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21 de Setembro de 2021

Peça extraída do processo n°XXXXXXX-XX.2011.4.03.6301

Contrarrazões - Ação Pensão por Morte (Art. 74/9)

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26/07/2021

Número: 0000000-00.0000.0.00.0000

Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA

Órgão julgador: 6a Vara Previdenciária Federal de São Paulo

Última distribuição : 16/05/2013

Valor da causa: R$ 00.000,00

Assuntos: Pensão por Morte (Art. 74/9)

Segredo de justiça? NÃO Justiça gratuita? NÃO Pedido de liminar ou antecipação de tutela? NÃO

Partes Procurador/Terceiro vinculado Nome(EXEQUENTE) Nome(ADVOGADO) Nome(EXECUTADO) REINALDO DA LUZ (TERCEIRO INTERESSADO) Nome(ADVOGADO) MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL - PR/SP (FISCAL DA LEI)

Documentos Id. Data da Documento Tipo

Assinatura 03/12/2019 21:30 Volume 01 parte B 40963 Documento Digitalizado

279

)

Nome, Aduoga A inconstitucionalidade da utilização dos

índices da poupança título de atualização a monetária inserida na EC no. 62/2009, por

arrastamento, considerou acerca da Lei 11960/2009.

A decisão de órgão fracionado do Tribunal teve sua aplicação a determinada hipótese, que não ao disposto pela Autarquia.

Portanto, há que prevalecer o Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal na condenação do Recorrente. DOS PEDIDOS: sugericla vista A Recorrida para à apreciar Proposta de Acordo não desperta a interesse, Recorrida se perfila a decisão à resistida. Não aceita proposta de Acordo nos a termos propostos pela Autarquia Recorrente.

Isto posto, se concedido seguimento ao Recurso, seja improvido mantida decisão do a e

Acórdão, para aplicar o Manual de Orientação de

Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal na condenação do Recorrente.

desta forma que contrarrazoa É e

e

requer deferimento.

São Caetano do Sul, 01 de novembro de 2017.

.JOSUE ELtAS CO IA,

00.000 OAB/UF

CORREIA, Advogado]

EXCELENTISSIMO SENHOR DESEMBARGADOR FEDERAL VICE- 7

PRESIDENTE DO EGRÉGIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA TERCEIRA REGIÃO - SP.

TRF3- 0/novi2Ol7- 15:27

III 1111111111111 00000-00- COR/UVIP

Nome

Processo nº. 0000000-00.0000.0.00.0000

Nome, por seu Curador Reinaldo da Luz, por seu Advogado, nos autos que ajuizou contra o Nomecomparece perante Vossa Excelência para atender ao

CONTRARRAZOAR RECURSO despacho' e r. EXTRAORDINÁRIO interposto pela Autarquia

Previdenciaria.

- TRF3 Disponibi?izaço quarta-feira, 18 de outubro de 2017 Arquivo 335 Publcação 12 TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3 REGIÃO PUBLICAÇOES JUDICIAIS TRF 2 SUBSECRETARIA DOS FEITOS DA VICE-PRESIDÊNCIA DIVISÃO DE RECURSOS SEÇÃO DE PROCESSAMENTO DE RECURSOS RPEX - CERTIDÕES DE ABERTURA DE VISTA PARA CONTRARRAZÕES RECURSO (S) ESPECIAL) IS) / EXTRAORDINARIO (S) O (s) processo (s) abaixo relacionado (s) encontra) m)-se

com vista ao (s) recorrido (s) para apresentar) em) contrarrazões ao (s) recurso (s) especial (ais)

e/ou extraordinário (s) interposto (s) nos termos do artigo 1 030 do Código de Processo Civil. 00011 APELAÇÃO/REMESSA NECESSARIA Nº 0000000-00.0000.0.00.0000/Se

