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28 de Novembro de 2021

Peça extraída do processo n°XXXXXXX-XX.2021.4.03.6305

Petição - Ação Covid-19

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EXCELENTÍSSIMO SR. JUIZ DA VARA FEDERAL DO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3a REGIÃO

EMPRESA DE TECNOLOGIA E INFORMAÇÕES DA PREVIDÊNCIA - DATAPREV S.A. , Empresa Pública Federal vinculada ao Ministério da Economia, constituída nos termos da Lei n.º 6.125, de 04.11.74, com Estatuto aprovado pelo Decreto n.º 7.151, de 09.04.2010, inscrita no CNPJ/MF sob o n.º 00.000.000/0000-00, com sede e foro na cidade de Brasília, DF, no Setor de Autarquias Sul, Endereço, sito à EndereçoCEP 00000-000, por seus advogados constituídos no incluso instrumento de mandato, os quais para os efeitos do art. 39, Inciso I, do CPC, receberão notificações exclusivamente no segundo endereço acima mencionado, e e-mail: email@email.com , telefone (00)00000-0000, vem mui respeitosamente à presença de V.Exa., por sua advogada que esta subscreve, nos termos do incluso instrumento de procuração, em observância à decisão de evento 24, expor e requerer o que se segue:

Inicialmente são necessários alguns esclarecimentos quanto ao programa do Auxílio Emergencial. A DATAPREV é responsável pelo suporte ao Governo Federal na identificação das famílias que serão atendidas pelo auxílio emergencial, devido à pandemia da Covid-19. Nesse sentido, foi firmado o contrato administrativo n o . 12/2020, com o Ministério da Cidadania, conforme anexo.

A atuação da DATAPREV, como parceira tecnológica do governo, é no sentido de apoiar a identificação, entre os mais de 200 milhões de brasileiros, daqueles que têm direito de receber o auxílio emergencial instituído pela Lei n o . 13.982/2020. Todo o trabalho é coordenado pelo Ministério da Cidadania.

Assim, em que pesem as imposições advindas do COVID 19, os especialistas da

DATAPREV, atuando em regime de teletrabalho, em 14 dias após a publicação da Lei, desenvolveram três sistemas de conferência automática de informações para realizar a indicação dos beneficiários do auxílio emergencial, bem como executaram, até a presente data, o processamento de 96,9 milhões de requerimentos.

Para garantir a rapidez e efetividade de uma operação desta magnitude, a empresa possui infraestrutura robusta e datacenters com certificação internacional Tier 3, além de equipe de especialistas experientes no processo de reconhecimento de direito dos benefícios previdenciários e assistenciais.

Neste sentido, cumpre à DATAPREV, a obrigação contratual de prestar serviços especializados em TI, com vistas à "operacionalização do reconhecimento de direitos para os benefícios emergenciais de proteção social" (nota contrato), especialmente no que se refere à:

1- construção dos algoritmos específicos, com base nas regras definidas pelo Ministério da Cidadania, para atender à legislação;

2- validação dos dados dos requerentes, a partir do confrontamento com o conjunto de bases de dados definidas pelo Ministério da Cidadania para serem utilizadas no processo;

3- gerenciamento das bases utilizadas no processo;

4- execução do processamento dos requerimentos;

5- implementação de atualização das regras à medida que for solicitado pelo Ministério da Cidadania.

As ações realizadas pela DATAPREV têm como objetivo permitir que o Ministério da Cidadania possa identificar o público elegível ao auxílio emergencial, conforme o grupo a que pertence. O Grupo 1 é composto pelos microempreendedores individuais (MEIs), contribuintes individuais (CIs) e trabalhadores informais. O Grupo 2, por inscritos no Cadastro Único do Governo (CadUnico) beneficiários do Programa Bolsa Família (PBF). O Grupo 3, por aqueles inscritos no Cadastro Único do Governo (CadUnico) e não beneficiários do PBF. Para tanto, foi estabelecido o seguinte fluxo:

1 a . Etapa - Para o Grupo 1, a Caixa Econômica Federal encaminha os dados para a DATAPREV; e para os Grupos 2 e 3, o Ministério da Cidadania disponibiliza os dados do CadUnico para a Empresa.

2 a . Etapa - A Dataprev executa os algoritmos definidos para o reconhecimento do direito, conforme premissas impostas pelo Ministério da Cidadania.

