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20 de Maio de 2022

Peça extraída do processo n°XXXXXXX-XX.2021.5.11.0008

Petição Inicial - TRT11 - Ação Trabalhista pelo Rito Ordinário - Atord

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EXCELENTÍSSIMO (A) SENHOR (A) DOUTOR (A) JUIZ (A) DA __a VARA DO TRABALHO DA COMARCA DE MANAUS/AM

Nome, brasileiro, casado, faxineiro, portador da 00000000 série 00000/UF, portador da cédula de identidade nº 00000-00, inscrito no CPF sob o nº 000.000.000-00, filho de ANTNome, residente e domiciliado na EndereçoCEP:00000-000, Manaus/AM, por intermédio de suas procuradoras (procuração anexa), com endereço eletrônico: email@email.come email@email.com, ambas com domicílio profissional localizado na Endereço, vem, respeitosamente perante à Vossa Excelência, com fulcro no artigo 840, § 2º da CLT c/c artigo 319 do CPC, artigo 769 da CLT e artigo 15 do CPC PROPOR:

AÇÃO TRABALHISTA PELO RITO ORDINÁRIO

em face de CCL COMERCIAL CRUZEIRO LTDA, PONTÃO CRUZEIRO (nome fantasia), pessoa jurídica de direito privado, com CNPJ de nº 04.510.301/0001- 16, Telefone (068) 00000-000, com Sede Matriz na EndereçoCEP 00000-000, CCL COMERCIAL CRUZEIRO LTDA, NAVEBRAN (nome fantasia), pessoa jurídica de direito privado, com CNPJ de nº 00.000.000/0000-00, com Filial na EndereçoBairro Colônia Antônio Aleixo,

CEP 00000-000, Manaus/AM, e-mail: email@email.com, pelas razões de fato e de direito que passa a aduzir.

DAS PRELIMINARES

DA JURISDIÇÃO E COMPETÊNCIA TERRITORIAL

Em regra, a competência territorial para ajuizamento da ação trabalhista é o local da prestação de serviços , nos termos do art. 651, caput, da CLT: "A competência das Juntas de Conciliação e Julgamento é determinada pela localidade onde o empregado, reclamante ou reclamado, prestar serviços ao empregador, ainda que tenha sido contratado noutro local ou no estrangeiro".

Art. 652 . Compete às Varas do Trabalho:

a) conciliar e julgar:

I - os dissídios em que se pretenda o reconhecimento da

estabilidade de empregado;

II - os dissídios concernentes a remuneração, férias e

indenizações por motivo de rescisão do contrato individual de trabalho;

IV - os demais dissídios concernentes ao contrato individual de trabalho;

(...)

d) impor multas e demais penalidades relativas aos atos de sua

competência;

Portanto, tendo em vista que o local da prestação do serviço, era realizado nesta localidade, o acesso à justiça especializada pelo trabalhador, para ter seus direitos resguardados, é de competência desta.

DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA

O Reclamante requer que seja deferido o benefício da gratuidade de Justiça, posto não reunir condições econômicas de arcar com o pagamento de eventuais custas e despesas processuais, sem prejuízo do seu próprio sustento e de sua família, portanto este direito deve ser concedido conforme dispõe a Lei nº 1.060/50 e art. 790, § 3º e § 4º da Lei

n. 13.467/17, conforme corrobora a declaração de hipossuficiência e doc. anexos. Ademais, a Justiça Gratuita, como Desdobramento da Garantia de Acesso à

Justiça e sua Aplicação do artigo da Constituição Federal, inciso LXXIV, determina que "o Estado prestará assistência judiciária integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos".

Requer o Reclamante, ante o aqui esposado, seja julgado procedente o pedido de Gratuidade da Justiça, abstendo-o de toda e qualquer despesa advinda desta lide, nos termos dos artigos supracitados.

DOS FATOS E FUNDAMENTOS JURÍDICOS

I - DO CONTRATO DE TRABALHO

O Reclamante foi admitido pela Reclamada na data de 05/04/2016 e demitido sem justa causa em 10/06/2020, quando desempenhava a função de Auxiliar de Portaria, recebendo a título de última remuneração a quantia de R$ 00.000,00.

II - DA JORNADA DE TRABALHO

O Reclamante laborava para a Reclamada no horário compreendido das 07h às 18h, de segunda-feira a domingo, sem intervalo de 1 (uma) hora, sendo a jornada de 11x11, trabalhava 11 horas e folgava 11 horas.

