Processo nº 001XXXX-56.2021.5.03.0009

Aislan Menderson Goncalves dos Santos x Fundacao Felice Rosso

TRT3 · 9ª Vara do Trabalho de Belo Horizonte
ATSum
Valor da causa:
R$ X.XXX,XX

Andamento processual

Assine para desbloquear todas as movimentações desse processo
Data visível apenas para assinantes
Movimentação visível apenas para assinantes.
Data visível apenas para assinantes
Movimentação visível apenas para assinantes.
Movimentação visível apenas para assinantes.
Data visível apenas para assinantes
Movimentação visível apenas para assinantes.
Movimentação visível apenas para assinantes.
16/05/2022há 3 meses

Secretaria da Décima Primeira Turma

Pauta da Ordinária Telepresencial de Julgamento do(a) 11ª Turma do dia 25/05/2022 às 13:00

A SESSÃO SERÁ REALIZADA EM DATA ÚNICA (VIRTUAL E TELEPRESENCIAL).

OS PROCURADORES QUE TIVEREM INTERESSE NA REALIZAÇÃO DE SUSTENTAÇÃO ORAL DEVERÃO ACESSAR O FORMULÁRIO DISPONÍVEL NO PORTAL www.trt3.jus.br (ABA SUPERIOR "SERVIÇOS" - "SUSTENTAÇÃO ORAL"), ATÉ 24 HORAS ANTES DO INÍCIO DA VIDEOCONFERÊNCIA. LINK PARA ACESSO À SALA DE SESSÃO: https://trt3-jus-br.zoom.us/my/trt3.turma11

Processo Nº RORSum- 001XXXX-56.2021.5.03.0009

Complemento Processo Eletrônico - PJE

Relator JULIANA VIGNOLI CORDEIRO

Revisor JULIANA VIGNOLI CORDEIRO

RECORRENTE FUNDACAO FELICE ROSSO

ADVOGADO FLAVIO CARVALHO MONTEIRO DE ANDRADE(OAB: 100041/MG)

RECORRIDO AISLAN MENDERSON GONCALVES DOS SANTOS

ADVOGADO IZAIAS ALVES NONATO(OAB: 184557/MG)

Intimado (s)/Citado (s):

- AISLAN MENDERSON GONCALVES DOS SANTOS - FUNDACAO FELICE ROSSO

28/04/2022há 4 meses

9ª Vara do Trabalho de Belo Horizonte

Processo Nº ATSum- 001XXXX-56.2021.5.03.0009

AUTOR AISLAN MENDERSON GONCALVES DOS SANTOS

ADVOGADO IZAIAS ALVES NONATO(OAB: 184557/MG)

RÉU FUNDACAO FELICE ROSSO

ADVOGADO FLAVIO CARVALHO MONTEIRO DE ANDRADE(OAB: 100041/MG)

PERITO SERGIO PENIDO DE OLIVEIRA

Intimado (s)/Citado (s):

- AISLAN MENDERSON GONCALVES DOS SANTOS

PODER JUDICIÁRIO

JUSTIÇA DO INTIMAÇÃO

Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 511c245 proferida nos autos.

Vistos os autos.

Recebo o recurso ordinário de Id 3e570b1, aviado a tempo e modo.

Intime-se o reclamante para, no prazo de 8 dias, contrarrazoar o recurso interposto.

Desde já, cientifiquem-se as partes que constituíram procuradores nos autos que possíveis alterações nas Instâncias Superiores NÃO atualiza automaticamente o cadastro dos referidos procuradores quando da devolução dos autos à Primeira Instância, ou seja, o sistema PJe utiliza DIFERENTES bases de dados na 1a. e na 2a. instâncias, cabendo, portanto, ao novo procurador promover a sua habilitação junto à Primeira Instância imediatamente após o retorno dos autos, tudo conforme art. 3o. e art. 5o. da Resolução n.185/17 do CSJT.

Após o decurso do prazo, registre-se o pagamento das custas processuais e do depósito recursal e remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal Regional, com as cautelas de praxe e homenagens deste Juízo.

BELO HORIZONTE/MG, 27 de abril de 2022.