3 a . Etapa - Consiste na homologação do reconhecimento do direito propriamente dito. O Ministério da Cidadania é responsável por esta etapa e, em havendo, necessidade de aprimoramento de regras e/ou novas análises, solicita que a DATAPREV execute processamento do mesmo lote, integral ou parcialmente. Quando as informações são homologadas, o Ministério autoriza que a DATAPREV envie as informações dos requerimentos elegíveis, inelegíveis e inconclusivos para a Caixa.

4 a . Etapa - A DATAPREV envia as informações para a Caixa.

Para suporte ao reconhecimento do direito, a DATAPREV construiu, à medida da necessidade, uma solução analítica que compreende em tecnologias específicas, com natureza em BigData, somado a outras capacidades computacionais específicas capazes de cruzar os dados, bem como processar algoritmos que reconhecem características do cidadão, que possibilitam o adequado reconhecimento do direito

Esta solução é retroalimentada pelos próprios dados processados para que viabilize o aprimoramento contínuo do reconhecimento do direito.

Desta forma, para o correto cruzamento das informações necessárias para a concessão são utilizadas, como referência, as informações constantes das bases do Cadastro Nacional de Informações Sociais - CNIS, bem como de outras especialmente recepcionadas para este processo, a seguir relacionadas, com suas características específicas:

1. CNIS GFIP : Guia de Recolhimento do FGTS e de Informações à Previdência Social

Gestor: Receita Federal / Origem: Caixa Econômica Federal

2. CNIS eSocial : Sistema de Escrituração Digital das Obrigações Fiscais, Previdenciárias e Trabalhistas (eSocial)

Gestor: Secretaria Especial de Previdência e Trabalho, Receita e INSS / Origem: Serpro

3. RAIS : Relação Anual de Informações Sociais

Gestor: Secretaria Especial de Previdência e Trabalho / Origem: Serpro

4. SIAPE : Sistema Integrado de Administração de Pessoal

Gestor: Ministério da Economia / Origem: SGD / SERPRO 5. Mandatos Eletivos do TSE : Base de candidatos eleitos e suplentes (esfera municipal, estadual e federal) Gestor: TSE / Origem: Base Pública

6. Cadastro Único : Conjunto de informações sobre as famílias brasileiras em situação de pobreza e extrema pobreza Gestor: Ministério da Cidadania / Origem: Ministério da Cidadania

7. Folha de beneficiários do Bolsa Família : Gestor: Ministério da Cidadania / Origem: Ministério da Cidadania

8. Benefícios Previdenciários e Assistenciais : Benefícios Previdenciários e Assistenciais (LOAS) Gestor: Secretaria Especial de Previdência e INSS / Origem: Dataprev

9. Seguro Desemprego : Base das Informações das parcelas recebidas pelo cidadão do seguro desemprego - Competência e valores Gestor: Secretaria de Trabalho / Origem: Dataprev

10. CNIS GPS : Guia da Previdência Social (GPS), guias de recolhimento do Contribuinte Individual

Gestor: INSS / Origem: Bancos

11. SISOBI : Sistema Informatizado de Controle de Óbitos

Gestor: INSS / Origem: Cartórios

12. SIRC : Sistema Nacional de Informações de Registro Civil

Gestor: INSS / Origem: Cartórios

13. MEI : Microempreendedor Individual

Gestor: Receita Federal do Brasil / Origem: Serpro

14. IRPF 2018 da Receita Federal do Brasil: Base de rendimentos tributáveis

Gestor: Receita Federal do Brasil / Origem: Serpro

15. DEPEN/MJ - Base de Presidiários: Base do Departamento Penitenciário Nacional - incluindo regime fechado e aberto

Gestor: Ministério da Justiça / Origem: Ministério da Cidadania

16. Base de Presidiários de SP (Regime Fechado): Cadastro de presidiários do regime fechado do estado de São Paulo

Gestor: Ministério da Justiça / Origem: Ministério da Cidadania

17. Base de Defesa - Militares

Gestor: Ministério da Defesa / Origem: Ministério da Cidadania

Não obstante a diversidade e volumetria dessas bases de dados, os algoritmos desenvolvidos pela DATAPREV são capazes de corrigir eventuais imperfeições identificadas na informação oriunda do próprio cidadão, quando do cadastramento do seu requerimento no site ou aplicativo da Caixa. Destaca-se que, muitas vezes, o público atendido por este programa de Governo, notadamente os trabalhadores informais (Grupo 1), possuem dados cadastrais incipientes, bem como o processo de captação quando do cadastro do requerimento, tem se demonstrado insuficiente no que se refere à qualidade da informação.