III - AUSÊNCIA DE REGISTRO NA CTPS

A Carteira de Trabalho e Previdência Social - CTPS do Autor não foi anotada, em desrespeito a norma cogente em seu art. 47 da Lei 13.467/2017, pois é obrigação do empregador providenciar o correto registro no prazo de 48 horas, além de ter violado o art. 297, § 4º, do Código Penal e art. , da Lei n. 4.729/65, merecendo serem aplicadas as sanções legais, nos termos da Legislação Trabalhista vigente à época em que o trabalhador foi admitido pela Reclamada.

Frisa-se que a Reclamada, a partir de 2019, desrespeitou a Legislação 13.874/2019, em seu Art. 29, pois a Carteira de Trabalho e Previdência Social - CTPS da Reclamante não foi anotada, em desrespeito a norma cogente em seu Art. 29, pois é obrigação do empregador providenciar o correto registro no prazo de 5 (cinco) dias úteis, conforme Legislação 13.874/2019, in verbis:

Art. 29 . O empregador terá o prazo de 5 (cinco) dias úteis para anotar na CTPS, em relação aos trabalhadores que admitir, a data de admissão, a remuneração e as condições especiais, se houver, facultada a adoção de sistema manual, mecânico ou eletrônico, conforme instruções a serem expedidas pelo Ministério da Economia.

§ 3º - A falta de cumprimento pelo empregador do disposto neste artigo acarretará a lavratura do auto de infração, pelo Fiscal do Trabalho, que deverá, de ofício, comunicar a falta de anotação ao órgão competente, para o fim de instaurar o processo de anotação

Além de ter violado o art. 297, § 4º, do Código Penal e art. , da Lei n. 4.729/65, merecendo serem aplicadas as sanções legais.

Portanto, como não houve o registro da Reclamante no prazo imposto pela legislação, no seu Art. 47, da CLT, Lei 13.467/2017, deve ser aplicada a multa de R$ 00.000,00a Reclamada.

A conduta dotada de má fé perpetrada pela Ré, causou inúmeros prejuízos para o Reclamante, razão pela qual vem perante à Justiça do Trabalho reclamar o que segue:

IV - DO SALDO DE SALÁRIO ATRASADO

A Reclamada não efetuou o pagamento do saldo de salário correspondente aos meses de abril/2020; maio/2020 e os 10 (dez) dias do mês de Junho/2020 . Ocorre que a Reclamada até o momento não efetuou o pagamento do salário atrasado, bem como não efetuou a liquidação da rescisão contratual, pois o valor do saldo de salário corresponde ao valor total preliminar de R$ 00.000,00.

V - DO DEPÓSITO DO FGTS E MULTA DE 40%

A Reclamada não formalizou a rescisão do contrato de trabalho, e nem efetuou o pagamento das verbas rescisórias e depósito do FGTS do período de 05/04/2016 até 10/06/2020, além da multa total dos depósitos não efetuados durante o pacto laboral do Reclamante de 40% sobre o FGTS de acordo com a Lei 8.036/1990.

Diante disto, requer seja reconhecida a admissão e a rescisão do contrato de trabalho, na modalidade de demissão sem justa causa, bem como seja a Ré condenada ao pagamento das verbas rescisórias de forma indenizada (aviso-prévio indenizado; saldo de salário, férias proporcionais + 1/3 constitucional; 13º salário proporcional, verbas previdenciárias, FGTS e multa de 40% (quarenta por cento) sobre o valor total do FGTS) durante todo o pacto laboral, totalizando o valor do FGTS, perfaz o total de R$ 4.400,00 (quatro mil e quatrocentos reais), bem como a multa rescisória de 40% (quarenta por cento) no valor de R$ 1.760,00 (mil setecentos e sessenta reais) , sobre o valor total durante todo o pacto laboral, que totaliza o valor de R$ 00.000,00em consonância com a Lei 8.036 6/1990.