ERICA APARECIDA PIRES BESSA

Juiz (a) Titular de Vara do Trabalho

08/04/2022há 4 meses

9ª Vara do Trabalho de Belo Horizonte

Processo Nº ATSum-001XXXX-56.2021.5.03.0009

AUTOR AISLAN MENDERSON GONCALVES DOS SANTOS

ADVOGADO IZAIAS ALVES NONATO (OAB: 184557/MG)

RÉU FUNDACAO FELICE ROSSO

ADVOGADO FLAVIO CARVALHO MONTEIRO DE ANDRADE (OAB: 100041/MG)

PERITO SERGIO PENIDO DE OLIVEIRA

Intimado (s)/Citado (s):

- AISLAN MENDERSON GONCALVES DOS SANTOS

PODER JUDICIÁRIO

JUSTIÇA DO INTIMAÇÃO

Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 1854972 proferida nos autos.

SENTENÇA DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. I – RELATÓRIO.

FUNDAÇÃO FELICE ROSSO opôs Embargos de Declaração (ID. 4398acd), nos autos do processo interposto por AISLAN MENDERSON GONÇALVES DOS SANTOS e sustentou que a sentença de ID. 567aa09 é omissa pois não se manifestou sobre o pedido da ré de isenção da cota patronal das contribuições previdenciárias por ser uma entidade beneficente de Assistência Social, aduziu, ainda que a decisão condenou a ré ao pagamento dos reflexos do adicional de insalubridade em aviso prévio e indenização de 40% do FGTS não obstante o reclamante ser demissionário.

O reclamante foi intimado para se manifestar sobre os embargos aviados e quedou-se inerte.

II – FUNDAMENTOS. II. 1. ADMISSIBILIDADE.

Opostos na forma e no prazo legais, deles conheço.

II 2.OMISSÃO. ISENÇÃO CONTRIBUIÇÕES. ENTIDADE FILANTRÓPICA. FILANTRÓPICA.

O aviamento dos Embargos de Declaraçãoé possível, em razão denecessidade de correção de vício da decisão embargada, seja contradição, omissão ou obscuridade nos estritos termos dos arts. 897-A § 2º da CLT, ou correção de erro material.

Aomissão a ensejar o provimento dos embargos é a que se depreende da ausência de análise de determinado pedido ou requerimento.

De fato não houve análise do requerimento de isenção da cota patronal das contribuições previdenciárias. Entretanto,a análise de requerimento de isenção de cota patronal consiste em matéria a ser enfrentada na fase de execução, mediante comprovação da reclamada de sua condição de entidade filantrópica, nos termos da Lei 12.101/09. Nesse sentido a seguinte decisão desse Eg. TRT da 3ª Região:

“EMENTA: CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA - COTA PATRONAL - ISENÇÃO - ENTIDADE BENEFICENTE DE ASSISTÊNCIA SOCIAL. O requerimento de isenção da contribuição previdenciária (cota patronal) da entidadebeneficente deverá ser formulado na fase de liquidação de sentença, porque qualquer eventual decisão, na fase de conhecimento, não faz coisa julgada em relação à União Federal (INSS), credora da cota previdenciária. E a requerente deverá provar a regularidade da situação fiscal, naquela oportunidade, para obter os benefícios previstos na legislação tributária (processo nº 00238-2013-134-03-00-7-RO; órgão julgador: 2ª Turma; Rel. Des. Jales Valadão Cardoso; publicação: 11/11/2016).”

Assim, dou provimento aos embargos para esclarecer que se trata de matéria a ser enfrentada na fase de execução, mediante comprovação da reclamada de sua condição de entidade filantrópica, observados os requisitos legais.

II 3.OMISSÃO. RECLAMANTE DEMISSIONÁRIO. EFEITO MOTIFICATIVO. A reclamada aduziu que a sentença embargada deferiu o

pagamento dosreflexos do adicional de insalubridade em aviso prévio e indenização de 40% do FGTS, e foi omissa quanto ao fato de que a iniciativa para extinção do contrato foi do reclamante.

Pois bem.

A modalidade da extinção contratual não foi matéria objeto de apreciação pela sentença embargada uma vez que não houve provocação do juízo para que se manifestasse a respeito. Portanto, não há que se falar em omissão .