O trabalho demandado para o tratamento desses casos se traduz em dificuldades para o processamento das informações, considerando a complexidade do cruzamento de dados diante dos diversos cenários apresentados por essas solicitações, considerando as especificidades da Lei do Auxílio Emergencial.

Para realizar a identificação das famílias que têm direito ao auxílio, a DATAPREV, além de obedecer às especificidades de cada grupo, para atender os critérios de elegibilidade da Lei n o . 13.982, de 2 de abril 2020, recebeu inicialmente do Ministério da Cidadania, um conjunto de regras a serem implementadas tecnologicamente para a validação e cruzamento dos dados.

Entretanto, durante o processo de homologação, o Ministério da Cidadania vem identificando e demandando à DATAPREV, aperfeiçoamento das regras ou implementação de novas, face à necessidade de tratamento de situações específicas que surgem ao longo das análises de cada lote processado e disponibilizado pela DATAPREV.

Neste contexto, ressalta-se que um lote com 15 milhões de registros é processado pela DATAPREV em torno de 30 horas ininterruptas. Ocorre que, em alguns casos, para a análise conclusiva dos dados cadastrais (etapa de homologação), o Ministério da Cidadania retorna o lote de dados cadastrais para ser reprocessado integral ou parcialmente, para que sejam contempladas novas regras, definidas quando identificadas por ocasião da homologação.

Em outras palavras, a Dataprev processa os dados cadastrais de um lote. Faz o seu encaminhamento para o Ministério da Cidadania homologar. No entanto, depara-se com situações fáticas que exigem reprocessamento dos dados cadastrais para evitar pagamentos indevidos. Devolver o lote para a Dataprev reprocessar. Em seguida, o lote é enviado, novamente, para o Ministério da Cidadania homologar. Veja que o tempo de processamento não é demasiado (como dito acima, 15 milhões de registros são processados em torno de 30 horas ininterruptas). Porém, o prazo se elastece ao ser enviado ao Ministério da Cidadania para a homologação e, como dito, às vezes ocorre o retorno do lote para o reprocessamento, com novas regras trazidas por aquele Ministério.

Vale destacar, ainda, que enquanto não finalizada a homologação de um lote, a DATAPREV fica impedida de iniciar o processamento do próximo, uma vez que o resultado do processamento anterior é insumo obrigatório para a próxima execução, quando é verificado se já ocorreu o resultado de pedido para determinado CPF/Grupo Familiar anteriormente.

Há que se registrar que este processo é executado com a máxima diligência e tempestividade, com vistas, inclusive, a impedir a realização de pagamentos indevidos.

Fato é que a DATAPREV já processou requerimentos que derivaram no direito de 50,52 milhões de cidadãos, por meio de seus CPFs, a receberem o auxílio emergencial do Governo Federal destinado à população mais vulnerável do País. Do total de CPFs habilitados, 20,52 milhões pertencem ao Grupo 1, composto pelos microempreendedores individuais (MEIs), contribuintes individuais (CIs) e trabalhadores informais que concluíram seu cadastro no aplicativo ou portal da Caixa Econômica Federal. Os outros 19,2 milhões são do Grupo 2, composto pelos inscritos no CadUnico e beneficiários do Programa Bolsa Família (PBF); e 10,8 milhões fazem parte do Grupo 3, composto pelos inscritos no CadUnico e não beneficiário do PBF.

Diante de todo o exposto, considerando que a análise conclusiva dos dados cadastrais é de competência do Ministério da Cidadania e, considerando ainda, que os tempos de processamento praticados pela DATAPREV já são inferiores a 05 dias, entende- se que cabe ao Ministério da Cidadania a decisão sobre uma outra forma de executar o processo de homologação, como por exemplo, por meio de partição dos lotes, de modo a permitir liberações parciais dos casos validados.

Desse modo, não cabe à Dataprev a "análise conclusiva dos dados cadastrais", vez que o processamento de dados cadastrais é passado para o Ministério da Cidadania - coordenador do benefício conforme o Decreto nº 10.316/2020. Ou seja, cabe ao Ministério a análise conclusiva dos dados cadastrais e não à Dataprev (que pode fazer o processamento em até cinco dias, mas quem homologa, aprova os dados cadastrais, repisa- se, é o Ministério da Cidadania).

