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5 de Dezembro de 2021

Peça extraída do processo n°XXXXXXX-XX.2021.8.06.0118

Petição Inicial - Ação Estabelecimentos de Ensino

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Exmo. Sr. Dr. Juiz de Direito da Unidade Jurisdicional do Juizado Especial Cível da Comarca de Maracanaú, CE.

Nome, brasileira, portadora da Carteira de Identidade n° 00000-00 e inscrita no CPF sob o n° 000.000.000-00, residente e domiciliada na EndereçoCEP: 00000-000, vem, respeitosamente, por seus procuradores infra-assinados, propor a presente

AÇÃO ORDINÁRIA C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS COM PEDIDO DE

TUTELA ANTECIPADA E LUCROS CESSANTES

em face de ASSUPERO ENSINO SUPERIOR LTDA., pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o n° 00.000.000/0000-00, com sede administrativa na EndereçoCEP: 00000-000, pelos motivos de fato e de direito que a seguir passa a expor:

.I.

DOS FATOS

1. Ab initio , a Autora concluiu a sua graduação no curso de Recursos Humanos em dezembro/2018 (Doc.04/05).

2. Desde então, a Autora vem requerendo insistentemente obter o seu diploma junto a Ré, porém não obteve sucesso em nenhuma de suas solicitações (Doc.06/07).

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3. Ressalta-se que mesmo após inúmeros contatos realizados, a Autora até o presente momento não logrou êxito em obter o seu diploma, haja vista a completa inércia da Ré para resolver o problema em tela (Doc.08).

4. Não obstante a isso, a Autora vem perdendo diversas oportunidades de emprego, já que, como não possui o diploma, restando inapta para trabalhar na área, o que vem atrasando ainda mais seu desenvolvimento profissional.

5. Ora Excelência, a Autora esta tentando receber o seu diploma a mais de 2 (dois) anos, o que beira o absurdo, haja vista a extrema necessidade de estar de posse do documento para realizar as suas atividades laborais.

6. Ademais, a Ré de forma impositiva e arbitrária ignora os problemas apresentados, e que absurdamente, embora seja sua responsabilidade a de apresentar um serviço minimamente digno e de qualidade, apenas posterga a entrega do documento a Autora.

7. Vale destacar que a falha na prestação de serviços por parte da Ré causou e ainda causa enorme dano a Autora que necessitava de urgência no recebimento de seu diploma. Todavia, com os vários empecilhos colocados pela Ré, a Autora e a sua família tiveram diversos prejuízos.

8. Assim, mesmo após inúmeras tentativas de contato para solucionar o problema e mesmo após ter explicado à Ré acerca da importância na solução de seu problema, a Autora permanece sem conseguir o seu diploma, e a Ré, ainda, manteve-se inerte, demonstrando total negligência e descaso para com a Autora.

9. Diante de tamanho desrespeito, desprezo e descaso demonstrado por meio de todas as informações relatadas acima, agora trazidas a esse E. Juízo, cenário comum em situações semelhantes nas relações de consumo, não vê a Autora alternativa a

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não ser socorrer-se da Justiça para ver o seu caso solucionado e reparar os danos sofridos.

.II.

DOS FUNDAMENTOS

.II.1. Da Aplicação da Lei 8.078/90 - Código de Defesa do Consumidor

10. Estabelece o Código de Defesa do Consumidor em seu art. 2°, que " consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final" . Nota-se ser esta a posição ocupada pela Autora.

11. No mesmo sentido, Calvão da Silva define consumidor da seguinte maneira: "consumidor é aquele que adquire, possui ou utiliza um bem ou serviço, quer para uso pessoal ou privado, quer para uso profissional. O que importa é que alguém seja o ‘consumidor’ do bem, isto é, que consuma, complete, termine o processo econômico, dando satisfação a necessidades pessoais, familiares e/ou profissionais".

12. O conceito de fornecedor e de serviço, por sua vez, também está definido no CDC, em seu art. 3°, caput e §2°:

Art. 3° - Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividade de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços.

§ 2° - Serviço é qualquer atividade fornecida no mercado de consumo, mediante remuneração, inclusive as de natureza bancária, financeira, de crédito e securitária, salvo as decorrentes das relações de caráter

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trabalhista.