Contudo, verifico que, embora a inicial tenha afirmado que o reclamante foi dispensado sem justa causa o Termo de Rescisão do Contrato de Trabalho juntado com a própria inicial revela que a resilição contratual se deu a pedido do empregado, ID. 8238a4b. Assim, dou provimento aos embargos, em face da contradição apontada, para excluir da condenação os reflexos do adicional de insalubridade sobre aviso prévio e indenização de 40% do FGTS, uma vez que tais parcelas não foram pagas ao reclamante (demissionário) e a matéria não foi objeto de análise.

III – CONCLUSÃO.

Pelo exposto, dou PARCIAL PROVIMENTO os embargos de declaração interpostos pelo reclamado FUNDAÇÃO FELICE ROSSO para, suprimir a omissão apontada e esclarecer que a isenção da contribuição previdenciária (cota patronal) da entidade beneficente deverá ser formulado na fase de liquidação de sentença e, para excluirda condenação os reflexos do adicional de insalubridade sobre aviso prévio e indenização de 40% do FGTS, uma vez que tais parcelas não foram pagas ao reclamante.

Intimem-se as partes.

BELO HORIZONTE/MG, 08 de abril de 2022.

ERICA APARECIDA PIRES BESSA

Juiz (a) Titular de Vara do Trabalho

9ª Vara do Trabalho de Belo Horizonte

Processo Nº ATSum-001XXXX-56.2021.5.03.0009

AUTOR AISLAN MENDERSON GONCALVES DOS SANTOS

ADVOGADO IZAIAS ALVES NONATO (OAB: 184557/MG)

RÉU FUNDACAO FELICE ROSSO

ADVOGADO FLAVIO CARVALHO MONTEIRO DE ANDRADE (OAB: 100041/MG)

PERITO SERGIO PENIDO DE OLIVEIRA

Intimado (s)/Citado (s):

- FUNDACAO FELICE ROSSO

PODER JUDICIÁRIO

JUSTIÇA DO INTIMAÇÃO

Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 1854972 proferida nos autos.

SENTENÇA DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. I – RELATÓRIO.

FUNDAÇÃO FELICE ROSSO opôs Embargos de Declaração (ID. 4398acd), nos autos do processo interposto por AISLAN MENDERSON GONÇALVES DOS SANTOS e sustentou que a sentença de ID. 567aa09 é omissa pois não se manifestou sobre o pedido da ré de isenção da cota patronal das contribuições previdenciárias por ser uma entidade beneficente de Assistência Social, aduziu, ainda que a decisão condenou a ré ao pagamento dos reflexos do adicional de insalubridade em aviso prévio e indenização de 40% do FGTS não obstante o reclamante ser demissionário.

O reclamante foi intimado para se manifestar sobre os embargos aviados e quedou-se inerte.

II – FUNDAMENTOS. II. 1. ADMISSIBILIDADE.

Opostos na forma e no prazo legais, deles conheço.

II 2.OMISSÃO. ISENÇÃO CONTRIBUIÇÕES. ENTIDADE FILANTRÓPICA.

O aviamento dos Embargos de Declaraçãoé possível, em razão denecessidade de correção de vício da decisão embargada, seja contradição, omissão ou obscuridade nos estritos termos dos arts. 897-A § 2º da CLT, ou correção de erro material.

Aomissão a ensejar o provimento dos embargos é a que se depreende da ausência de análise de determinado pedido ou requerimento.

De fato não houve análise do requerimento de isenção da cota patronal das contribuições previdenciárias. Entretanto,a análise de requerimento de isenção de cota patronal consiste em matéria a ser enfrentada na fase de execução, mediante comprovação da reclamada de sua condição de entidade filantrópica, nos termos da Lei 12.101/09. Nesse sentido a seguinte decisão desse Eg. TRT da 3ª Região:

“EMENTA: CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA - COTA PATRONAL - ISENÇÃO - ENTIDADE BENEFICENTE DE ASSISTÊNCIA SOCIAL. O requerimento de isenção da contribuição previdenciária (cota patronal) da entidadebeneficente deverá ser formulado na fase de liquidação de sentença, porque qualquer eventual decisão, na fase de conhecimento, não faz coisa julgada em relação à União Federal (INSS), credora da cota previdenciária. E a requerente deverá provar a regularidade da situação fiscal, naquela oportunidade, para obter os benefícios previstos na legislação tributária (processo nº 00238-2013-134-03-00-7-RO; órgão julgador: 2ª Turma; Rel. Des. Jales Valadão Cardoso; publicação: 11/11/2016).”