VI - DAS FÉRIAS VENCIDAS E PROPORCIONAIS

O Reclamante não fruiu integralmente das férias + 1/3 constitucional do período aquisitivo de 05/04/2016 a 10/06/2020, a Reclamada ao rescindir o Contrato de Trabalho, não quitou e nem mesmo indenizou, então somando as 4 (quatro) férias vencidas +1/3 sobre férias vencidas, férias proporcionais, 1/3 sobre férias proporcionais, férias indenizadas e 1/3 sobre férias indenizadas, sendo assim, o total perfaz o valor final de R$ 00.000,00(sete mil trezentos e trinta e três reais e trinta e dois centavos ).

O Reclamante tem direito ao período de férias vencidas de forma integral, conforme prevê a CLT. Veja-se:

Art. 129. Todo empregado terá direito anualmente ao gozo de um período de férias, sem prejuízo da remuneração.

Art. 130 - Após cada período de 12 (doze) meses de vigência do contrato de trabalho, o empregado terá direito a férias, na seguinte proporção: I - 30 (trinta) dias corridos, quando não houver faltado ao serviço mais de 5 (cinco) vezes;

Sendo assim, a Reclamada deve ser condenada ao pagamento de 120 dias de férias mais 1/3 constitucional, referente ao período do pacto laboral de 05/04/2016 até 10/06/2020, que totaliza em R$ 00.000,00(sete mil trezentos e trinta e três reais e trinta e dois centavos ), observando que referida verba não foi quitada durante a contratualidade, deverá ser paga em dobro no valor de R$ 00.000,00(quatorze mil seiscentos e sessenta e seis reais e sessenta e quatro centavos).

VII - DO 13º SALÁRIO PORPORCIONAL

O Reclamante tem direito ao recebimento da gratificação natalina instituída pela Lei 4.090/62, de forma proporcional, uma vez que sua incidência é devida em todos os casos onde ocorre a ruptura do contrato de trabalho, inclusive em pedido de demissão (súmula 157 TST).

Assim, tendo o contrato de trabalho somado o período de 4 (quatro) anos, 2 (dois) meses e 5 (cinco) dias, iniciado no dia 05/04/2016 e término no dia 10/06/2020, o Reclamante tem direito ao recebimento do 13º (décimo terceiro) salário proporcional referente ao período de todo o pacto laboral, nos termos do artigo 7º, inciso VIII da

Constituição Federal, a referida verba perfaz o total de R$ 00.000,00.

VIII - DO AVISO PRÉVIO

O Reclamante foi dispensado sem aviso prévio, nos termos do parágrafo 1º do artigo 487, da CLT, e art. , inciso I, da Constituição Federal, o Reclamante tem direito ao recebimento do aviso prévio em sua forma indenizada, a ser pago com base na maior remuneração recebida, incluída todas as verbas de natureza salarial, bem como sua integração ao tempo de serviço, para todos os efeitos legais.

Diante do exposto, requer o pagamento do período de aviso prévio indenizado, nos termos da lei 12.506/11, correspondente a 42 (quarenta e dois) dias, tendo sido projetado o aviso prévio até dia 22 de julho de 2020. O total de dias deverá ser computado como efetivo tempo de serviço, e refletir em todas as verbas de direito, inclusive no cálculo de férias e 13º salário proporcional, em FGTS e multa rescisória de 40%, e todos os outros direitos trabalhistas, conforme dispõe a Súmula 305 do E. TST, totalizando o valor de R$ 00.000,00.

IX - DO SALÁRIO FAMÍLIA

O salário família é determinado pelos artigos 65 a 70 da Lei nº 8.213/91, e é um benefício concedido aos trabalhadores celetistas que possuem filhos de até 14 anos, ou filhos com algum tipo de deficiência .

Hoje, esse benefício também aparece no artigo da Constituição Federal como um direito trabalhista dos colaboradores urbanos e rurais.

É importante ressaltar que na redação original do artigo , inciso XII da CF, o salário-família era garantido aos dependentes de trabalhadores urbanos e rurais. Contudo, a Emenda Constitucional Nº 20 de 1998 alterou o inc. XII do art. e também art. 201 do CF, que agora possuem a seguinte redação:

" Art. 7º São direitos dos trabalhadores urbanos e rurais, além de outros que visem à melhoria de sua condição social:

[...]

XII - salário família pago em razão do dependente do trabalhador de baixa renda nos termos da lei."

"Art. 201 . A previdência social será organizada sob a forma de regime geral, de caráter contributivo e de filiação obrigatória, observados critérios que preservem o equilíbrio financeiro e atuarial, e atenderá, nos termos da lei.

