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27 de Junho de 2022

Peça extraída do processo n°XXXXXXX-XX.2021.8.26.0066

Petição Inicial - TJSP - Ação de Reparação de Danos Morais e Materiais - Procedimento Comum Cível - contra Coqueiro Veículos, Stop CAR Veículos Barretos e Banco PAN

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EXCELENTÍSSIMO (A) SENHOR (A) DOUTOR (A) JUIZ (A) DE DIREITO DE UMA DAS VARAS CÍVEIS DA COMARCA DE BARRETOS, ESTADO DE SÃO PAULO

Nome, brasileiro, solteiro, operador de máquina, portador do CPF n. 000.000.000-00, inscrito no RG n. 00000-00, residente e domiciliado na Endereço, na cidade de Barretos/SP , por intermédio de seus advogados e bastantes procuradores, que esta subscreve (procuração anexa), vem, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, propor a presente AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS E MATERIAIS em face de COQUEIRO VEÍCULOS, CNPJ desconhecido, situada no endereço EndereçoCEP 00000-000, telefone (00)00000-0000, STOP CAR VEÍCULOS BARRETOS, inscrita no CNPJ 00.000.000/0000-00, com endereço na EndereçoCEP 00000-000, telefone (00)00000-0000e BANCO PAN S.A., inscrita no CNPJ n. 00.000.000/0000-00, localizado à EndereçoCEP 00000-000, pelas razões de fato e de direito a seguir expostas:

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1. DA JUSTIÇA GRATUITA:

O Requerente declara para todos os fins de direito e sob as penas da lei, que não tem condições de arcar com as despesas inerentes ao presente processo, sem prejuízo do seu sustento e de sua família, pois, recebe mensalmente a quantia equivalente a um salário mínimo federal e meio, conforme holerites anexos, necessitando, portanto, da Gratuidade da Justiça, nos termos dos artigos 98 e 99 da Lei 13.105/2015 ( Código de Processo Civil).

2. DA AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO:

Em atenção ao artigo 319, VII, do Código de Processo Civil, o Requerente informa que não possui interesse na realização de audiência de conciliação, devendo, pois, a parte Requerida ser citado para, querendo, apresentar contestação.

3. DOS FATOS:

Em meados de abril de 2021, o Requerente compareceu junto a Requerida Coqueiro Veículos, e adquiriu o automóvel VW/GOL 1.0, cor prata, ano 2006, placa ABC0000, Renavan (00)00000-0000pelo valor de R$ 00.000,00, dando a título de entrada o veículo de sua propriedade, VW/PARATI, cor prata, ano 1999/2000, placa ABC0000Renavan (00)00000-0000que foi pego pelo valor de R$ 00.000,00, sendo a diferença, isto é, o valor de R$ 00.000,00, financiado pela Requerida Stop Car Veículos Barretos, junto ao Requerido Banco Pan S.A, conforme da cópia do sumário da CCB de n. (00)00000-0000, anexa.

O veículo adquirido pelo Requerente possui ar condicionado como opcional, que inclusive foi lhe informado no momento da compra. Contudo, em meados de julho de 2021, o autor solicitou junto ao banco, a cópia do sumário da CCB de n. (00)00000-0000, pois as outras duas Requeridas não lhe haviam entregue a cópia do contrato.

Ao ler mais detidamente aludida cópia da CCB, notou que o objeto do financiamento, isto é, o VW/GOL 1.0, cor prata, ano 2006, placa ABC0000, Renavan (00)00000-0000, foi apontado no contrato, como sendo COMPLETO, ou seja, além do ar condicionado, deveria fazer parte do bem, a direção hidráulica e os vidros e travas elétricas.

Para melhor demonstrar a situação fática, segue excerto

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sumário da CCB, que foi entregue ao Requerente, pelo banco Requerido:

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Fonte: Cópia do sumário da CCB, anexa.

Após constatar que havia sido lesado ao comprar um veículo com menos opcionais do que constava na CCB de n. (00)00000-0000, o Requerente contatou a Requerida Coqueiro Veículos, questionando acerca dos itens faltantes que deveriam integrar o bem, e em resposta, lhe foi informado que tal prática é comum, sendo utilizada para reduzir os custos do financiamento.

