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19 de Janeiro de 2022

Peça extraída do processo n°XXXXXXX-XX.2021.8.14.0055

Petição Inicial - Ação Assistência à Saúde contra Município de são Miguel do Guamá

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EXCELENTÍSSIMO SENHOR JUIZ DE DIREITO DA VARA ÚNICA DA COMARCA DE SÃO MIGUEL DO GUAMÁ

REFERÊNCIAS

Nome-143/2021

PACIENTE: CLÍVIA DE CARVALHO LIMA (CRIANÇA)

AÇÃO CIVIL PÚBLICA (ACP) COM PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA PARA FORNECIMENTO DE ITEM MÉDICO (URGENTE)

O MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARÁ , por intermédio do Promotor de Justiça, ao final assinado, com fundamento nos arts. 127; 129, incisos II e III; e 196, da Constituição da Republica; art. 25, inciso IV, a, da lei n.º 8.625/93; art. 1º, inciso IV; 3º; 11 e 12, da lei n.º 7.347/85, vem, respeitosamente perante V. Ex.a, propor a presente:

AÇÃO CIVIL PÚBLICA, COM PEDIDO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER, C/C, PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA , em face do:

ESTADO DO PARÁ e SECRETARIA ESTADUAL DE SAÚDE, representado por Excelentíssimo Governador do Estado do Pará, Sr. HELDER BARBALHO e pelo atual ocupante do cargo de Secretária Estadual de Saúde, Exmo. Sr. RÔMULO RODOVALHO GOMES, pessoa jurídica de direito público interno, podendo ser citado ainda na pessoa do Procurador-Geral do Estado do Pará, com endereço na EndereçoBairro: Batista Campos, Belém - PA;

MUNICÍPIO DE SÃO MIGUEL DO GUAMÁ , pessoa jurídica de direito público interno, através da SECRETARIA DE SAÚDE DE SÃO MIGUEL DO GUAMÁ, com sede na EndereçoCEP: 00000-000, representado pelo Prefeito Nomee pelo Secretário Municipal de Saúde FLÁVIO DOS SANTOS GARAJAU, pelas razões de fato e de direito a seguir exaradas:

1. DOS FATOS

O Ministério Público do Estado do Pará, por meio da Promotoria de Justiça de São Miguel do Guamá, recebeu em atendimento ao público, no dia 15/07/2021 , a senhora JOSSE KELY SILVA DE CARVALHO, relatando que a filha da mesma, a Paciente CLÍVIA DE CARVALHO LIMA, de 09 (nove) anos de idade, necessita de 01 (UM) LIBRE - CONTÍNUO (02 SENSORES AO MÊS) , aparelho de verificação glicêmica contínua, conforme prescrição médica, para aplicar o sensor na região posterior do braço e medir a taxa de glicemia por diversas vezes ao dia, já que é portadora de DIABETES MELLITUS TIPO 1 (CID10: E10.9) , sendo que solicitou o referido item médico à Secretaria Municipal de Saúde, porém recebeu como resposta que esta não iria fornecer o aparelho a não ser por determinação judicial, motivo pelo qual procurou a intervenção do MP.

Destaque-se, desde já, que, conforme LAUDO MÉDICO :

PACIENTE COM DIAGNÓSTICO DE DIABETES TIPO 1 DESDE 2019. ESTÁ FAZENDO ACOMPANHAMENTO MÉDICO NO SERVIÇO DE ENDOCRINOLOGIA DO HOSPITAL JEAN BITAR. NO MOMENTO, COM QUADRO DESCOMPENSADO, APRESENTANDO VÁRIOS EPISÓDIOS DE HIPERGLICEMIAS. NECESSITA REALIZAR CONTROLE GLICÊMICO VÁRIAS VEZES AO DIA, DE 8-10 VEZES. PACIENTE SE BENEFICIARIA COM O DISPOSITIVO MENOS INVASIVO COMO O LIBRE, FACILITANDO ASSIM A ADERÊNCIA AO TRATAMENTO E VERIFICAÇÕES DE GLICEMIAS PARA AJUSTES DA INSULINA .

Na tentativa de solucionar a demanda de forma consensual e extrajudicial , oficiamos à SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE DE SÃO MIGUEL DO GUAMÁ, bem, como ao 5º CENTRO REGIONAL DE SAÚDE (SESPA), para prestarem informações sobre a possibilidade de resolução da demanda apresentada, no entanto, as referidas ENTIDADES NÃO APRESENTARAM RESPOSTAS ATÉ A DIA 30/08/2021 , bem como o PROBLEMA AINDA NÃO FOI SOLUCIONADO , conforme informado pela genitora da paciente, por meio de contato telefônico realizado na mesma data, conforme certidão exarada aos autos do procedimento ministerial instaurado ( SIMP n.º 000752-143/2021 ).

