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21 de Maio de 2022

Peça extraída do processo n°XXXXXXX-XX.2015.4.03.6201

Recurso - TRF03 - Ação Gratificações de Atividade - Recurso Inominado Cível - de União Federal

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EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(A) FEDERAL PRESIDENTE DAS TURMAS RECURSAIS DOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS

STF - TEMA 983 - I - O termo inicial do pagamento diferenciado das gratificações de desempenho entre servidores ativos e inativos é o da data da homologação do resultado das avaliações, após a conclusão do primeiro ciclo; II - A redução, após a homologação do resultado das avaliações, do valor da gratificação de desempenho paga aos inativos e pensionistas não configura ofensa ao princípio da irredutibilidade de vencimentos .[-]

PROCESSO : 0000000-00.0000.0.00.0000

RECORRENTE : UNIÃO

RECORRIDO : Nome

A UNIÃO, pessoa jurídica de direito público interno, por seu advogado, nos autos do processo em epígrafe, inconformada, em parte, data venia, com o v. acórdão da Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais da Terceira Região - Seção Judiciária de Mato Grosso do Sul, mantido após o julgamento de embargos de declaração, vem à presença de Vossa Excelência, com fundamento no art. 102, III, alíneas "a", da Constituição Federal, bem como no artigo 15 da Lei n° 10.259/01, interpor, tempestivamente, RECURSO EXTRAORDINÁRIO , requerendo seu recebimento e, após o devido procedimento legal, seja admitido, com a subsequente remessa dos autos ao Egrégio Supremo Tribunal Federal, onde espera a reforma da d. decisão colegiada, com fundamento nas anexas razões.

Termos em que pede e espera deferimento,

São Paulo, 25 de Setembro de 2018.

Erlon Marques

Advogado da União

Matr. (00)00000-0000 - 00.000 OAB/UF

RAZÕES DO RECURSO EXTRAORDINÁRIO

RECORRENTE : UNIÃO

EXCELSO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL

NOBRES MINISTROS

1) SÍNTESE DA DEMANDA

Trata-se de ação por meio da qual a autora, pensionista do Ministério dos Transportes, postula diferenças de valor referente à Gratificação GDPGPE em pontuação correspondente a dos servidores em atividade, com o acréscimo de juros de mora e correção monetária, sob fundamento de paridade entre servidores ativos e INATIVOS.

A R. sentença mantida pelo V. Acordão estabeleceu:

"...

Vale salientar que mesmo havendo uma limitação temporal de forma igualitária dessa gratificação, há que ser respeitado o direito à irredutibilidade nominal de vencimentos , quando de sua supressão, de forma que, concluído o primeiro ciclo de avaliação os valores nominais pagos até então aos servidores inativos, que têm direito à paridade de vencimentos, deverão ser mantidos até que a diferença seja absorvida por futuros reajustes ou revisões.

DISPOSITIVO - <#Diante do exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO para reconhecer o direito da parte autora inativa/pensionista à paridade remuneratória com os servidores da ativa, em relação à percepção da Gratificação de Desempenho do Plano Geral de Cargos do Poder Executivo - GDPGPE, instituída pela Lei n° 11.357/2006, conforme assentado na fundamentação e condenar a ré:

a) a pagar à parte autora o valor de 80 pontos a título de Gratificação de Desempenho do Plano Geral de Cargos do Poder Executivo - GDPGPE, a partir de 01 de janeiro de 2009, até a publicação dos resultados do primeiro ciclo de avaliação, que deverá ser comprovada em sede de execução, respeitada a irredutibilidade nominal de vencimentos; Observe-se que as parcelas anteriores a 04/03/2010 se encontram

prescritas.

b ) a pagar as diferenças, com correção monetária e juros de mora nos termos do NOVO MANUAL DE ORIENTAÇÃO DE PROCEDIMENTOS PARA OS CÁLCULOS NA JUSTIÇA FEDERAL, aprovado pela Resolução

n. 134 do CJF, de 21/12/2010, do E. Conselho da Justiça Federal, observada a prescrição qüinqüenal da

Súmula 85 do STJ;

c) proceder, com fundamento nos arts. 339, 341 e 399, incisos e parágrafos, todos do CPC, bem como no art. 11 da Lei n. 10.259/2001, à elaboração dos cálculos dos valores das prestações devidas, fornecendo a este Juizado, os respectivos cálculos, no prazo de 60 (sessenta) dias, após o trânsito em julgado. Com a apresentação dos valores supra, dê-se vista à parte autora para, no prazo de 10 (dez) dias, se manifestar quanto ao montante das parcelas em atraso. Silente o autor ou em conformidade com os cálculos apresentados, será imediatamente expedido ofício requisitório. Defiro o pleito formulado na inicial quanto à justiça gratuita, observado o estipulado no art. 12 da Lei 1060/50. Sem condenação em custas e honorários nesta instância, nos termos do art. 55, da Lei 9.099/95. P.R.I.#

..."