Considerando o cenário atual, em que grande parte da população brasileira está sofrendo com as restrições impostas pela Pandemia do Coronavírus, o Governo Federal adotou algumas políticas públicas emergenciais, de caráter geral, como a suspensão temporária de contratos de trabalho, a prestação de apoio financeiro aos entes federativos, a suspensão do reajuste de medicamentos por 60 dias, entre outras.

Entre tais medidas adotadas, o Governo Federal, por meio da Lei nº 13.982/2020, determinou o pagamento do chamado "auxílio emergencial" ao trabalhador que cumpra cumulativamente alguns requisitos.

O Auxílio Emergencial é um benefício financeiro destinado a trabalhadores informais, Microempreendedores Individuais (MEI), autônomos e desempregados, e tem por objetivo fornecer proteção emergencial no período de enfrentamento à crise causada pela pandemia do Coronavírus. Dentre as principais características, podemos destacar:

• O benefício no valor de R$ 00.000,00será pago por três meses, para até duas pessoas da mesma família;

• Para as famílias em que a mulher seja a única responsável pelas despesas da casa, o valor pago mensalmente será de R$ 00.000,00;

• Quem estava no Cadastro Único até o dia 20 de março de 2020 e que atenda às regras do Programa receberá sem precisar se cadastrar;

• Quem recebe Bolsa Família poderá receber o Auxílio Emergencial, desde que seja mais vantajoso. Neste período o Bolsa Família ficará suspenso aos que estiverem recebendo o Auxílio Emergencial.

Os requisitos a serem preenchidos para o recebimento do auxílio emergencial se encontram previstos no artigo , da Lei 13.982/2020:

"Art. 2º Durante o período de 3 (três) meses, a contar da publicação desta Lei, será concedido auxílio emergencial no valor de R$ 00.000,00mensais ao trabalhador que cumpra cumulativamente os seguintes requisitos:

I - seja maior de 18 (dezoito) anos de idade;

II - não tenha emprego formal ativo;

III - não seja titular de benefício previdenciário ou assistencial ou beneficiário do seguro desemprego ou de programa de transferência de renda federal, ressalvado, nos termos dos §§ 1º e 2º, o Bolsa Família;

IV - cuja renda familiar mensal per capita seja de até 1/2 (meio) salário- mínimo ou a renda familiar mensal total seja de até 3 (três) salários mínimos;

V - que, no ano de 2018, não tenha recebido rendimentos tributáveis acima de R$ 00.000,00; e

VI - que exerça atividade na condição de: a) microempreendedor individual (MEI);

b) contribuinte individual do Regime Geral de Previdência Social que contribua na forma do caput ou do inciso Ido § 2º do art. 21 da Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991; ou

c) trabalhador informal, seja empregado, autônomo ou desempregado, de qualquer natureza, inclusive o intermitente inativo, inscrito no Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal (CadÚnico) até 20 de março de 2020, ou que, nos termos de auto declaração, cumpra o requisito do inciso IV.

§ 1º O recebimento do auxílio emergencial está limitado a 2 (dois) membros da mesma família.

§ 2º O auxílio emergencial substituirá o benefício do Bolsa Família nas situações em que for mais vantajoso, de ofício.

§ 3º A mulher provedora de família monoparental receberá 2 (duas) cotas do auxílio.

§ 4º As condições de renda familiar mensal per capita e total de que trata o caput serão verificadas por meio do CadÚnico, para os trabalhadores inscritos, e por meio de autodeclaração, para os não inscritos, por meio de plataforma digital.

§ 5º São considerados empregados formais, para efeitos deste artigo, os empregados com contrato de trabalho formalizado nos termos da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) e todos os agentes públicos, independentemente da relação jurídica, inclusive os ocupantes de cargo ou função temporários ou de cargo em comissão de livre nomeação e exoneração e os titulares de mandato eletivo.

§ 6º A renda familiar é a soma dos rendimentos brutos auferidos por todos os membros da unidade nuclear composta por um ou mais indivíduos, eventualmente ampliada por outros indivíduos que contribuam para o rendimento ou que tenham suas despesas atendidas por aquela unidade familiar, todos moradores em um mesmo domicílio.

