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20 de Maio de 2022

Peça extraída do processo n°XXXXXXX-XX.2021.8.05.0012

Petição Inicial - TJBA - Ação Declaratória de Inexistência de Débito c/c Negativação Indevida; Indenização por Danos Morais e Tutela de Urgência Antecipada - Procedimento do Juizado Especial Cível - contra Banco do Brasil

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EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE ANTAS ESTADO DA BAHIA.

Nome, brasileiro, lavrador, maior, capaz, portador do RG nº 00000-00e do CPF nº 000.000.000-00, endereço eletrônico: não possui, residente e domiciliado na Po. De Gravata, nº 9999, na zona rural do Município de ANTAS/BA, CEP: 00000-000, por conduto do seu advogado subscritor, com instrumento procuratório anexado à presente exordial, com endereço profissional na EndereçoN, no Município de Paripiranga/BA, este que indica para os fins do art. 77, V CPC, vem à presença de Vossa Excelência propor a presente

AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C

NEGATIVAÇÃO INDEVIDA; INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E

TUTELA DE URGÊNCIA ANTECIPADA

Em face de BANCO DO BRASIL S.A , pessoa jurídica de direito privado, Inscrito no CNPJ nº 00.000.000/0000-00, representado por quem seus estatutos indicarem, estabelecido na Q Saun EndereçoA 16 Sala 101 A 1601, Asa Norte, Brasília-DF, CEP: 00000-000, representada por quem seus estatutos indicarem.

Observando-se os fundamentos da Lei nº 9.099/95 e Lei nº 8.078/90, pelos motivos de fato e de direito que a seguir expõe-se.

DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA.

Endereço, Telefone: (00)00000-0000. 1

O requerente acima qualificado é lavrador e não tem condições financeiras para arcar com as despesas processuais e honorários advocatícios sem prejuízo do seu próprio sustento e de sua família; requer, assim, os benefícios da JUSTIÇA GRATUITA, com fulcro no artigo LXXIV, combinando com o artigo e seus parágrafos da Lei 1.060/50, além do art. 98 da Lei 13.105/15.

DA TUTELA DE URGÊNCIA

A tutela de urgência é evidenciada no caso em tela, tendo em vista o aqui autor, no decorrer dos dias e madrugadas, vim sofrendo contínuos abusos em seu direito subjetivo, tendo em vista incessante humilhação social com cobrança e negativação de valor que não deve e nunca deveu à parte ré, o que enseja exacerbada minoração da sua intimidade e vida pessoal límpida.

Nota-se que a NEGATIVAÇÃO INDEVIDA , além dos danos já gerados ao autor, pode acarretar maiores agravos a sua imagem e lisura perante a sociedade, e ainda ao seu poder aquisitivo, pois com o pesar de seu nome inscrito no cadastro de proteção ao crédito não mais poderá realizar compras variadas.

Com base no art. 300 do CPC, a tutela de urgência se perfaz em dois requisitos: A probabilidade do direito e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo.

A probabilidade do direito está claramente evidenciada nos fatos e documentos que acompanham a presente inicial, como também no código de defesa do consumidor e demais diplomas legais. Já o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo é cristalino ao se observar a cessação do poder aquisitivo gerada além do desrespeito que vem se perdurando por meses, em que a empresa se mantém inerte quando do reconhecimento de dívida inexistente. Logo, tais atos precisam ser anulados o quanto antes para se evitar danos maiores ao já injustamente sofridos.

A demora na retirada do nome do autor no cadastro de proteção ao crédito, só virá trazer maior vergonha social e tristeza, logo cumpre ao magistrado a proteção do direito requerido antes mesmo da eventual sentença definitiva.

DOS FATOS.

Endereço, Telefone: (00)00000-0000. 2

A controvérsia se inicia quando o autor se dirigiu à loja vivo da sua cidade para comprar um aparelho celular e fazer aquisição de plano mensal, porém no local, fora informado que seu nome estava ’sujo’ e não poderia aderir ao plano.

Em pesquisa na CDL descobriu que a instituição Banco do Brasil havia negativado seu nome por uma dívida que nunca contraiu. Conforme extrato da CDL em anexo.

O autor, ainda, foi à agência bancária da sua cidade para receber esclarecimentos, porém foi informado pelo funcionário que não tinha acesso ao contrato gerador da dívida.

Cabe frisar que o autor, por ser pessoa humilde e sem escolaridade, não possui conta na referida instituição, como também em nenhum outro banco. Ainda, não possui benefícios junto ao INSS, e nem cartões de crédito.

Vislumbra-se que o autor reside em zona rural e tem que se deslocar à cidade para resolver o aqui problema, até agora, sem solução.

