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29 de Junho de 2022

Peça extraída do processo n°XXXXXXX-XX.2021.8.26.0589

Petição Inicial - TJSP - Ação Inventário e Partilha - Inventário

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EXCELENTÍSSIMO (A) SENHOR (A) DOUTOR (A) JUIZ (A) DE DIREITO DA VARA CÍVEL DA COMARCA DE SÃO SIMÃO/SP

Nome, brasileiro, viúvo, motorista, portador do RG n.º 00000-00, inscrito no CPF sob o n.º 000.000.000-00, residente e domiciliado na EndereçoCEP 00000-000, por sua advogada (procuração anexa), vem, respeitosamente à presença de Vossa Excelência, com fundamento nos artigos 610 e seguintes do Código de Processo Civil, requerer a presente ABERTURA DE INVENTÁRIO , pelas razões de fato e de direito a seguir expostas.

I - DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA

Inicialmente, por ser o Requerente pessoa pobre na acepção jurídica, não tendo condições em arcar com o pagamento das custas processuais sem seu próprio prejuízo, conforme declaração anexa, desta feita, requer-se a concessão da justiça gratuita.

Em fase do que foi anteriormente relatado, faz-se relevante respaldar o pedido nos diplomas legais, sendo os mesmos, a Constituição Federal, art. , LXXIV e também a Lei 1.060/50.

II - DA AUTORA DA HERANÇA

Nome, faleceu em 16 de maio de 2021, no H. CC.F.M.R.P. USP Campus Universitário, na EndereçoBairro Vila Monte Alegre - Ribeirão Preto/SP, às 21:19hrs (vinte e uma horas e dezenove minutos), causas da morte: choque séptico; broncopneumonia; infecção coronavírus; neoplasia mama; neoplasia pulmão, conforme certidão de óbito anexa. Era brasileira, filha de Nomee Nome.

Deixou bens. Não deixou testamento. Nascida aos 27 de maio de 1957. Era divorciada do senhor Nome. Convivia em união estável com o senhor Nome. Deixa dois filhos, maiores e capazes: Nome, de 34 anos e Nome, de 28 anos.

III - DO CÔNJUGE MEEIRO

A falecida Nomevivia em união estável, desde 04 de maio de 2011 , com o a Sr. Nome, supra qualificado, em regime separação parcial de bens, conforme contrato anexo.

Como viviam em união estável sob o regime de separação parcial de bens, onde todos e quaisquer bens móveis ou imóveis, direito e rendimentos, adquiridos por ambos durante a vigência do contrato, pertencerão ao casal, tem o cônjuge sobrevivente, direito a meação. Devendo, pois, ser inventariado o patrimônio do casal, extraindo- se a meação respectiva.

IV - DOS HERDEIROS

A falecido deixou dois filhos a seguir relacionados (FILHOS APENAS DA FALECIDA, DE CASAMENTO ANTERIOR) :

1 ) Nome, residente e domiciliado na EndereçoCEP 00000-000;

2 ) Nome, residente e domiciliado na EndereçoCEP 00000-000;

V - BREVE SÍNTESE SOBRE OS BENS

DO IMÓVEL

Nome, antes de se relacionar com Nomee passarem a viver em união estável, possuía um imóvel, situado na Endereçobairro jardim Evangelina Geraigire, na cidade de São Simaõ/SP, hoje avaliado em R$ 00.000,00conforme avaliação anexa.

Na data de 02 de outubro de 2008, o casal comprou um imóvel, situado na Endereçobairro Jardim Cláudia Prado, na cidade de São Simão/SP, tratando-se de uma casa sem acabamento.

Nomeprecisou VENDER o imóvel da Endereçopelo valor de R$ 00.000,00(vinte e cinco mil reais) para custear a reforma da casa (rua Rio Grande do Sul), o que o fez de forma integral e sozinho .

Conforme recibos anexos, Nomegastou aproximadamente R$ 00.000,00na reforma do imóvel, dinheiro que saiu de seu bolso.

Conclusão, para a reformar o imóvel da Endereçoutilizou o valor da venda de sua casa (Rua Izidoro Salvador), devendo este valor, ATUALIZADO, ser excluído da partilha dos bens.

Tais fatos poderão ser comprovados, além dos documentos já anexos, por testemunhas que ao final serão arroladas.