IV - salário família e auxílio-reclusão para os dependentes dos segurados de baixa renda"

Com as alterações introduzidas pela EC 20/98, o salário família passou a ser permitido apenas aos dependentes de um segurado de baixa renda, restrição que não existia na legislação anterior.

Nos termos da Portaria nº 3.659 de 10 de fevereiro de 2020, em seu Art. 4º e § 4º, in verbis:

Art. 4º O valor da cota do salário-família por filho ou equiparado de qualquer condição, até 14 (quatorze) anos de idade, ou inválido de qualquer idade, a partir de 1º de janeiro de 2020, é de R$ 48,62

(quarenta e oito reais e sessenta e dois centavos) para o segurado com remuneração mensal não superior a R$ 1.425,56 (um mil, quatrocentos e vinte e cinco reais e cinquenta e seis centavos).

§ 4º A cota do salário-família é devida proporcionalmente aos dias trabalhados nos meses de admissão e demissão do empregado.

Posto que o Reclamante no ato de sua admissão já possuía 2 (dois) filhos, conforme Certidões de Nascimento anexa, faz jus a este direito.

Portanto, tendo em vista que o Reclamante ganhava mensalmente o valor de 1 (um) salário mínimo, este se enquadra nas regras da lei, fazendo jus ao salário família mensal no valor de R$ 00.000,00que totaliza o valor de R$ 00.000,00.

X- DO SEGURO DESEMPREGO

O Reclamante não recebeu os direitos rescisórios, sendo assim, não foram entregues as guias do seguro desemprego até o presente momento.

De acordo com a Lei 7.998/90 e suas posteriores alterações, o Reclamante tem direito ao seguro desemprego, de forma indenizada, haja vista também que o seu desligamento ocorreu na modalidade sem justa causa .

Portanto, a condenação ao pagamento de indenização do seguro-desemprego no valor preliminar de R$ 00.000,00equivalente à quantidade de 5 (cinco) parcelas que um empregado, demitido sem justa causa, teria direito, já que se o mesmo tivesse sido registrado, teria havido o recolhimento do FGTS e a liberação das guias para recebimento do benefício.

XI - DA MULTA DO ART. 467 DA CLT

Em razão das diferenças salariais descritas, sem o seu devido pagamento e de acordo com o artigo 467 da CLT, a Reclamante tem direito de receber a parte incontroversa das verbas rescisórias na data do comparecimento à justiça do trabalho, sob pena de o Reclamado ter que pagá-la com acréscimo de 50% (cinquenta por cento).

O Reclamante esclarece que, nos termos do inciso III do artigo 324 do CPC, tal pedido é apresentado, inicialmente, de forma genérica, ante a impossibilidade de se prever a atitude da Reclamada na primeira audiência (ou seja, se irá converter parcialmente ou não quanto às rescisórias, e se irá ou não pagar a eventual parte incontroversa).

XII- DA MULTA DO ART. 477 DA CLT

O Reclamante como já descrito, foi demitido em 10/06/2020, não tendo recebido suas verbas rescisórias corretamente até o presente momento, o Art. 477, da CLT no seu § 6º estabelece o prazo de 10 dias para sua quitação integral. Desta forma, pleiteia a penalidade prevista no § 8º do Art. 477, da Consolidação das Leis do Trabalho, de um salário, sendo o valor de R$ 00.000,00.

Frisa-se que até a presente demanda o Reclamante não recebeu suas verbas rescisórias devidas.

Não existindo outra forma de resolver o caso em comento de forma extrajudicial, vem perante este juízo do trabalho propor a reclamação trabalhista.

Portanto, é possível constatar flagrante desrespeito à Legislação Trabalhista, durante todo o pacto laboral a Reclamada descumpriu diversas obrigações contratuais, razão pela qual pugna pelos direitos que seguem perante esta justiça especializada, requerendo desde já a procedência total da ação.

XIII - DA INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS

O não pagamento das verbas contratuais e rescisórias corretamente ao Reclamante no ato de sua demissão gerou inúmeros prejuízos para si, pois o Reclamante viu-se obrigado a se adequar a inúmeras abdicações, haja vista ser o Reclamante pilar principal de renda de sua família.