2011 63 01 037136-1/Se RELATOR Desembargador Federal FAUSTO DE SANCTIS APELANTE NomePROCURADOR 00.000 OAB/UFLILIANE MAHALEM DE LIMA e outro (a) ADVOGADO SP00003O HERMES ARRAIS ALENCAR APELADO (A) Nomeincapaz ADVOGADO : 00.000 OAB/UF Nomee Outro (a) REPRESENTANTE . REINALDO DA LUZ ADVOGADO 00.000 OAB/UF Nomee outro (a) REMETENTE JUÍZO FEDERAL DA 6 VARA PREVIDENCIARIA DE SÃO PAULO SP>le SSJ>SP No ORIG 0000000-00.0000.0.00.00006V Vr SÃO PAULO/SP

Endereço

: iosueecorreiaip,com.br

Nome, Adado 27 Isto posto, cunipridas as exigência

se admitido o feito, requer para as processuais, contrarrazões deferimento.

São Caetano do 01 de n vembro de 2017. u ,

Nome,

00.000 OAB/UF

.JOSJI ElIAS CORREIA, Advogado

CONTRABRAZÕES DO RECURSO EXTRAORD INÁRIO EGRÉGIO TRIBUNAL,

COLENDA TURMA,

Foi proposto pela Autarquia Recorrente um Acordo onde incidiria sobre os valores atrasados, os juros de mora e a correção monetária, nos termos do artigo 1F da Lei 9494/97, com a redação da Lei

r

11960/092, com renúncia de qualquer outro critério e mantença dos demais termos da decisão.

O Acórdão resistido, por sua vez, indicou observância ao Manual de Orientação de a

Procedimentos para os Cálculos da Justiça Federal, com o que o Recorrente não concordou.

Requereu ainda intimação do Recorrido a para se manifestar sobre a proposta de Acordo e

assim, se aceita a proposta, dar-se-á plena e to1 quitação.

Pois bem.

LEI Nº li 960. DE 29 DE JUNHO DE 2009.

2

Conversão da Medida Provisória n 457. de 2009

Altera e acresce dispositivos às Leis nos 9.639. de 25 de maio de 1998. e 11.196. de 21 de novembro de 2005. para dispor sobre parcelamento de débitos de responsabilidade dos Municípios, decorrentes de

contnbuições sociais de que tratam as alíneas a e c do parágrafo unicodo artt . II da Lei no 8 212. de 24 de julho de 1991; bem como acresce dispositivo á Lei no 6.830. de 22 de setembro de 1980. para sintplificar o tratamento dado às cobranças judiciais da divida ativa quando, da decisão que ordene o seu arquivamento.

tiver decorrido o prszo prescricional; dá nova redação ao art. 47 da 1.ei no 8 212. de 24 de julho de 1991, para dispensar a apresentação da Certidão Negativa de Débito ent caso de calaniidade pública ou para recebimento de recursos para projetos sociais, ao art. Io -F da Lei no 9.494, de lO de setembro de 1997. para uniformizar a atualização monetíria e dos juros incidentes sobre todas as condenações judiciais impostas à Fazenda Pública, ao ar! 9 da lei no II 314. de 3 de julho de 2000. para estender o prazo durante o qual o L) epartamento Nacional de Infra -Estrutura de Transpones poderá utilizar recursos federais para esecutar obras de conservação, recuperação, restauração, construção e sinalização de rodovias transferidas para outros membros da Federação, e ao inciso II do ar!. ão da Lei no 11.775, de li de setembro de 2008, para prorrogar a data -limite para adesão pelos mutuários de créditos rurais inscritos em Divida Ativa da União ao parcelamento dos seus débitos; e dá outras providências.

(00)00000-0000e (00)00000-0000- 00000-000-Centro' São Caetano do Sul -SP Endereço' Conj 15- '

:

Nome, Advogado

Em que pesem as razões do Recorrente, eis que não desperta interesse da Recorrida, o o

propalado Acordo, porque aplicação do atual a Manual de Cálculo da Justiça Federal, atualizado pela redação da Resolução 267/2013, não perdeu a

vigência.

