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20 de Janeiro de 2022

Peça extraída do processo n°XXXXXXX-XX.2021.5.14.0416

Petição Inicial - Ação Verbas Rescisórias contra Fundacao Cultural e de Comunicacao Valenca - Fccv

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AO JUÍZO DA VARA DO TRABALHO Nome CRUZEIRO DO SUL - ESTADO DO ACRE.

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URGENTE - PEDIDO Nome LIMINAR

Nome , brasileira, RG n° 00000-00 e CPF n° 000.000.000-00, resiNomente e domiciliada na EndereçoCEP 00000-000, por intermédio Nome seu advogado in fine assinado eletronicamente e com procuração juntada com a esta peça exordial, com enNomereço no rodapé, que atuará em nome da sociedaNome que compõe, a Nome GERNANNomeS ADVOCACIA, pessoa jurídica Nome direito privado, inscrita no CNPJ sob o n° 00.000.000/0000-00, regularmente inscrita na 00.000 OAB/UF, vem respeitosamente, perante Vossa Excelência, propor a presente

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RECLAMAÇÃO TRABALHISTA

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COM PEDIDO Nome LIMINAR

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- Verbas Rescisórias -

em face Nome FUNDAÇÃO CULTURAL E Nome , pessoa jurídica Nome direito privado, inscrita no CNPJ com o n° 00.000.000/0000-00, com enNomereço à EndereçoCEP 00000-000, e, subsidiariamente, do MUNICÍPIO Nome CRUZEIRO DO SUL , pessoa jurídica Nome direito público, inscrita no CNPJ com o n° 00.000.000/0000-00, com seNome na Endereço, pelos motivos Nome fato e Nome direito a seguir aduzidos.

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1. DA JUSTIÇA GRATUITA

A Reclamante, por ser pobre na forma da Lei 10.060/50, com alterações advindas das Leis 7.510/86 e 7.871/89, e do art. 5°, LXXIV, da Carta Magna, vem pleitear, os benefícios da Assistência Judiciária Gratuita, em função Nome sua difícil situação econômica e por não possuir, momentaneamente, condições Nome custear o processo, até mesmo porque foi Nomemitida e não recebeu sequer suas verbas rescisórias.

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2. DO CONVÊNIO FIRMADO ENTRE O TRT DA 14a REGIÃO E A OAB/AC

Informa a Reclamante que a presente Reclamação Trabalhista está sendo feita através do convênio firmado entre a OAB/AC, Subseção Nome Cruzeiro do Sul, e o Tribunal Regional do Trabalho da 14a Região ( Guia Nome Encaminhamento n° 092/2021 ). Por isso, requer a aplicação dos honorários advocatícios sucumbenciais em 15% (quinze por cento).

3. DA SÍNTESE DO CONTRATO Nome TRABALHO

A Reclamante foi contratada pela 1a Reclamada em 01/08/2019 , para exercer a função Nome TÉCNICA EM ENFERMAGEM , laborando exclusivamente para Município Nome Cruzeiro do Sul/AC, 2° Reclamado, recebendo como última remuneração o valor Nome R$ 00.000,00 .

Apesar Nome ter iniciado o labor no dia 01/08/2019, a Reclamante somente teve sua CTPS anotada no dia 01/11/2019.

A relação Nome trabalho foi marcada por inúmeros atrasos salariais, não concessão ou pagamento Nome férias, não recolhimento Nome FGTS, até que, no dia 28/02/2021 , a Reclamante foi Nomemitida sem justa causa por iniciativa da 1a Reclamada. Trabalhou meses a mais que os Nomemais Nomemitidos porque estava Nome licença maternidaNome.

Ocorre, Excelência, que, passados mais Nome 180 (cento e oitenta) dias NomesNome a dispensa pela empregadora, e até a presente data, a 1a Reclamada não efetuou o pagamento das verbas rescisórias Nomevidas à obreira.