Destarte, observar, que já se passaram mais de 1 (um) ano e 6 (seis) meses de sua Demissão Sem Justa Causa e o empregador não efetuou o pagamento dos haveres rescisórios, extrapolando os limites de seu direito, cuja reparação/indenização ao Reclamante, ex-empregado, nos termos dos artigos , V e X da Constituição Federal e artigo 187 do Código Civil.

Claro e evidente está a culpa da Reclamada, pois, agindo assim, causou prejuízos incalculáveis ao trabalhador, que ficou impedido, por todo o período já descrito acima de ter acesso aos seus direitos trabalhistas e previdenciários.

Devidamente demonstrado que o Empregador impediu o acesso aos direitos trabalhistas, é perfeitamente possível o deferimento de uma indenização em favor do trabalhador, no importe de R$ 00.000,00( dez mil reais) ,considerando-se que o não pagamento das verbas rescisórias corretamente pela Reclamada deixou de ser mero aborrecimento, perdurando por um longo espaço temporal, superior a 1 (um) ano, tornando-se ato patronal ilícito, que atenta contra a dignidade humana do trabalhador que como tal, há de ser reparada conforme os artigos 186 6, 187 7 e 927 7 do CPC C. O que desde já requer a condenação da Reclamada a indenização descrita acima na presente exordial.

Mister dizer ainda que a CF/88 garante a todos, sem nenhuma discriminação, o direito de inviolabilidade da intimidade, da vida privada, da honra e de sua imagem, assegurando "o direito à indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação" ( CRFB, art. e incisos V e X).

Nome, leciona em sua obra Dano Moral (1999), que "[...] tudo aquilo que molesta gravemente a alma humana, ferindo-lhe gravemente os valores fundamentais inerentes à sua personalidade ou reconhecidos pela sociedade em que está integrado, qualifica-se, em linha de princípio, como dano moral;".

Assim, cristalino o dano moral sofrido pelo Reclamante, porquanto, apesar de cumprir a sua obrigação de empregado, teve frustrada a expectativa do reconhecimento do seu labor diante do empregador. Evidente que, além do prejuízo financeiro em si, a falta de cumprimento da obrigação principal do contrato de trabalho submeteu o Reclamante a prejuízo moral, sensação de frustração e constrangimento social.

XIV - DOS DESCONTOS FISCAIS

Vislumbra-se pela narrativa dos fatos que a Reclamada, não cumpriu com suas obrigações trabalhistas, restando diferenças a serem pagas. Portanto, os descontos em favor do Imposto de Renda, não podem incidir sobre o total da liquidação, tendo em vista que representaria oneração injusta ao trabalhador, em virtude de ato ilegal da empregadora, que deixou de efetuar os pagamentos devidos nas épocas oportunas. Assim, declarados os direitos, estes se referem a todo o período reclamado, existindo nos termos da inicial, valores a receber, durante o contrato de trabalho. Dessa forma, não pode o empregado o único a ser penalizado pela ação ou omissão do empregador, com o recebimento dos seus direitos com atraso e com prejuízos derivados do aumento das alíquotas relativas ao Imposto de Renda, sendo que tais diferenças deverão ser ressarcidas.

Sucessivamente, se este não for o entendimento deste juízo, que seja observado no cálculo do Imposto de Renda, regime de competência, ou seja, o mês a mês, observando as respectivas alíquotas, limitações e isenções das épocas próprias.

Não existindo outra forma de resolver o caso em comento de forma extrajudicial, vem perante este juízo do trabalho propor a reclamação trabalhista.

XV - DOS PEDIDOS

Diante de todo o exposto, seja declarada a existência de relação material (relação de emprego) entre as partes, no período de 05/04/2016 até 10/06/2020 , na função de Auxiliar de Portaria, com última remuneração de R$ 00.000,00. Observa- se que durante o pacto laboral a Reclamada deixou de efetuar o pagamento das verbas trabalhistas a que fazia jus o Reclamante, portanto, vem perante esta Justiça Especializada reclamar o pagamento das verbas abaixo:

a) Reconhecimento do vínculo empregatício no período de 05/04/2016 até 22/07/2020 , considerando o aviso prévio, com a consequente condenação da Reclamada a proceder as devidas retificações da Carteira de Trabalho e Previdência Social do Reclamante, inestimável;

b) A condenação da Reclamada ao pagamento da multa referente a ausência de registro na CTPS do Reclamante, no valor de R$ 00.000,00;

