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28 de Janeiro de 2022

Peça extraída do processo n°XXXXXXX-XX.2021.8.05.0001

Petição Inicial - Ação Indenização por Dano Moral

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EXCELENTÍSSIMO (A) SENHOR (A) DOUTOR (A) JUIZ (A) DA VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE SALVADOR - ESTADO DA BAHIA.

Nome, brasileira, Estado Civil, devidamente inscrita no CPF sob o nº 000.000.000-00e RG nº 00000-00, residente e domiciliada na Endereço, por seus advogados abaixo assinados, devidamente habilitados nos termos da procuração anexa, com endereço profissional, eletrônico e telefones no rodapé desta, onde deverão ser encaminhadas todas as intimações do feito, vem, respeitosamente à presença de Vossa Excelência, ajuizar a presente

AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E DANOS MORAIS

em face de ESTADO DA BAHIA , pessoa jurídica de direito público, inscrita no CNPJ nº 00.000.000/0000-00, tendo sua sede administrativa na 3a Avenida, nº 390, Plataforma IV, Ala Sul, 3º andar, CAB, CEP nº 00000-000, Salvador - BA, COMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO URBANO DO ESTADO DA BAHIA - CONDER , empresa pública, inscrita no CNPJ nº 00.000.000/0000-00, tendo sua sede administrativa na Endereçoe CONSÓRCIO DE DESENVOLVIMENTO URBANO DO JAGUARIBE , pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ nº 00.000.000/0000-00, com sede na Endereço-030, São Paulo/SP, pelas razões de fato e de direitos a seguir expostas:

I - DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA

A parte autora não reúne condições econômicas, no momento, para arcar com as custas e demais despesas decorrentes da presente demanda, sem prejuízo para o seu sustento e de sua família.

Imperioso ressaltar que a parte autora é moradora de área extremamente pobre da cidade do Salvador, sobrevivendo, muitas vezes, com o mínimo mêsamês.

Assim, invoca o seu patrono, de pronto, os benefícios da gratuidade de justiça , com fulcro no quanto disposto no art. 98 do NCPC, pedindo especial atenção deste MM Juízo para a garantia assegurada ao cidadão através do art. , LXXIV, da Constituição Federal de 1988.

II - DA NECESSIDADE DE DESIGNAÇÃO DE AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO/INSTRUÇÃO PARA OITIVA DE TESTEMUHAS - DA NECESSIDADE DE REALIZAÇÃO DE PERÍCIA TÉCNICA

Inicialmente, cumpre frisar que é necessário a marcação de audiência para oitiva de testemunhas, tendo em vista que só quem viveu os momentos de sofrimento elencados no processo em epígrafe podem exprimir todo o pavor e desalento sofrido.

Outrossim, por serem pessoas de baixa renda, e não terem condições de arcas com as perícias técnicas de profissionais competentes para tanto, requer, desde já, que este douto juízo designe perito técnico para constatar os danos sofridos pelas partes autoras.

III - SÍNTESE DA DEMANDA

Almeja a Autora, juntamente com seu marido, por meio da presente ação, obter a tutela jurisdicional necessária à reparação dos danos materiais e imateriais sofridos em decorrência da execução de obra pública de responsabilidade dos Réus, realizada no Rio Jaguaribe.

De acordo com informações oficiais constantes do sítio virtual do INEMA (Instituto do Meio Ambiente e Recursos Hídricos), "(...) o Rio Jaguaribe nasce nos bairros de Águas Claras, Valéria e Castelo Branco, passando pelo Jardim Nova Esperança, Cajazeiras VIII, Nova Brasília, Trobogy, Mussurunga, Bairro da Paz e deságua em Piatã, percorrendo cerca de 15,2 km (...)" (Disponível em http://www.inema.ba.gov.br/wpcontent/ uploads/2016/11/Relat%C3%B3rio-de- Monitoramento-028-2016-Rios-de-Salvador.pdf - página 18).

Em 24/02/2015, por meio de aviso publicado na edição nº 21.642 do Diário Oficial, a CONDER (Companhia de Desenvolvimento Urbano do Estado da Bahia), empresa pública vinculada ao Estado da Bahia, fez saber que realizaria licitação destinada à "(...) contratação de pessoa (s) jurídica (s) isolada (s) ou em consórcio (s) para elaboração de projetos, desenvolvimento de trabalho social e execução de obras de macrodrenagem para canalização e revestimentos na calha dos Rios Jaguaribe e Mangabeira, em Salvador (...)" (PROVA 01) .

Desde então, inúmeros são os imbróglios judiciais e as críticas relacionadas à funcionalidade e aos impactos paisagísticos e ambientais das intervenções objeto da sobredita contratação, feitas por especialistas, ativistas e entidades não governamentais de defesa do meio ambiente.