Ademais, o autor não está inadimplente quanto a dívida vencida, no valor de R$ 00.000,00, eis que nunca realizou o referido contrato com a instituição bancária, ora ré.

Como se pode observar, o autor não sofreu mero aborrecimento, sendo que o ato praticado pela ré, através de seus funcionários, repercutiu de forma grave na sua reputação junto às relações comerciais, e principalmente à sua honra e imagem.

Cumpre destacar ainda, Excelência, que a inscrição no órgão de proteção ao crédito restou-se ilícita, posto que não foi o autor devidamente comunicado por escrito da possibilidade de inclusão no SERASA.

Excelência, a inscrição de um consumidor em algum tipo de arquivo, principalmente dos inadimplentes, deve ser feita de maneira responsável, para que não haja uma negativação precoce e abusiva, o que caracterizaria um grave dano a este consumidor.

DO DIREITO

Da existência de relação de consumo equiparada

A relação de consumo nada mais é que o vínculo jurídico que une um consumidor a um fornecedor. Tal relação jurídica é regida pelas normas do Código de defesa do consumidor (LEI 8.078/90). Neste prisma vemos a definição legal dos principais elementos da relação consumerista:

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Art. 2º Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final.

Parágrafo único. Equipara-se a consumidor a coletividade de pessoas, ainda que indetermináveis, que haja intervindo nas relações de consumo.

Art. 3º Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividade de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços.

Ressalta-se que a doutrina, norma e jurisprudência brasileira ainda consideram relação de consumo a disposta no artigo 17 do CDC: "Art. 17. Para os efeitos desta Seção, equiparam-se aos consumidores todas as vítimas do evento." Ou seja, não é preciso que haja uma relação de consumo direta para que se considere a parte vulnerável como consumidor, pois este quando vítima indireta de uma relação de consumo, há de ser considerado como consumidor propriamente dito. Clara é a jurisprudência pátria:

Agindo a empresa ré ao negativar o nome do autor como prestadora de serviço, deve o Sr. Nomeser considerado consumidor.

Por outrora, a informação prestada pela empresa requerida é mentirosa e induz terceiros a erro de julgamento relevante em relação a credibilidade do requerente. Consiste a negativação indevida de consumidor nos órgãos protetivos de crédito prática de ato ilícito de natureza grave, gerando dano moral e/ou material passível de reparação.

Art. 43. O consumidor, sem prejuízo do disposto no art. 86, terá acesso às informações existentes em cadastros, fichas, registros e dados pessoais e de consumo arquivados sobre ele, bem como sobre as suas respectivas fontes.

§ 1º Os cadastros e dados de consumidores devem ser objetivos, claros, verdadeiros e em linguagem de fácil compreensão, não podendo conter informações negativas referentes a período superior a cinco anos.

§ 2º A abertura de cadastro, ficha, registro e dados pessoais e de consumo deverá ser comunicada por escrito ao consumidor, quando não solicitada por ele.

Ressalte-se que o requerente também não foi informado previamente da inclusão de seus dados cadastrais nos órgãos restritivos de crédito, consistindo este ato nova infração ao diploma consumerista em seu artigo 43, § 2º.

Desta feita, é patente que o DIREITO QUE ASSISTE AO AUTOR da ação deve ser regido, conforme o principio da especialidade, por o código de defesa do consumidor. Tal pré- condição vem acarretar demais direitos nos quais entram em pauta a vulnerabilidade do consumidor frente ao fornecedor, principalmente em relação a esta alçada.

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Da Inversão do ônus da prova

No contexto da presente demanda, é cediça a possibilidade de inversão do ônus da prova ante a verossimilhança das alegações até aqui demonstradas, conforme disposto no artigo do Código de Defesa do Consumidor.

Art. 6º São direitos básicos do consumidor: VIII - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, seguindo as regras ordinárias de expectativas.

Tal instituto estabelecido neste diploma legal é decorrente da observância da vulnerabilidade genérica entre consumidor e fornecedor. Desse modo, cabe a requerida demonstrar provas em contrário ao que é exposto pelo autor . Aproveita-se para informar que algumas provas seguem em anexo à exordial. Assim, as demais provas que se acharem necessárias para resolução da lide, deverão ser observadas o exposto na citação acima, pois se trata de um princípio basilar do consumidor.

Da obrigação de fazer

Em que pese o autor, após o conhecimento da negativação, tentasse entrar em contato junto à empresa ré, esta última de nada fez além de continuar a deixar o nome do autor negativado abusivamente, logo só resta o remédio da justiça propriamente dita para interromper tal constrangimento ilegal.

Neste pensar elenca-se o artigo 247 do Código Civil: "Incorre na obrigação de indenizar perdas e danos o devedor que recusar a prestação a ele só imposta, ou só por ele exequível."