DA CONTA BANCÁRIA

Nometambém possuía uma conta bancária no Banco do Brasil, agencia de São Simão n. 0000Conta Poupança 105.100-8 , a qual seus filhos, após sua morte, retiraram todo dinheiro e encerraram a conta antes da emissão da certidão de óbito, dinheiro que pertencia a Nomee o mesmo sequer sabe a quantia que fora retirada , tendo agido os filhos de Nome, de má fé, pois o dinheiro deveria ter sido dividido conforme manda a lei.

INCLUSIVE, após a morte, os filhos de Nomeentraram em contato com Nome, a fim de lhe entregarem a parte do dinheiro que os mesmos retiraram da conta da falecida, porém, se NEGARAM a apresentar extrato ou ao menos dizer QUANTO havia na referida conta. Motivo pelo qual Nomenão aceitou receber essa quantia incerta.

Nesta conta, caia mensalmente valor referente ao aluguel da casa da Endereçopois o casal residiu por um tempo (de 2013 à 2017) no imóvel e depois passou a loca-lo.

De 2017 à 2021 a casa sempre esteve alugada e o valor desses aluguéis era depositado DIRETAMENTE na r. conta bancária. Nomenunca mexeu neste dinheiro e nunca soube quando havia de fato na referida conta, mesmo o dinheiro LHE PERTENCENDO.

Desta forma, requer-se desde já, expedição de ofício ao Banco do Brasil, a fim de que seja efetuada a quebra do sigilo bancário para que seja emitido extrato integral da mesma.

DO RANCHO (IMÓVEL RURAL)

O casal possuía um imóvel rural, o qual sempre foram (e são até a presente data) custeados os reparos, manutenção e demais cuidados por parte de Nome.

V - DO ESPÓLIO

Da totalidade dos bens (EXCLUINDO-SE VALOR QUE PERTENCE UNICAMENTE À Nome), excluída a meação do companheiro Nomereferente à 50% (cinquenta por cento) dos bens, o espólio é composto por 50% (cinquenta por cento) dos bens abaixo descritos, sendo 25% (vinte e cinco por cento) para cada herdeiro.

Assim, o espólio deixado pela inventariada é constituído dos seguintes bens:

1) Automóvel CHEVROLET/ONIX 1.4 LTZ 2014/2015, placas ABC0000, renavam 00000000000, cor prata, chassi 0AB.CD00E0.0F.000000, tabela FIPE no de valor R$ 00.000,00;

2) Automóvel FORD/PAMPA 1.8 GL, placas ABC0000, renavam 00000000000, por cinza, chassi 0AB.CD00E0.0F.000000, tabela FIPE no valor de R$ R$ 00.000,00;

3) Imóvel Localizado na Endereço, avaliado em R$ 00.000,00;

4) Imóvel Rural, situado no município de Luiz Antônio, comarca de São Simão/SP, consistente em uma área de terras medindo 14,00 (quatorze) metros de frente por 270,00 (duzentos e setenta) metros da frente aos fundos, confrontando com a área remanescente de propriedade do Sr. Nome, com o Rio Mogi Guaçu e com propriedade de Nomee sua mulher Nome, imóvel esse que fora desmembrado do imóvel rural denominado "Sítio Santo Antonio", no Bairro Pulador, com a área de 22,93 Alqueires, devidamente descrito na matrícula n. 6.565, do Oficial Registro de Imóveis da comarca de São Simão/SP, de propriedade do Sr. Nome, encontrando-se cadastrado no INCRA em área maior, sob o n. 6130530005820, avaliado em R$ 00.000,00;

5) Valor incerto em conta bancária a ser averiguado.

VI - DA PARTILHA

No que tange à partilha dos bens, importante destacar o que dispõem alguns artigos do Código Civil, destaca-se:

"Art. 2013. O herdeiro pode sempre requerer a partilha, ainda que o testado o proíba, cabendo igual faculdade aos seus cessionários e credores;

Art. 2014. Pode o testador indicar os bens e valores que devem compor os quinhões hereditários, deliberando ele próprio a partilha, que prevalecerá, salvo se o valor dos bens não corresponder às quotas estabelecidas;

Art. 2017. No partilhar dos bens, observar-se-á, quanto ao seu valor, natureza e qualidade, a maior igualdade possível."