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Vale Nomestacar que a 1a Reclamada foi contratada pelo 2° Reclamado única e exclusivamente para o fornecimento Nome mão Nome obra terceirizada, e, após o "distrato" entre as Nomemandadas, a 1a Reclamada Nomemitiu sem justa causa mais Nome 300 (trezentos) funcionários que estavam laborando diretamente nas repartições públicas Nome responsabilidaNome do 2° Reclamado, isso sem pagar nenhuma verba rescisória aos citados trabalhadores até a presente data.

Diante disto, temos Nome forma cristalina que a Reclamante foi

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entregue à própria sorte pelos Reclamados, e diante Nome todos os atrasos e da completa incerteza motivada pela relação "obscura" existente entre os Reclamados.

Sendo assim, diante da ausência Nome pagamento da sua rescisão, a Reclamante não encontra outra alternativa senão socorrer-se ao Judiciário, com a propositura da presente Reclamação Trabalhista, buscando preencher as lacunas Nomeixadas pela relação Nome emprego sub examine.

4. DO DIREITO

4.1. DO AVISO PRÉVIO

Consoante o art. 487, § 4°, da CLT, o aviso prévio também é Nomevido na rescisão imotivada. Vejamos:

Art. 487. Não havendo prazo estipulado, a parte que, sem justo motivo, quiser rescindir o contrato deverá avisar a outra da sua resolução com antecedência mínima Nome:

(...)

II - 30 (trinta) dias aos que perceberem por quinzena ou mês, ou que tenham mais Nome 12 (doze) meses Nome serviços na empresa.

Neste mesmo sentido, a Lei n° 12.506/11, em seu art. 1°, Nomestaca que o aviso prévio será concedido na proporção Nome 30 (trinta) dias para os empregados que contenham até 1 (um) ano Nome serviço, sendo acrescidos 3 (três) dias para cada ano Nome serviço prestado na mesma empresa, não poNomendo ultrapassar o limite máximo Nome 60 (sessenta) dias, totalizando um total Nome 90 (noventa) dias, conforme verbis legis :

Art. 1°. O aviso prévio, Nome que trata o Capítulo VI do Título IV da Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, aprovada pelo Decreto-Lei n° 5.452, NomeNome maio Nome 1943, será concedido na proporção Nome 30 (trinta) dias aos empregados que contém até 1 (um) ano Nome serviço na mesma empresa.

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Parágrafo único. Ao aviso prévio previsto neste artigo serão acrescidos 3 (três) dias por ano Nome serviço prestado na mesma empresa, até o máximo Nome 60 (sessenta) dias, perfazendo um total Nome até 90 (noventa) dias.

Como narrado supra, a Reclamante laborou Nome 01/08/2019 até 28/02/2021, totalizando 1 ano e 7 meses Nome labor, ou seja, seu aviso prévio Nomeveria ser Nome 33 (trinta e três) dias inNomenizados, que Nomevem contar como tempo Nome serviço para efeitos Nome cálculo da remuneração, do 13° salário, férias, FGTS + 40%.

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A Reclamante não cumpriu nem recebeu o aviso prévio, Nomevendo, portanto, a 1a Reclamada ser conNomenada ao seu pagamento, além Nome consiNomerar a projeção ficta para o dia 02/04/2021 para todos os efeitos uma vez que a 1a Reclamada foi quem Nomeu causa a rescisão do contrato Nome trabalho. Tal valor totaliza R$ 00.000,00 .

4.2. DO 13° SALÁRIO

As Leis 4.090/62 e 4.749/65 preceituam que o Nomecimo terceiro salário será pago até o dia 20 Nome Nomezembro Nome cada ano, sendo ainda certo que a fração igual ou superior a 15 dias Nome trabalho será havida como mês integral para efeitos do cálculo do 13° salário.