Pleiteia-se então pelo ARBITRAMENTO DE MULTA DIÁRIA COMINATÓRIA EM SEDE DE PENA DO NÃO CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO DE FAZER , qual seja, retirar o nome do autor dos órgãos de proteção ao crédito ou importuná-lo com tal divida inexistente. Fundamentado tal direito no Código de proceo civil em seus artigos 536 e ssss.

Do Dano Moral

O tempo de crescentes aborrecimentos resultantes de uma relação jurídica que nunca existiu, em que até mesmo com a comunicação do autor à ré, nada se foi feito, não

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pode ser deixado de lado. Logo é certo que tal fato não pode ser enquadrado no que a doutrina classifica como mero aborrecimento , uma vez que os danos ao autor devem ser reparados na sua integridade.

Em relação à reparação dos danos causados por cobrança indevida a responsável pela prestação de serviços públicos deve ser penalizada. Para tal, basta que restem comprovados os pressupostos necessários para configurar o dever de indenizar.

Art. 37. A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência e, também, ao seguinte: (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 19, de 1998)

[...]

§ 6º - As pessoas jurídicas de direito público e as de direito privado prestadoras de serviços públicos responderão pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros, assegurado o direito de regresso contra o responsável nos casos de dolo ou culpa.

Dessa forma, de acordo com a norma do dispositivo constitucional acima citado, é forçoso concluir que deve ser aplicada a regra da responsabilidade objetiva em face do Banco do Brasil , prestador de serviço público. No mais, prega o CDC:

Art. 22. Os órgãos públicos, por si ou suas empresas, concessionárias, permissionárias ou sob qualquer outra forma de empreendimento, são obrigados a fornecer serviços adequados, eficientes, seguros e, quanto aos essenciais, contínuos.

Parágrafo único. Nos casos de descumprimento, total ou parcial, das obrigações referidas neste artigo, serão as pessoas jurídicas compelidas a cumpri-las e a reparar os danos causados, na forma prevista neste código.

Ao se falar em dano moral é preciso que a pessoa seja atingida em sua honra, sua reputação, sua personalidade, seu sentimento de dignidade, passe por dor, humilhação, constrangimentos, tenha os seus sentimentos violados, sendo estes quesitos alternados de acordo com o caso concreto.

O doutrinador Nome, ao conceituar o dano moral assevera que:

"Dano moral é o que atinge o ofendido como pessoa, não lesando seu patrimônio. É lesão de bem que integra os direitos da personalidade, como

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a honra, a dignidade, intimidade, a imagem, o bom nome, etc., como se infere dos art. , III, e 5º, V e X, da Constituição Federal, e que acarreta ao lesado dor, sofrimento, tristeza, vexame e humilhação" (GONCALVES, 2009, p.359).

Somada toda a humilhação à frustração de não poder realizar compras em qualquer comércio configura, incontestavelmente, dano moral. Lamentavelmente a autor da ação sofreu grande desgosto, humilhação, sentiu-se desamparada, foi extremamente prejudicada, conforme já demonstrado. Assim se manifesta Cahali:

"Dano moral, portanto, é a dor resultante da violação de um bem juridicamente tutelado, sem repercussão patrimonial. Seja dor física - dor-sensação, como a denominada Carpenter - nascida de uma lesão material; seja a dor moral - dor-sentimento, de causa imaterial." (CAHALI, 2011, pag. 28).

Neste sentido, nota-se a jurisprudência pátria quando do reconhecimento do dano moral em negativações indevidas:

AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. INSCRIÇÃO INDEVIDA DO NOME DO SUPOSTO DEVEDOR NOS ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. CABIMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. DANO MORAL QUE DECORRE DA PRÓPRIA INSCRIÇÃO INDEVIDA. 'QUANTUM' INDENIZATÓRIO. FIXAÇÃO COM PRUDENTE ARBÍTRIO. RAZOABILIDADE. Provados os requisitos ensejadores do dever indenizatório, impõe-se a procedência do pedido inicial. Se o nome do suposto devedor é indevidamente incluído nos cadastros de proteção ao crédito, devida se mostra a indenização por danos morais. O dano moral pautado na ofensa à honra e ao sentimento de dignidade da pessoa decorre da própria negativação injusta junto a órgãos de proteção ao crédito, não se exigindo prova de efetivo prejuízo sofrido pela parte. (Número do processo: 1.0433.05.143656- 9/001 (1), Relator: PEDRO BERNARDES, Data do acórdão: 30/01/2007, Data da publicação: 10/02/2007).