Assim, dou provimento aos embargos para esclarecer que se trata de matéria a ser enfrentada na fase de execução, mediante comprovação da reclamada de sua condição de entidade filantrópica, observados os requisitos legais.

II 3.OMISSÃO. RECLAMANTE DEMISSIONÁRIO. EFEITO MOTIFICATIVO. A reclamada aduziu que a sentença embargada deferiu o

pagamento dosreflexos do adicional de insalubridade em aviso prévio e indenização de 40% do FGTS, e foi omissa quanto ao fato de que a iniciativa para extinção do contrato foi do reclamante.

Pois bem.

A modalidade da extinção contratual não foi matéria objeto de apreciação pela sentença embargada uma vez que não houve provocação do juízo para que se manifestasse a respeito. Portanto, não há que se falar em omissão .

Contudo, verifico que, embora a inicial tenha afirmado que o reclamante foi dispensado sem justa causa o Termo de Rescisão do Contrato de Trabalho juntado com a própria inicial revela que a resilição contratual se deu a pedido do empregado, ID. 8238a4b. Assim, dou provimento aos embargos, em face da contradição apontada, para excluir da condenação os reflexos do adicional de insalubridade sobre aviso prévio e indenização de 40% do FGTS, uma vez que tais parcelas não foram pagas ao reclamante (demissionário) e a matéria não foi objeto de análise.

III – CONCLUSÃO.

Pelo exposto, dou PARCIAL PROVIMENTO os embargos de declaração interpostos pelo reclamado FUNDAÇÃO FELICE ROSSO para, suprimir a omissão apontada e esclarecer que a isenção da contribuição previdenciária (cota patronal) da entidade beneficente deverá ser formulado na fase de liquidação de sentença e, para excluirda condenação os reflexos do adicional de insalubridade sobre aviso prévio e indenização de 40% do FGTS,

uma vez que tais parcelas não foram pagas ao reclamante.

Intimem-se as partes.

BELO HORIZONTE/MG, 08 de abril de 2022.

ERICA APARECIDA PIRES BESSA

Juiz (a) Titular de Vara do Trabalho

24/03/2022há 5 meses

9ª Vara do Trabalho de Belo Horizonte

Processo Nº ATSum-001XXXX-56.2021.5.03.0009

AUTOR AISLAN MENDERSON GONCALVES DOS SANTOS

ADVOGADO IZAIAS ALVES NONATO (OAB: 184557/MG)

RÉU FUNDACAO FELICE ROSSO

ADVOGADO FLAVIO CARVALHO MONTEIRO DE ANDRADE (OAB: 100041/MG)

PERITO SERGIO PENIDO DE OLIVEIRA

Intimado (s)/Citado (s):

- AISLAN MENDERSON GONCALVES DOS SANTOS

PODER JUDICIÁRIO

JUSTIÇA DO INTIMAÇÃO

Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 9719fae proferido nos autos.

Vistos os autos.

Nos termos do artigo 897-A, § 2º da CLT e da OJ 142 da SBDI-I do Col. TST ante a possibilidade de efeito modificativo do julgado, intime-se o reclamante para se manifestar sobre os Embargos de Declaração apresentados pela reclamada sob o ID. 4398acd pelo prazo de 05 dias.

Decorrido o prazo, venham-me os autos conclusos para julgamento dos embargos declaratórios apresentados.

BELO HORIZONTE/MG, 24 de março de 2022.

ERICA APARECIDA PIRES BESSA

Juiz (a) Titular de Vara do Trabalho

Bloqueio de timeline
Crie uma conta para visualizar informações mais antigas

Já tem conta? Entrar

Fontes de informações
Todas as informações exibidas nesta página são públicas e foram coletadas nos Sistemas dos Tribunais e Diários Oficiais.
SABER MAIS