Vale observar que a Paciente, CLÍVIA DE CARVALHO LIMA, de 09 (NOVE) ANOS DE IDADE (CRIANÇA) , necessita, em caráter de URGÊNCIA , do FORNECIMENTO PERMANENTE DO ITEM MÉDICO anteriormente descrito, 01 (UM) LIBRE - CONTÍNUO (02 SENSORES AO MÊS) , aparelho de verificação glicêmica contínua, uma vez que apresenta o quadro clínico descrito no laudo médico apresentado, de diagnóstico de DIABETES TIPO 1 DESDE 2019, NO MOMENTO, COM QUADRO DESCOMPENSADO , APRESENTANDO VÁRIOS EPISÓDIOS DE HIPERGLICEMIAS, NECESSITANDO REALIZAR CONTROLE GLICÊMICO VÁRIAS VEZES AO DIA, D8 8-10 VEZES , POR MEIO DO DISPOSITIVO MENOS INVASIVO PRESCRITO (LIBRE) , QUE FACILITARÁ A ADERÊNCIA AO TRATAMENTO E VERIFICAÇÕES DE GLICEMIAS PARA AJUSTES DA INSULINA , necessitando, portanto, do referido item médico e seus insumos para evoluir adequadamente seu tratamento e evitar a progressão da enfermidade e suas consequências .

Dessa forma, o laudo juntado aos autos atesta que a Paciente, em virtude de seu tratamento, necessita fazer uso contínuo do item médico prescrito e de seus insumos , CONSIDERADO IMPRESCINDÍVEL , o qual deve ser fornecido pelo Município, através da Secretaria Municipal de Saúde ou pelo Estado do Pará, através da Secretaria Estadual de Saúde, considerando a responsabilidade solidária .

Ocorre que o estado de saúde da Paciente está regredindo , considerando a atual baixa aderência da mesma ao tratamento, tanto por ser criança, quanto pelo método utilizado, bem como que necessita fazer uso do aparelho de medição contínua DIARIAMENTE , no entanto, não dispondo a família de recursos para tanto.

Ademais, a descontinuidade do tratamento da Paciente poderá lhe acarretar diversas complicações em seu estado de saúde, considerando que trata-se de DIABETES MELLITUS TIPO 1 (CID10: E10.9) , conhecida na medicina por suas GRAVÍSSIMAS REPERCUSSÕES E ATÉ ÓBITO , em caso de controle e monitoramento inadequados.

Portanto, considerando o quadro agravante da Paciente e o sofrimento de seus familiares em busca do devido tratamento de saúde, sem êxito, bem como da ausência de condições para manter o tratamento sem o auxílio dos entes públicos, este RMPE não vislumbrou outra maneira de obter o devido atendimento da Paciente que não seja através da presente ação, já que o quadro está se agravando e urge de medidas coercitivas , a fim de que a Paciente possa dar continuidade ao uso sucessivo e correto do aparelho médico (LIBRE) e insumos (itens que os componham o funcionamento) e os receba, de forma regular, para seu tratamento diário.

Ressalta-se, Excelência, que a prestação de assistência de saúde compatível com a gravidade do tratamento não pode ser negligenciada, com risco de abalos de diversas ordens na vida da Paciente, caso o tratamento médico adequado não lhe seja concedido.

2. CONSIDERAÇÕES PRELIMINARES ACERCA DAS PARTES E DO OBJETO DA AÇÃO

2.1 - DA LEGITIMIDADE ATIVA DO MP

O Ministério Público tem legitimidade ativa para a formulação da presente ação. Extrai-se tal assertiva do artigo 129, III, da Constituição Federal. Além disso, a Lei n.º 8.069/90 (artigo 201, VIII), a Lei n.º 7.347/85 (art. 1º, IV, c/c o artigo 5º, "caput") deixa clara a possibilidade de ajuizamento de ações pelo Ministério Público, para a defesa de qualquer interesse difuso, coletivo e individual homogêneo.

A Constituição Federal, em seu artigo 127, enuncia:

"Art. 127. O Ministério Público é instituição permanente, essencial à função jurisdicional do Estado, incumbindo-lhe a defesa da ordem jurídica, do regime democrático e dos interesses sociais e individuais indisponíveis"

Por sua vez, o inciso II, do artigo 129, desta Carta Magna, estabelece ao Ministério Público a função de:

"Art. 129, II - zelar pelo efetivo respeito dos Poderes Públicos e dos serviços de relevância pública aos direitos assegurados nesta

Constituição, promovendo as medidas necessárias a sua garantia."