13. Acerca do tema, afirma o ilustre Zelmo Denari, em sua obra ‘Responsabilidade

Civil do Fornecedor’:

A responsabilidade civil do fornecedor deriva, justamente, da colocação de bens e serviços no mercado de consumo, fato econômico que engendra relações jurídicas de consumo, sinteticamente, relações de consumo.

14. Na presente demanda, está clara a posição de fornecedor da empresa Ré, na medida em que, sendo pessoa jurídica, desempenha atividade no mercado de consumo oferecendo seus produtos e serviços.

15. Definido o caráter de consumo da presente relação, sendo a requerida a fornecedora, também deve ser-lhe aplicada à responsabilidade objetiva, estabelecida no art. 14 do Código de Defesa do Consumidor para casos de defeitos na prestação de serviço:

Art. 14 - O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.

16. Ora, houve claramente um defeito na prestação dos serviços pela Ré, na medida em que não apresentou qualquer possibilidade para que a Autora pudesse de fato, receber o seu diploma, bem como, pelo fato de manter-se omissa no decorrer de toda situação, deixado a Autora a mercê e desdém da Ré.

17. Nesse sentido, é patente a responsabilidade da empresa Ré e o seu dever de reparar.

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.II.2. Da Inversão do Ônus da Prova

18. Uma vez reconhecida à aplicabilidade do CDC, para fins de melhor elucidação, bem como para justa aplicação da lei consumerista, e subsunção do caso à norma, importante frisar que a Lei em referência, em seu art. 6°, inciso VIII, assegura ao consumidor a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova a seu favor, quando, a critério do julgador, for verossímil a alegação, ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiência, o que facilmente se vislumbra nos presentes autos.

Art. 6° - São direitos básicos do consumidor:

VIII - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências.

19. Nesta senda, importante destacar os ensinamentos da catedrática Ada

Pellegrini Grinover, em sua obra do CDC:

Neste enfoque, a Lei n° 8.078/90 prevê a facilitação da defesa do consumidor através da inversão do ônus da prova, adequando-se o processo à universalidade da jurisdição, na medida em que o modelo tradicional mostrou-se inadequado às sociedades de massa, obstando o acesso à ordem jurídica efetiva.

20. No caso em apreço, nota-se que a Autora, além de alegações verossímeis, também representa a parte hipossuficiente na relação processual, haja vista a dificuldade encontrada na produção de provas, posto que é a Ré quem detém os registros dos alunos, informações sobre a conclusão da sua graduação e a entrega do diploma.

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21. Sendo assim, ante a total desvantagem verificada entre as partes, mostra-se como medida de justiça a decretação liminar da inversão do ônus da prova, devendo a empresa Ré produzir todas as provas que se fizerem necessárias na presente ação, às suas expensas, o que desde já se requer.

.II.3. Da Autônima Acadêmica e Direito do Aluno

1. Por certo a vinculação de um aluno a uma instituição de ensino, deve se dar através da formalização de um contrato, pois se trata de uma relação jurídica complexa, devendo ser informadas todas as situações obrigacionais que estão sujeitas, como tempo do curso, preço, multas por atraso, esclarecimentos sobre a possibilidade de rompimento do contrato, grade curricular, reajustes e afins.

2. É certo que as Instituições de Ensino Superior, tem autonomia para lidar livremente com os serviços que são oferecidos. Atuando desta forma, a princípio, estão no pleno exercício da autonomia universitária, garantida pelo art. 207 da CF/88.

Art. 207. As universidades gozam de autonomia didático-científica, administrativa e de gestão financeira e patrimonial, e obedecerão ao princípio de indissociabilidade entre ensino, pesquisa e extensão.

§ 1° É facultado às universidades admitir professores, técnicos e cientistas estrangeiros, na forma da lei. (Incluído pela Emenda Constitucional n° 11, de 1996)

3. Entretanto, a autonomia prevista deve ser exercida sempre nos limites da lei e da razoabilidade. Nos dizeres de Pinto Ferreira, "a autonomia plena não significa o poder de tudo fazer, mas ela mesma está condicionada pelos limites com que a legislação a enclausurou."