O v. ACÓRDÃO - e respectiva complementação -manteve a R. Sentença, verbis:

ACORDÃO

Sob tais fundamentos, mostra-se acertado o entendimento adotado pelo magistrado a quo na sentença ora impugnada, de modo que, sob nenhum aspecto, assiste razão à

parte ré-recorrente.

Ocorre que a Sentença, mantida pelo V. acordão, não está a limitar a condenação até a data de publicação do 1° ciclo de avaliação, sob fundamento de irredutibilidade de vencimentos .

Os embargos de declaração interpostos pela União Não foram acolhidos.

Inconformada com a v . decisão colegiada, a UNIÃO dela recorre, com interposição do presente Recurso Extraordinário.

2) DA DEMONSTRAÇÃO DO CABIMENTO DO RECURSO EXTRAORDINÁRIO

Prevê a Magna Carta, no seu art. 102, inc. III, alínea ‘ a ’, in verbis :

Art. 102. Compete ao Supremo Tribunal Federal, precipuamente, a guarda da Constituição, cabendo-lhe:

(...)

III - julgar, mediante recurso extraordinário, as causas decididas, em única ou última instância, quando a decisão recorrida:

a) contrariar dispositivo desta Constituição; (...)

O Acórdão ora vergastado teriam afrontado o princípio da isonomia presente no artigo 5°, caput e o artigo 40 § 8° da Constituição Federal, além dos artigos 2°; 5°, II, 37, X, 37,XV, 61, §1°, II, a; 40, §§3°, 7° e 8°; e 97, bem como o art. 62, §1°, II, "a", 169, 1°, 40, §1°, I, III, "b", todos da Constituição Federal de 1988) dando ensejo à interposição do presente recurso, no momento em que lhes deu interpretação e aplicação indevidas .

Satisfaz, portanto, o presente Recurso o requisito para seu conhecimento previsto no art. 102, inc. III, alínea ‘a’, da Constituição Republicana.

3) DO PREQUESTIONAMENTO

Pressuposto essencial para a admissibilidade do Recurso Extraordinário, de se notar, ainda, o instituto do prequestionamento, enunciado pelo Excelso Supremo Tribunal Federal na Súmula 282, ad litteram : "É inadmissível o recurso extraordinário, quando não ventilada, na decisão recorrida, a questão federal suscitada."

Constitui a doutrina precioso supedâneo, ora representada por Nome, na forma do ensinamento trazido à colação: "O requisito do prequestionamento, que é da tradição do direito brasileiro em matéria de recursos aos Tribunais Superiores, está consagrado pelas Súmulas 282 e 356 do Supremo Tribunal Federal, que eram relativas ao recurso extraordinário, mas que continuam adequadas ao Recurso Especial e ao próprio recurso extraordinário. O prequestionamento refere-se à matéria objeto do recurso e, também, ao fundamento da interposição. Não é possível, portanto, a apresentação de matéria ou fundamentos novos, por mais relevantes que sejam, que não tenham sido objeto de exame expresso na decisão recorrida do tribunal a quo( In Direito Processual Civil Brasileiro, 9.ed., São Paulo: Saraiva, 1995, v. 2, pp. 323/324.)

Na hipótese, restou evidenciado o prequestionamento do assunto consoante regulares embargos de declaração.

4) DA REPERCUSSÃO GERAL - STF - TEMAS 983 e TEMA 664

Segundo o disposto no § 3° do art. 101 da Constituição Federal "No recurso extraordinário o recorrente deverá demonstrar a repercussão geral das questões constitucionais discutidas, nos termos da lei."

Cabe ainda retratar que o Supremo Tribunal Federal reconheceu a repercussão geral - Tema 983 - de que a -A redução, após a homologação do resultado das avaliações, do valor da gratificação de desempenho paga os inativos e pensionistas não configura ofensa ao princípio da irredutibilidade de vencimentos.

Por sua vez o Tema 664 do Egrégio STF fixou a tese "O termo inicial do pagamento diferenciado das gratificações de desempenho entre servidores ativos e inativos é o da data da homologação do resultado das avaliações, após a conclusão do primeiro ciclo de avaliações, não podendo a Administração retroagir os efeitos financeiros a data anterior.

Como se depreende pelo Tema 664 restou fixada a data da homologação do resultado das avaliações, após a conclusão do primeiro ciclo de avaliações como termo inicial de pagamentos diferenciados das gratificações pagas a servidores ativos e inativos.

Admitida a diferenciação entre valores de gratificações entre servidores ativos e inativos, nos termos do Tema n° 664, restou fixado pelo Tema 983 do E. STF que a redução dos valores das gratificações pagas a servidores inativos (em relação aos servidores ativos), após a conclusão do primeiro ciclo de avaliações, não configura ofensa ao princípio da irredutibilidade de vencimentos previsto no art. 37, inciso XV da Constituição Federal .

Art. 37 ...