Neste sentido entende Grinover que 1 :

"Nas duas modalidades de interesses ou direitos"coletivos", o traço que os diferencia dos interesses ou direitos"difusos"é a determinabilidade das pessoas titulares, seja através da relação jurídica-base que as une (membros de uma associação de classe ou ainda acionistas de uma mesma sociedade) seja por meio do vínculo jurídico que as liga à parte contrária (contribuintes de um mesmo tributo, prestamistas de um mesmo sistema habitacional ou contratantes de um segurador com um mesmo tipo de seguro, estudantes de uma mesma escola etc.)".

Assim, resta evidente que é, o Ministério Público, parte legítima para a propositura da presente Ação Civil Pública, que visa à tutela de direito individual indisponível, qual seja, o direito à vida e à saúde do substituído processual.

2.2 - DA LEGITIMIDADE PASSIVA DO ESTADO DO PARÁ E DO MUNICÍPIO DE SÃO MIGUEL DO GUAMÁ

É sabido que a responsabilidade no que tange às ações de saúde é solidária entre os entes federativos, por força do art. 196 e segs. da Constituição Federal de 1988.

Sobre os legitimados para figurar no pólo passivo de ação civil pública ensina-nos o mestre Mazzili:

"No sistema das Leis n.ºs 7.347/85, 7.853/89, 7.913/89, 8.069/90 e 8.078/90, enquanto é taxativo o rol de legitimados ativos, já quanto à legitimação para o pólo passivo não há condições

1 GRINOVER, ADA PELEGRINI e outros autores, Código Brasileiro de Defesa do

Consumidor, Ed. Forense Universitária, 5a edição, pág. 628)

especiais: qualquer pessoa, física ou jurídica, pode ser parte passiva na ação civil público.

O causador do dano a um dos interesses de que cuida a Lei da Ação Civil Pública pode ser tanto o particular quanto o Estado, tanto pessoa física como pessoa jurídica. Pode mesmos ser legitimado passivo quem que tivesse o dever jurídico de evitar a lesão" 2

Comungando do mesmo entendimento, a lição do renomado Administrativista Hely Lopes Meirelles, vejamos:

"A legitimação passiva estende-se a todos os responsáveis pelas situações ou fatos ensejadores da ação, sejam pessoas físicas ou jurídicas, inclusive as estatais ou autárquicas ou paraestatais, porque tanto estas como aquelas podem infringir normas de proteção ao meio ambiente ou ao consumidor, incidindo na previsão do artigo 1.º da Lei nº 7.347/85, e expondo-se ao controle judicial de suas condutas". 3

Neste sentido a jurisprudência do STJ:

"A Administração Pública pode figurar no pólo passivo da ação civil pública e até ser condenada ao cumprimento de obrigação de fazer ou deixar de fazer (STJ, DJU, 17.11.97, p. 59456, AGA 138911-GO, Rel. Min. José Delgado)

3. DO OBJETO DA AÇÃO CIVIL PÚBLICA

O artigo 3.º da Lei nº 7.437/85 expressa e delimita o objeto da Ação Civil Pública:

2 MAZILLI, HUGO NIGRO. A Defesa dos Interesses Difusos em Juízo, 5.a Edição, RT.Pág.

178.

3 MEIRELLES, HELY LOPES. Mandado de Segurança, Ação Civil Pública, Mandado de

Injunção, Habeas Data, RT, p. 126)

" Artigo 3.º - A ação civil poderá ter por objeto a condenação em dinheiro ou o cumprimento da obrigação de fazer ou não fazer "

José Carvalho dos Santos ensina que é opção de o autor da ação civil pública indicar no objeto da ação em seu pedido qual a tutela que requer, havendo casos, entretanto que apenas um dos tipos de tutela é possível, por circunstâncias fáticas, e em outros em que se é possível cumular ambos os pedidos. E arremata:

"O que se pode ter como certo é que a Lei n.º 7.347/85 admitiu dois tipos de tutela - a tutela repressiva e a tutela preventiva . Quando a sentença condena o réu à indenização em dinheiro, está comumente reprimindo a ação ou omissão causadora do dano. Em outras palavras, tem-se que o dano já ocorreu, e nesse caso a tutela é repressiva. Se a condenação obriga o réu a fazer ou a não fazer, está prevenindo a ocorrência do dano (se este ainda não foi causado) ou, ao menos, evitando que a conduta ilegítima prossiga dando causa a ele. A tutela aqui será evidentemente preventiva no que se refere a novos danos, sem embargo, como é claro, de haver certo conteúdo repressivo no que tange a eventual comportamento danoso ao anterior"4

