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25 de Janeiro de 2022

Peça extraída do processo n°XXXXXXX-XX.2021.5.04.0002

Petição - Ação Honorários Advocatícios em Execução Contra a Fazenda Pública

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EXMO. SR. DR. JUIZ DO TRABALHO DA MM. 02a VARA DO TRABALHO DE PORTO ALEGRE - RS.

Processo nº 0000000-00.0000.0.00.0000.

Nome, já qualificada nos autos da reclamatória trabalhista que lhe move Nome, vem, respeitosamente, por seu procurador no término assinado, apresentar CONTESTAÇÃO , pelos fatos e fundamentos abaixo expostos:

1. Dos dados da contratualidade:

A reclamante foi admitida na reclamada em 09.12.2019 e pediu demissão na data de 20.07.2021. Exerceu a função de atendente de alimentação III, recebendo salário base de R$ 00.000,00, acrescido do adicional de insalubridade em grau médio, calculado com base no salário mínimo nacional.

A autora foi contratada para laborar em carga horária de 220 horas mensais, na sistemática de 7 horas e 20 minutos de trabalho, em seis dias por semana. Referida jornada foi desenvolvida habitualmente das 12h às 20h20min ou das 11h às 19h20min, com uma hora de intervalo intrajornada.

Especificamente em relação às alegações de ausência de orientação e/ou apoio da reclamada, como fatores determinantes do pedido de demissão da obreira ou de suposto "medo de ser novamente contaminada pelo Coronavírus (COVID-19)", carecem de mínimo amparo fático, conforme se observa da versão registrada pela própria reclamante no "Formulário de Desligamento" (doc. anexo).

Melhor sorte não ampara a reclamante quanto aos demais dados contratuais descritos na peça vestibular, cabendo oponha a reclamada a cabível contradita, na forma que segue.

Cumpre informar que a reclamante esteve afastada de suas funções em gozo de benefício previdenciário no seguinte período: de 21.03.2020 a 02.06.2021 (auxílio doença). Requer a reclamada, ad cautelam , seja tal período desconsiderado para fins de pagamento das parcelas postuladas na presente ação.

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- fl. 2 - 2. Do adicional de insalubridade:

Salienta a reclamada que percebeu a parte autora adicional de insalubridade em grau médio, em conformidade com os agentes a que esteve exposta, na função desempenhada e locais de prestação de serviços, conforme comprovam os recibos de salário em anexo.

Cumpre seja esclarecido que a previsão legal para trabalhadores em hospitais e estabelecimentos de saúde é de insalubridade em grau médio, nada mais sendo devido sob tal rubrica.

Tal não bastasse, a reclamante recebeu ou teve a sua disposição durante toda a contratualidade os EPI’s necessários que elidiam eventual exposição.

Impugna-se a exegese de direito ao pagamento do adicional de insalubridade em grau máximo, rechaçando a reclamada a alegação de que "O Coronavírus (COVID-19) foi contraído pela reclamante no trabalho que fez para a reclamada.", pois sem mínimo amparo na realidade.

Em sentido diametralmente oposto ao alegado na inicial, a reclamante jamais atuou em áreas destinadas pela reclamada ao atendimento de casos suspeitos ou confirmados de contágio pelo novo coronavírus (COVID-19), em especial no período que antecedeu o seu afastamento do trabalho em gozo de benefício previdenciário.

Cumpre sejam impugnadas as atividades e as alegações lançadas na petição inicial ("a) Servia Dieta (refeições) nos quartos para os pacientes com COVID-19 e outras enfermidades; b) Preparava pequenos lanches e levava nos quartos para os pacientes; c) Fazia limpeza dentro da copa, limpeza do assoalho, com uso de produtos de limpeza muito fortes; d) Fazia higienização dos carrinhos utilizados para levar alimentos aos pacientes nos quartos, assim como higienizava-os no retorno dos quartos, tirava o lixo da copa e levava até o local de descarte; e) Tinha contatos com pacientes de KPC, ou seja, portadores de uma bactéria; f) Manteve contatos com pacientes com COVID-19, nos quartos, em ambientes fechados; g) Quando fazia os recolhimentos das bandejas das refeições e dos lanches que servia para os pacientes, as mesmas voltavam com esparadrapos com sangue, com seringas e outros, também levava os objetos até o local do descarte, conforme documentos em anexo; h) A autora contraiu o coronavírus (COVID-19), tendo ficado dois meses recebendo benefício previdenciário; i) Não recebeu Equipamento de Proteção Individual adequado para as atividades que realizou."), pois carentes de veracidade.

