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18 de Maio de 2022

Peça extraída do processo n°XXXXXXX-XX.2021.5.10.0812

Petição - Ação Rescisão Indireta

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EXCELENTÍSSIMO JUÍZO DO TRABALHO DA 2a VARA DO TRABALHO DE ARAGUAÍNA, NO ESTADO DO TOCANTINS.

Nome, brasileiro, já qualificado nos autos, vem, perante Vossa Excelência, por intermédio de seu advogado que esta subscreve, interpor:

RÉPLICA À CONTESTAÇÃO

Pelos fatos e direitos a seguir expostos:

DO BREVE RESUMO DOS FATOS

O impugnante labora para a impugnada desde o dia 01 de outubro de 2018, na função de auxiliar de Nomes gerais; as atividades que deveriam ser desenvolvidas pelo Reclamante de acordo com o comunicado de processo seletivo nº 02/2017, em anexo, eram: a) conservar vidros e fachadas; b) limpar recintos e acessórios; c) trabalhar seguindo normas de segurança, higiene, qualidade e proteção ao meio ambiente; d) realizar atividades de limpeza em geral e realizar atividades de jardinagem.

Ocorre que, desde o inicio de 2019, vem exercendo funções atípicas para o cargo ao qual fora contratado, conforme narrado na inicial.

Além do mais, era tratado com rigor excessivo pelo seu supervisor, onde, havia sobrecarga de tarefas e imposição para desempenhar funções alheias ao contrato de trabalho.

Que o Reclamante adquiriu uma doença no punho, que o impede de desempenhar funções que demandam força, vejamos: "- CID - S500, que conforme consta em laudo médico a seguinte descrição"PACIENTE ACIMA COM QUADRO DE DOR EM PUNHO ESQUERDO, APRESENTA LIMITAÇÃO FUNCIONAL E DOR, AO EXAME DE IMAGEM APRESENTA QUADRO DE IMPACTO ULNOCARPAL COM SINOVITE, ORIENTO NECESSIDADE DE TRATAMENTO FISIOTERÁPICO COM DIMINUIÇÃO DA DEMANDA LABORAL QUE NECESSITE EXERCER ESFORÇO DE PESO ATÉ TERMINO DO TRATAMENTO PROPOSTO". Data da consulta: 26 de junho de 2021." Conforme demonstra o Reclamante com documentos em anexo.

Portanto, diante do narrado, o Reclamante buscou o poder judiciário para rescindir o seu contrato de trabalho, tendo em consideração as faltas cometidas pela Reclamada.

I- DAS PRELIMIRARES ARGUIDAS

DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA

A reclamada contesta indevidamente a concessão da gratuidade de justiça, visto que o Reclamante atualmente trabalha como auxiliar de Nomes gerais, tendo sob sua responsabilidade a manutenção de sua família, razão pela qual não poderia arcar com as despesas processuais.

Além do mais, o art. 14, § 1, Lei nº 5.584/70, dita que: "A assistência é devida a todo aquele que perceber salário igual ou inferior ao dobro do mínimo legal, ficando assegurado igual benefício ao trabalhador de maior salário, uma vez provado que sua situação econômica não lhe permite demandar, sem prejuízo do sustento próprio ou da família."

Portanto, faz jus o Reclamante ao beneficio de gratuidade de justiça.

II- DO MÉRITO

DA RESCISÃO INDIRETA

A rescisão indireta é direito do empregado sempre que diante de circunstancias legais previstas na CLT:

Art. 483 - O empregado poderá considerar rescindido o contrato e pleitear a devida indenização quando :

a) forem exigidos Nomesuperiores às suas forças, defesos por lei, contrários aos bons costumes, ou alheios ao contrato;

b) for tratado pelo empregador ou por seus superiores hierárquicos com rigor excessivo;

c ) correr perigo manifesto de mal considerável;

d ) não cumprir o empregador as obrigações do contrato;

e) praticar o empregador ou seus prepostos, contra ele ou pessoas de sua família, ato lesivo da honra e boa fama;

f) o empregador ou seus prepostos ofenderem-no fisicamente, salvo em caso de legítima defesa, própria ou de outrem;

g) o empregador reduzir o seu trabalho, sendo este por peça ou tarefa, de forma a afetar sensivelmente a importância dos salários.

Assim, considerando que o reclamante fora submetido aos tratamentos elencados na inicial, como por exemplo: acumulo de função, sem nenhuma contraprestação salarial; tratamento com rigor excessivo e Nomes alheios as suas forças, após a alegação do dano no punho.

Todas essas infrações ocorreram mesmo após o Reclamante conversar com seu supervisor hierárquico e pedir para ser tratado com menos rigor.

Na peça contestatória, a Reclamada alega que o Reclamante reproduz acontecimentos inverídicos, onde o reclamante ressalta que confeccionou sabão liquido e os armazenou. E em peça contestatória, alega que essa confecção de sabão era decorrência de um projeto entre o Ministério Público e a Reclamada, juntamente com alunos.

Ocorre Excelência, que como observamos no decorrer do ano de 2020, as aulas nas instituições de ensino públicas e privadas estavam suspensas em decorrência da crise sanitária do Covid-19, conforme decreto estadual de nº DECRETO NO 6.071, DE 18 DE MARÇO DE 2020: vejamos:

Determina ação preventiva para o enfrentamento da pandemia da COVID-19 (novo Coronavírus). O GOVERNADOR DO ESTADO DO TOCANTINS, no uso da atribuição que lhe confere o art. 40, inciso II, da Constituição do Estado, CONSIDERANDO a necessidade de intensificar as ações de enfrentamento da emergência de saúde, decorrente do novo Coranavírus (COVID19), e, de forma primordial, resguardar o interesse da coletividade na prevenção do contágio e no combate à propagação do vírus, DECRETA:

Art. 1o Em razão da pandemia da COVID-19 (novo Coronavírus), são suspensas, por prazo indeterminado, a partir desta data: I - as atividades educacionais em estabelecimentos de ensino com sede no Estado do Tocantins, públicos ou privados, como escolas e universidades;

Portanto, o Reclamante não questiona a lisura da parceria feita entre as instituições, contudo, é inevitável que somente os alunos confeccionaram o mesmo.