XV - o subsídio e os vencimentos dos ocupantes de cargos e empregos públicos são irredutíveis, ressalvado o disposto nos incisos XI e XIV deste artigo e nos arts. 39, § 4°, 150, II, 153, III, e 153, § 2°, I; (Redação dada pela Emenda Constitucional n° 19, de 1998)

4) DO MÉRITO

A) DA INEXISTÊNCIA DE AFRONTA AO PRINCÍPIO DA IRREDUTIBILIDADE DE VENCIMENTOS

Assim, delineada a data de conclusão do 1° ciclo de avaliação da Gratificação - in casu a GDPGPE - como termo inicial da diferenciação entre os pagamentos de ativos e inativos, tem-se incabível a prorrogação da paridade entre ativos e inativos após a a data de conclusão do 1° ciclo de avaliação da Gratificação. E mais, tal diferenciação não se consubstancia ofensa ao princípio da irredutibilidade de vencimentos, previsto no art. 37, inciso XV da Constituição Federal.

A.1) DA VIOLAÇÃO AOS ARTS. 2°; 5°, caput, art. Art. 37, inciso XV, 61, §1°, II, "a" e "c"; 84, II, III e IV; 87, PARÁGRAFO ÚNICO, II, CF/88 - SÚMULA VINCULANTE 37.

STF editou a Súmula 339, segundo a qual: "Não cabe ao Poder Judiciário, que não tem função legislativa, aumentar vencimentos de servidores públicos sob fundamento de isonomia."

Dessa forma, não cabe ao Poder Judiciário aumentar os vencimentos dos autores/recorridos, deixando de aplicar in casu a lei específica sobre a matéria, pois, assim agindo, inevitavelmente, estará atuando como legislador positivo, ou melhor, Chefe do Poder Executivo Federal, o único com iniciativa de lei para projetos que versem sobre qualquer tipo de aumento na remuneração dos servidores públicos, como se depreende da leitura do art. 61, parágrafo 1°, II, "a" e "c", da CF/88.

Art.61.................................................................................................

§ 1° - São de iniciativa privativa do Presidente da República as

leis que:

I-.........................................................................................................

II - disponham sobre:

a) criação de cargos, funções ou empregos públicos na administração direta e autárquica ou aumento de sua remuneração;

b)........................................................................................................

c) servidores públicos da União e Territórios, seu regime jurídico, provimento de cargos, estabilidade e aposentadoria;

Nesse diapasão, é competência do Poder Executivo editar decretos e regulamentos para a fiel execução das leis, não cabendo ao Judiciário assumir tal mister, no exercício de suas funções típicas. Senão, vejamos os arts. 84, II, III e IV; 87, parágrafo único, II, da CF/88.

Art. 84. Compete privativamente ao Presidente da República:

II - exercer, com o auxílio dos Ministros de Estado, a direção superior da administração federal; III - iniciar o processo legislativo, na forma e nos casos previstos nesta Constituição;

IV - sancionar, promulgar e fazer publicar as leis, bem como expedir decretos e regulamentos para sua fiel execução; (...) Art. 87. Os Ministros de Estado serão escolhidos dentre brasileiros maiores de vinte e um anos e no exercício dos direitos políticos. Parágrafo único. Compete ao Ministro de Estado, além de outras atribuições estabelecidas nesta Constituição e na lei: I - ...................................................................................................... II - expedir instruções para a execução das leis, decretos e regulamentos;

Afinal, malfere o princípio constitucionalmente expresso da separação dos poderes a alteração pelo Poder Judiciário do termo final da condenação para data diversa da conclusão do 1° ciclo de avaliação das Gratificações.

Art. 2° São Poderes da União, independentes e harmônicos entre si, o Legislativo, o Executivo e o Judiciário. (CF/88)

Na hipótese dos autos, não se discute o direito do autor à paridade, já que, para sua situação particular, a redação originária do art. 40, parágrafo 8°, da Constituição Federal encontra-se aplicável.

A questão que ora se apresenta é outra.

Enquanto não avaliados os servidores em atividade, beneficiários da GDPST , recebiam a mesma pontuação dos ativos. Todavia, quando estes (servidores ativos) passaram pelo primeiro ciclo de avaliação , ao qual se referem as Leis n° 11.357/2006 e n° 11.784/2008, caiu por terra o argumento de que a gratificação em exame se revestia de caráter geral. Cumpre recordar que que o dever de observar os ditames da súmula vinculante estende-se ao Judiciário e ao Executivo (Administração Pública), mas não ao Legislativo que pode inclusive produzir normas jurídicas completamente destoantes do teor da mesma.

Esse é o entendimento que se extrai do 103-A, da CF/88: "O Supremo Tribunal Federal poderá, de ofício ou por provocação, mediante decisão de dois terços dos seus membros, após reiteradas decisões sobre matéria constitucional, aprovar súmula que, a partir de sua publicação na imprensa oficial, terá efeito vinculante em relação aos demais órgãos do Poder Judiciário e à administração pública direta e indireta, nas esferas federal, estadual e municipal, bem como proceder à sua revisão ou cancelamento, na forma estabelecida em lei."

Nesse sentido tem-se necessário reportar a súmula vinculante n° 37:

Não cabe ao Poder Judiciário, que não tem função legislativa, aumentar vencimentos de servidores públicos sob o fundamento de isonomia.