Ou seja:

a correção monetária e os juros de mora incidirão nos termos do Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal em vigor, aprovado pela Resolução n. 267/2013, que assim estabelece: Quanto à correção monetária, serão utilizados de 01.0794 a 30.06.95, os índices estabelecidos pelo IPC-R; de 04.07.1995 a 30.04.1996, o índice INPC/IBGE, de 05.1996 a 08.2006, o IGP-Dl, e a partïr de 09.2006 novamente o INPC/IBGE. No que se refere aos juros moratórios, devidos a partir da data da citação, até junho/2009 serão de 1,0% simples; de

julho/2009 a abril/2012 - 0,5% simples - Lei n. 11.960/2009;

de maio/2012 em diante - O mesmo percentual de juros incidentes sobre a caderneta de poupança, capitalizados de

forma simples, correspondentes a: a) 0.5% ao mês, caso a taxa SELIC ao ano seja superior a 8,5%; b) 70% da taxa SELIC ao ano, mensalizada, nos demais casos - Lei n. 11.960, de 29 de junho de 2009, combinado com a Lei n. 8.177, de 1º de março de 1991, com alterações da MP n 567, de 03 de maio de 2012, convertida na Lei n. 12.703, de 07 de agosto de 2012."

Com que, concorda integralmente o a Recorrida resistida aplicação do Manual de e a Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal. DA VIOLAÇÃO DE DISPOSITIVOS CONSTITUCIONAIS - CORREÇÃO MONETÁRIA.

Não condiz com o entendimento do Colendo STF na ADI nº 4357, em decisao de 25/03/2015, que modularam os efeitos da aplicação da EC 62/2009.

Conj 15- (00)00000-0000e (00)00000-0000- 00000-000- Centro -SO Caetano do SuI-SP Endereço

: iosueecorreiaio i1s:

Nome, Advogado TO - A matéria é repisada no mérito.

A DA CONSTITUCIONALIDADE DA LEI 11960/2009 - inconstitucionalidade da utilização dos índices da

poupança a título de atualização monetária inserida

na EC nº. 62/2009, por arrastamento, considerou a Lei 11960/2009 inconstitucional.

DA INOBSERVÂNCIA AO ARTIGO 97 DA CF E A SÚMULA VINCULANTE 10 doutrina jurisprudência A e - a mencionada não guardam relação com o caso concreto. DOS PEDIDOS: sugerida vista Recorrida para A à

apreciar Proposta de Acordo não desperta a interesse, Recorrida se perfila decisão a à

L:i

resistida. Não aceita proposta Acordo nos de a termos propostos pela Autarquia Recorrente.

Isto posto, se concedido seguimento ao

improvido mantida decisão do Recurso, seja a e Acórdão, para aplicar o Manual de Orientação de

Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal na condenação do Recorrente.

desta forma que contrarrazoa É e requer deferimento.

São Caetano do Sul, 01 de novembro de 2017.

LIAS CORREIA, 3 00.000 OAB/UF

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3 REGIÃO Subsecretaria dos Feitos da Vice -Presidência

Divisão de Recursos

CONCLUSÃO

Nesta data, faço conclusos estes autos ao Excelentíssimo Senhor Desembargador Federal Vice - Presidente deste Tribunal.

