Processo nº 1006390-31.2021.8.26.0196

Prefeitura Municipal de Franca x Leda Maria Benevides dos Santos

TJSP · Foro de Franca, SP
Cível · Execução Fiscal
Valor da causa:
R$ XXX,XX
O processo teve origem no Tribunal de Justiça de São Paulo, no Foro de Franca, em 25 de fevereiro de 2021. Tem como partes envolvidas Prefeitura Municipal de Franca, Ronaldo Xisto de Padua Aylon, Leda Maria Benevides dos Santos.
Processo em andamento
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Andamento processual

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06/06/2021há 6 meses
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26/05/2021há 6 meses
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15/03/2021há 9 meses
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12/03/2021há 9 meses
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02/03/2021há 9 meses
Processo Digital - Carta - Citação - Execução Fiscal - Municipal - Interior - Informações para Pagamento Carta de Citação Expedida
01/03/2021há 9 meses
Vistos. 1. A definição acerca da obrigatoriedade, ou não, da Fazenda Pública exequente, no âmbito das execuções fiscais, promover o adiantamento das custas relativas às despesas postais referentes ao ato citatório, à luz do art. 39 da Lei 6.830/80, está suspensa por determinação do Colendo Superior Tribunal de Justiça. Reconhecida a Repercussão Geral sobre a matéria, observo a necessidade de suspensão do processamento do feito [artigo 1035, parágrafo 5º do Código de Processo Civil], com o aguardo da decisão junto ao Recurso Especial [REsp nº 1.865.336/SP, 1.864.751/SP e 1.858.965/SP, Tema 1054]. 2. Porém, para que não haja prejuízo ou decurso de prazo de prescrição, providencie a serventia o ato citatório, aguardando-se, após, nos termos da legislação [artigo 1035, § 9º do Código de Processo Civil], realizando a serventia consulta sobre a situação em um ano. 3. Fixo os honorários advocatícios em 10% sobre o valor do débito atualizado, no caso de pagamento sem embargos. Cumpra-se. Franca, 01 de março de 2021. Recebida a Petição Inicial
Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
26/02/2021há 9 meses
Conclusos para Decisão
25/02/2021há 9 meses
Distribuído Livremente (por Sorteio) (movimentação exclusiva do distribuidor)
Fontes de informações
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