§ 7º Não serão incluídos no cálculo da renda familiar mensal, para efeitos deste artigo, os rendimentos percebidos de programas de transferência de renda federal previstos na Lei nº 10.836, de 9 de janeiro de 2004, e em seu regulamento.

§ 8º A renda familiar per capita é a razão entre a renda familiar mensal e o total de indivíduos na família. § 9º O auxílio emergencial será operacionalizado e pago, em 3 (três) prestações mensais, por instituições financeiras públicas federais, que ficam autorizadas a realizar o seu pagamento por meio de conta do tipo poupança social digital, de abertura automática em nome dos beneficiários, a qual possuirá as seguintes características:

I - dispensa da apresentação de documentos;

II - isenção de cobrança de tarifas de manutenção, observada a regulamentação específica estabelecida pelo Conselho Monetário Nacional;

III - ao menos 1 (uma) transferência eletrônica de valores ao mês, sem custos, para conta bancária mantida em qualquer instituição financeira habilitada a operar pelo Banco Central do Brasil;

IV - (VETADO); e

V - não passível de emissão de cartão físico, cheques ou ordens de pagamento para sua movimentação. § 10. (VETADO). § 11. Os órgãos federais disponibilizarão as informações necessárias à verificação dos requisitos para concessão do auxílio emergencial, constantes das bases de dados de que sejam detentores. § 12. O Poder Executivo regulamentará o auxílio emergencial de que trata este artigo.

Ademais, o artigo do Decreto nº 10.316/2020, que regulamentou a Lei nº 13.892/2020, estabelece as competências:

"Art. 4º Para a execução do disposto neste Decreto, compete:

I - ao Ministério da Cidadania:

a) gerir o auxílio emergencial para todos os beneficiários;

b) ordenar as despesas para a implementação do auxílio emergencial;

c) compartilhar a base de dados de famílias beneficiárias do Programa Bolsa Família, de que trata a Lei nº 10.836, de 9 de janeiro de 2004, a partir de abril de 2020, com a empresa pública federal de processamento de dados;

d) compartilhar a base de dados do Cadastro Único com a empresa pública federal de processamento de dados; e

e) suspender, com fundamento no critério estabelecido no § 2º do art. da Lei nº 13.982, de 2020, os benefícios financeiros do Programa Bolsa Família, com fundamento nas informações obtidas do banco de dados recebido da empresa pública federal de processamento de dados; e

II - ao Ministério da Economia:

a) atuar, de forma conjunta com o Ministério da Cidadania, na definição dos critérios para a identificação dos beneficiários do auxílio emergencial; e

b) autorizar empresa pública federal de processamento de dados a utilizar as bases de dados previstas neste Decreto necessárias para a verificação dos critérios de elegibilidade dos beneficiários, e a repassar o resultado dos cruzamentos realizados à instituição financeira pública federal responsável."

Outrossim, de acordo com o artigo 6º, o processamento do requerimento dar- se-á da seguinte maneira:

"Art. Os dados extraídos pelo Ministério da Cidadania do Cadastro Único e os inseridos na plataforma digital, nos termos do disposto no inciso II do caput do art. 5º, serão submetidos a cruzamentos com as bases de dados do Governo federal e, após a verificação do cumprimento dos critérios estabelecidos na Lei nº 13.982, de 2020, os beneficiários serão incluídos na folha de pagamento do auxílio emergencial.

§ 1º As informações necessárias para o cumprimento dos requisitos de que tratam os incisos II, III e IV do caput do art. da Lei nº 13.982, de 2020, serão disponibilizadas pelos órgãos detentores das respectivas bases de dados com respostas binárias, quando se tratar de informação protegida por sigilo.

§ 2º Na hipótese de não atendimento aos critérios estabelecidos na Lei nº 13.982, de 2020, o trabalhador será considerado inelegível ao auxílio emergencial".

Portanto, o processamento dos dados pelo Governo Federal se dá por meio da Dataprev. Os dados fornecidos no sistema de cadastro do auxílio emergencial pelo trabalhador são enviados para a Dataprev, que é a responsável por identificar quem tem direito a receber o benefício, mediante a análise do preenchimento dos requisitos exigidos pela lei. Lembrando que em nenhuma parte da Lei estabelece um prazo de 5 (cinco) dias para análise dos dados. Frise-se, ainda, tampouco estabelece prazo para a homologação dos dados cadastrais em tão curto espaço de tempo (lembrando que esta fase é de competência do Ministério da Cidadania e não da Dataprev).