Afronta a referida súmula vinculante o estabelecimento de termo final da condenação em data posterior à conclusão do 1° ciclo de avaliação da GDPGPE no âmbito do Ministério dos Transportes.

Isto porque com o advento da avaliação dos servidores ativos cessam a generalidade e impessoalidade da referida gratificação. Não há que se aventar afronta ao princípio da irredutibilidade dos vencimentos dos servidores inativos, após cessadas a generalidade e impessoalidade.

Com efeito, após homologação da das conclusões do 1° ciclo de avaliações, não há afronta ao princípio da irredutibilidade de vencimentos, de que trata o art. 37, inciso XV:

Art. 37

...

XV - o subsídio e os vencimentos dos ocupantes de cargos e empregos públicos são irredutíveis, ressalvado o disposto nos incisos XI e XIV deste artigo e nos arts. 39, § 4°, 150, II, 153, III, e 153, §

2°, I; (Redação dada pela Emenda Constitucional n° 19, de 1998)

Hely Lopes leciona que: "Certas Vantagens pecuniárias incorporam-se automaticamente ao vencimento (v.g., por tempo de serviço) e o acompanham em todas as suas mutações, inclusive quando se convertem em proventos da inatividade (vantagens pessoais subjetivas ); outras apenas são pagas com o vencimento, mas dele se depreendem quando cessa a atividade do servidor (vantagens de função ou de serviço)..."[1] (in Direito Administrativo Brasileiro, 24a Ed., Malheiros Editores, São Paulo - SP 1999, pág.430).

A propósito, o SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, no exame do Recurso Extraordinário n° 231.263-7 prolatou DESPACHO, onde ressalta que " somente as gratificações ou vantagens concedidas aos servidores da ativa, com características de generalidade e impessoalidade, é que se estendem aos inativos ."

Nesse sentido a Súmula vinculante n° 20:

A Gratificação de Desempenho de Atividade Técnico-Administrativa - GDATA, instituída pela Lei n° 10.404/2002, deve ser deferida aos inativos nos valores correspondentes a 37,5 (trinta e sete vírgula cinco) pontos no período de fevereiro a maio de 2002 e, nos termos do artigo 5°, parágrafo único, da Lei n° 10.404/2002, no período de junho de 2002 até a conclusão dos efeitos do último ciclo de avaliação a que se refere o artigo 1° da Medida Provisória no 198/2004, a partir da qual passa a ser de 60 (sessenta) pontos.

Reporta-se a Corte Constitucional à decisão proferida na ADIN/ n° 778-DF, relator o Min. Paulo Brossard, onde foi ressaltado que " nem todos os benefícios concedidos aos servidores em atividade são compatíveis com a situação do aposentado ", e que " toda incorporação e extensão de vantagem deve ser feita na forma da lei ".

Daí porque, não há como estender aos inativos e pensionistas após a conclusão do 1° ciclo de avaliação porquanto se estará criando um benefício inexistente e por conseguinte, com prejuízos irreparáveis ao erário, abrindo precedente para outros servidores inativos que estivem na mesma situação dos impetrantes.

O que acontece é que o instituto da paridade deve ser analisado com ressalvas, em consonância com as demais regras constitucionais, pois não se pode admitir, dentro da Constituição, normas incompatíveis entre si.

Nesse sentido, da restrição de extensão aos inativos de gratificação que não preencha o requisito da GENERALIDADE o V. acórdão da Excelsa Corte, verbis:

"R E L A T Ó R I O - O SENHOR MINISTRO CEZAR PELUSO:

Trata-se de agravo interposto contra decisão do teor seguinte:

‘1. Trata-se de agravo de instrumento contra decisão que, na instância de origem, indeferiu processamento de recurso extraordinário contra acórdão que reconheceu, parcialmente, a servidores públicos inativos direito ao percebimento da gratificação denominada GDATA, mas calculada em valor correspondente a 60 pontos.

2. Era improcedente a ação. Da ementa do acórdão impugnado, proferido no recurso inominado interposto pelos autores, consta: "Esta Turma Recursal assentou o entendimento, consubstanciado no Enunciado n° 16, segundo o qual a Gratificação de Desempenho de Atividade Técnico-

Administrativa (GDATA), instituída pela Lei 10.404, de 09 de janeiro de 2002, é devida aos servidores públicos civis aposentados no valor correspondente a 50 (cinqüenta) pontos da gratificação paga aos servidores alcançados pelo art. 1° do referido Ato Normativo (Lei n° 10.404/2002 art. 7°), pois a fixação de valor mínimo em 10 pontos acaba por violar o princípio constitucional da igualdade. No entanto, a Medida Provisória n° 198, de 15.07.2004, em seu art. 1°, determina que a GDATA será paga em valor correspondente a 60 (sessenta) pontos aos servidores ativos alcançados pelo art. 1° da Lei n° 10.404/02, impondo, em conseqüência, a título de isonomia, a extensão dessa pontuação aos servidores inativos. Adequação do Enunciado n° 16 ao entendimento esposado, enquanto perdurar a vigência da MP n° 198/04."