4. Saliente-se, ainda, que ao impedir que os Alunos possam concluir a sua graduação, ou seja, realizar administrativamente o pedido, para por fim, ter acesso ao seu diploma, a Ré extrapola os limites de sua autonomia e fere o princípio da

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razoabilidade, mormente quando isso implica no atraso do diploma aos Alunos, estendendo-lhes o prazo para obter sua certificação, bem como, lhes onerando de modo a atrasar a sua entrada no mercado de trabalho.

5. Diga-se de passagem, que, devido a pandemia que assola o nosso país, é plausível que as atividades sejam suspensas de forma física, mas nada impede que a

Instituição, se adeque a realidade atual. Até porque, tem sido assim que desde o início desta pandemia, o país tem lidado com a questão readequando as atividades para que o dano não seja tão extenso.

6. Ora, com tal entendimento não se está a negar o princípio da autonomia, mas sim de aplicá-lo em consonância com os princípios basilares do ordenamento jurídico pátrio, tal como o da razoabilidade.

7. Cumpre destacar que a instituição de ensino Ré deveria ter feito os devidos esclarecimentos da forma que seria dado a entrega do diploma, a teor do que preconiza o artigo 31 do Código de Defesa do Consumidor, a saber:

Art. 31. A oferta e apresentação de produtos ou serviços devem assegurar informações corretas, claras, precisas, ostensivas e em língua portuguesa sobre suas características, qualidades, quantidade, composição, preço, garantia, prazos de validade e origem, entre outros dados, bem como sobre os riscos que apresentam à saúde e segurança dos consumidores.

8. O artigo 6° do Código de defesa do consumidor, que garante os direitos básicos dos consumidores, em seu inciso III, traz a norma essencial do princípio da informação, que se faz imperativa na situação, conforme vemos em seu próprio texto, abaixo transcrito:

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"Art. 6° São direitos básicos do consumidor:

[...]

III - a informação adequada e clara sobre os diferentes produtos e serviços, com especificação correta de quantidade, características, composição, qualidade. Tributos incidentes e preço, bem como sobre os riscos que apresentem;"

9. Não há como se admitir qualquer relação obrigacional entre as partes, sem pensar em um contrato no qual a Autora seria informado de todas as condições daquele negócio.

10. Nesse sentido, a jurisprudência do Eg. TRF da 5a Região reforça esse raciocínio:

ADMINISTRATIVO. ENSINO SUPERIOR. MUDANÇA DE CURRICULO. DIREITO ADQUIRIDO.

1 - A relação do estudante com a universidade e de natureza estatutária. isso não implica em se deixar de reconhecer a impossibilidade de se mudar a grade curricular, ao longo do curso, de modo a preludir a carreira escolar do estudante, exigindo-lhe pagar disciplinas como pré- requisitos de outros, no último semestre da conclusão do curso, alimentando, assim, a carga horaria.

2 - A autonomia didática da universidade ha de ser aplicada em compatibilidade com a segurança que deve existir no relacionamento do aluno com a instituição.

3 - A mudança do currículo, de modo a acrescer novas disciplinas no último semestre de curso, afeta a estabilidade que deve ser assegurada ao estudante, pelo que deve ser repelida.

4 - Sentença concessiva do mandado de segurança que se confirma. (Acórdão AMS 00.000 OAB/UF, TRF 5a, Processo n°. 93.05.12759-2, Órgão Julgador: Segunda Turma, desembargador federal José Delgado, Julgado em 29/06/1993 - grifos acrescidos)

ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. ENSINO SUPERIOR. MUDANÇA DE REGIME CURRICULAR.

Inobstante reconhecer-se à Universidade autoridade didática para

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alterar o currículo escolar, ressalva-se, no entanto, o direito de aluno concluinte de não ser modificado por uma modificação de pré- requisitos, de modo a afetar uma situação já antes consolidada.

11. Evidente, portanto, que a Ré deveria ter honrado com o contrato pactuado, e obedecido as cláusulas que nele contém, e principalmente pautado a sua atuação nos princípios da razoabilidade e boa-fé. Ora, a Autora está em situação financeira complicada, pois não pode atuar em sua área por não ter o diploma, e, embora tenha recebido algumas propostas, sem o instrumento que o qualifique, fica impossibilitado de exercer qualquer atividade ligada ao seu ramo.

12. Por isso, deve a presente ação ser julgada totalmente procedente para que a Ré seja compelida a realizar a entrega do diploma da Autora para que não haja mais nenhuma perda financeira , eximindo-a de qualquer obrigação junto à ré.