c) A condenação da Reclamada ao pagamento de saldo de salário, no valor preliminar de R$ 00.000,00;

d) A condenação da Reclamada ao pagamento do aviso prévio indenizado, no valor preliminar de R$ 00.000,00;

e) A condenação da Reclamada ao pagamento do salário família, no importe preliminar de R$ 00.000,00;

f) A condenação da Reclamada ao pagamento do seguro-desemprego de forma indenizada, no valor preliminar de R$ 00.000,00;

g) Pagamento de 120 dias de férias mais 1/3 constitucional, referente ao período aquisitivo de 05/04/2016 até 10/06/2020 , que totaliza em R$ 00.000,00observando que referida verba não foi quitada durante a contratualidade, deverá ser paga em dobro no valor preliminar de R$ 00.000,00;

h) A condenação da Reclamada ao pagamento do depósito do FGTS e da multa de 40% sobre o valor total do FGTS, no valor preliminar de R$ 6.160,00

i) A condenação da Reclamada ao pagamento do 13º salário proporcional, no valor preliminar de R$ 00.000,00;

j) A condenação da Reclamada ao pagamento da multa do art. 467 da CLT, em valor equivalente à verba, pelo não pagamento das verbas rescisórias no prazo legal, no importe preliminar de R$ 00.000,00;

k) A condenação da Reclamada ao pagamento da multa do art. 477, § 8º, da CLT, pelo não pagamento das verbas rescisórias no prazo legal no importe preliminar de R$ 00.000,00;

l) A título de danos morais, que a Reclamada lhe indenize, na quantia de R$ 00.000,00(dez mil reais) como compensação aos transtornos causados e como medida pedagógica, em respeito à legislação civil e de todos os fatos advindos da conduta omissiva e imprudente a que foi submetido, levando em consideração a responsabilidade da Reclamada e seu poder econômico;

m) A condenação da Reclamada ao pagamento dos honorários advocatícios de 15% do valor da causa, no importe preliminar de R$ 8.111,52;

n) Caso ocorra retenção a título de IRRF, sobre o montante devido por ocasião da liquidação da sentença, decorrente do pagamento acumulado de verbas que eram devidas mês a mês ao Reclamante, aumentando a alíquota do imposto, deverá a diferença ser ressarcida ao mesmo, inestimável;

o) Sucessivamente, caso não for este o entendimento deste Juízo, que nos cálculos das contribuições fiscais, seja observado o regime de competência (mês a mês), com as respectivas alíquotas, deduções e isenções das épocas próprias.

REQUERIMENTOS FINAIS

PELO EXPOSTO , requer-se à Vossa Excelência:

a) Seja realizada a citação da Reclamada, nos endereços mencionados, para responder os termos da presente, querendo, sob pena de revelia;

b) A produção de provas não defesas em lei, documentos, levantamentos, perícias, vistorias e o depoimento pessoal do representante legal da Reclamada, sob pena de confesso;

c) Exibição, pela Ré, na audiência inaugural, recibos de pagamento de todas as verbas salariais, férias, natalinas, rescisórias, relatório de prestações de contas, cartão de ponto, sob as penas do art. 400, do CPC, pena de busca e apreensão além de outras pronunciações processuais;

d) A procedência total da presente ação e a consequente condenação da Reclamada ao pagamento do principal, acrescido de juros, correção monetária, custas processuais, despesas a que deu causa, honorários advocatícios e periciais;

e) Consoante o artigo 791-A da CLT, incluído pela Lei nº 13.467/2017, requer o pagamento dos honorários de sucumbência de 15% sobre o valor da liquidação;

f) Concessão do benefício da assistência judiciária gratuita, pois o Reclamante não possui recursos financeiros para arcar com as custas e despesas processuais, sem privar- se dos meios indispensáveis ao próprio sustento;

g) Juros e Correção monetária pela taxa do IPCA-E, além dos juros compensatórios.

Atribui à casa o valor de R$ 00.000,00(sessenta e dois mil cento e oitenta e oito reais e oito centavos).

Na forma do artigo 830, CLT, declaram-se autênticos os documentos juntados.

Nestes Termos,

Pede Deferimento.

Manaus (AM), data do protocolo.

(assinatura digital) Dra. Nome

00.000 OAB/UF 00.000 OAB/UF

(assinatura digital) Dra. Nome

00.000 OAB/UF