À luz desse excerto, despontam duas coisas, ambas manifestas e incontroversas.

A primeira, que o acórdão impugnado deixou de aplicar a norma da lei local que, com caráter de liberalidade, atribui, para efeito de percebimento da gratificação, certa pontuação uniforme aos inativos (art. 5°, II, da Lei n° 10.404, de 2002), para lhes adjudicar outra, prevista em regra de transição relativa a servidores em atividade (art. 7°), com base no argumento de que a norma incidente (art. 5°, II) não seria razoável. Ora, posto que afastando, na aparência, recurso ao princípio da isonomia, é fora de toda dúvida que, em substância, o acórdão recorrido concedeu aos inativos aumento da vantagem pecuniária com apoio na idéia de igualdade ou de justiça concreta, perante o suposto caráter irrazoável da norma incidente, cuja aplicação afastou de maneira expressa e translúcida.

Escusa, portanto, descer à interpretação da lei local - o que, é óbvio, não caberia no âmbito do extraordinário - para ver nítido que o acórdão impugnado decidiu em aberto contraste com a orientação petrificada na súmula 339, cuja vigência cansa-se a Corte de reafirmar (cf. RE n° 173.252, Pleno, Rel. Min. MOREIRA ALVES, DJ de 18.05.2001; RE n° 268.261, rel. Min. CARLOS VELLOSO, DJ de 01/08/2002; RE n° 242.968, rel. Min. ILMAR GALVÃO, DJ de 29.10.1999; RE n° 241.578-AgR, rel. Min. CARLOS VELLOSO, DJ de 29.11.2002).

A segunda coisa é que, sendo não menos incontroverso que, segundo a interpretação e o juízo, nesse ponto incontestes, do tribunal de origem, a gratificação guarda a natureza de vantagem pro labore faciendo, pois dependente de avaliação de desempenho institucional e individual no exercício da função, de modo que, à míngua de feição geral, não é extensiva aos aposentados, na forma do art. 40, § 8°, da Constituição da República .

Consoante adverte a doutrina, vantagens como essa " não se incorporam automaticamente ao vencimento, nem são auferidas na disponibilidade e na aposentadoria, salvo quando a lei expressamente o determina, por liberalidade do legislador " (HELY LOPES MEIRELLES, "Direito Administrativo Brasileiro", SP, Malheiros Ed., 29a ed., at. Por Eurico de Andrade Azevedo et alii, 2004, p. 470).

À luz dos próprios termos do acórdão impugnado, concedeu-a a lei, no caso, aos inativos, com menor pontuação uniforme e sem possibilidade de avaliação pessoal, apenas a título de liberalidade.

3. Donde, valendo-me do disposto no art. 544, §§ 3° e 4°, do CPC, com a redação dada pela Lei n° 9.756/98 e pela Lei 8.950/94, acolho o agravo, para, desde logo, conhecer de seu recurso extraordinário e dar-lhe provimento, para julgar improcedente a ação, invertidos os ônus da sucumbência, ressalvado eventual benefício da justiça gratuita’ (fls. 168/169).

Insiste a parte agravante no provimento do agravo, sustentando que a GDATA não possui natureza jurídica de gratificação de desempenho, razão porque se impõe a extensão da mencionada vantagem, aos servidores inativos, a fim de realizar o comando estatuído no art. 40, § 8°, da Constituição Federal.

É o relatório.

V O T O

O SENHOR MINISTRO CEZAR PELUSO - (Relator):

1. A decisão agravada invocou e resumiu os fundamentos do entendimento invariável da Corte, cujo teor subsiste invulnerável aos argumentos do recurso, os quais nada acrescentaram à compreensão e ao desate da quaestio iuris.

2. Isto posto, nego provimento ao agravo, mantendo a decisão agravada por seus próprios fundamentos. Decisão: A Turma negou provimento ao agravo regimental no agravo de instrumento, nos termos do voto do Relator. Unânime. 1a Turma, 21.02.2006." (AG. REG. NO AI n° 551.315-5)

Ainda, conforme decidido pelo STF (RE n° 597.154 QO/PB), tratando-se de gratificação de atividade, somente enquanto não realizada avaliação de desempenho os servidores inativos com direito à paridade fazem jus a percentual idêntico ao concedido aos ativos.

A partir daí, devem percebê-la no montante fixado pela legislação e tal distinção não enseja ofensa ao princípio constitucional da irredutibilidade de vencimentos do art. 37, inciso XV da Constituição Federal:

Art. 37

...