.II.4 Dos Danos Morais

22. Conforme os fatos expostos e a sua comprovação pela documentação anexa, não resta dúvida acerca da existência de falha na prestação de serviços por parte da Ré uma vez que, manteve-se inerte perante esta situação.

23. Destaca-se que mesmo após cientificada sobre tal cenário de indispensabilidade do diploma da graduação, a Ré, se manteve inerte e negligente.

24. Indiscutível, portanto, a falha na prestação dos serviços da Ré que se mostra não só no descaso no fornecimento no serviço, bem como, em sequer apresentar qualquer solução do problema da Autora. E, mesmo ciente que o cenário atual prejudica a Autora, permaneceu indiferente a esta situação, não apresentando qualquer resposta concreta ou solução para o empasse.

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25. Tal conduta, certamente enseja o dever de reparar por parte da Ré, os danos morais sofridos pela Autora e sua família, sendo certo que tal reparação deve ter o caráter não só indenizatório da vítima, mas também, e principalmente, punitivo e coibitivo da conduta da Ré.

26. Como sabido, é direito básico do consumidor a prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais sofridos:

Art. 6° - São direitos básicos do consumidor:

VI - a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos;

27. Tal dispositivo demonstra que a proteção à personalidade está plenamente presente em nosso ordenamento jurídico pátrio, privilegiando o Estado Democrático de Direito e o indivíduo como sujeito principal da proteção estatal.

28. Ante todo aparato legal de proteção à personalidade dos indivíduos, necessário se faz tecer algumas poucas linhas sobre o dano moral. O ilustre professor Carlos

Alberto Bittar, ao se referir aos danos morais acentua que:

Diz-se, então, morais os danos experimentados por algum titular de direito, seja em sua esfera de consideração pessoal (intimidade, honra, afeição, segredo), seja na social (reputação, conceito, consideração, identificação), por força de ações ou omissões, injustas de outrem, tais como agressões infamantes ou humilhantes, discriminações atentatórias, divulgação indevida de fato íntimo, cobrança vexatória de dívida e outras tantas manifestações desairosas que podem surgir no relacionamento social.

29. No caso vertente, é cristalino o grande abalo moral que sofreu o demandante diante dos fatos narrados.

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30. A Constituição Federal de 1988, ao tratar dos direitos e garantias fundamentais do cidadão, em seu artigo 5°, incisos V e X, encerrou essa discussão ao assegurar, de modo incontestável, a indenização decorrente do dano moral puro, dispondo o seguinte:

Art. 5° - Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes:

(...)

V - é assegurado o direito de resposta, proporcional ao agravo, além da indenização por dano material, moral ou à imagem;

(...)

X - são invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito a indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação;

31. O abalo emocional e a lesão a direitos da personalidade são danos que não possuem, a uma primeira vista, uma dimensão econômica. A vítima de um abalo moral, contudo, tem direito a ser compensada pelo agente que lhe infligiu o referido dano, como se abstrai da redação dos arts. 186 e 927 do Código Civil:

Art. 186 - Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.

Art. 927 - Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo.

32. Nota-se, da redação dos artigos, que o ato ilícito gerará direito à indenização mesmo quando ocasionar apenas danos morais.

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33. Sendo assim, deve-se reconhecer, portanto, que embora não exista um valor economicamente apreciável nas lesões morais, não se pode negar a necessidade de indenizar a vítima, como forma de amenizar o seu sofrimento e de não deixar impune o agressor.

34. No mesmo sentido depõe Maria Helena Diniz, ao afirmar que o dano, mesmo que moral deve ser indenizado pelo seu causador:

A ideia de responsabilidade civil vem do princípio de que aquele que causar dano à outra pessoa, seja ele moral ou material, deverá restabelecer o bem ao estado em que se encontrava antes do seu ato danoso, e, caso o restabelecimento não seja possível, deverá compensar aquele que sofreu o

dano. Maria Helena Diniz (Curso de Direito Civil Brasileiro: Responsabilidade

Civil. vol. 7. 17. ed. São Paulo: Saraiva, 2003, p. 34).