Em se tratando de ação em que se demanda o Poder Público para que se garanta o tratamento médico adequado, é imprescindível que a medida judicial a ser deferida seja de cumprimento da obrigação de fazer, pois não é de interesse do autor a condenação dos demandados em dinheiro, já que é função precípua do poder público garantir à todos o acesso à saúde. Veja-se, aliás:

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - PACIENTE DIAGNOSTICADO COM LEUCEMIA MIELÓIDE CRÔNICA - FORNECIMENTO

4 SANTOS, JOSÉ CARVALHO FILHO, Ação Civil Pública - Rio de Janeiro, Freitas Bastos,

1995, p. 46/47)

GRATUITO DE MEDICAÇÃO - PROBALIDADE DO DIREITO - MEDICAMENTO PREVISTO NO PROTOLOCO CLÍNICO E DIRETRIZES TERAPÊUTICAS DA LEUCEMIA COM PREVISÃO DE FINANCIAMENTO FÁRMACO - PERICULUM IN MORA - COMPROVAÇÃO - DESPROVIMENTO. EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - PACIENTE DIAGNOSTICADO COM LEUCEMIA MIELÓIDE CRÔNICA - FORNECIMENTO GRATUITO DE MEDICAÇÃO - PROBALIDADE DO DIREITO - MEDICAMENTO PREVISTO NO PROTOLOCO CLÍNICO E DIRETRIZES TERAPÊUTICAS DA LEUCEMIA COM PREVISÃO DE FINANCIAMENTO FÁRMACO - PERICULUM IN MORA - COMPROVAÇÃO - DESPROVIMENTO EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - PACIENTE DIAGNOSTICADO COM LEUCEMIA MIELÓIDE CRÔNICA - FORNECIMENTO GRATUITO DE MEDICAÇÃO - PROBALIDADE DO DIREITO - MEDICAMENTO PREVISTO NO PROTOLOCO CLÍNICO E DIRETRIZES TERAPÊUTICAS DA LEUCEMIA COM PREVISÃO DE FINANCIAMENTO FÁRMACO - PERICULUM IN MORA - COMPROVAÇÃO - DESPROVIMENTO. EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - PACIENTE DIAGNOSTICADO COM LEUCEMIA MIELÓIDE CRÔNICA - FORNECIMENTO GRATUITO DE MEDICAÇÃO - PROBALIDADE DO DIREITO -- MEDICAMENTO PREVISTO NO PROTOLOCO CLÍNICO E DIRETRIZES TERAPÊUTICAS DA LEUCEMIA COM PREVISÃO DE FINANCIAMENTO FÁRMACO - PERICULUM IN MORA - COMPROVAÇÃO - DESPROVIMENTO - O art. 196, da CF/88, assegura que"a saúde é direito de todos e dever do Estado, garantido mediante políticas sociais e econômicas que visem à redução do risco de doença e de outros agravos e ao acesso universal igualitário às ações e serviços para sua promoção, proteção e recuperação .". - A responsabilidade solidária inerente ao direito à saúde confere ao cidadão autonomia para acionar qualquer ente público (federal, estadual ou municipal) para garantir a eficácia da norma constitucional (art. 196, da CF/88)- O direito à saúde, em razão de sua natureza - direito fundamental - se sobrepõe a qualquer tipo de regulamentação ou burocracia a inviabilizar o seu pleno exercício, não podendo, o ente público, se eximir do cumprimento de seu dever. (TJ-MG - AI: 10000180917924001 MG, Relator: Carlos Levenhagen, Data de Julgamento: 14/02/2019, Data de Publicação: 18/02/2019)

4. DA RESPONSABILIDADE DOS DEMANDADOS E DA POSSIBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO

Existe uma relação jurídica obrigacional entre a Paciente representado pelo Ministério Público e os demandados, em face ao dever destes perante aquela de realizar a obrigação de fornecer-lhe o tratamento adequado, a fim de resguardar-lhe o direito à vida.

Portanto, havendo legitimidade ativa e passiva na relação jurídico-processual e adequação da ação civil pública para condená-los a uma obrigação de fazer, tem-se que o pedido é juridicamente possível e, portanto, pode ser atendido pelo Poder Judiciário.