A exegese da inicial é absurda, ressaltando a reclamada que a obreira não laborou em contato permanente com agentes que pudessem dar amparo ao pedido ora refutado.

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- fl. 3 - No particular, restam impugnadas as fotografias acostadas no

ID. "(00)00000-0000", pois não retratam a realidade do labor da autora.

Por óbvio que a reclamante, exercendo a função de atendente de alimentação, jamais integrou a equipe de enfermagem, muito menos a equipe de higienização.

Assim sendo, não há de se falar em diferenças de adicional de insalubridade, do grau médio para o grau máximo.

Cumpre suscitar que pelo labor desempenhado a reclamante sempre recebeu o correto enquadramento, de acordo com as disposições legais vigentes, com o pagamento do adicional de insalubridade em grau médio, cuja observância se impõe no feito para efeitos de compensação, se for o caso, com os pedidos de adicional de insalubridade em grau máximo, o que se aduz apenas para esgotamento da contradita.

Assim sendo, improcede o pedido da alínea a da petição inicial, bem como seus reflexos, que seguem a mesma sorte do principal, com expressa impugnação ao valor aleatório consignado no pedido (R$ 00.000,00), eis que obscuro em relação aos critérios adotados (base de cálculo e período considerados), mostrando-se incompatível com o salário mínimo nacional e com efetiva prestação de serviços da contratualidade.

3. Da justiça gratuita e dos honorários advocatícios:

Improcedem as pretensões da reclamante de concessão do benefício da assistência judiciária gratuita e de pagamento de honorários advocatícios e/ou sucumbenciais, porque inobservados os preceitos contidos na Lei nº 5.584/70, disciplinadora da matéria, porquanto necessário o preenchimento de dois requisitos: que a reclamante esteja assistida pelo sindicato de sua categoria profissional e comprove a percepção de salário inferior ao dobro do mínimo legal ou junte declaração de miserabilidade nos autos que demonstre a impossibilidade de demandar sem prejudicar o seu sustento ou de sua família.

Invoca-se, ainda, o princípio da gratuidade que informa o processo trabalhista. Frisa-se que o artigo 133 da Constituição não trouxe qualquer inovação, porquanto a matéria há muito tempo estava prevista no artigo 68 do antigo Estatuto da OAB, restando disciplinada, também, na Lei nº 8.906/94.

Invocam-se, finalmente, as disposições contidas nas Súmulas 219 e 329 do C. TST.

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- fl. 4 - Logo, improcedem os pedidos das alíneas b e d da petição

inicial, no sentido de concessão do benefício da assistência judiciária gratuita e de pagamento de honorários advocatícios e/ou sucumbenciais.

4. Da assistência judiciária gratuita e da condição de

entidade filantrópica da reclamada:

Roga a reclamada pela concessão do benefício da assistência judiciária gratuita em seu favor, na forma do artigo 98 do CPC.

A reclamada é instituição tradicional, patrimônio de toda Comunidade Gaúcha. Instituição Filantrópica, beneficente e assistencial destinada a prestação de assistência médico-hospitalar e ensino "latu sensu" na área da saúde, reconhecida de utilidade pública a nível federal, estadual e municipal.

Participa complementarmente no Sistema Único de Saúde (SUS), na forma estabelecida pelo artigo 199 da Constituição Federal.

No ano consolidado de 2020, foram realizadas para o SUS 336.476 consultas ambulatoriais, 27.440 mil internações , 26.034 procedimentos cirúrgicos e obstétricos, 3.672.103 milhões de serviços auxiliares de diagnósticos e tratamento (SADT). Para desenvolver toda essa assistência para cada R$ 00.000,00de custos que a instituição teve na assistência de cada paciente SUS, ela recebeu somente R$ 00.000,00, o que ensejou um prejuízo na instituição, em toda a assistência, num montante de R$ 00.000,00(cento e quinze milhões, trezentos e trinta e um mil reais).

