Processo nº 080XXXX-48.2020.8.10.0022

Jaci Rosa Dutra Silva x Municipio de Acailandia

TJMA · Fórum da Comarca de Açailândia, MA
indeterminado · Cumprimento de sentença

Andamento processual

01/07/2022mês passado

Vara da Fazenda Pública da Comarca de Açailândia

NÚMERO ÚNICO: 080XXXX-48.2020.8.10.0022

POLO ATIVO

JACI ROSA DUTRA SILVA

ADVOGADO (A/S)

JAMILA FECURY CERQUEIRA | 12243/MA

THIAGO SEBASTIAO CAMPELO DANTAS | 9487/MA

ADRIANA BRITO DINIZ | 16716/MA

VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE AÇAILÂNDIA PROC. 080XXXX-48.2020.8.10.0022 Autor: JACI ROSA DUTRA SILVA Advogado: Advogados/Autoridades do (a) EXEQUENTE: ADRIANA BRITO DINIZ - MA16716, THIAGO SEBASTIAO CAMPELO DANTAS - MA9487, JAMILA FECURY CERQUEIRA - MA12243 Réu: MUNICIPIO DE ACAILANDIA Advogado: Classe processual: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) 1. RELATÓRIO Trata-se de CUMPRIMENTO DE SENTENÇA, proposta em desfavor do MUNICIPIO DE ACAILANDIA. Em sede de despacho, a parte autora foi intimada para providenciar recolhimento das custas iniciais, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de cancelamento da distribuição, nos moldes do art. 290 do NCPC. No entanto, não cumpriu o comando judicial. É o Relatório. Decido. 2. FUNDAMENTAÇÃO Compulsando os autos, observa-se que a parte autora deixou transcorrer o prazo legal, não promovendo o recolhimento das custas, na forma advertida, autorizando o cancelamento da distribuição e extinção do processo, ex vi do art. 290, do NCPC1. Nesse sentido a jurisprudência se posiciona: APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. GRATUIDADE DA JUSTIÇA. INDEFERIMENTO. CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO. OPORTUNIZADO O PAGAMENTO DAS CUSTAS INICIAIS. INÉRCIA. CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO. HONORÁRIOS NA FASE RECURSAL. AUSÊNCIA. 1. Indeferido o pedido de gratuidade da justiça e determinado o recolhimento das custas processuais, o seu não cumprimento, no prazo legal, acarreta o cancelamento da distribuição, nos termos do art. 290 do Código de Processo Civil/2015, não havendo falar-se em omissão na sentença a respeito de fato novo. 2. Não fixados, na sentença, a verba honorária de sucumbência, incabível sua majoração na fase recursal. APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E DESPROVIDA. (TJ-GO - Apelação ( CPC): 01857800920158090051, Relator: MAURICIO PORFIRIO ROSA, Data de Julgamento: 02/07/2019, 5ª Câmara Cível, Data de Publicação: DJ de 02/07/2019) APELAÇÃO CÍVEL. PROCESSO CIVIL. CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO. 1. Ação de execução individual de sentença coletiva. 2. Indeferimento do pedido de gratuidade de justiça. 3. Sentença que extinguiu o processo, sem resolução do mérito, diante da inércia da autora em efetuar o pagamento das custas processuais, determinando o cancelamento da distribuição, com base no art. 290 c/c art. 485, IV, ambos do CPC. 4. Apelo da autora pleiteando a anulação da sentença, alegando que a parte autora não foi intimada pessoalmente para dar andamento ao processo. 5. Recurso que não merece prosperar. 6. Nos termos do art. 290 do CPC, o cancelamento da distribuição é cabível na hipótese em que a parte, intimada na pessoa de seu advogado, não realiza o pagamento das custas e despesas processuais em até 15 (quinze) dias, sendo obrigatória a intimação pessoal da parte autora somente quando há a necessidade de complementação de custas iniciais, consoante o verbete 290 da Súmula desta Corte, o que não é a hipótese dos autos. 7. Indeferido o pedido de gratuidade de justiça, a autora não apresentou qualquer recurso, restando a decisão preclusa. 8. Correta a sentença que determinou o cancelamento da distribuição, devendo ser mantida integralmente. RECURSO DESPROVIDO. (TJ-RJ - APL: 00380257420198190014, Relator: Des (a). JDS MARIA TERESA PONTES GAZINEU, Data de Julgamento: 27/07/2021, DÉCIMA QUINTA CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 02/08/2021) Portanto, como o andamento do feito depende de iniciativa da parte autora, e esta devidamente intimada não se manifestou, deixando de recolher a custas no prazo legal, não nos resta outra alternativa, a não ser o cancelamento da distribuição do feito com supedâneo no art. 290 do NCPC. 3. DISPOSITIVO Ante o exposto, com fundamento no artigo 290 do NCPC, DETERMINO O CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO DO PRESENTE FEITO, e, consequentemente, JULGO O PROCESSO EXTINTO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO (artigo 485, III, do NCPC), para que produza os seus jurídicos e legais efeitos. Sem custas. Publique-se. Registre-se. Intimem-se as partes via DJE. Após o trânsito em julgado, arquive-se com as necessárias baixas. Cumpra-se. Açailândia/MA, datado eletronicamente. José Pereira Lima Filho Juiz de Direito Titular da Vara da Fazenda Pública 1 Art. 290. Será cancelada a distribuição do feito se a parte, intimada na pessoa de seu advogado, não realizar o pagamento das custas e despesas de ingresso em 15 (quinze) dias.

08/10/2021há 10 meses

Vara da Fazenda Pública da Comarca de Açailândia

NÚMERO ÚNICO: 080XXXX-48.2020.8.10.0022

POLO ATIVO

JACI ROSA DUTRA SILVA

ADVOGADO (A/S)

JAMILA FECURY CERQUEIRA | 12243/MA

THIAGO SEBASTIAO CAMPELO DANTAS | 9487/MA

ADRIANA BRITO DINIZ | 16716/MA

VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE AÇAILÂNDIA PROC. 080XXXX-48.2020.8.10.0022 Autor: JACI ROSA DUTRA SILVA Advogado do (a) EXEQUENTE: ADRIANA BRITO DINIZ - MA16716, THIAGO SEBASTIAO CAMPELO DANTAS - MA9487, JAMILA FECURY CERQUEIRA - MA12243 Réu: MUNICIPIO DE ACAILANDIA Classe processual: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) DESPACHO Face ao transcurso do tempo, intime-se a parte autora para, querendo, manifestar interesse no feito, bem como cumprir a diligência que lhe é atribuída, no prazo de 05 dias, sob pena de extinção. Este despacho servirá como mandado de intimação, para fins de cumprimento por oficial de justiça, atendendo aos dispositivos do CPC para intimação válida. Açailândia-MA, datado e assinado eletronicamente. José Pereira Lima Filho Juiz de Direito Titular Vara da Fazenda Pública da Comarca de Açailândia

29/12/2020há 2 anos
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