Neste sentido, expressa-se Mancuso:

"A responsabilidade do Estado pode advir do mau gerenciamento das políticas públicas (de moradia, educação, saúde pública etc..), dado que, cuidando-se de poderes-deveres do Estado, está claro que a incúria administrativa ensejará a sindicabilidade judicial, resultando pouca ou nenhuma valia contra-argumentar com a discricionariedade subjacente a tais atividades. É que, como pondera Luíza Cristina Fonseca Friescheisen, "a margem de discricionariedade da administração no cumprimento de ordem constitucional social é bastante limitada, o que ocasiona na possibilidade de maior judicialização dos conflitos, pois que as políticas públicas podem ser questionada judicialmente" 5

5 MANCUSO, RODOLFO DE CARVALHO, Ação Civil Pública, 8.a ed., - São Paulo: Editora

Revista dos Tribunais, 2002.

Com a promulgação da Constituição Federal de 1988, a saúde pública passou a gozar de status de direito inviolável, concernente a todos os cidadãos e dever do Estado.

A Constituição Federal dispôs ainda, na Magna Carta, a implementação do Sistema Único de Saúde como política do Estado, que constituiu-se, fundamentalmente, na municipalização da prestação de serviços de saúde à população.

Em seu artigo 30, VII a Constituição Federal, dispôs que cabe ao município "prestar, com a cooperação técnica e financeira da União e do Estado, serviços de atendimento à saúde da população".

A Lei Federal nº 8.080/90 - estabeleceu como competência municipal:

"Art. 18. A direção municipal do Sistema Único de Saúde (SUS) compete:

I - Planejar, organizar, controlar e avaliar as ações e os serviços de saúde e gerir e executar os serviços públicos de saúde."

Observa-se, portanto, que em todas as esferas normativas, seja a Constituição Federal, a Estadual, seja a legislação infraconstitucional, a saúde é considerada prioridade, emanando clara responsabilidade do Poder Público, seja municipal, estadual ou federal, por garantir acesso irrestrito a serviços de saúde à população.

5. DA SAÚDE COMO DIREITO CONSTITUCIONAL

O princípio maior em que se encerra o pedido advém da própria Constituição Federal, ao definir, em seu artigo 6º.

"São direitos sociais a educação, a saúde, o trabalho, o lazer, a segurança, a previdência social, a proteção à maternidade e à infância a assistência aos desamparados, na forma desta constituição".

Por outro lado o artigo 96 da Constituição Federal dispõe:

"Art. 196 A saúde é direito de todos e dever do Estado garantido mediante políticas sociais e econômicas que visem à redução do risco de doença e de outros agravos e ao acesso universal e igualitário às ações e serviços para sua promoção, proteção e recuperação."

Os artigos 200, 203 e 204 do diploma constitucional, foram regulamentados pela Lei nº 8.080/90, tendo em destaque os seguintes dispositivos:

"Art. 2º. A saúde é um direito fundamental do ser humano, devendo o Estado promover as condições indispensáveis ao bom exercício." "Art. 5º. São objetos do Sistema Único de Saúde: (...)

III - assistência às pessoas por intermédio de ações de promoção e recuperação da saúde, com a realização integrada, ações assistenciais e das atividades preventivas."

"Art. 6º. Estão incluídos no campo de atuação do Sistema Único de Saúde - SUS:

I - a execução das ações;

II - De assistência terapêutica integral, inclusive farmacêutica."

É o ensinamento do constitucionalista José Afonso da Silva:

"No caso de doença, cada um tem o direito a um tratamento condigno de acordo com o estado atual da ciência médica, independente de sua situação econômica, sob pena de não ter muito valor sua consignação em normas constitucionais".

Vale fazer à colação o seguinte julgado:

"DIREITO PÚBLICO NÃO ESPECIFICADO - SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE - Tratamento especializado fora do domicílio. Ilegalidade no seu deferimento, nas peculiaridades do caso. Direito à saúde, garantia constitucionalmente assegurada, como dever do Estado. Sentença confirmada. Recurso improvido" (TJRS - AC (00)00000-0000- RS - 3a C. Cível. Rel. Des. Luiz Ari Azambuja Ramos - j. 22.10.1998).

Por fim, é mister aludir-se ao artigo , caput, da Constituição Federal que, ao garantir aos brasileiros e estrangeiros a inviolabilidade de seu direito à vida, fez por impor ao Estado a obrigação de tutela dos seus cidadãos.