APELAÇAO CÍVEL. AÇAO DE REPARAÇAO DE DANOS POR ABALO DE CRÉDITO. INDENIZAÇAO POR DANO MORAL. INSCRIÇAO INDEVIDA SPC E SERASA. ATO ILÍCITO. DANO PRESUMIDO. QUANTUM DEBEATUR. MANUTENÇAO DA CONDENAÇAO FIXADA PELO MAGISTRADO DE PISO. APELAÇAO CONHECIDA E IMPROVIDA. 1. O

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apelante praticou ato ilícito ao inserir erroneamente o nome do apelante nos órgãos de proteção ao crédito. Inteligência do art. 186 do CC . 2. O dano moral é presumido nos casos de inscrição indevida no SPC e SERASA, bastando apenas ser provado a efetiva inscrição. 3. O valor fixado na sentença à título de condenação por dano moral atendeu a extensão do dano causado. 4. Recurso conhecido e improvido.

Sentença mantida. (TJ-ES - AC: (00)00000-0000ES (00)00000-0000,

Relator: Nome, TERCEIRA CÂMARA CÍVEL,

Data de Publicação: 02/06/2009). (Grifo nosso)

Assim, é inegável e cristalina a responsabilidade da empresa ré, pois os danos morais são também aplicados como FORMA COERCITIVA, ou melhor, de modo a reprimir a conduta praticada pela parte ré , que de fato prejudicou a autora da ação.

Para a fixação do quantum indenizatório entre outros, os seguintes critérios devem nortear o exame do caso concreto: o tempo de duração da ilicitude; a situação econômica do ofensor e ofendido; a repercussão do fato ilícito na vida do ofendido e a existência ou não de outras circunstâncias em favor ou em desfavor do ofendido.

Em relação ao quantum, cumpre ressaltar que a indenização por danos morais tem função diversa daquela referente à dos danos patrimoniais, não podendo ser aplicado critérios iguais para sua quantificação, uma vez que a reparação de tal espécie de dano procura oferecer compensação ao lesado para atenuar o sofrimento havido e, quanto ao causador do dano, objetiva impingir-lhe sanção, a fim de que não volte a praticar atos lesivos à personalidade de outrem.

Logo, requer que seja configurado o dano moral no valor de R$: 25.000,00 (Vinte e cinco mil reais) , o qual se apresenta como razoável frente a toda a humilhação, aborrecimento, e negligência proposital da empresa, ora ocupante do polo passivo.

DOS PEDIDOS

Pelo exposto, REQUER:

I - O deferimento da Assistência Judiciária Gratuita, por estar enquadrado nos termos do art. da Lei 1.060/50 e art. 98 da Lei 13.105/15;

Endereço, Telefone: (00)00000-0000. 8

II - Seja concedida a Tutela de Urgência com fulcro nos artigos 300 e ss do CPC, inaudita altera pars , tendo em vista que o autor se encontra vítima de negativação indevida, conforme demonstram claramente as provas em anexo. Logo, evidente que a espera pelo resultado final já esperado da presente lide só irá acarretar maiores agravos à vítima perante o seu íntimo, poder aquisitivo e consequente reconhecimento social. Desta forma, deseja-se a retirada do nome do autor dos órgãos de proteção ao crédito em sede de tutela de urgência, sob pena de multa diária cominatória.

III - O reconhecimento da relação de consumo equiparada e a consequente inversão do ônus da prova em desfavor da parte ré, observada sempre a vulnerabilidade do autor;

IV - A citação da parte ré para comparecer a audiência de conciliação e mediação, POR VIDEOCONFERÊNCIA, que será marcada, nos termos da lei, com todas as advertências do artigo 334 CPC e artigo 20 da Lei 9.099/95;

V - A total procedência da presente ação para:

V.I. - Declarar a inexistência do débito aqui judicializado e impor a obrigação de fazer quanto à retirada do nome do autor dos órgãos de proteção ao crédito, sob pena de multa diária imposta em face da ré, sem qualquer ônus ao autor uma vez que não deu causa a tal negativação.

V.II - Condenar a empresa ré ao pagamento dos danos morais causados ao autor por sua incontestável negligência no valor de R$ 00.000,00corrigidos com juros legais e correção monetária;

Provar-se-á o que for necessário, por todos os meios permitidos em direito, especialmente pela juntada de documentos, sempre observado o ônus da prova invertido de tal relação.

Dá a esta causa o valor de (R$ 00.000,00.

Nestes termos, é ao que se REQUER. Aguarda-se o DEFERIMENTO.

Paripiranga/BA, 21 de agosto de 2021.

Nome

00.000 OAB/UF

00.000 OAB/UF

Nome

00.000 OAB/UF

Endereço, Telefone: (00)00000-0000. 9

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