Com efeito, a metodologia do processo de homologação é adotada pelo Ministério da Cidadania, que prevê reprocessamentos integrais ou parciais de um mesmo lote a cargo da agravante, o que pode impactar tempo de liberação da informação final ao cidadão e, consequentemente, pagamento do benefício (a cargo da instituição financeira), quando deferido.

Assim, enquanto não é finalizada a homologação de um lote, pelo Ministério da Cidadania - repisa-se - a Dataprev, ora ré, fica impedida de iniciar o processamento do próximo lote, uma vez que o resultado do processamento anterior é insumo obrigatório para a próxima execução, quando é verificado se já ocorreu o resultado de pedido para determinado CPF/Grupo Familiar anteriormente.

O artigo do Decreto nº 10.316/2020, que regulamentou a Lei nº 13.892/2020, estabelece as competências para a liberação do auxílio emergencial:

"Art. 4º Para a execução do disposto neste Decreto, compete:

I - ao Ministério da Cidadania:

a) gerir o auxílio emergencial para todos os beneficiários;

b) ordenar as despesas para a implementação do auxílio emergencial;

c) compartilhar a base de dados de famílias beneficiárias do Programa Bolsa Família, de que trata a Lei nº 10.836, de 9 de janeiro de 2004, a partir de abril de 2020, com a empresa pública federal de processamento de dados;

d) compartilhar a base de dados do Cadastro Único com a empresa pública federal de processamento de dados; e

e) suspender, com fundamento no critério estabelecido no § 2º do art. da Lei nº 13.982, de 2020, os benefícios financeiros do Programa Bolsa Família, com fundamento nas informações obtidas do banco de dados recebido da empresa pública federal de processamento de dados; e

II - ao Ministério da Economia:

a) atuar, de forma conjunta com o Ministério da Cidadania, na definição dos critérios para a identificação dos beneficiários do auxílio emergencial; e

b) autorizar empresa pública federal de processamento de dados a utilizar as bases de dados previstas neste Decreto necessárias para a verificação dos critérios de elegibilidade dos beneficiários, e a repassar o resultado dos cruzamentos realizados à instituição financeira pública federal responsável."

Portanto, cabe tão somente à DATAPREV o processamento de dados, utilizando as bases de dados necessárias para a verificação dos critérios de elegibilidade dos beneficiários, e o repasse desse resultado dos cruzamentos realizados à CEF, após a homologação do reconhecimento do direito pelo Ministério da Cidadania, não possuindo qualquer ingerência na decisão de concessão do benefício.

Há que se registrar que este processo é executado com a máxima diligência e tempestividade, com vistas, inclusive, a impedir a realização de pagamentos indevidos.

A leitura do trecho destacado do decreto demonstra que a responsabilidade pela regulamentação, destinação de recursos e execução do Auxílio Emergencial é feita pela União, por intermédio dos seus ministérios.

A ora requerida não pode fazer juízo de valor sobre as informações que lhe são repassadas pela União. No caso, há a inserção dos dados pelo usuário, cruzamento dos dados lançados com aqueles constantes no banco de dados tutelado pela ora requerida.

Cabe tão somente à DATAPREV o processamento de dados, utilizando as bases de dados necessárias para a verificação dos critérios de elegibilidade dos beneficiários, e o repasse desse resultado à Caixa Econômica Federal, não possuindo qualquer ingerência na decisão de concessão do benefício.

Ademais, a Portaria 394 do Ministério da Cidadania atribui à Consultoria Jurídica, órgão do Ministério da Cidadania:

Art. 11. Compete à Consultoria Jurídica receber e preparar resposta para as demandas judiciais e da Defensoria Pública da União, com o apoio necessário das áreas técnicas do Ministério da Cidadania.