Neste diapasão, Alexandre de Moraes assevera que:

"O direito humano fundamental à vida deve ser entendido como direito a um nível de vida adequado com a condição humana, ou seja, direito à alimentação, vestuário, assistência medico - odontológica, educação, cultura, lazer e demais condições vitais. O Estado deverá garantir esse direito a um nível de vida adequado com a condição humana respeitando os princípios fundamentais da cidadania, dignidade da pessoa humana (...); e ainda, os objetivos fundamentais da República Federativa do Brasil de construção de uma sociedade livre, justa e solidária, garantindo o desenvolvimento nacional e erradicando-se a pobreza e a marginalização, reduzindo, portanto, as desigualdades sociais e regionais."

Ademais, a Constituição da Republica, em seu artigo 5.º elenca os direitos fundamentais individuais e dispõe.

"Artigo 5.º - As normas definidoras de direitos e garantias fundamentais tem aplicação imediata"

O Supremo Tribunal Federal já deixou assentado que existem normas definidoras de direitos e garantias fundamentais, mesmo fora ao elenco do artigo 5.º da Constituição, inteligência da ADIN n.º 939-7, Pleno, Rel. Min. Sydney Sanches, DJ 18/3/94 (inconstitucionalidade da EC n.º 3).

Entre estes outros direitos, de forma pacífica na doutrina, se encontram os direitos sociais indicados e acima compilados, eis que estão inseridos entre os direitos fundamentais, chamado, inclusive, de direitos fundamentais sociais por alguns. Tais direitos fundamentais sociais ensejam a exigibilidade de prestações positivas do Estado consistente na atuação deste na efetiva entrega de um bem ou na satisfação de um interesse.

Conforme o artigo 350 do Código de Processo Civil, o requerido pode reconhecer o fato em que se fundou a ação e apresentar outro em oposição que seja impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor. Em ações civis públicas tais como a presente, são esperados as arguições de violação ao princípio de separação dos poderes, da discricionariedade administrativa e da reserva do possível.

Oportunidade haverá, a posteriori , para contra-argumentar esperada defesa, não obstante, desde já, exortamos que os princípios de interpretação constitucional não são de uso exclusivo dos juristas. Notadamente, devem os administradores públicos deles fazer uso, como aplicadores do direito. Entre eles, há de destacar o princípio da proporcionalidade ou da razoabilidade que "em essência, consubstancia uma pauta de axiológica que emana diretamente das ideias de justiça, equidade, bom senso, prudência, moderação, justa medida, proibição do excesso, direito justo e valores afins" 6 .

Princípio este que deve ser considerado, especialmente onde haja colidência de bens e interesses igualmente protegidos pela Constituição. "... na aplicação dos princípios, o intérprete não escolhe este ou aquele, apenas atribui mais peso a um do que a outro, em função das circunstâncias do caso, num juízo de ponderação que não implica desqualificar ou negar validade, em tese, ao princípio circunstancialmente preterido, o qual, por isso mesmo, em outra situação, poderá vir a merecer preferência." (op. cit. p. 149)

6 INOCÊNCIO MARTIRES COELHO, Interpretação Constitucional, 2 a ed., Porto Alegre,

Nome, 2003, p. 139.

Arrematamos nosso raciocínio com a expressão de Marcos Maselli Gouvêa, quanto à atitude do juiz, em face à defesa da fazenda pública para o não-cumprimento de direito fundamental.

"Para que o não reconhecimento do direito prestacional seja legítimo, deve o juiz basear-se não em uma dificuldade presumida, mas numa comprovação cabal da absoluta insuficiência do Erário" (op. cit. p. 88)

Para os mais céticos e conservadores, quanto à possibilidade de acolhimento dos pedidos contidos nesta petição, informamos que eles se firmam em estudos e princípios que, desde as últimas décadas do século passado, evoluem, principalmente, no direito norte-americano e europeu, notadamente no direito alemão; e, em nosso país, em estudos doutrinários e avanço jurisprudencial, sobretudo no Rio de Janeiro e nos Estados da região Sul, senão vejamos:

TJRS

Apelação Cível n.º 596.044.966 - Uruguaiana Fundação Estadual do Bem Estar do Menor - FEBEM - Apelante Ministério Público : Apelado AÇÃO CIVIL PÚBLICA. FEBEM. OBRIGAÇÃO DE FAZER. O administrador público deve observar o mandamento legal de tratar com prioridade os interesses de crianças e de adolescentes, dando curso prioritariamente aos projetos existentes. Confirma-se a sentença que condenou a FEBEM a uma obrigação de fazer. Apelo desprovido. Unânime.