Desta maneira, o depoimento pessoal do Reclamante, bem como testemunhas que serão ouvidas em audiência de instrução, esclarecerão os questionamentos levantados pela parte Reclamada, fazendo valer a verdade dos fatos.

Portanto, considerando a narração dos fatos, resta configurada a o direito a rescisão indireta. Com a consequente condenação ao pagamento das verbas trabalhistas devidas.

DO ACUMULO DE FUNÇÃO

Vale frisar que o Reclamante fora contratado para a função de auxiliar de Nomes gerais, contudo, exerce funções alheias ao que fora contratado. Como por exemplo: restauração de cadeiras; confecção de sabão líquido; montagem de armários; perfuração de poços e pintura de cadeiras.

O Reclamante trouxe aos autos imagens e vídeos, para corroborar com a narrativa dos fatos, e consequentemente, com o seu depoimento pessoal, bem como das testemunhas, provará o alegado.

Além do mais, em peça contestatória a Reclamada alega que as funções desenvolvidas pelo Reclamante eram compatíveis com a função desempenhada, bem como a condição pessoal do Reclamante.

Porém, Excelência, as funções de confecção de sabão, restauração de cadeiras, montagem de armários, pinturas de cadeiras e auxilio na perfuração de poço, não condizem com as atividades desempenhadas pelo profissional de Nomes gerais.

Além do mais, que, no comunicado de processo seletivo, as atividades que o Reclamante fora contratado, não tem nenhuma conexão com as desempenhadas, vejamos: "a) conservar vidros e fachadas; b) limpar recintos e acessórios; c) trabalhar seguindo normas de segurança, higiene, qualidade e proteção ao meio ambiente; d) realizar atividades de limpeza em geral e realizar atividades de jardinagem ."

Desta maneira, faz jus o Reclamante ao acumulo de função. Bem como seu reflexo nas verbas contratuais e rescisórias.

DO DANO MORAL

Como evidenciado anteriormente, o Reclamante faz jus ao Dano Moral pleiteado na peça inicial, tendo em vista que o mesmo adquiriu doença - CID - S500 , que conforme consta em laudo médico a seguinte descrição "PACIENTE ACIMA COM QUADRO DE DOR EM PUNHO ESQUERDO, APRESENTA LIMITAÇÃO FUNCIONAL E DOR, AO EXAME DE IMAGEM APRESENTA QUADRO DE IMPACTO ULNOCARPAL COM SINOVITE, ORIENTO NECESSIDADE DE TRATAMENTO FISIOTERÁPICO COM DIMINUIÇÃO DA DEMANDA LABORAL QUE NECESSITE EXERCER ESFORÇO DE PESO ATÉ TERMINO DO TRATAMENTO PROPOSTO". Data da consulta: 26 de junho de 2021.

Vale destacar excelência, que o Reclamante adquiriu ao longo do período laboral tal doença, sendo que, fez exames para detectar o problema, onde fora observado a luxação no punho no dia 26/06/2021.

O que busca o Reclamante, é a condenação da Reclamada pelo DESCASO feito com mesmo. Onde, além dos Nomes que já desempenhava, não teve sua demanda laboral reduzida, mesmo após comunicar seu supervisor.

Tendo que esperar por quase 3 meses para a Reclamada tomar alguma providência. Onde, fora marcado uma consulta com o médico responsável pela empresa, que restou solicitado 10 sessões de fisioterapia e que o Reclamante reduza seu esforço laboral, conforme documentos já anexados no processo.

Portanto, vale ressaltar que a doença desenvolvida é exatamente pelas condições de trabalho em que o Reclamante era submetido.

Nesse sentido, a responsabilidade do empregador tem como fundamento o art. 186 do CC/02 e o art. , inciso XXVIII, da CF, que assim dispõe:

Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.

Art. 7º São direitos dos trabalhadores urbanos e rurais, além de outros que visem à melhoria de sua condição social:

XXVIII - seguro contra acidentes de trabalho, a cargo do empregador, sem excluir a indenização a que este está obrigado, quando incorrer em dolo ou culpa;

Tem-se, portanto, evidenciada a responsabilidade do empregador por danos sofridos pelo Reclamante em decorrência da doença ocupacional.

Neste caso, tem-se, a perfeita demonstração dos elementos necessários à concessão da indenização: ação ou omissão, nexo causal e danos.

Assim, basta a evidência de que a reclamada não tomou qualquer cautela para evitar este quadro, como suficiência para se concretizar a culpa, que, junto ao nexo causal e dano são suficientes à responsabilização.

Razão pela qual deve ser reconhecida a responsabilidade da reclamada pela doença ocupacional gerada. E a consequente indenização pelo dano moral causado ao Reclamante.

DOS PEDIDOS

Isto posto, requer de Vossa Excelência que, receba a presente Réplica, para que, consequentemente, rejeite todos os pedidos trazidos da peça contestatória, acatando os fatos e fundamentos da Reclamação Trabalhista.

Requer, desde já, que seja designada audiência de instrução, para fins de colheita da prova oral.

Nestes termos,

Pede e espera deferimento.

Araguaína - TO, 26 de janeiro de 2022.

Nome

00.000 OAB/UF