XV - o subsídio e os vencimentos dos ocupantes de cargos e empregos públicos são irredutíveis, ressalvado o disposto nos incisos XI e XIV deste artigo e nos arts. 39, § 4°, 150, II, 153, III, e 153, § 2°, I; (Redação dada pela Emenda Constitucional n° 19, de 1998)

Este é o entendimento firmado pelo E. Supremo Tribunal Federal no Acordão proferido no ARE (00)00000-0000 - RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO, TEMA 983 - da lavra do Relator Excelentíssimo Senhor Ministro Dr. Nome, ATA DE PUBLICAÇÃO DJE 06/03/2018 ATA N° 6/2018 - DJE n° 42, divulgado em 05/03/2018, verbis:

EMENTA: CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. GRATIFICAÇÕES FEDERAIS DE DESEMPENHO. TERMO FINAL DO PAGAMENTO EQUIPARADO ENTRE ATIVOS E INATIVOS. REDUÇÃO DO VALOR PAGO AOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS E PRINCÍPIO DA IRREDUTIBILIDADE DE VENCIMENTOS.

1. Revelam especial relevância, na forma do art. 102, § 3°, da Constituição, duas questões concernentes às chamadas gratificações federais de desempenho: (I) qual o exato momento em que as gratificações deixam de ter feição genérica e assumem o caráter pro labore faciendo, legitimando o pagamento diferenciado entre servidores ativos e inativos; (II) a redução do valor pago aos aposentados e pensionistas, decorrente da supressão, total ou parcial, da gratificação, ofende, ou não, o princípio da irredutibilidade de vencimentos.

2. Reafirma-se a jurisprudência dominante desta Corte nos termos da seguinte tese de repercussão geral: (I) O termo inicial do pagamento diferenciado das gratificações de desempenho entre servidores ativos e inativos é o da data da homologação do resultado das avaliações, após a conclusão do primeiro ciclo; (II) A redução, após a homologação do resultado das avaliações, do valor da gratificação de desempenho paga aos inativos e pensionistas não configura ofensa ao princípio da irredutibilidade de vencimentos.

3. Essas diretrizes aplicam-se a todas as gratificações federais de desempenho que exibem perfil normativo semelhante ao da Gratificação de Desempenho da Carreira da Previdência, da Saúde e do Trabalho (GDPST), discutida nestes autos. A título meramente exemplificativo, citam-se: Gratificação de Desempenho de Atividade do Seguro Social - GDASS; Gratificação de Desempenho de Atividade de Apoio TécnicoAdministrativo à Polícia Rodoviária Federal - GDATPRF; Gratificação de Desempenho de Atividade Médico-Pericial - GDAMP; Gratificação de Desempenho de Atividade de Perícia Médica Previdenciária - GDAPMP; Gratificação de Desempenho de Atividade Técnica de Fiscalização Agropecuária - GDATFA; Gratificação de Efetivo Desempenho em Regulação - GEDR; Gratificação de Desempenho do Plano Geral de Cargos do Poder Executivo - GDPGPE; Gratificação de Desempenho de Atividade Previdenciária - GDAP ; Gratificação de Desempenho de Atividade Técnico-Administrativa - GDATA; Gratificação de Desempenho de Atividade Fazendária - GDAFAZ.

4. Repercussão geral da matéria reconhecida, nos termos do art. 1.035 do CPC. Jurisprudência do SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL reafirmada, nos termos do art. 323-A do Regimento Interno.

Decisão: O Tribunal, por maioria, reputou constitucional a questão, vencido o Ministro Edson Fachin. Não se manifestaram as Ministras Cármen Lúcia e Rosa Weber. O Tribunal, por maioria, reconheceu a existência de repercussão geral da questão constitucional suscitada, vencido o Ministro Edson Fachin. Não se manifestaram as Ministras Cármen Lúcia e Rosa Weber. No mérito, por maioria, reafirmou a jurisprudência dominante sobre a matéria, vencidos os Ministros Edson Fachin e Marco Aurélio. Não se manifestaram as Ministras Cármen Lúcia e Rosa Weber.

Contudo, cabe pontuar que no presente processo a R. sentença, mantida pelo V. acordão, ora recorrido ressalvou a irredutibilidade nominal de vencimentos entre ativos e inativos, mesmo após a conclusão do 1° ciclo de avaliação da Gratificação pretendida (em paridade) pelo servidor inativo.

Nesse ponto, constata-se a desconformidade do V. acórdão ante a diretriz firmada pela Excelsa Corte n o ARE (00)00000-0000 - RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO - Tema 983 -, consoante voto do Relator Excelentíssimo Senhor Ministro Dr. Nome:

"...

A superveniência da realização das avaliações, de outro lado, torna a gratificação, de fato, pro labore faciendo, trazendo a reboque os temas suscitados nesta causa:

1) qual o exato instante em que a gratificação deixa de ter caráter genérico?;

2) a revisão, para menor, do valor pago aos inativos ofende o princípio da irredutibilidade de vencimentos?

Para ambos os tópicos, já há jurisprudência consolidada do SUPREMO, no sentido de que:

I) O TERMO FINAL DA PARIDADE REMUNERATÓRIA É O DA DATA DA HOMOLOGAÇÃO DO RESULTADO DAS AVALIAÇÕES, APÓS A CONCLUSÃO DO PRIMEIRO CICLO;

II) a redução do valor pago aos inativos depois desse marco NÃO OFENDE O PRINCÍPIO DA IRREDUTIBILIDADE DE VENCIMENTOS.

