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Petição Inicial - TJSP - Ação Declaratória e de Obrigação de Fazer, c/c Pedido de Tutela de Urgência - Procedimento Comum Cível - contra Departamento Estadual de Trânsito de São Paulo - Detran

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19 de Agosto de 2022

Peça extraída do processo n°XXXXXXX-XX.2021.8.26.0053

Petição Inicial - TJSP - Ação Declaratória e de Obrigação de Fazer, c/c Pedido de Tutela de Urgência - Procedimento Comum Cível - contra Departamento Estadual de Trânsito de São Paulo - Detran

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EXCELENTISSÍMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DE UMA DAS VARAS DA FAZENDA PÚBLICA DO FORO CENTRAL DA COMARCA DE SÃO PAULO

Nome , brasileiro, solteiro, motorista, portador da cédula de identidade RG n° 00000-00 e inscrito no CPF sob o n° 000.000.000-00, residente e domiciliado na EndereçoCEP: 00000-000, endereço eletrônico email@email.com, por seu Advogado que subscreve, com escritório profissional na EndereçoCEP 00000-000, endereço eletrônico email@email.com, vem, respeitosamente, perante Vossa Excelência, ajuizar

AÇÃO DECLARATÓRIA E DE OBRIGAÇÃO DE FAZER, C/C PEDIDO DE

TUTELA DE URGÊNCIA

Em face da DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO DE SÃO PAULO - DETRAN - SP , autarquia estadual vinculada à Secretaria de Planejamento e Desenvolvimento Regional, CNPJ n°00.000.000/0000-00, com sede na EndereçoCEP: 00000-000, endereço eletrônico email@email.com , pelas razões de fato e de direito a seguir expostos.

1 - DOS FATOS

Em 05/05/2018 foi instaurado, pelo réu, o Processo Administrativo n° 761904/2018, em 27/07/2018 foi emitida decisão final, resultando na aplicação da penalidade de suspensão do direito de dirigir por 7 meses.

A notificação da instauração do processo e da aplicação da penalidade foram enviadas para o endereço do autor/condutor, cadastrado junto ao DETRAN.

Em decorrência do descumprimento da penalidade de suspensão do direito de dirigir, houve a instauração dos Processos Administrativos 59934/2019 , 5162/2020 , que resultaram na aplicação da cassação do direito de dirigir.

Ocorre que, conforme faz prova o alvará de soltura anexo, o autor estava preso no CDP de Mauá no período de 12/09/2017 a outubro de 2018 e, por essa razão, não tomou ciência da instauração do processo administrativo e da penalidade aplicada .

O autor exerce atividade remunerada com sua CNH, pois é motorista de transporte de cargas, atividade que aprendeu com seu pai que é motorista há mais de 30 anos.

Assim, diante ausência de notificação, vem buscar o reconhecimento da nulidade dos processos administrativo, mediante a prestação jurisdicional do Estado.

2 - DO DIREITO

2.1 - DA NULIDADE DA INTIMAÇÃO/NOTIFICAÇÃO

Nos termos do LIV da Constituição Federal, ninguém será privado da liberdade ou de seus bens sem o devido processo legal.

Ainda conforme art. 5°, inciso LV da Constituição Federal, aos litigantes, em processo judicial ou administrativo , e aos acusados em geral são assegurados o contraditório e ampla defesa , com os meios e recursos a ela inerentes.

Por sua vez, nos termos da Lei do Processo Administrativo Federal (aplicado subsidiariamente aos estados e municípios), é garantido aos administrados a intimação dos atos de seu interesse, para que possam exercer o contraditório e ampla defesa, conforme art. 28 da lei 9.784/99:

Art. 28. Devem ser objeto de intimação os atos do processo que resultem para o interessado em imposição de deveres, ônus, sanções ou restrição ao exercício de direitos e atividades e os atos de outra natureza, de seu interesse.

Já no âmbito da legislação de trânsito, o Art. 281 do Código de Trânsito Brasileiro - CTB, estabelece que o auto de infração será arquivado e seu registro julgado insubsistente (nulo) se não ocorrer a notificação da parte interessada em 30 dias:

Art. 281. A autoridade de trânsito, na esfera da competência estabelecida neste Código e dentro de sua circunscrição, julgará a consistência do auto de infração e aplicará a penalidade cabível.

Parágrafo único. O auto de infração será arquivado e seu registro julgado insubsistente:

I - se considerado inconsistente ou irregular; II - se, no prazo máximo de trinta dias, não for expedida a notificação da

autuação.