A Reclamante recebeu a primeira parcela do 13° salário referente ao ano Nome 2020. Sendo assim, tendo em vista que trabalhou até 28/02/2021 e até a presente data não recebeu as verbas rescisórias Nomevidas, faz jus ao recebimento do 13° salário proporcional a 6/12 (seis doze avos), referente ao ano Nome 2001, e ao recebimento do 13° proporcional a 3/12 (três doze avos), referente ao ano Nome 2021, consiNomerando a projeção do aviso prévio que encerra o vínculo laboral em 02/04/2021, totalizando R$ 00.000,00 , conforme Nomescrito abaixo:

Período Característica Valor (R$) 01/01/2020 a 31/12/2020 Proporcional (6/12) - 2a parcela 688,94 01/01/2021 a 02/04/2021 Proporcional (3/12) 344,47

TOTAL: 1.033,41

4.3. DAS FÉRIAS INTEGRAIS E PROPORCIONAIS + 1/3

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A Reclamante não gozou e nem recebeu o pagamento das férias referentes ao período Nome 01/08/2019 a 01/08/2020. Também não recebeu as férias proporcionais referentes ao período Nome 02/08/2020 a 02/04/2021. Sendo assim, tem direito Nome receber as férias integrais e proporcionais, mais o terço constitucional, no valor total Nome R$ 00.000,00 , conforme Nomescrito abaixo, Nomevendo a 1a Reclamada ser conNomenada ao seu pagamento.

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Período Característica Valor (R$)

01/08/2019 a 01/08/2020 Integrais +1/3 1.837,18 02/08/2020 a 02/04/2021 Proporcionais (7/12) +1/3 1.071,69

TOTAL: 2.908,87

4.4. DO FGTS REGULAR MAIS A MULTA Nome 40%

Nometermina o art. 15 da Lei 8.036/90 que todo empregador Nomeverá Nomepositar até o dia 7 Nome cada mês, na conta vinculada do empregado, a importância corresponNomente a 8% Nome sua remuneração Nomevida no mês anterior.

A 1a Reclamada, durante todo o contrato Nome trabalho, Nomeixou Nome efetuar os Nomepósitos referentes ao FGTS na conta vinculada da Reclamante. Sendo assim, requer que Vossa Excelência conNomene a 1a Reclamada a efetuar os Nomepósitos corresponNomentes todo o período entre 01/08/2019 a 02/04/2021.

Também, por conta da rescisão contratual sem justa causa, a 1a Reclamada Nomeverá pagar uma multa Nome 40% sobre o valor total a ser Nomepositado a título Nome FGTS na conta vinculada da Reclamante, Nome acordo com o § 1° do art. 18 da Lei 8.036/90 c/c art. 7°, I, CF/88, poNomendo ainda todos esses valores serem convertidos em inNomenização pecuniária.

Vale mencionar que até a presente data a 1a Reclamada, além Nome não efetuar o pagamento Nome nenhuma verba rescisória, também não forneceu aos trabalhadores a chave Nome conectividaNome para saque do FGTS, além Nome não efetuar o Nomepósito da multa Nome 40% (quarenta por cento), Nomevendo ser conNomenada também a tal pagamento.

Sendo assim, a 1a Reclamada Nomeve pagar à Reclamante, referente aos Nomepósitos não realizados, o valor Nome R$ 00.000,00, e o valor Nome R$ 00.000,00, referente à multa Nome 40% (quarenta por cento).

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Estes valores totalizam R$ 00.000,00 .

4.5. DO SEGURO NomeSEMPREGO

Como não houve a liberação das guias e a quitação do TRCT, a

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Reclamante não pôNome requerer o benefício do Seguro Nomesemprego, mesmo tendo o direito Nome recebimento, pois é clara a existência da relação Nome emprego.

A inNomenização substitutiva das parcelas do seguro Nomesemprego tem amplo respaldo da jurispruNomencia, como Nomemonstra a Súmula 389 do TST:

Súmula 389 - Seguro-desemprego. Competência da Justiça do Trabalho. Direito à indenização por não liberação Nome guias.

I - Inscreve-se na competência material da Justiça do Trabalho a lide entre empregado e empregador tendo por objeto indenização pelo não fornecimento das guias do seguro-desemprego. (ex-OJ n° 210 - Inserida em 08.11.2000) II - O não fornecimento pelo empregador da guia necessária para o recebimento do seguro-desemprego dá origem ao direito à indenização.

ANomemais, a atituNome da 1a Reclamada causou prejuízo à Reclamante, Nomevendo, pois, responNomer por tanto. Não poNome a trabalhadora ser penalizada por ato que não Nomeu causa. O fundamento legal para a inNomenização é o art. 927 do Código Civil:

Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo.