Veja-se a evolução do déficit do SUS na Santa Casa:

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- fl. 5 -

Consoante é de conhecimento público, o SUS remunera insatisfatoriamente os prestadores de serviços. Tanto é que centenas de Santas Casas e hospitais filantrópicos de todo país já fecharam as portas ou estão sucateados, já que é impossível manter o atendimento aos pacientes com a remuneração que o SUS oferece aos prestadores.

Para se ter uma ideia, extraímos da TABELA DE PROCEDIMENTOS SUS, alguns procedimentos mais conhecidos:

Valor pago pelo SUS Custo

Efetivo da Código Procedimento

Santa Casa DIÁRIA DE UNIDADE DE CUIDADOS INTERMEDIÁRIOS

(00)00000-0000 R$ 00.000,00 R$ 00.000,00

NEONATAL CANGURU (UCINCa)

DIÁRIA DE UNIDADE DE CUIDADOS INTERMEDIÁRIOS

(00)00000-0000 R$ 00.000,00 R$ 00.000,00

NEONATAL CONVENCIONAL (UCINCo)

DIARIA DE UNIDADE DE TERAPIA INTENSIVA NEONATAL

(00)00000-0000 R$ 00.000,00

(UTIN III)

Nome

(00)00000-0000 R$ 00.000,00 R$ 00.000,00

INVETERADO

(00)00000-0000HERNIOPLASTIA INCISIONAL R$ 00.000,00 R$ 00.000,00 00000-00RMAL R$ 00.000,00 R$ 00.000,00 00000-00RMAL EM GESTACAO DE ALTO RISCO R$ 00.000,00 R$ 00.000,00

Nome

(00)00000-0000 R$ 00.000,00 R$ 00.000,00

TORACICA C/ OU S/ CONTRASTE

(00)00000-0000ULTRASSONOGRAFIA PELVICA (GINECOLOGICA) R$ 00.000,00 R$ 00.000,00 00000-00GRAFIA OBSTETRICA R$ 00.000,00 R$ 00.000,00 00000-00OGRAFIA DE TORAX (EXTRACARDIACA) R$ 00.000,00 R$ 00.000,00 00000-00OGRAFIA DE TIREOIDE R$ 00.000,00 R$ 00.000,00

ULTRASSONOGRAFIA DE PROSTATA (VIA

(00)00000-0000 R$ 00.000,00 R$ 00.000,00

TRANSRETAL)

ULTRASSONOGRAFIA DE PROSTATA POR VIA

(00)00000-0000 R$ 00.000,00 R$ 00.000,00

ABDOMINAL

(00)00000-0000ULTRASSONOGRAFIA MAMARIA BILATERAL R$ 00.000,00 R$ 00.000,00 00000-00MÉDICA EM ATENÇÃO ESPECIALIZADA R$ 00.000,00 R$ 00.000,00

Observe, Excelência, que para um parto normal, o Hospital é remunerado pelo SUS em R$ 00.000,00, enquanto que o custo efetivo deste procedimento, que envolve equipe médica (cirurgião, cirurgião auxiliar, pediatra e anestesista), mais enfermeiro, técnico de enfermagem, insumos, tecnologias, materiais e outros recursos, como luz, água, descarte de resíduos, etc., é de R$ 00.000,00, o que corresponde a um déficit de R$ 00.000,00, ou 351,47% daquilo que recebe do SUS!!

Para uma consulta médica especializada (traumatologia, oncologia, pneumologia, cardiologia, ginecologia, entre outras especialidades) o hospital é remunerado em R$ 00.000,00, enquanto o custo efetivo é de R$ 00.000,00, o que corresponde a um déficit de 515,50%!

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- fl. 6 - E como esses, há centenas de outros procedimentos, de alta

complexidade, em que a remuneração é ofensiva.

Parte desse déficit, ao longo dos tempos, a Santa Casa vem pagando com recursos próprios, provenientes de outros atendimentos - particulares e convênios privados, já que não tem outros subsídios por parte do Estado.