TJSP

Apelação Cível nº 24.332-0 AÇAO CIVIL PÚBLICA - Objetivo - Compelir a Fazenda Pública do Estado de São Paulo a prestar alimentos especializados a menor portador de deficiência - Cabimento - Dever do Estado previsto nas Constituições Federal e Estadual, bem como no Estatuto da Criança e do Adolescente - Ação Procedente - Sentença confirmada

TJGO

EMENTA - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - POSSIBILIDADE DO PEDIDO. RECURSO - MINISTÉRIO PÚBLICO - PRAZO.

1) O Ministério Público goza de prazo recursal em dobro.

2) O Poder Público, em sendo vencido na ação civil pública, pode ser condenado em obrigação de fazer, sem que isto constitua ofensa ao poder discricionário.

3) Todo ato administrativo, em qualquer de suas espécies deve observar os princípios gerais correlatos, sujeitando-se, ainda, à apreciação pelo Poder Judiciário.

Apelo Conhecido e provido.

(TJEGO, Ap. Cível n.º 35.404-6/188, 1.a Câm. Cível, Rel. Des. Antônio Nery da Silva, 27.6.95)

6. DO PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA

O Código de Processo Civil prevê no Art. 300 a Antecipação da Tutela nos termos seguintes.

Art. 300. A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo.

Vejamos a lição de José dos Santos Carvalho:

"A tutela preventiva tem por escopo impedir que possam consumar-se os danos na solução dos litígios submetidos ao crivo do poder judiciário. Muito freqüentemente, tais danos são irreversíveis e irreparáveis, impossibilitando o titular do direito, de obter concretamente o benefício decorrente do reconhecimento de sua pretensão. De grande relevância, pois, para a tutela cautelar é o fator tempo, como averbamos anteriormente. A simples demora, em alguns casos, torna inócua a proteção judicial, razão porque as providências preventivas devem revestir-se da necessária presteza". 7

Neste sentido, a jurisprudência.

"Agravo. Antecipação da Tutela. Fazenda Pública. Fornecimento de medicamento. Transplante renal. Condições autorizativas da medida. Presença. O descabimento da antecipação, da tutela em face da Fazenda Pública deve ser mitigado, face às situações de extrema urgência, quando a concessão da medida admissível contra o ente público, nos casos onde grave dano ao recorrido pode advir do não fornecimento de remédios, indispensáveis para sua sobrevivência. Desprovimento do recurso (TJRJ, Agravo de Instrumento n.º 1998.002.7433, 6.a Câmara Cível, Des. Rel. Ronald Valadares, v.u., decisao em 23.2.1999)"

Esta é também a posição de Luís Guilherme Marinoni, o mais festejado autor sobre o tema, que em obra também específica conclui que "qualquer tentativa de vedar a concessão de tutela antecipatória contra a Fazenda Pública, mesmo por meio de Lei é inconstitucional". 8

Os pressupostos que autorizam a concessão de tutela antecipada estão amplamente comprovados nos autos, senão vejamos:

7 JOSÉ DOS SANTOS CARVALHO FILHO. Ação Civil Pública, Rio de Janeiro, Freitas Bastos, 1995, p. 268)

8 MARINONI , LUIZ GUILHERME. A Antecipação da Tutela, 7.a ed. ver. amp., São Paulo:

Malheiros, 2003, p. 272.

A prova inequívoca dos fatos aqui afirmados está juntada aos autos, conforme laudo médico e demais relacionados à espécie que comprovam o diagnóstico clínico da Paciente e o estado de gravidade de sua saúde.

A situação de saúde da Paciente pode se agravar ainda mais face à inação dos entes públicos, que como dito, são solidários na responsabilidade, restando assim configurado o perigo de dano, vez que se não houver intervenção imediata do Poder Judiciário, pelo que se vê, a Paciente não terá o seu tratamento de saúde atendido.

O PERIGO DE DANO, portanto, resta perfeitamente demonstrado nos autos, já que o estado de saúde da Paciente pode se agravar ainda mais, na verdade, já vem sucessivamente piorando.

Assim, caso não concedida a tutela de urgência , inaudita altera pars , para que o jurisdicionado obtenha o fornecimento de todos os itens médicos anteriormente descritos pode ser que a Paciente piore cada vez mais vindo até à óbito, sem a assistência devida, a que tem direito qualquer cidadão.

No que se refere à probabilidade do direito, restou amplamente demonstrada as violações aos dispositivos legais, bem como dos princípios do respeito à dignidade humana (CF, art. , III), da saúde como direito social, (CF, art. , caput) direito de todos e dever do Estado (CF, art. 196), instrumentalizada pela violação dos princípios da moralidade e eficiência.