Por conseguinte, o Requerente entrou em contato por meio de ligação telefônica com o banco Requerido (protocolo de atendimento (00)00000-0000), e explicou o ocorrido, explanando acerca de possível rescisão do contrato. Em resposta, foi informado pelo Banco Requerido, que, para a rescisão contratual e devolução do veículo, seria necessário instalar a direção hidráulica, os vidros e travas elétricas, pois, para o Banco, o veículo objeto do contrato, era "completo" e obrigatoriamente deveria ter os opcionais retro mencionados, para ser aceito em eventual rescisão.

No entanto, por não concordar com a aludida situação, onde nitidamente, houve fraude contra o consumidor, e, visando ter os danos materiais referente à falta de opcionais, bem como os danos morais, dada a manifesta fraude perpetrada em detrimento do autor, não lhe restou alternativa, senão, socorrer-se ao judiciário, para ter seu direito restabelecido.

Eis, sinteticamente, os fatos.

4. DA APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - DO VÍCIO NA CONTRATAÇÃO DO FINANCIAMENTO - DA RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DAS REQUERIDAS:

Com base na narrativa fática apresentada, temos a seguinte situação: o Requerente comprou o veículo sabendo que o mesmo teria apenas o ar condicionado, porém, quando do preenchimento da CCB, foi lançada a informação que o veículo era completo. Tal fato lesa o Requerente, pois o mesmo paga financiamento de

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veículo completo, no entanto, possui um veículo que tem apenas ar condicionado, faltando a direção hidráulica, os vidros e travas elétricas.

Aludida situação, nitidamente, é oriunda de vício na contratação do financiamento, onde a parte Requerida, em dado momento, alterou informações do veículo, para majorar o valor final do contrato, causando prejuízo de ordem material e psicológica no Requerente.

Nesse panorama, destaca-se que a relação entre as partes está submetida à disciplina da Lei nº 8.078/90 e claramente se amolda aos conceitos de consumidor e fornecedor de seus artigos (Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final) e (Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividade de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços), bem como nas disposições acerca da responsabilidade civil do fornecedor, que, no mercado de consumo, assume o risco de sua atividade segundo dispõe o artigo 14 ("O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos") do mesmo diploma legal, de modo que, para se eximirem do ônus, deveriam os réus ter comprovado a inexistência de dano, o que não fizeram a contento.

Com efeito, o ato de emissão de cédula de crédito bancário surge em decorrência da compra e venda, situação que no caso em tela, envolve os três requeridos, para que seja viabilizada a celebração da operação em comento.

Em outras palavras, há induvidosa comunhão de interesses entre todos contratantes, não sendo demais concluir que os contratos são conexos ou coligados em seu propósito comercial e econômico e também em sua forma de celebração, e que o Requerente não contrairia as obrigações perante a instituição financeira caso não houvesse contratado a compra do automóvel.

Sobre o tema, transcreve-se parte de voto do eminente desembargador Francisco Loureiro:

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"Cumpre repelir a ideia de que os contratos de venda de bens móveis e de desconto bancário dos títulos representativos das parcelas do preço são autônomos e absolutamente independentes entre si. A Financeira não é, certamente, um completo estranho à relação negocial de venda e compra. Cuida-se de fenômeno negocial de grande importância na atualidade, denominado de contratos de colaboração, ou por conexidade, ou coligados, pelo qual agentes econômicos perseguem uma finalidade comum, qual seja, concentrar ou induzir o consumo em massa de bens ou serviços, mediante estratégias variadas. Há, assim, um fenômeno contratual de multiplicidade de vínculos, contratos, pessoas e operações, para atingir um fim econômico unitário, identificado na causa (cf. Ricardo Luis Lorenzeti, Fundamentos do Direito Privado, Editora Revista dos Tribunais, trad. De Vera Maria Jacob de Fradera, 1.98, p. 184; ver, também, do mesmo autor, Redes Contractuales: Conceptualización juridica, relaciones internas de colaboración, efectos frente a terceros, in Revista Direito do Consumidor, vol. 28, ps. 2 e seguintes)" (Apelação nº 0031350-47.2010.8.26.0554, 37a Câmara de Direito Privado, 20.10.2011).