Ainda, conforme art. 282, §1°, do CTB, é obrigação do condutor e proprietário manter seu endereço atualizado perante o órgão de trânsito:

§ 1° A notificação devolvida por desatualização do endereço do proprietário do veículo será considerada válida para todos os efeitos. Nos termos do art. 257, §7° do CTB:

§ 7 o Não sendo imediata a identificação do infrator, o principal condutor ou o proprietário do veículo terá quinze dias de prazo, após a notificação da autuação , para apresentá-lo, na forma em que dispuser o Conselho Nacional de Trânsito (Contran), ao fim do qual, não o fazendo, será considerado responsável pela infração o principal condutor ou, em sua ausência, o proprietário do veículo.

Malgrado, o legislador não previu no CTB a hipótese de notificação do preso, visto que estando recluso não tem a possibilidade de atualizar seu endereço para o local o cumprimento da sentença, restando uma lacuna na norma.

A esse respeito o art. 4 o da Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro - LINDB estabelece que, q uando a lei for omissa, o juiz decidirá o caso de acordo com a analogia, os costumes e os princípios gerais de direito.

Analogamente, quanto ao domicílio do réu preso, o art. 76 do Código Civil estabelece como domicílio necessário o lugar onde ele cumpre a sentença:

Art. 76. Têm domicílio necessário o incapaz, o servidor público, o militar, o marítimo e o preso.

Parágrafo único. O domicílio do incapaz é o do seu representante ou assistente; o do servidor público, o lugar em que exercer permanentemente suas funções; o do militar, onde servir, e, sendo da Marinha ou da Aeronáutica, a sede do comando a que se encontrar imediatamente subordinado; o do marítimo, onde o navio estiver matriculado; e o do preso, o lugar em que cumprir a sentença.

Sobre a nulidade de intimação em processo administrativo, vale citar a jurisprudência de caso análogo, em que o Tribunal Regional Federal da 3a Região anulou processo administrativo fiscal por ausência de intimação de preso:

APELAÇÃO CÍVEL E REEXAME NECESSÁRIO. PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO RETIDO. PREJUDICADO. PRELIMINAR DE INCOMPETÊNCIA DO JUÍZO CÍVEL PARA CONHECER DE MATÉRIA RELATIVA À NULIDADE DO PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. NÃO ACOLHIMENTO. INTIMAÇÃO POR VIA POSTAL. DECRETO N° 70.235/72, ART. 23. RECEBIMENTO POR TERCEIRA PESSOA. PRESUNÇÃO IURIS TANTUM.

SITUAÇÃO FÁTICA QUE A ELIDI. ENTREGA NO MESMO DIA EM QUE O CONTRIBUINTE FOI PRESO EM FLAGRANTE. PREJUÍZO PARA A DEFESA CONFIGURADO. A NULIDADE DO PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL NÃO É CONVALIDADA PELA CITAÇÃO VÁLIDA NA EXECUÇÃO FISCAL. NULIDADE DA INTIMAÇÃO POR VIA POSTAL QUE SE RECONHECE DIANTE DA AUSÊNCIA DE CONSUMAÇÃO DO OBJETIVO DO ATO .

(...)

4. A intimação por via postal no processo administrativo fiscal está prevista no artigo 23 do Decreto n° 70.235/72.

5. Ato que, mesmo respeitada a forma legal não atingiu sua finalidade, pois a correspondência foi entregue a terceiro (porteiro) no mesmo dia em que o contribuinte a ser intimado foi preso em flagrante.

6. Presunção iuris tantam que admite prova em contrário. Comprovada nos autos situação fática apta a elidi-la.

7. Embora não haja previsão expressa que altere a regra no caso em que o notificado tenha sido preso em flagrante no mesmo dia, bem como não seja possível invocar o cárcere para se eximir de suas obrigações, a prisão representa extrema restrição da liberdade do indivíduo, pois o retira do convívio social e impede a realização das rotinas mais simples, dentre elas, a verificação de sua correspondência.

8. Não se pode presumir que terceiro não obrigado legalmente tenha entregue as cartas ao preso .

9. É obrigação do contribuinte informar a alteração de seu domicílio fiscal. In casu, a controvérsia limita-se àquele ato realizado em 2007, quando foi impossível ao autor informar a alteração de seu domicílio em tempo hábil . Afinal, a mudança ocorreu no mesmo dia da entrega da documentação e por ato alheio à sua vontade.