A mesma portaria, também define o caminho utilizado para o cumprimento da medida judicial:

Art. 14. As determinações judiciais relativas a pagamento do auxílio emer- gencial deverão seguir o seguinte fluxo:

I - recebimento da demanda pela CONJUR;

II - CONJUR encaminhará à SECAD a informação sobre o prazo para pa- gamento e o pedido de subsídios para eventual interposição de recurso por parte da Advocacia-Geral da União;

III - SECAD informará à CONJUR o motivo da inelegibilidade ou status do processamento do pedido do requerente, para fins de prestar os subsí- dios a que se refere o inciso II;

IV - SECAD elaborará o pedido de pagamento com as informações do beneficiário e encaminha à SPOG;

V - SPOG atestará a existência de recurso financeiro e orçamentário para as três parcelas;

VI - SGFT submeterá a Ordem bancária para aprovação do Ordenador de Despesas;

VII - o Ordenador de Despesas autorizará e informará à SGFT; VIII - SGFT encaminhará à STI para envio do arquivo à Caixa, com comu- nicado formal à instituição, com cópia para a AECI, CONJUR e DATAPREV, para atualização no sítio eletrônico e resposta ao Judiciário; e

IX - SGFT acompanhará o retorno da confirmação do pagamento pela Caixa, que deverá ser efetuado pelos mesmos canais dos demais paga- mentos.

No mesmo sentido, a Portaria nº 631 do Ministério estabeleceu, em 14 de maio de 2021 que:

Art. 14. Os pagamentos do auxílio oriundos de cumprimento de decisões judiciais observarão o seguinte fluxo:

I - os órgãos de contencioso da Advocacia-Geral da União, a CONJUR e, extraordinariamente, a SECAD fazem o registro das informações da decisão judicial no Sistema de Gestão do Auxílio Emergencial no Módulo Decisão Judicial;

II - a SGFT gerará lista de beneficiários a partir das informações constantes do Sistema de Gestão do Auxílio Emergencial no Módulo Decisão Judicial, emitirá e submeterá a Ordem Bancária para aprovação do Ordenador de Despesas, sendo o ato da assinatura da Ordem Bancária no Sistema Integrado de Administração Financeira do Governo Federal - SIAFI a autorização da Ordenação da Despesa;

III - a SGFT vinculará e inserirá as informações da Ordem Bancária às listas geradas no Sistema de Gestão do Auxílio Emergencial no Módulo Decisão Judicial; e

IV - a SGFT acompanhará o retorno da confirmação do pagamento pela CAIXA, que deverá ser efetuado pelos mesmos canais dos demais pagamentos e disponibilizado no Sistema de Gestão do Auxílio Emergencial no Módulo Decisão Judicial.

A Dataprev não pode alterar os dados inseridos, não pode inserir ou retirar qualquer informação. Destaca-se que a própria Dataprev também não pode iniciar o processamento de qualquer benefício .

Por outro lado, é importante que se diga que o processamento é feito em lotes onde existem milhões de pedidos e, uma vez iniciado o cruzamento de dados, não é possível intervir ou atuar de modo a dar celeridade ao procedimento.

Diante do exposto , no que se refere ao caso do autor, foi identificado que o requerente possui dois CPFs associados ao seu nome, e em situação regular no site da Receita Federal (CPF nº 000.000.000-00e CPF nº 000.000.000-00), conforme exposto abaixo:

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Ao consultar pelo CPF nº 000.000.000-00do requerente, verifica-se que foi considerado elegível para o Auxílio Emergencial e para o Auxílio Emergencial Residual e que as parcelas foram disponibilizadas para o requerente enquanto Responsável Familiar:

1º REGISTRO - ELEGIVEL

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Grupo Familiar:

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PARCELAS:

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2º REGISTRO - EXTENSÃO - ELEGIVEL

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GRUPO FAMILIAR:

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PARCELAS:

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Assim, conforme regras de negócio definidas pelo Ministério da Cidadania, o requerimento relacionado ao CPF nº 000.000.000-00foi descartado. Desta forma, para maiores informações o Ministério da Cidadania deverá ser contactado.

Frisa-se que os resultados dos requerimentos de benefícios derivam do cruzamento das informações fornecidas quando do cadastramento dos requerentes no site ou aplicativo da CAIXA ou dos dados do CadÚnico, com aquelas constantes das bases relacionadas no endereço https://portal3.dataprev.gov.br/bases-de-dados-ultilizadas-no- processamento-do-auxilio-emergencial.

A atuação da DATAPREV, na condição de empresa especializada em cruzamento de dados contratada pelo Ministério da Cidadania, limita-se às etapas de processamento dos dados para a identificação de grupos elegíveis ao benefício do Auxílio Emergencial.

Assim, pode se manifestar tão somente a respeito da etapa da operacionalização da análise, que é realizada com base nos critérios legais e pelas regras definidas pelo Ministério da Cidadania.

Termos em que pede deferimento.

Brasília - DF, 02 de julho de 2021.

Nome

00.000 OAB/UF