35. Não obstante isso, há que se levar em conta o caráter punitivo- pedagógico do dano moral, ou seja, a finalidade de sua aplicação não só para reparação do dano sofrido pela vítima, mas também para inibir atitudes e posturas por parte das empresas como as ora narradas.

36. Nesse sentido, é o entendimento do Eg. TJGO:

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE CONHECIMENTO. PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE RECURSAL. CONSUMO EXORBITANTE DE ENERGIA ELÉTRICA. MÉDIA DE CONSUMO. REGULARIDADE DA AFERIÇÃO. ÔNUS DA PROVA. NEGATIVAÇÃO INDEVIDA. DANOS MORAIS. VALOR REDEFINIDO. PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. 1. Em atenção ao princípio da dialeticidade recursal, compete ao recorrente infirmar de modo claro e especificado os fundamentos do ato judicial combatido, sob pena de não conhecimento do recurso, providência satisfatoriamente cumprida nos autos. 2. Considerando que o autor alega não ter consumido a energia

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elétrica tal como faturada em meses específicos, inclusive com apresentação de outras faturas demonstrando que o seu consumo médio mensal seria bem inferior, era ônus da requerida provar que não ocorreu irregularidade na medição ou leitura a justificar a cobrança do consumo no período questionado. 3. Não se desincumbindo do ônus de apresentar fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito da autora (art. 373, do CPC), evidente a conduta ilícita bem como os transtornos e aborrecimentos gerados pela falha na prestação de serviços. 4. Em razão do não pagamento das referidas faturas, apontadas como indevidas, a empresa apelante promoveu a negativação do nome do apelado nos órgãos de proteção ao crédito. Assim, mister reconhecer a responsabilidade da empresa recorrente pelos danos extrapatrimoniais causados em razão dos inequívocos transtornos decorrentes de tal conduta, mormente em razão de que sua responsabilidade civil é objetiva, nos termos do art. 14 do CDC. 5. Não deve a indenização servir-se para o enriquecimento ilícito do beneficiado, tampouco pode ser insignificante a ponto de não recompor os prejuízos sofridos, nem deixar de atender ao seu caráter eminentemente pedagógico, essencial para balizar as condutas sociais. Sob esse enfoque, compreende-se que a fixação a título de danos morais, no valor de R$ 00.000,00 é proporcional, razoável e alcança os fins destinados, quais sejam, o caráter punitivo ao infrator e compensatório à vítima, sem configurar fonte de enriquecimento ilícito. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

37. É cediço, Excelência, que o mero aborrecimento não causa qualquer dano moral. Porém, no caso, longe está de se configurar um mero aborrecimento o sentimento de impotência, raiva e descaso que aflige a Autora, pois, é certo que, quando alguém contrata um serviço ou adquire um produto, o faz confiando que o mesmo será prestado de forma adequada, atendendo aos fins mínimos a que se destina, sem apresentar qualquer problema.

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38. Sendo assim, requer ao i. juízo a quo a condenação da empresa Requerida à compensação do abalo moral sofrido pela Requerente, por meio do arbitramento da indenização, em valor não inferior a R$ 00.000,00.

.III. DA TUTELA ANTECIPADA

39. Por fim, como já narrado, a Autora tem solicitado o seu diploma junto a Ré, desde dezembro/2018. Contudo, a Ré, de maneira intransigente, tem-se omitido perante esta situação.

40. Cabe mencionar que, em uma das inúmeras conversas, a Autora requereu administrativamente o seu diploma da graduação, e narrou exaustivamente que, aquela situação lhe prejudicava muito, pois além do atraso em sua inserção no mercado financeiro.

41. Desse modo, visando evitar maiores danos e constrangimentos a Autora do que já vêm sendo causado pela Ré, faz-se necessário seja concedida a tutela antecipada, para que seja determinado que à Ré seja compelida a realizar a entrega do diploma da graduação a Autora, sob pena de multa diária em valor não inferior a R$ 00.000,00.

42. Como sabido o art. 300 do CPC dispõe que " A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo ".

43. Ora o direito da Autora está evidenciado na simples leitura da presente peça e na breve análise dos documentos juntados que deixam evidente que a Ré vem omitindo para postergar esta situação, bem como, não fornece a ele um serviço de mínima qualidade e readequação diante desse momento de pandemia no mundo.