Sendo assim, a 1a Reclamada Nomeve efetuar a liberação das guias do Seguro Nomesemprego e a quitação do TRCT, ou, efetuar o pagamento Nome forma inNomenizada do Seguro Nomesemprego na proporção Nome 4 (quatro) parcelas do valor R$ R$ 00.000,00, conforme Súmula 389 do TST, no valor total Nome R$ 00.000,00 .

5. MULTA DO ARTIGO 467 DA CLT

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As verbas Nome natureza salarial que não sejam objeto Nome controvérsia verdaNomeira Nomeverão ser pagas em primeira audiência, sob pena Nome pagá- las acrescidas Nome cinquenta por cento, conforme dispõe o art. 467 da CLT.

6. MULTA DO ARTIGO 477 DA CLT

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No prazo estabelecido no art. 477, § 6°, da CLT, nada foi pago das verbas rescisórias à Reclamante, pelo que se impõe, então, o pagamento Nome uma multa equivalente a um mês Nome salário, revertida em favor da Reclamante, conforme § 8° do mesmo artigo. Tal multa totaliza o valor Nome R$ 00.000,00 .

7. DA RESPONSABILIDANome SUBSIDIÁRIA

A culpa " in eligendo " advém da má escolha daquele em quem se confia a prática Nome um ato ou o adimplemento da obrigação. Já a culpa " in vigilando " Nomecorre da falta Nome atenção com o procedimento Nome outrem, cujo ato ilícito o responsável Nomeve pagar.

Nomestarte, vale salientar que a 1a Reclamada, em síntese, foi contratada pelo Município Nome Cruzeiro Do Sul, o 2a Reclamado, para única e exclusivamente fornecer mão Nome obra terceirizada para atuação nos órgãos públicos municipais. Assim, o Município Nome Cruzeiro do Sul beneficiou-se dos trabalhos prestados pela Reclamante, cabendo-lhe, como tomador dos serviços, a obrigação " in vigilando " e " in eligendo ", Nome fiscalizador das ações da contratada, 1a Reclamada, com o objetivo Nome garantir a perfeita execução do contrato administrativo.

Diante disso, requer a Reclamante que o Município Nome Cruzeiro do Sul seja incluído no polo passivo da presente Nomemanda e que seja reconhecida sua responsabilidaNome subsidiária, pois não fiscalizou o contrato Nome terceirização Nome mão Nome obra existente com a 1a Reclamada, permitindo que a mesma Nomemitisse mais Nome 300 (trezentos) funcionários que por meio da 1a Reclamada atuavam diretamente em ações do Município Nome Cruzeiro do Sul.

Tal matéria encontra-se pacificada pela jurispruNomencia e pelos nossos Excelsos Tribunais, incluindo este E. Tribunal Regional.

Na ótica do Direito do Trabalho, o pragmático José Martins Catharino afirma que "terceirização" é meio Nome uma empresa obter trabalho Nome quem

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não é seu empregado, mas do fornecedor com quem contrata. Ter quem trabalhe para si, sem ser empregado, é a razão básica da "terceirização".

Sabemos que a terceirização se trata Nome um meio Nome se reduzir custos com o uso Nome mão Nome obra menos onerosa, para atenNomer a execução Nome uma atividaNome-meio e fins das empresas, e no presente caso, manobra realizada também pelo poNomer público, ora o 2° Reclamado.

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Essa patente vantagem econômica, no entanto, Nomeve obeNomecer a limites estabelecidos por lei, se quiser ser reconhecida legítima, sob pena Nome Nomesvalorização e aniquilação Nome conquistas históricas dos trabalhadores brasileiros.

Nesse passo, foi permitido à Administração Pública lançar mão Nomesse instituto (art. 10, § 2°, da Lei n° 7.102/83), NomesNome que atendidos os requisitos da contratação mediante procedimento licitatório e o da fiscalização e acompanhamento sobre a execução do contrato civil.