Eis os precedentes:

"EMENTA: DIREITO ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. EXTENSÃO DA GRATIFICAÇÃO DE DESEMPENHO DA CARREIRA DA PREVIDÊNCIA,

DA SAÚDE E DO TRABALHO (GDPST) AOS SERVIDORES APOSENTADOS. LIMITAÇÃO TEMPORAL VÁLIDA E QUE NÃO OFENDE O ART. 37, XV, DA CF/88. PRECEDENTES. CARÁTER PROTELATÓRIO. IMPOSIÇÃO DE MULTA. 1. O Plenário do Supremo Tribunal Federal, no julgamento do ARE 631.880-RG, Rel. Min. Cezar Peluso, assentou a repercussão geral da controvérsia e reafirmou sua jurisprudência, a fim de reconhecer aos servidores inativos e pensionistas beneficiados pela regra da paridade o direito à extensão da GDPST, enquanto esta for dotada de caráter genérico. 2. É firme o entendimento desta Corte de que o direito de extensão aos inativos e pensionista da vantagem não ocorre ad aeternum , uma vez que é válida a limitação temporal com a efetiva ocorrência da primeira avaliação de desempenho dos servidores ativos, momento em que a gratificação deixa de possuir caráter genérico. Precedentes. 3. Inaplicável o art. 85, § 11, do CPC/2015, uma vez que não houve fixação de honorários advocatícios. 4. Agravo interno a que se nega provimento, com aplicação da multa prevista no art. 1.021, § 4°, do CPC/2015.

Essas diretrizes projetam-se a outras gratificações federais de desempenho .

Vejamos:

GRATIFICAÇÃO DE DESEMPENHO DE ATIVIDADE DO SEGURO SOCIAL - GDASS: "Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. ADMINISTRATIVO. GRATIFICAÇÃO DE DESEMPENHO DE ATIVIDADE DO SEGURO SOCIAL - GDASS. EXTENSÃO AOS INATIVOS E PENSIONISTAS. MANUTENÇÃO DA PONTUAÇÃO DA GRATIFICAÇÃO APÓS A HOMOLOGAÇÃO DO RESULTADO DAS AVALIAÇÕES DE DESEMPENHO. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE OFENSA AO PRINCÍPIO DA IRREDUTIBILIDADE DE VENCIMENTOS. AGRAVO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. I - Os Ministros do Supremo Tribunal Federal, ao julgarem o RE 662.406-RG (Tema 664 da repercussão geral), de relatoria do Ministro Teori Zavascki, assentaram o entendimento de que o termo inicial do

pagamento diferenciado das gratificações de desempenho entre servidores ativos e inativos é o da data da homologação do resultado das avaliações, após a conclusão do primeiro ciclo de avaliações, não podendo a Administração retroagir os efeitos financeiros a data anterior. II - Conforme a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, não configura afronta ao princípio da irredutibilidade de vencimentos a redução, após a homologação do resultado das avaliações, da pontuação da gratificação de desempenho pagas aos inativos e pensionistas. III - Agravo regimental a que se nega provimento. (RE 976601 AgR, Relator(a): Min. RICARDO LEWANDOWSKI, Segunda Turma, DJe 19-10-2017)

(. ..)

GRATIFICAÇÃO DE DESEMPENHO DO PLANO GERAL DE CARGOS DO PODER EXECUTIVO - GDPGPE :

"EMENTA: DIREITO ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO. EXTENSÃO DA GRATIFICAÇÃO DE DESEMPENHO (GDPGPE) AOS SERVIDORES APOSENTADOS. LIMITAÇÃO TEMPORAL VÁLIDA E QUE NÃO OFENDE O ART. 37, XV, DA CF/88. PRECEDENTES. 1. O Plenário do Supremo Tribunal Federal, no julgamento do ARE 631.880-RG, Rel. Min. Cezar Peluso, assentou a repercussão geral da controvérsia e reafirmou sua jurisprudência, a fim de reconhecer aos servidores inativos e pensionistas beneficiados pela regra da paridade o direito à extensão da GDPST, enquanto esta for dotada de caráter genérico. Tal entendimento se aplica à GDPGPE. 2. É firme o entendimento desta Corte de que o direito de extensão aos inativos e pensionista da vantagem não ocorre ad aeternum, uma vez que é válida a limitação temporal com a efetiva ocorrência da primeira avaliação de desempenho dos servidores ativos, momento em que a gratificação deixa de possuir caráter genérico. Precedentes. 3. Nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015, fica majorado em 25% o valor da verba honorária fixada anteriormente, observados os limites legais do art. 85, §§ 2° e 3°, do CPC/2015. 4. Agravo interno a que se nega provimento, com aplicação da multa prevista no art. 1.021, § 4°, do CPC/2015, em caso de decisão unânime. (RE (00)00000-0000 AgR, Relator(a): Min. ROBERTO BARROSO, Primeira Turma, DJe 13-03-2017)

(...)

Em síntese, o panorama jurisprudencial do SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL sinaliza entendimento uniforme quanto a ambas as questões.

...