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44. Sobre a probabilidade do direito, ensina o professor Nélson Nery Júnior: "(...) Também é preciso que a parte comprove a existência da plausibilidade do direito por ela afirmado (fumus boni iuris). Assim, a tutela de urgência via assegurar a eficácia do processo de conhecimento ou do processo de execução." (NERY JÚNIOR, Nélson. Comentários ao código de processo civil. - São Paulo: RT, 2015, P. 857-858)

45. Ora, é evidente que o direito da Autora está amplamente evidenciado e, junto a ele, a necessidade e importância da prestação jurisdicional neste momento.

46. A urgência, por sua vez, se dá pelo fato de que a Autora vem perdendo diversas oportunidades de emprego e atrasando a sua inserção no mercado de trabalho, sem que, a Autora pudesse sequer trabalhar em sua área para arcar com estes compromissos.

47. Tal tutela se faz necessária uma vez que não pode a Autora ser penalizado pela negligência da Ré e pela MÁ PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS munida de descaso e abusividade e pautada na hipossuficiência do consumidor para obter vantagens indevidas. Nesse sentido é o entendimento da i. jurista Tereza Arruda Alvim Wambier:

"(...) O juízo de plausibilidade ou de probabilidade - que envolvem dose significativa de subjetividade - ficam, ao nosso ver, num segundo plano, dependendo do periculum evidenciado. Mesmo em situações que o magistrado não vislumbre uma maior probabilidade do direito invocado, dependendo do bem em jogo e da urgência demonstrada (principio da proporcionalidade), deverá ser deferida a tutela de urgência, mesmo que satisfativa." (WAMBIER, Teresa Arruda Alvim, São Paulo: RT, 2015, p. 499)

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48. Assim, evidenciados os requisitos do art. 300 do CPC resta clara a possibilidade e necessidade de concessão da tutela requerida para que a Ré seja compelida a entregar o diploma da graduação a Autora, tudo sob pena de multa diária a ser arbitrada em valor não inferior a R$ 00.000,00.

.IV.

DOS PEDIDOS

49. Diante do exposto, requer:

a) Seja invertido o ônus da prova, na esteira do preceituado no art. 6°, VIII do Código de Defesa do Consumidor, ante a hipossuficiência da Autora;

b) A concessão dos benefícios da assistência judiciária gratuita, por ser a Autora pobre no sentido legal, tendo em vista possível ajuizamento de recurso futuro;

c) Seja concedida a tutela requerida para determinar que a Ré seja compelida a entregar o diploma da graduação a Autora, sob pena de multa diária em valor não inferior a R$ 00.000,00;

d) A citação da empresa Ré via postal - AR, no endereço já fornecido no preâmbulo desta peça, nos termos do artigo 18, inciso II da Lei 9.099/95, para comparecer no dia e hora previamente agendados por este tribunal, sob pena de incorrer nos efeitos da revelia;

e) Seja, ao final, julgada procedente a ação, acolhendo-se os pedidos para:

e.1) Confirmar a tutela antecipada e reconhecer a falha na prestação de serviços da Ré consubstanciada não só na omissão em realizar a entrega do diploma da Autora, como também na negligência na prestação de assistência aos alunos para reparação das falhas apontadas;

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e.2) Condenar a empresa Ré ao pagamento a Autora de indenização por danos morais, no importe não inferior a R$ 00.000,00 (oito mil reais) devendo, para tanto, ser levando em consideração o caráter indenizatório e pedagógico- punitivo do dano moral ;

e.3) Condenar a Ré ao pagamento de honorários sucumbenciais e custas processuais no importe de 20%, em havendo interposição de recursos.

f) Requer, por fim, provar o alegado através de todos os meios de prova em direito admitidos, em especial, a documental, a testemunhal, pericial contábil, bem como o depoimento pessoal;

50. Requer, ainda, sejam as futuras intimações publicadas EXCLUSIVAMENTE em nome de seu procurador Nome, 00.000 OAB/UF , com escritório na EndereçoBairro Cidade Jardim, na cidade de Belo Horizonte/MG.

51. Dá-se à causa o valor de R$ 00.000,00 (oito mil reais).

São os termos em que pede deferimento.

De Belo Horizonte, MG, para Maracanaú, CE, 7 de outubro de 2021.

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Nome

00.000 OAB/UF

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