No entanto, para complementar esse déficit, a Santa Casa vem se endividando ao longo dos tempos, sendo que em 2019 fechou o balanço com dívida de R$ 00.000,00e em 2020, especialmente agravado pelo impacto da pandemia, tal endividamento chegou a R$ 00.000,00(duzentos e dezenove milhões, seiscentos e três mil reais).

A situação financeira da Instituição nesse momento reveste- se de extrema preocupação, eis que foi importantemente agravada em razão da pandemia, em que a produção e consequentemente a receita da instituição, chegou a reduzir 65%.

Logo, Excelência, qualquer quantia que a Santa Casa tenha de pagar a título de custas judiciais, estaria sendo desviada de sua atividade fim, agravando a sua situação financeira.

A jurisprudência do Tribunal Regional do Trabalho da 4a Região, tem sido uníssona em deferir o benefício da gratuidade à Santa Casa. Vejamos:

AGRAVO DE PETIÇÃO DA EXECUTADA

1 ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA

A executada insiste na concessão do benefício da assistência judiciária gratuita, na forma do art. 98 do NCPC e 5º, LXXIV, da CF. Alega se tratar de entidade filantrópica, beneficente e assistencial destinada a prestação de assistência médico-hospitalar e ensino latu sensu na área da saúde, reconhecida de utilidade pública tanto a nível federal como estadual e municipal. Destaca a precariedade dos recursos com os quais se mantém, sendo obrigada a subsidiar o SUS e absorver os custos de atendimentos de pacientes de convênio de saúde.

Razão lhe assiste.

Com o advento do Novo Código de Processo Civil, a concessão do benefício à pessoa jurídica passou a ser possível conforme previsão do art. 98, caput. No entanto, impõe-se que a reclamada demonstre cabalmente sua impossibilidade de arcar com as despesas processuais, porquanto relativamente às pessoas jurídicas, não milita a presunção de pobreza afirmada mediante mera declaração do interessado, prevalecendo a exigência

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- fl. 7 - constitucional de prova efetiva da miserabilidade declarada, consoante disposto no artigo , LXXIV, da Constituição da Republica. Neste sentido a Súmula 463, II, do TST.

(...)

Na hipótese em apreço, o fato da reclamada ser entidade beneficente de assistência social em atendimento aos requisitos previstos na Lei nº 12.101/09 (certificado, fl. 596), assim como os extratos bancários anexados alusivos à contas mantidas pela instituição junto ao Banrisul, Banco Bradesco e Banco Itaú (fls. 567-

600) os quais contempla saldos negativos em milhões, constituem motivação suficiente a de comprovar sua situação de insuficiência econômica e justificar o pleito de concessão da assistência judiciária com o fim de conferir isenção de custas processuais. Recurso provido. (voto proferido no AP 0020715-

57.2015.5.04.0016, Relatora Rejane Souza Pedra, Seção Especializada em Execução, TRT 4a Região, julgamento 11.07.2019) (grifamos)

JUSTIÇA GRATUITA. PESSOA JURÍDICA . A concessão do benefício da justiça gratuita à pessoa jurídica está condicionada à prova cabal da insuficiência econômica que não lhe permita demandar em Juízo. Hipótese em que a reclamada faz jus ao benefício da justiça gratuita, uma vez que os extratos bancários de ID a384cb5, referentes ao mês de agosto/2017, demonstram que a reclamada possui déficit de mais de R$ 27.000.000,00 (vinte e sete milhões de reais) em contas correntes de sua titularidade em diversos bancos. Recurso ordinário da reclamada provido para conceder-lhe os benefícios da gratuidade da Justiça, isentando-a do preparo recursal. (RO 0021758-13.2016.5.04.0010, 11a Turma, Tribunal Regional do Trabalho da 4a Região, DJ 09/04/2018) (grifamos)

GRATUIDADE JUDICIÁRIA.

(...)