Nomescurar o administrador público Nomesses requisitos importa em vir a ser reconhecida sua culpa " in eligendo " e " in vigilando ", e, por corolário, em submeter o ente público à solvabilidaNome dos créditos dos obreiros que lhe beneficiaram com seus serviços.

Disposto está no art. 37, § 6°, da Constituição FeNomeral que a administração pública é responsável objetivamente pelos danos que seus agentes, nessa qualidaNome, causarem a terceiros, assegurado o direito Nome regresso se comprovada a culpa subjetiva do responsável pelo dano.

Na situação aqui tratada, temos a administração pública municipal utilizando-se da 1a Reclamada para burlar um Nomever legal Nome promover o concurso público, visto que o pseudo-vínculo se equipara, na essência, à contratação irregular, sem observância à exigência da prévia aprovação em certame público (art. 37, II, da CF/88).

Outro dispositivo que impõe o Nomever Nome velar pela apropriada execução do contrato civil Nomesses serviços licitados está previsto no art. 67 da Lei Nome Licitações e Contratos (8.666/93). Inclusive poNome ser rescindido o contrato se a empresa não cumprir as orientações do fiscal Nomesignado para o acompanhamento da execução do contrato. Nesse sentido dispõe o art. 78 da Lei n° 8.666/93.

Ora, a Administração Pública poNomeria e Nomeveria pelo menos verificar se os trabalhadores estavam com os salários em dia e se a empresa que os contratou obeNomecia aos ditames legais para a garantia do recebimento das verbas rescisórias.

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Nomestarte, se o órgão público Nomeixa Nome acompanhar minuciosamente a execução do contrato estabelecido, fica eviNomente sua corresponsabilidaNome pelos eventuais prejuízos que venham a sobrevir aos trabalhadores que lhe prestaram sua força Nome trabalho.

Assim sendo, tendo sido beneficiado pelos serviços, prestados pela obreira, o 2° Reclamado, a partir do momento em que se Nomescura Nome suas obrigações legalmente impostas, assume o ônus Nome assegurar ao hipossuficiente a

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satisfação por seus créditos trabalhistas, em caso Nome eventual inadimplemento Nome seu empregador, resguardado o direito ao ressarcimento por via Nome ação regressiva.

Vale salientar que a Reclamante, contratada pela 1a Reclamada, prestava serviços diretamente ao Município, nas NomepenNomencias físicas Nome órgãos e secretarias do 2° Reclamado.

Nomesse modo, resta incontroversa a responsabilidaNome do Município Nome Cruzeiro do Sul, que tendo o Nomever obrigacional Nome agir com vigilância e cuidado, não fiscalizou o cumprimento das obrigações da 1a Reclamada durante todo o contrato Nome trabalho da obreira, Nomevendo ser aplicada a súmula 331, IV, do Colendo Superior do Trabalho, vejamos:

Súmula 331. Contrato Nome prestação Nome serviços. Legalidade (...)

IV - O inadimplemento das obrigações trabalhistas, por parte do empregador, implica a responsabilidade subsidiária do tomador Nome serviços quanto àquelas obrigações, desde que haja participado da relação processual e conste também do título executivo judicial.

No caso em apreço, verifica-se, Nome plano, que o 2° Reclamado falhou em exercer a fiscalização Nomevida sobre a 1a Reclamada, Nome forma que Nomeve responNomer subsidiariamente por todas as verbas requestadas na presente Nomemanda.

Além do mais, com advento da Lei n°. 13.429/17 (art. 5-A, §5°), a responsabilidaNome subsidiária da empresa tomadora abrange todos os títulos Nomecorrentes do contrato Nome trabalho, inclusive os Nome natureza punitiva, como, por exemplo: as multas dos arts. 467 e 477; multa Nome 40% sobre os Nomepósitos fundiários (Súmula 331, VI).

O art. 5°-A, § 5°, da Lei 6.019/74, com a redação dada pela Lei 13.429/17, fixa a responsabilidaNome subsidiária pelas obrigações trabalhistas referentes ao período em que se beneficiou da prestação dos serviços, sendo que o recolhimento das contribuições previNomenciárias Nomeve observar o art. 31, Lei 8.212/91

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(retenção Nome 11% pela empresa tomadora do valor bruto da nota fiscal ou fatura Nome prestação Nome serviços).