Com efeito, as inúmeras normas constitucionais e infraconstitucionais que consagram o direito à saúde mais do que evidenciam a necessidade de tutela imediata do interesse difuso concernente à adequada e eficiente prestação dos serviços públicos de saúde, mediante o fornecimento de todos os medicamentos e material anteriormente citados, necessário para o tratamento diário da Paciente em sua residência.

A ausência de fornecimento dos itens médicos específicos à referida Paciente revela o patente desrespeito da Administração Pública ao direito à saúde, o qual, em sendo desatendido, conforme ocorre in casu , mister se faz recorrer às vias judiciais, a fim de que se realizem os mandamentos tão bem tecidos pelo legislador originário.

Dessa feita, resta evidente a necessidade e o cabimento da concessão da medida acautelatória em questão, devendo ser deferida a tutela provisória de urgência para, liminarmente, inaudita altera pars , determinar ao MUNICÍPIO DE SÃO MIGUEL DO GUAMÁ e ao ESTADO DO PARÁ que efetuem, imediatamente, o fornecimento do LIBRE - CONTÍNUO (02 SENSORES AO MÊS), APARELHO DE VERIFICAÇÃO GLICÊMICA CONTÍNUA, CONFORME PRESCRIÇÃO MÉDICA, E DEMAIS MATERIAIS NECESSÁRIOS AO SEU REGULAR FUNCIONAMENTO , para o tratamento diário da Paciente.

7. DOS PEDIDOS

Por todo o exposto, o Ministério Público requer:

1. O recebimento e autuação da presente petição e documentos anexos, e o processamento devido;

2. A CONCESSÃO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA INAUDITA ALTERA PARS , nos termos do Artigo 12 da Lei nº 7.347/85, para obrigar o ESTADO DO PARÁ e o MUNICÍPIO DE SÃO MIGUEL DO GUAMÁ a providenciarem em CARÁTER DE URGÊNCIA o fornecimento do LIBRE - CONTÍNUO (02 SENSORES AO MÊS), APARELHO DE VERIFICAÇÃO GLICÊMICA CONTÍNUA, CONFORME PRESCRIÇÃO MÉDICA, E DEMAIS MATERIAIS NECESSÁRIOS AO SEU REGULAR FUNCIONAMENTO, para o tratamento diário da Paciente, a fim de evitar o agravamento de seu quadro de saúde, sempre de acordo com as orientações médicas, considerando a tutela de urgência, sob pena de cominação de multa diária em valor à ser fixado por este Douto Juízo (R$10.000,00);

3. A citação do ESTADO DO PARÁ e do MUNICÍPIO DE SÃO MIGUEL DO GUAMÁ nas pessoas de seus representantes legais, na forma do Art. 75, inciso III e Art. 247, inciso III, do Novo Código de Processo Civil, para, querendo contestar o presente pedido, no prazo da lei, sob pena de confissão e revelia, nos termos do disposto no Art. 334 e Art. 344, todos do Novo Código de Processo Civil, seguindo-se o rito ordinário;

4. A PROCEDÊNCIA TOTAL DO PEDIDO INICIAL , nos termos do disposto nos artigos e 11 da lei nº 7.347/85, a fim de obrigar o ESTADO DO PARÁ e o MUNICÍPIO DE SÃO MIGUEL DO GUAMÁ a providenciarem em CARÁTER DE URGÊNCIA o fornecimento do LIBRE - CONTÍNUO (02 SENSORES AO MÊS), APARELHO DE VERIFICAÇÃO GLICÊMICA CONTÍNUA, CONFORME PRESCRIÇÃO MÉDICA, E DEMAIS MATERIAIS NECESSÁRIOS AO SEU REGULAR FUNCIONAMENTO, para o tratamento diário da Paciente, a fim de evitar o agravamento de seu quadro de saúde, sempre de acordo com as orientações médicas, considerando a tutela de urgência, sob pena de cominação de multa diária em valor à ser fixado por este Douto Juízo (R$10.000,00);

5. A CONDENAÇÃO do ESTADO DO PARÁ e do MUNICÍPIO DE SÃO MIGUEL DO GUAMÁ ao pagamento de custas e demais despesas processuais, que deverão ser revertidas em favor do FUNDO DO REAPARELHAMENTO DO MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARÁ 9 , assim como no ônus da sucumbência;

6. A produção de todos os meios lícitos de prova que se figurem necessários.

Dá-se à causa o valor de R$10.000,00 (dez mil reais).

Termos em que requer deferimento.

São Miguel do Guamá/PA, 31 de Agosto de 2021.

Nome

Promotor de Justiça Titular da 2a PJ de São Miguel do Guamá

9 Lei Estadual 5.832, de 18 de março de 1994.