Frente a tal decisão, insurge-se a demandada, pleiteando a concessão dos benefícios da justiça gratuita, por ser entidade filantrópica, beneficente e assistencial na área de saúde. Argumenta que atende primordialmente ao SUS, e que, inclusive, subsidia procedimentos do SUS com recursos próprios, discorrendo acerca das funções que desempenha. Transcreve julgados e afirma sofrer com a precariedade de recursos financeiros. Pleiteia a reforma da sentença para deferimento da gratuidade judiciária.

À análise.

Inicialmente, registro que o art. 98, § 1º, incisos I e VIII, do CPC, de aplicação subsidiária ao processo do trabalho (CLT, art. 769), autoriza a concessão da gratuidade de justiça às pessoas jurídicas, isentando-as do recolhimento de custas processuais e do depósito recursal, nos seguintes termos:

Art. 98. A pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar as custas, as

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- fl. 8 - despesas processuais e os honorários advocatícios tem direito à gratuidade da justiça, na forma da lei.

§ 1o A gratuidade da justiça compreende:

I - as taxas ou as custas judiciais; [...]

VIII - os depósitos previstos em lei para interposição de recurso, para propositura de ação e para a prática de outros atos processuais inerentes ao exercício da ampla defesa e do contraditório.

Por outro lado, ao contrário do que ocorre em relação à pessoa física, para a concessão do benefício à pessoa jurídica não basta a simples declaração de pobreza da parte, na esteira do que prevê o art. 99, § 3º, do CPC, a contrario sensu:

Art. 99. [...]

§ 3o Presume-se verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural.

Em consonância com os dispositivos acima referidos é o entendimento contido na Súmula nº 463 do C. TST, a qual autoriza a concessão da assistência judiciária à pessoa jurídica quando comprovada sua impossibilidade de arcar com as despesas do processo:

Súmula nº 463 do TST.

ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. COMPROVAÇÃO. I - A partir de 26.06.2017, para a concessão da assistência judiciária gratuita à pessoa natural, basta a declaração de hipossuficiência econômica firmada pela parte ou por seu advogado, desde que munido de procuração com poderes específicos para esse fim (art. 105 do CPC de 2015);

II - No caso de pessoa jurídica, não basta a mera declaração: é necessária a demonstração cabal de impossibilidade de a parte arcar com as despesas do processo.

No caso dos autos, verifico que a reclamada NomeSanta Casa de Misericórdia de Porto Alegre, com o fim de comprovar a sua incapacidade econômica, acosta ao feito extratos de contas bancárias (ID. ffb7cd4), demonstrando a crise que atinge as entidades beneficentes que atuam na área da saúde, dentre elas a própria demandada, a qual tem por finalidade a prestação de assistência integral à saúde, além da assistência social e de outras atividades afins, cuja maior parte dos atendimentos se destina a suprir as necessidades do Sistema Único de Saúde, como é notório.

Observo que a demandada apresenta Portaria expedida pela Secretaria de Atenção à Saúde, do Ministério da Saúde (ID. (00)00000-0000/ ID. (00)00000-0000), a qual revela a sua condição de entidade beneficente de assistência social, isenta do recolhimento de Contribuição Previdenciária, tratando-se, portanto, de pessoa jurídica sem fins lucrativos (Lei nº 12.101/2009, art. ).

Nesse contexto, merece reforma a sentença quanto ao indeferimento da gratuidade judiciária, pois restou demonstrada nos autos a atual insuficiência de recursos da postulante, capaz de ensejar o gozo do benefício pleiteado.

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- fl. 9 - (...)

Recurso a que se dá provimento, no ponto, para deferir à reclamada os benefícios da justiça gratuita. (voto proferido no RO 0021663-29.2015.5.04.0006, Relatora Rosane Serafini Casa Nova, 1a Turma, TRT 4a Região, julgamento 25.04.2018) (grifamos)

NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO DA RECLAMADA. DESERÇÃO. BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA. PESSOA JURÍDICA. É cabível a concessão do benefício da Justiça Gratuita ao reclamado, quando há prova robusta de sua insuficiência econômica. Reclamado que é associação filantrópica, tendo por finalidade assistência integral à saúde, assistência social e outras atividades afins, e cuja maior parte dos atendimentos se destina a suprir as necessidades do Sistema Único de Saúde. Aplica-se por analogia a Súmula nº 87 deste Tribunal, dispensando-se o reclamado da realização de depósito para a interposição de recurso. Recurso do qual se conhece, conforme voto majoritário na Turma"(TRT4aR, 4a Turma, Processo nº 0020667- 64.2016.5.04.0016 (RO), Relatora: Ana Luiza Heineck Kruse, Participaram do julgamento: Marcos Fagundes Salomão e André Reverbel Fernandes, Data: 24/08/2017) (grifo nosso)

AGRAVO DE INSTRUMENTO. DESERÇÃO. NÃO RECEBIMENTO DO RECURSO ORDINÁRIO. BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA. PESSOA JURÍDICA. ENTIDADE FILANTRÓPICA. INSUFICIÊNCIA DE RECURSOS SATISFATORIAMENTE PROVADA. CONCESSÃO . O benefício da justiça gratuita, nos termos do disposto no art. 98 do novo CPC e no art. , LXXIV, da CF, é passível de concessão à parte demandada em ação trabalhista, seja ela pessoa física ou jurídica, desde que seja satisfatoriamente provada a sua insuficiência de recursos para custear as despesas do processo. Provada tal condição, é de ser provido o agravo de instrumento. (TRT4aR, 8a Turma, Processo nº 0020353-28.2015.5.04.0025 (AIRO), Relator: Luiz Alberto de Vargas, Participaram do julgamento: João Paulo Lucena e Ângela Rosi Almeida Chapper, Data: 19/06/2017) (grifamos)

Afinal, a Lei nº 1.060/50 possui cunho eminentemente social, razão pela qual sua interpretação não deverá ser restritiva. Na sua aplicação, e seguindo os ditames do art. da Lei de Introdução ao Código Civil, o Juiz deverá atender aos fins sociais à que ela se destina e às exigências do bem comum.

O artigo 98 do Novo Código de Processo Civil, também prevê a concessão do benefício da gratuidade à recorrente. Vejamos:

"A pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas

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- fl. 10 - processuais e os honorários advocatícios tem direito à gratuidade da justiça, na forma da lei."

Além da já permanente situação de dificuldade financeira com a qual convive sistematicamente, a Santa Casa está sendo assombrada pelos custos necessários para proteger seu corpo assistencial da pandemia do COVID- 19, e pela queda na receita.

Insumos relacionados ao enfrentamento da pandemia chegaram a ter um aumento de 5.000% em relação ao preço antes praticado. De outra banda, a quantidade de serviços eletivos prestados pela reclamada teve uma redução drástica. As pessoas somente têm se dirigido ao hospital para a realização de exames e procedimentos indispensáveis, seja por conta da orientação de manter o distanciamento social, seja porque o hospital é o ambiente de maior risco para contaminação pelo novo coronavírus.

A situação financeira preocupante das instituições hospitalares tem sido pauta recorrente nos meios de comunicação. Veja-se:

Notícia UOL em 18/06/2020 (integra em https://noticias.uol.com.br/saúde/ultimas-

noticias/redacao/2020/06/18/hospitais-privados-perdemr6-bi-ao-mes-na- pandemiaedevem-demitir-350.htm

https://www1.folha.uol.com.br/cotidiano/2020/06/com-cirurgias-adiadase alto-custo-da-covid-19-hospitais-privados-temem-fechar.shtml

Comprovando a necessidade do benefício, a reclamada acosta a declaração contábil, o balanço patrimonial e o panorama de endividamento bancário (docs. anexos), que demonstram a precariedade de recursos com os quais a Instituição se mantém atualmente.

É princípio constitucional a concessão da gratuidade da justiça àqueles que não possuam condições financeiras de arcar com as despesas do processo. O art. 5º, LXXIV, assim dispõe: " O Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos. "

Se a própria norma não distingue, não deverá haver qualquer distinção entre pessoas físicas e jurídicas, devendo apenas prevalecer a necessidade da parte que postula (insuficiência de recursos), em especial por que todo recurso advindo de atendimentos diferenciados na Santa Casa, é destinado para atendimentos à paciente do SUS, logo, já é revertido ao Estado, de modo que obrigar, ainda, a Santa Casa a pagar pelas custas judiciais, viria em prejuízo aos próprios usuários, pois é em decorrência de carência de recursos que a Santa Casa encontra dificuldade de ampliar os seus serviços, melhorar suas tecnologias e ampliar seu quadro funcional com vistas a abreviar o atendimento da população.