10. A efetiva citação no processo de execução não tem a força de regularizar a ausência de intimação do processo administrativo que o precedeu. Evidente o prejuízo sofrido pela parte, que não teve oportunidade de recorrer da decisão administrativa que culminou na inscrição da dívida ativa, contrariados, assim, os princípios do devido

processo legal, do contraditório e da ampla defesa, previstos nos incisos LIV e LV da Constituição da República . A possibilidade de defesa por meio de oposição de embargos não valida a nulidade do procedimento fiscal, nem retira da parte o direito de vê-la reconhecida em ação autônoma própria se assim lhe for conveniente.

11. Procedência que não se funda no pedido de aplicação subsidiária do CPP.

12. Nulidade da intimação reconhecida .

13. Anulação da certidão de dívida ativa de R$ 00.000,00 e honorários advocatícios fixados em R$ 00.000,00, montante que se apresenta adequado aos parâmetros consolidados pela jurisprudência desta Quarta Turma.

14. Apelação e remessa oficial, tida por ocorrida, a que se nega provimento. Agravo retido que se julga prejudicado.

(Ap - APELAÇÃO CÍVEL - (00)00000-0000 / SP 0008966-77.2011.4.03.6100, Relator Des. Federal André Nabarrete, data do julgamento 02/05/2013, publicação 24/05/2013, Quarta Turma)

No caso dos autos, a intimação da autuação enviada ao endereço do autor é nula, pois fictícia, visto que não foi recebida pelo autor preso no CDP de Mauá no período de 12/09/2017 a outubro de 2018.

A intimação da autuação do Processo Administrativo n° 761904/2018 não foi realizada no prazo máximo de 30 dias, conforme dispõe o inciso II, do parágrafo único do art. 281 do CTB.

Assim, requer que seja declarada nula a intimação da autuação e consequentemente que seja declarado nulo o Processo Administrativo n° 761904/2018.

2.2 - DA NULIDADE DOS PROCESSOS ADMINISTRATIVOS

Nos termos do Art. 265 do CTB, as penalidades de suspensão do direito de dirigir e de cassação do documento de habilitação serão aplicadas por decisão fundamentada da autoridade de trânsito competente, em processo administrativo, assegurado ao infrator amplo direito de defesa .

Conforme art. 263 do CTB, é aplicado a penalidade de cassação ao condutor flagrado dirigindo durante cumprimento da penalidade de suspensão:

Art. 263. A cassação do documento de habilitação dar-se-á:

I - quando, suspenso o direito de dirigir, o infrator conduzir qualquer veículo;

No caso dos autos são nulos a intimação de autuação e o processo administrativo de suspensão do direito de dirigir n° 761904/2018.

Assim, em razão dos efeitos ex tunc , requer que sejam declarados nulos os processos de cassação n° 59934/2019 e n° 5162/2020.

3 - DA TUTELA DE URGÊNCIA

Nos termos do art. 300 do CPC, a tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo .

No caso dos autos, a probabilidade do direito se constata mediante a demonstração de que o requerente não recebeu a intimação da autuação visto que estava recluso.

Está presente também o perigo de dano e risco ao resultado útil do processo, visto que o autor é motorista e exerce atividade remunerada (conforme consta na CNH), estando privado de exercer essa atividade necessária à sua subsistência e da sua família.

Assim, requer o deferimento da tutela de urgência para declarar nula a notificação de autuação e o Processo suspensão n° 761904/2018 e os processos de cassação n° 59934/2019 e n° 5162/2020, determinando a devolução da CNH do requerente e a liberação do seu portuário junto ao DETRAN-SP, servido a decisão como ofício.

4 - DO PEDIDO

Diante do exposto, requer:

1. o deferimento da tutela de urgência para declarar nula a notificação de autuação e o Processo suspensão n° 761904/2018 e os processos de cassação n° 59934/2019 e n° 5162/2020, determinando a devolução da CNH do requerente e a liberação do seu portuário junto ao DETRAN-SP, servindo a decisão como ofício.

2. Que seja julgada procedente a ação para: a) declarar nula a notificação de autuação e o Processo suspensão n° 761904/2018; b) declarar nulos os processos de cassação n° 59934/2019 e n° 5162/2020 c) determinar a devolução da CNH e a liberação das restrições impostas sobre o prontuário do autor, confirmando a tutela de urgência anteriormente deferida.

3. A condenação da parte ré ao pagamento de custas e horários advocatícios no importe de 20% sobre o proveito econômico ou valor não aviltante.

Dá-se a causa o valor de R$ 00.000,00 Protesta provar o alegado por todos os meios em direito

admitidos.

Nestes termos,

Pede deferimento.

São Paulo, 06 de outubro de 2021.

Nome ADVOGADO 00.000 OAB/UF

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