Para fins de aplicação da sistemática da repercussão geral, propõem-se as seguintes teses:

(I) O termo inicial do pagamento diferenciado das gratificações de desempenho entre servidores ativos e inativos é o da data da homologação do resultado das avaliações, após a conclusão do primeiro ciclo;

(II) A redução, após a homologação do resultado das avaliações, do valor da gratificação de desempenho paga aos inativos e pensionistas não configura ofensa ao princípio da irredutibilidade de vencimentos.

Diante do exposto, manifesto-me (I) pela existência de repercussão geral da questão suscitada; (II) pelo reconhecimento do caráter constitucional da matéria e (III) pela reafirmação da jurisprudência dominante do Supremo Tribunal Federal sobre o tema.

...

É como voto.

..."

Portanto, não há ofensa ao princípio da irredutibilidade de vencimentos do servidor público - art. 37, XV da Constituição Federal posto que a redução dos vencimentos do servidor inativo/pensionista (referente à gratificação pretendida) , após a homologação do resultado das avaliações, não configura ofensa ao princípio da irredutibilidade de vencimentos posto que cessada a generalidade e impessoalidade da gratificação pretendida (em paridade com servidor ativo).

Com efeito requer a União, a reforma do V. acordão para decretar a limitação da condenação à data da homologação do resultado das avaliações, porque a redução nominal de vencimentos entre o servidor ativo e inativo, após a conclusão do primeiro ciclo de avaliação da Gratificação GDPGPE do Ministério dos Transportes, NÃO configura ofensa ao princípio da irredutibilidade de vencimentos previsto na Constituição Federal, inclusive porque não mais guarda a gratificação a generalidade e impessoalidade.

Além disso, a extensão da gratificação em situação de paridade e integralidade do servidor ativos e inativo, além da data de conclusão do 1° ciclo de avaliação, como deferido pelo V. acordão recorrido (ao manter a Endereço, como os demais gastos públicos, a previsões orçamentárias, nos termos do que dispõe o art. 169 da Constituição Federal, verbis:

"Art. 169. A despesa com pessoal ativo e inativo da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios não poderá exceder os limites estabelecidos em lei complementar.

§ 1° A concessão de qualquer vantagem ou aumento de remuneração, a criação de cargos, empregos e funções ou alteração de estrutura de carreiras, bem como a admissão ou contratação de pessoal, a qualquer título, pelos órgãos e entidades da administração direta ou indireta, inclusive fundações instituídas e mantidas pelo poder público, só poderão ser feitas:

I - se houver prévia dotação orçamentária suficiente para atender às projeções de pessoal e aos acréscimos dela decorrentes;

II - se houver autorização específica na lei de diretrizes orçamentárias, ressalvadas as empresas públicas e as sociedades de economia mista." (o grifo é nosso).

Da mesma forma, o art. 3°, do Decreto n° 2.028/96, determina:

"Dependem de prévia e suficiente dotação orçamentária e de autorização específica na Lei de Diretrizes Orçamentárias, nos termos do art. 169, parágrafo único da Constituição:

I - a concessão de qualquer vantagem ou aumento de remuneração;

Parágrafo único. Depende, igualmente, de prévia e específica dotação orçamentária e de manifestação dos órgãos referidos no artigo seguinte o pagamento de despesas decorrente de decisões judiciais ou administrativas que impliquem aumento da remuneração".

Assim, está o presente recurso a merecer provimento para reformar o v. acórdão recorrido, eis que proferido em contrariedade aos dispositivos constitucionais acima apontados e, por consequência, reformar o julgado para determinar limitar a condenação data de homologação do 1° ciclo de avaliação dos servidores ativos da Gratificação GDPGPE no âmbito do Ministério dos Transportes, observado que a redução nominal de vencimentos do servidor inativo após a referida avaliação NÃO configura afronta ao princípio da irredutibilidade de vencimentos previstos na Constituição Federal por não mais guardar a gratificação pretendida pelo servidor ativo (em paridade com servidor ativo) o caráter de generalidade e impessoalidade.

5) DA CONCLUSÃO E DO PEDIDO

Requer a UNIÃO , em face dos argumentos acima expostos, que o presente Recurso Extraordinário seja recebido e devidamente processado, a fim de que o presente recurso seja conhecido e provido para reformar o v. acórdão proferido pela Turma Recursal a fim limitar à condenação é o da data da homologação do resultado das avaliações, após a conclusão do primeiro ciclo da Gratificação GDPGPE .

Isto porque, em conformidade com a diretriz firmada pela Excelsa Corte - Tema 983 - a redução de vencimentos do servidor inativo após a homologação do resultado das avaliações( após a conclusão do primeiro ciclo - em relação ao servidor ativo) não configura afronta ao princípio da irredutibilidade de vencimentos de que trata o art. 37, inciso XV da Constituição Federal.

Termos em que pede deferimento.

São Paulo, 25 de Setembro de 2018.

Erlon Marques

Advogado da União

Matr. (00)00000-0000 - 00.000 OAB/UF

Erlon Marques

AGU