Assim, considerando a totalidade dos bens deixados pelo de cujus, que soma R$ 00.000,00, o plano de partilha, sugere-se da seguinte forma:

Nome: 50% da totalidade dos bens - R$ 00.000,00acrescido do valor atualizado da venda de sua casa que foi utilizado para custear a reforma do imóvel da Endereçocorrespondente ao valor de R$ 00.000,00(cento e treze mil e cem reais), totalizando o valor de R$ 00.000,00. Considerando que os filhos da falecida não fazendo jus ao patrimônio e dinheiro de Nome.

Nome25% da totalidade dos bens EXCLUÍDO valor pertencente exclusivamente à Nome- R$ 00.000,00;

Nome: 25% da totalidade dos bens DIMINUÍDO valor pertencente exclusivamente à Nome- R$ 00.000,00.

VII - DO INVENTARIANTE

O Código de Processo Civil, em seu artigo 617, estabelece o seguinte:

Art. 617. O juiz nomeará inventariante na seguinte ordem:

I - o cônjuge ou companheiro sobrevivente, desde que estivesse convivendo com o outro ao tempo da morte deste;

II - o herdeiro que se achar na posse e na administração do espólio, se não houver cônjuge ou companheiro sobrevivente ou se estes não puderem ser nomeados;

III - qualquer herdeiro, quando nenhum deles estiver na posse e na administração do espólio;

IV - o herdeiro menor, por seu representante legal;

V - o testamenteiro, se lhe tiver sido confiada a administração do espólio ou se toda a herança estiver distribuída em legados;

VI - o cessionário do herdeiro ou do legatário;

VII - o inventariante judicial, se houver;

VIII - pessoa estranha idônea, quando não houver inventariante judicial.

Parágrafo único. O inventariante, intimado da nomeação, prestará, dentro de 5 (cinco) dias, o compromisso de bem e fielmente desempenhar a função.

Bem como o art. 1991 do Código Civil:

"Art. 1991. Desde a assinatura do compromisso até a homologação da partilha, a administração da herança será exercida pelo inventariante."

Diante disso, considerando que a função de inventariante pode ser comparada à de depositário ou a de mandatário, além de que, na ordem estabelecida pelo artigo acima mencionado, o Sr. Nomeé o companheiro sobrevivente , este deverá ser nomeado como inventariante, e, consequentemente assumirá as obrigações decorrentes dos bens do espólio, representá-lo-á ativa e passivamente, se responsabilizará pela guarda e conservação dos bens e diligenciará para atender determinações processuais.

VIII - DOS PEDIDOS

Ante ao exposto, requer-se à Vossa Excelência:

a) A concessão dos benefícios da Assistência Judiciária Gratuita, nos termos da Lei 7510 de 1989, e nos termos do art. 98 do Código de Processo Civil, requerendo lhe seja concedido o benefício da justiça gratuita, declarando desde já que o Requerente não possui recursos para arcar com as custas e despesas processuais;

b) Seja o Sr. Nomenomeado para o encargo de Inventariante na presente ação, deferindo-lhe prestar compromisso, vez que é herdeiro do de cujus e encontra-se na administração dos bens por este deixado;

c) A admissão desta petição como primeiras declarações, por conter as informações legalmente necessárias, em homenagem à instrumentalidade do processo e de suas formas;

d) A citação dos demais herdeiros no endereço EndereçoCEP 00000-000, para que conheçam esta demanda e ofereçam suas alegações, se desejarem;

e) Expedição de ofício ao Banco do Brasil, agencia de São Simão/SP, a fim de ser emitido extrato da conta bancária, já que os filhos do "de cujus" sacaram todo dinheiro pertencente também à Nomee encerraram a conta sem o conhecimento do mesmo, devendo tal fato ser investigado e a devida quantia ser restituída;

f) A PROCEDÊNCIA do pedido para que, após regular processamento do feito, seja expedido o competente formal de partilha nos termos acima estabelecidos.

Requer, ainda, provar o alegado, por todos os meios de provas em direito admitidas.

Dá-se a causa o valor estimado dos bens a inventariar, R$ 00.000,00

Termos em que, Pede deferimento.

Matão, 14 de setembro de 2021.

Nome

00.000 OAB/UF

ROL DE TESTEMUNHAS:

1 - Nome- Endereço, São Simão/SP;

2 - Nome- Endereço, jardim Evangelina, São Simão/SP;

3 - Nome- Endereço, São Simão/SP;

4 - Nome- Endereço, Bento Quirino, São Simão/SP;

5 - NomeSolto - Endereço, Bento Quirino, São Simão/SP.

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