Processo nº 000XXXX-63.2014.4.03.6007

Terezinha Inocencia de Quadros x Instituto Nacional do Seguro Social

TRF3 · Coxim, MS
TRF3 - Turmas da 3ª Seção · APELAÇÃO CÍVEL (198)
Valor da causa:
R$ X.XXX,XX

Andamento processual

Assine para desbloquear todas as movimentações desse processo
Data visível apenas para assinantes
Movimentação visível apenas para assinantes.
Data visível apenas para assinantes
Movimentação visível apenas para assinantes.
Data visível apenas para assinantes
Movimentação visível apenas para assinantes.
Data visível apenas para assinantes
Movimentação visível apenas para assinantes.
Data visível apenas para assinantes
Movimentação visível apenas para assinantes.
PROCESSO FÍSICO DIGITALIZADO
Expedição de Outros documentos.
89908122 - Petição Inicial (0000585 63.2014.4.03.6007 VOL 001 1.pdf)
18/07/2019há 3 anos

Subsecretaria da 8ª Turma

00015 APELAÇÃO CÍVEL Nº 000XXXX-63.2014.4.03.6007/MS

2014.60.07.000585-9/MS


RELATORA 


Desembargadora Federal MARISA SANTOS 

APELANTE 


TEREZINHA INOCENCIA DE QUADROS (= ou > de 60 anos) 

ADVOGADO 


MS017870 ADRIANO LOUREIRO FERNANDES 
  

MS018370 MAYCON DOUGLAS FAE DOS SANTOS 

APELADO(A) 


Instituto Nacional do Seguro Social - INSS 

PROCURADOR 


MG100936 DANILA ALVES DOS SANTOS e outro(a) 

ADVOGADO 


SP000030 HERMES ARRAIS ALENCAR 

No. ORIG. 


00005856320144036007 1 Vr COXIM/MS 

EMENTA

PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR IDADE RURAL. PROVA TESTEMUNHAL. CONTRADITÓRIO. AUSÊNCIA DE OITIVA. IMPOSSIBILIDADE. ANULAÇÃO.

- Para a comprovação do exercício da atividade rural pelo período que a legislação previdenciária exige, há necessidade de produção de prova testemunhal, alémdo início de prova material.

- Ausente a produção de prova testemunhal, configura-se o cerceamento do direito de defesa, incorrendo emofensa à garantia constitucional expressa no art. , LV, da Carta Magna, razão pela qual é de ser anulada a sentença prolatada.

- Apelação provida.

ACÓRDÃO

Vistos e relatados estes autos emque são partes as acima indicadas, decide a Egrégia Nona Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região, por unanimidade, dar provimento à apelação para anular a sentença, determinando o retorno dos autos ao juízo de origempara o regular prosseguimento do feito, comprodução de prova testemunhal, nos termos da legislação processual emvigor, e prolação de novo julgamento, nos termos do relatório e voto que ficamfazendo parte integrante do presente julgado.

São Paulo, 03 de julho de 2019.

MARISA SANTOS

Desembargadora Federal

05/06/2019há 3 anos

Tribunal Regional Federal da 3ª Região

Subsecretaria da 9ª Turma

PAUTA DE JULGAMENTOS

julgados os processos adiados ou constantes de Pautas já publicadas. Ficamas

partes intimadas de que a referida sessão será realizada na forma presencial,

porém, caso não haja pedidos de sustentação oral ou de preferência, a referida

sessão poderá ser convertida emsessão eletrônica, a critério da Presidência da

Nona Turma.

00036 ApCiv 2115150 000XXXX-63.2014.4.03.6007 MS

RELATORA : DES.FED. MARISA SANTOS

APTE : TEREZINHA INOCENCIA DE QUADROS (= ou > de 60 anos)

ADV : MS017870 ADRIANO LOUREIRO FERNANDES

ADV : MS018370 MAYCON DOUGLAS FAE DOS SANTOS

APDO(A) : Instituto Nacional do Seguro Social - INSS

DIÁRIO ELETRÔNICO DA JUSTIÇA FEDERAL DA 3ª REGIÃO Data de Divulgação: 05/06/2019 153/222

PROC : DANILA ALVES DOS SANTOS

ADV : SP000030 HERMES ARRAIS ALENCAR

Anotações : JUST.GRAT.

PRIORIDADE

Bloqueio de timeline
Crie uma conta para visualizar informações mais antigas

Já tem conta? Entrar

Fontes de informações
Todas as informações exibidas nesta página são públicas e foram coletadas nos Sistemas dos Tribunais e Diários Oficiais.
SABER MAIS