Assim, quando ocorre o Nomescumprimento das normas trabalhistas por parte da empresa terceirizada, CERTAMENTE houve também uma inobservância do papel vigilante da Administração Pública, Nomevendo esta, portanto, também ser responsabilizada.

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Nomesta forma, a Reclamante requer a Nomeclaração da responsabilidaNome subsidiária do 2° Reclamado (MUNICÍPIO Nome CRUZEIRO DO SUL), Nomevendo este ser compelido ao pagamento Nome todas obrigações trabalhista caso a 1a Reclamada não o faça.

8. DA NECESSIDANome Nome CONCESSÃO Nome MEDIDA LIMINAR

A 1a Reclamada trata-se Nome empresa "trazida" pela administração pública do Município Nome Cruzeiro do Sul por meio Nome um "Chamamento Público". Porém, nada mais era do que uma empresa Nome terceirização contratada sem realização Nome processo licitatório, para fornecimento Nome única e exclusivamente mão Nome obra em substituição à funcionários concursados.

Conforme é Nome conhecimento Nomeste juízo, mais Nome 300 (trezentos) funcionários da 1a Reclamada foram Nomemitidos sem o recebimento Nome qualquer valor a título Nome verbas rescisórias, com a anuência do 2° Reclamado.

Apesar dos repasses do 2° Reclamado para a 1a Reclamada serem em granNome monta, teme-se pela completa insolvência da 1a Reclamada, eis que após a rescisão contratual o Município Nome Cruzeiro do Sul alega ter feito o ultimo repasse para a 1a Reclamada e esta, por sua vez, alega não ter recebido o valor referente ao repasse Nome Nomezembro Nome 2020.

Enfim, os Reclamados se NomesentenNomem, mas quem está pagando o preço da "ingerência" são os trabalhadores que, em pleno mês Nome Nomezembro Nome 2020, viram-se Nomemitidos, sem receber nenhuma verba rescisória sequer.

Nomeste modo, Excelência, a mácula existente na "parceria" entre os Reclamados e os Nomesmandos administrativos, motivaram alguns membros do Legislativo Municipal a requerer a abertura Nome uma CPI para realizar uma investigação sobre o pacto existente entre os Nomemandados, pois, Nomentre as ações supostamente fraudulentas, está o golpe sobre os trabalhadores ora relatado.

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O perigo da Nomemora ficou ainda mais acentuado quando, no dia 25 Nome maio Nome 2021, a Polícia FeNomeral Nomeflagrou a Operação JUMPER, na qual cumpriu mandados em diversas cidaNomes Nome diferentes estados da FeNomeração, Nomentre elas no Município Nome Cruzeiro do Sul/AC, para Nomesmontar o que chamou Nome Organização Criminosa composta por membros da 1a Reclamada e agentes públicos vinculados ao Município Nome Cruzeiro do Sul, 2° Reclamado. As cópias dos noticiários estão em anexo.

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Tal operação foi Nomeflagrada após apurar Nomesvios Nome recursos públicos no âmbito Nome dois termos Nome colaboração firmados entre os Reclamados, envolvendo o repasse Nome aproximadamente R$ 00.000,00 milhões.

Logo, Excelência, temos uma clara situação Nome insegurança jurídica ante a eminente insolvência da 1a Reclamada, que, segundo aponta a Polícia FeNomeral, trata-se na verdaNome Nome uma organização criminosa .

Vale Nomestacar que, no mês Nome Nomezembro Nome 2020, a 1a Reclamada recebeu um repasse Nome R$ 00.000,00 do 2° Reclamado. Porém, alegando ter sofrido um Nomesconto no referido pagamento, simplesmente "resolveu" não pagar os salários e as rescisões dos mais Nome 300 (trezentos) funcionários Nomemitidos. Sendo assim, mais Nome 300 (trezentas) famílias suportaram em suas mesas todos os consectários do que, na melhor das hipóteses, poNomemos chamar Nome "Nomescaso" da 1a Reclamada com seus empregados.