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- fl. 11 - Logo, requer a reclamada o benefício de assistência judiciária,

na forma do artigo 98 do CPC, eis que é entidade beneficente e assistencial, sem fins lucrativos e, como tal, merecedora da assistência judiciária gratuita.

Desde já esclarece a reclamada que é detentora do direito à isenção do recolhimento das contribuições a cargo da empresa destinadas à Seguridade Social previstas nos arts. 22 e 23 da Lei nº 8.212/1991 (cota patronal sobre remunerações pagas, inclusive quanto a acidentes do trabalho e contribuição a terceiros, e, contribuição social), por se constituir, por sua Instituição Mantenedora, em entidade beneficente de assistência social, sem fins lucrativos, como comprovam os CEBAS - Certificados de Entidade Beneficente de Assistência Social inclusos e o seu Estatuto Social, e a teor do disposto no § 7º do art. 195 da Constituição Federal, no art. 29 da Lei nº 12.101, de 27.11.2009, e, no art. 46 do Decreto nº 8.242, de 23.05.2014.

Aduz, por relevante, que na forma do § 2º do art. 24 da supracitada Lei 12.101/2009, bem como do art. do acima já referido Decreto nº 8.242/2014, o (s) protocolo (s) do (s) requerimento (s) de renovação do CEBAS constitui (em) prova hábil da certificação pendente, até o julgamento do respectivo processo pelo Ministério da Saúde.

Se faz necessário, ainda, o reconhecimento da condição de entidade filantrópica da reclamada para os fins de isenção do depósito recursal e da exigência de garantia do Juízo ou penhora prévia aos embargos à execução, conforme disposições dos artigos 884, § 6º e 899, § 10º, ambos da CLT, o que desde se requer.

REQUER , pois, seja tal direito assegurado e expressamente declarado em sentença.

5. Dos demais pedidos:

Cumpre ainda conteste a reclamada os demais pedidos formulados na petição inicial, que deverão ser julgados improcedentes, eis que:

5.1. o de juros e correção monetária, pedido da alínea c da inicial, por inexistência de parcelas de principal procedentes a ensejar a aplicação de tais acessórios, rogando a reclamada, em caso de improvável condenação, seja remetida à fase de liquidação a definição dos critérios a serem observados no particular.

5.2. o de que os valores dos pedidos sejam acolhidos como mera estimativa provisória, sem limitar a execução, pois, conforme disposição expressa do § 1º do artigo 840 da CLT os pedidos deverão ser certos,

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- fl. 12 - determinados e com indicação dos valores correspondentes, o que afasta a possibilidade de apuração através de liquidação de sentença, ainda mais que o presente feito tramita pelo rito sumaríssimo, que atrai o disposto no artigo 852-B, inciso I da CLT, pelo qual"o pedido deverá ser certo ou determinado e indicará o valor correspondente", o que afasta a hipótese de extrapolação do limite da pretensão fixado pela própria autora.

6. Requerimentos finais:

Requer e protesta provar o alegado por todos os meios de prova em direito admitidos, requerendo, desde logo, o depoimento pessoal da reclamante, sob pena de confissão.

Requer a compensação dos valores pagos a maior com eventuais créditos que possam vir a ser deferidos em favor da reclamante, bem como seja oportunizado proceder à dedução das contribuições previdenciárias e fiscais, caso seja reconhecido algum direito à reclamante.

Requer a condenação da reclamante ao pagamento de honorários de sucumbência em favor dos patronos da reclamada, à razão de 15% sobre o valor da causa, com fundamento no artigo 791-A da CLT.

Ante o exposto, REQUER se digne Vossa Excelência:

a) julgar improcedente a presente demanda.

N. T. P. D.

Porto Alegre, 09 de novembro de 2021.

Nome

00.000 OAB/UF

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