São PauIo,c2'I 11/2017

AnaIeÇ,'rico Judiciáno

6/

Poder Judiciário TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3 REGIÃO

APELAÇÃO/REMESSA NECESSÁRIA Nº 0000000-00.0000.0.00.00001SP

201 1.63.00000-00/SP APELANTE Nome

PROCURADOR 00.000 OAB/UFLILIANE MAHALEM DE LIMA e outro (a) ADVOGADO SP00003O HERMES ARRAIS ALENCAR APELADO (A) EZILDA DA LUZ incapaz : ADVOGADO 00.000 OAB/UF Nomee outro (a) REPRESENTAN REINALDO DA LUZ TE ADVOGADO 00.000 OAB/UFJOSUÉ E LIAS CORREIA e outro (a) : REMETENTE JUÍZO FEDERAL DA 6 VARA PREVIDENCIARIA DE

Poder Judiciário TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA Y REGIÃO

APELAÇÃO/REMESSA NECESSÁRIA Nº 0037136-38.201 1.4.03.00.000 OAB/UF

2011.63.00000-00/SP APELANTE NomePROCURADOR 00.000 OAB/UFLILIANE MAHALEM DE LIMA e outro (a) : ADVOGADO SP00003O HERMES ARRAIS ALENCAR APELADO (A) Nomeincapaz : ADVOGADO 00.000 OAB/UF Nomee outro (a) : REPRESENTAN REINALDO DA LUZ TE ADVOGADO 00.000 OAB/UF Nomee outro (a) REMETENTE JUÍZO FEDERAL DA 6 VARA PREVIDENCIARIA DE

øgk

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3 REGIÃO

NÚCLEO DE GERENCIAMENTO DE PRECEDENTES - NUGE

R E G

DATA Nesta data, foram-me entregues estes autos

por parte do Excelentíssimo Senhor Desembargador Federal Vice -Presidente com o (a)(s) r. despacho (s)/decisão (ões) retro.

São Paulo, 23 de novembro de 2017.

AdauJ% coelho AnaIioe Judiciário - RF 3094

CERTIDÃO DE PUBLICAÇÃO Certifico e dou fé que, nesta data, o (a)(s) r.

despacho (s)/decisão (ões) retro foi (ram) disponibilizado (s) no Diário Eletrônico da Justiça Federal da 3 Região.

Considera-se data de publicação o primeiro dia Útil subseqüente à data acima mencionada, nos termos dos § 3º e 4º, do art. 4º da Lei n.

11.419/2006.

São Paulo, 30 de novembro de 2017.

Adauto hercaldo Coelho Analista Judiciário - RF 3094

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3 REGIÃO Núcleo de Gerenciamento de Precedentes - NUGE

R E O

CERTIDÃO Certifico que, nesta data, expedi Ofício nº 001/2018-NUGE para o

Nome.

São Paulo, 08 de janeiro de 2018.

Adauto Mel -caldo Coelho Ana/isto Judiciário - RF 3094

CERTIDÃO Certifico que em 15/01/2018 o NomeNacional do Seguro Social -

INSS tomou ciência da (s) r. decisão (ões) de sobrestamento retro por meic do Ofício nº 001/2018-NUGE, arquivado neste Núcleo de Gerenciamentc de Precedentes, nesta data.

São Paulo, 15 de janeiro de 201. ,-

Adauto Mel -caldo Coelho Ana/isto Judiciário - RF 3094

r

CERTIDÃO Certifico que o Nome

manifestou-se no sentido de não interpor recurso em face da (s) r. decisão (ões) de sobrestamento do (s) recurso (s) excepcional (is) por meio da cota aposta no ofício nº 001/2018/ NUGE, cuja cópia segue.

São Paulo, 15 de janeiro de 208.,/

Nome/isto Judiciârio - RF 3094

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3 REGIÃO

IL (i8 Núcleo de Gerenciamento de Precedentes - NUGE

EO

VISTA Nesta data, faço vista destes autos ao D. representante

legal do Ministério Público Federal, para ciência da (s) decisão (ões) de suspensão/sobrestamento de folhas retro.

São Paulo, 31 de janeiro de 2018.

Nome-FF 1124

3OJ processon0i13é-3 .ofl 'i.O.5 Eminente RelatOria,

Ciente da v. decisão defIS.t.O e sem interesse na interposição de recurso.

de deO18. São Paulo, 4

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