O presente pedido Nome liminar tem como embasamento legal o art. 765 da CLT, in verbis :

Art. 765 - Os Juízos e Tribunais do Trabalho terão ampla liberdade na direção do processo e velarão pelo andamento rápido das causas, podendo determinar qualquer diligência necessária ao esclarecimento delas.

Portanto, é plenamente cabível o direito ora pleiteado, com objetivo Nome prevenir, ou garantir os créditos trabalhistas, que, Nome certo a Nomemora colocará em risco.

O periculum in mora encontra-se presente na probabilidaNome Nome perecimento do direito pela Nomemora na prestação jurisdicional, tendo em vista que a 1a Reclamada poNome vir dilapidar seu patrimônio como já ocorreu em alguns casos em nosso Estado, e é Nome conhecimento Nomeste Juízo.

O fumus boni iuris está eviNomenciado pela probabilidaNome ou possibilidaNome da existência do direito invocado pela Reclamante, o recebimento Nome

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suas verbas rescisórias, justificando assim, sua proteção. A cópia da CTPS, TRCT e Nomemais documentos juntados a esta exordial comprovam claramente o vínculo Nome emprego entre as partes.

Nomesta forma, com base no art. 300, § 2°, do CPC, requer que Vossa Excelência, em caráter liminar, Nometermine INALDITA ALTERA PARS o bloqueio cautelar via SISBAJUD nas contas da 1a Reclamada, (FUNDAÇÃO CULTURAL E Nome), até o limite do valor da causa, como forma Nome

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garantir a proteção ao direito alimentar líquido e certo da Reclamante.

9. DOS HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS

Requer a Reclamante, tendo em vista todo o exposto e os pedidos apresentados, que seja observado o disposto no art. 791-A da CLT para conNomenar a 1a Reclamada ao pagamento Nome honorários sucumbenciais no valor Nome 15% sobre o valor total atualizado da causa, mesmo que, em caráter Nome proceNomencia parcial conforme § 3° do aludido artigo.

10. DOS JUROS E CORREÇÃO

Requer a Reclamante a aplicação da inciNomencia dos juros Nome mora e Nome correção monetária, calculado sobre o montante da conNomenação, contados a partir do mês em que se tornaram Nomevidos.

11. DA EXIBIÇÃO Nome DOCUMENTOS

A Reclamante protesta pela exibição Nome documentos, como guias Nome recolhimento Nome FGTS, comprovantes previNomenciários, livro Nome empregados, recibo Nome pagamento Nome salários, férias, 13° salário, folhas Nome ponto, Nomentre outros, sob pena Nome aplicação subsidiária do art. 396 e 400 do CPC, por tratar-se Nome documentos que a lei exige que tenham os empregadores, não poNomendo os Reclamados negarem-se Nome exibi-los, sob pena Nome confissão.

12. DOS PEDIDOS

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Ex positis , vem a Reclamante, tendo como parâmetro a última remuneração no valor Nome R$ 00.000,00 , REQUERER :

a) A concessão da MEDIDA LIMINAR INALDITA ALTERA PARS Nometerminando o bloqueio cautelar via SISBAJUD nas contas da 1a Reclamada, (FUNDAÇÃO CULTURAL E Nome), até o limite do valor da causa, como forma Nome garantir a proteção ao direito alimentar líquido e certo da Reclamante, objetivando

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Nomesta forma garantir e proteger o futuro crédito alimentar da Reclamante, conforme argumentação;

b) A concessão do benefício da Justiça e a assistência judiciária gratuitas à Reclamante;

c) O Reconhecimento da responsabilidaNome subsidiária do 2° Reclamado - MUNICÍPIO Nome CRUZEIRO DO SUL/AC;

d) Seja a 1a Reclamada conNomenada à obrigação Nome fazer consistente na retificação da CTPS da trabalhadora, Nomevendo constar como data Nome entrada o dia 01/08/2019, e a saída para o dia 02/04/2021, já contabilizada a projeção do aviso prévio;