Cumpre ressaltar, ademais, que, sob o ponto de vista do direito do consumidor, os Requeridos integram a mesma cadeia de fornecimento, não sendo possível dissociá-los quanto à responsabilidade pelos danos causados ao Requerente, não sendo demais observar, desde já, a responsabilidade solidária, que se fundamenta no art. 34 do Código de Defesa do Consumidor ("O fornecedor do produto ou serviço é solidariamente responsável pelos atos de seus prepostos ou representantes autônomos").

A propósito, comporta destaque o seguinte julgado Do Colendo TJSP:

"VENDA E COMPRA COM FINANCIAMENTO. CONTRATOS COLIGADOS. PERTINÊNCIA SUBJETIVA DA AÇÃO FRENTE À VENDEDORA E FINANCEIRA. Os contratos de compra e venda de bens móveis, com financiamento estabelecido com agente financeiro, são ajustes coligados, de modo que o destino do primeiro determina a procedência do outro." (Apelação nº 0011097-28.2009.8.26.0019, 31a Câmara de Direito Privado, Relator Desembargador Paulo Ayrosa, 05.02.2013)

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Não obstante, a responsabilidade das Requeridas decorre também da aplicação do artigo 18 do Código de Defesa do Consumidor uma vez que houve vício na prestação do serviço, haja vista a ausência dos itens opcionais que tornam o carro completo, nos termos lançados na CCB de n. (00)00000-0000.

Destarte, os Requeridos devem responder solidariamente pelos danos causados ao Requerente.

5. DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA

Em se tratando de relação de consumo, verificada a hipossuficiência do consumidor, assim como a verossimilhança de suas alegações, consoante a hipótese dos autos, sem sombra de dúvida, é caso de inversão do ônus da prova.

Cumpre salientar que a vulnerabilidade do consumidor, reconhecida no inciso I, do artigo , do CDC, é que, principalmente, justifica sua proteção na questão da prova.

Como visto, pela dinâmica dos fatos narrados, presente a hipossuficiência técnica do Requerente em relação à parte Requerida, de modo que deve ser invertido o ônus da prova enquanto instrumento de facilitação da defesa da consumidora em juízo, conforme amparado pelo art. , inc. VIII do CDC.

Por esses fundamentos, o ônus da prova deve ser imposto à parte Requerida, o que desde já se requer.

6. DOS DANOS MATERIAIS

Apenas a título de elucidação, um carro completo é aquele que possui ar-condicionado, vidros e travas elétricas, direção hidráulica. No veículo adquirido pelo Requerente, o mesmo possui apenas o ar condicionado, o que não o torna completo, conforme a descrição contida na CCB de n. (00)00000-0000.

A falta dos itens direção hidráulica, vidros e travas elétricas, acarretou prejuízo ao Requerente, pois o mesmo paga mensalmente parcelas de financiamento para adquirir um bem, com mais valor agregado do que o adquirido efetivamente.

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Assim, para que tal lesão material seja reparada, devem os Requeridos serem condenado a pagar ao Requerente a quantia de R$ 00.000,00, referente ao valor dos itens faltantes no veículo, sendo R$ 00.000,00para direção hidráulica e R$ 00.000,00para vidros e travas elétricas, conforme orçamentos anexos.

Destarte, as Requeridas devem ser condenadas solidariamente a pagar ao Requerente a quantia de R$ 00.000,00.

7. DOS DANOS MORAIS

De plano, cumpre asseverar que, a situação do caso em questão, não se trata de descumprimento de contrato, e sim de vício, que mais se aproxima de fraude praticada no momento do preenchimento da CCB de n. (00)00000-0000, em detrimento do Requerente.

Aludida situação, fez com que o Requerente se sentisse enganado, fato que rompe os limites do mero dissabor, atingindo a esfera anímica do consumidor de tal modo, que a indenização por danos morais deve ser acolhida, consoante se demonstrara na sequência.

Pois bem.

Sabe-se que, para que haja o dever de indenizar, impõe-se ocorrência de ato ilícito, nexo causal e dano, nos termos estatuídos nos arts. 927 e parágrafo único, 186 e 187 do Código Civil, a propósito:

"Art. 927 -Aquele que, por ato ilícito (art. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo.

Parágrafo único. Haverá obrigação de reparar o dano, independentemente de culpa, nos casos especificados em lei, ou quando a atividade normalmente desenvolvida pelo autor do dano implicar, por sua natureza, risco para os direitos de outrem."

"Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito."

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"Art. 187. Também comete ato ilícito o titular de um direito que, ao exercê-lo, excede manifestamente os limites impostos pelo seu fim econômico ou social, pela boa-fé ou pelos bons costumes."

Por sua vez, o Código de Defesa do Consumidor traz em seu art. 14 que:

"Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos."

No caso em tela, além da responsabilidade solidária, devidamente demonstrada anteriormente, também nos deparamos com a responsabilidade objetiva dos Requeridos, ao passo que, a conduta de alterar a qualificação do veículo (ato ilícito), que, por força de lei (art. 14 do CDC), e também da atividade desenvolvida, que pode causar, como de fato causou danos a outrem, in casu, o Requerente, deve repará-lo, independente da demonstração da culpa.

Destarte, o fato de o Requerente ter sido ludibriado pelos Requeridos, consoante apurado nesta exordial, e ter sofrido além dos prejuízos materiais, é certo que também restou configurado prejuízo de ordem moral in re ipsa, plenamente passível de indenização.

Quanto à indenização por danos morais, esta "deve ser fixada em termos razoáveis, não se justificando que a reparação venha a constituir-se em enriquecimento indevido, com manifestos abusos e exageros, devendo o arbitramento operar com moderação, proporcionalmente ao grau de culpa e ao porte econômico das partes, orientando-se o juiz pelos critérios sugeridos pela doutrina e pela jurisprudência, com razoabilidade, valendo-se de sua experiência e do bom senso, atento à realidade da vida e às particularidades de cada caso" (STJ, 4a T., REsp nº 246.258/SP, relator Ministro Sálvio de Figueiredo Teixeira).

Desse modo, tendo em vista a extensão do abalo sofrido, o cunho pedagógico da condenação dirigida ao agente lesivo, a situação econômica das partes e em atenção ao princípio da razoabilidade, o Requerente pretende seja a indenização fixada no valor de R$ 00.000,00.

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8. DOS PEDIDOS:

Ex positis , requer Vossa Excelência se digne de:

a) Conceder os benefícios da justiça gratuita ao Requerente, por ser pessoa pobre na acepção jurídica do termo, não podendo arcar com os custos processuais sem prejuízo de seu próprio sustento e de sua família, conforme documentação anexa;

b) Determinar a citação dos Requeridos nos endereços do preâmbulo, ou por meio eletrônico conforme regulado em lei, para responder a esta ação, sob pena de revelia;

c) Deixar de designar audiência para tentativa de conciliação, nos termos do art. 319, VII, do Código de Processo Civil, por não ter o Requerente interesse em composição;

d) Inverter o ônus da prova nos termos do art. , VIII, do Código de Defesa do Consumidor, e determinar que o Banco requerido traga aos autos a gravação da conversa de protocolo (00)00000-0000, bem como o laudo de vistoria do veículo, feito para aprovação do financiamento;

e) Julgar procedente a ação para condenar os Requeridos a pagar ao Requerente, a título de danos materiais a quantia de R$ 00.000,00.

f) Ainda, condenar os Requeridos a pagar ao Requerente indenização por danos morais no importe de R$ 00.000,00, que deverá ser acrescido de juros de mora de 1% ao mês a contar da citação e de correção monetária, pela Tabela Prática do Egrégio Tribunal de Justiça, a partir da data do arbitramento;

g) Condenar os Requeridos no pagamento de eventuais custas processuais e honorários advocatícios.

Protesta provar o alegado por todos os meios de prova em direito admitidos, notadamente depoimento pessoal dos prepostos dos Requeridos, documental, pericial e testemunhal, sem exclusão das demais modalidades probatórias que se fizerem necessárias ao longo da instrução processual.

Por derradeiro, requer que as publicações e intimações do

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presente feito veiculadas na imprensa eletrônica oficial, sejam feitas em nome dos advogados Nome, 00.000 OAB/UFe Nome, 00.000 OAB/UF.

Dá à causa o valor de R$ 00.000,00.

Termos em que

Pede deferimento.

Barretos/SP, 8 de outubro de 2021.

Nome

00.000 OAB/UF

Nome

00.000 OAB/UF

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