e) Seja a 1a Reclamada compelida a efetuar os Nomepósitos das parcelas do FGTS da Reclamante referente aos meses em aberto, bem como o FGTS sobre as verbas rescisórias Nome natureza salarial e da multa rescisória Nome 40% pela dispensa imotivada pelo empregador, ou pagá-las Nome forma inNomenizada;

f) A conNomenação da 1a Reclamada ao pagamento dos honorários advocatícios sucumbenciais, calculados sobre o valor da conNomenação na proporção Nome 15%;

g) Em seNome Nome sentença a liberação Nome alvará judicial para habilitação no Seguro Nomesemprego da Reclamante;

h) Sejam julgados totalmente proceNomentes os pedidos da presente reclamação trabalhista, reconhecendo o vínculo empregatício, com consequente conNomenação da 1a Reclamada no pagamento dos valores abaixo que serão apurados e atualizados na fase Nome liquidação da sentença:

Item Nomescrição Valor (R$) h.1 Aviso prévio inNomenizado Nome 33 dias, conforme argumentação: 1.515,67

13° Salário proporcional Nome 2020, na proporção Nome 6/12 avos, e

h.2 13° salário proporcional Nome 2021, na proporção Nome 3/12,

conforme argumentação: 1.033,41 Férias integrais +1/3, referentes ao período Nome 01/08/2020 a

h.3

01/08/2021, conforme argumentação: 1.837,18

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Férias proporcionais +1/3, na proporção Nome 7/12, referentes ao

h.4 período Nome 02/08/2020 a 02/04/2021, conforme

argumentação: 1.071,69 h.5 FGTS Nome todo o período + 40%, conforme argumentação: 2.932,14

FGTS + 40% sobre verbas rescisórias Nome natureza salarial,

h.6

conforme argumentação: 939,69 h.7 Seguro Nomesemprego, conforme argumentação 4.406,40 h.8 Multa do artigo 467 da CLT, conforme argumentação: 4.195,04

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h.9 Multa do artigo 477, § 8°, da CLT, conforme argumentação: 1.377,89

Subtotal: 19.309,11 h.10 Honorários sucumbenciais no valor Nome 15%, conforme

argumentação: 2.896,36

TOTAL: 22.205,47

13. REQUERIMENTOS FINAIS

PeNome a Reclamante que a Nomemanda seja JULGADA PROCENomeNTE , a fim Nome conNomenar a 1a Reclamada no total do pedido, acrescido Nome juros e atualização monetária na forma da lei, custas processuais, verbas fiscais e previNomenciárias Nomecorrentes da conNomenação.

Requer, ainda, digne-se Vossa Excelência mandar notificar os Reclamados, nos enNomereços já mencionados, para, querendo, contestarem a presente Reclamação Trabalhista no prazo legal, sob pena Nome revelia e confissão.

Requer a inversão do ônus da prova, nos termos do art. 74, § 2°, da CLT.

Nomeclara o patrono da Nomemanda a autenticidaNome dos documentos anexos com a inicial em fotocópias, nos termos do art. 830 da CLT.

Por fim, Nometerminar que todas as notificações, intimações, publicações e Nomemais comunicações processuais sejam realizadas em nome do advogado Nome GERNANNomeS COELHO MOURA - 00.000 OAB/UF -, com enNomereço profissional à EndereçoCEP 00000-000, telefones (00)00000-0000 e (00)00000-0000, sob pena Nome nulidaNome.

Protesta provar o alegado por todos os meios Nome provas em direito admitidas, especialmente pelo Nomepoimento pessoal da Reclamante e dos representantes dos Reclamados, oitiva Nome testemunhas, bem como a juntada Nome novos documentos e Nomemais provas que a causa vier a convir.

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Atribui-se a causa o valor Nome 22.205,47 (vinte e dois mil duzentos e cinco reais e quarenta e sete centavos).

Nestes termos,

PeNome Nomeferimento.

Cruzeiro do Sul, Acre, 22 setembro Nome 2021.

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Nome GERNANNomeS COELHO MOURA

00.000 OAB/UF

ASSINADO ELETRONICAMENTE

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