Alguns exemplos podem ser vistos nos endereços eletrônicos abaixo listados (PROVA 02) :

https://www.metro1.com.br/noticias/cidade/37801,liminar- da-justiça-suspende obras-de-drenagem-do-riojaguaribe- conder-desconhece-decisao ;

http://www.oab-ba.org.br/noticia/oab-ba-ingressacomo- amicus-curiae-em-ação-de-defesa-do-rio-jaguaribe;

https://sosvaleencantado.wixsite.com/sosvaleencantado/si nglepost/2017/05/23/Mais-um-crime-contra-osrios-de- Salvador ;

http://www.gamba.org.br/wpcontent/uploads/2017/06/Mani festo_Rio_Jaguaribe.pdf

http://www.gamba.org.br/noticias/mestrado-emmeio-

ambiente-agua-e saneamento-da-ufba-lanca-notatecnica- condenando-macrodrenagem-do-jaguaribe

http://www.gamba.org.br/noticias/ministeriopublico-

federal-pedeasuspensao-da-canalizacao-do-

riojaguaribe-para-defender-patrimonio-paisagistico ;

http://www.gamba.org.br/noticias/governo-doestado-

mantem-posicao-intransigente-sobre-acanalizacao-do-rio- jaguaribe-em-audiencia-pública ;

http://www.gamba.org.br/noticias/protestomarcaraa

retomada-da-canalizacao-do-rio-jaguaribe ;

http://www.gamba.org.br/sem-categoria/liminardetermina- paralisacao-das-obras-no-rio-jaguaribe ;

http://www.geografia.ufba.br/TCC%20Juliana%20Sodre.p df .

Apesar disso, o certame licitatório seguiu normalmente o seu curso, sendo declarado vencedor o Consórcio Desenvolvimento Urbano do Jaguaribe, ora Réu (PROVA 03):

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Pois bem, após essas breves considerações acerca da obra supramencionada, cumpre informar que no dia 08 de abril de 2021, com as obras de macrodrenagem em pleno andamento, a cidade do Salvador foi atingida por fortes chuvas, provocando, no trecho margeado pelo bairro da Paz, a enchente e o transbordamento do Rio Jaguaribe, que, por sua vez, ocasionou o alagamento e a inundação de Endereçofato público e notório amplamente divulgado pela mídia local. Vejamos.

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Foto: Divulgação

https://g1.globo.com/ba/bahia/noticia/2021/04/09/chuv a-em-salvador-moradores-fazem-protesto-apos

registrarem-prejuizos-no-bairro-da-paz.ghtml

https://g1.globo.com/ba/bahia/noticia/2021/04/08/apos- chuva-chuva-forte-em-salvador-bombeiros-usam- barcos-para-retirar-moradores-de-casas-no-bairro-da- paz-veja.ghtml

https://atarde.uol.com.br/bahia/salvador/noticias/2163 964-moradores-são-resgatados-por-bombeiros-apos- alagamento-no-bairro-da-paz

https://vozdabahia.com.br/apos-chuva-forte-em-

salvador-bombeiros-usam-barcos-para-retirar-

moradores-de-casas-no-bairro-da-paz-veja/

https://www.bnews.com.br/noticias/principal/chuva/30 3209,moradores-do-bairro-da-paz-ficam-ilhadosesao- resgatados-por-vizinhosebombeiros-assista.html

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Reafirmando o quanto exposto, necessário trazer a baila trecho da reportagem do site do G1 Bahia (https://g1.globo.com/ba/bahia/noticia/2021/04/08/apos- chuva-chuva-forte-em-salvador-bombeiros-usam-barcos-para-retirar-

moradores-de-casas-no-bairro-da-paz-veja.ghtml), em que fica claro a gravidade do alagamento:

(...) Conforme apurado pela equipe de reportagem da TV Bahia, que esteve no local, cerca de 50 famílias ficaram desabrigadas por causa da chuva. De acordo com o Corpo de Bombeiros, foram resgatados gestantes, idosos, crianças e recém-nascidos.

"Tivemos a notícia de algumas pessoas que estavam retidas pelo nível da água. Por conta disso, fomos de casa em casa, até o final do alagamento, verificando a situação de cada residência. Em algumas das residências encontramos três, quatro crianças e fizemos a retirada em segurança", relata o bombeiro Romualdo Costa Filho, que participou da ação.

A dona de casa Juliane Souza está entre os moradores desabrigados por causa do alagamento no bairro. Ela conta que deu tempo apenas de tirar as filhas e algumas roupas antes de sair da casa onde morava.

Assim, as fotografias e as reportagens jornalísticas que acompanham esta petição demonstram o caos que se instalou naquela localidade, produzindo cenas comoventes de moradores sendo resgatados por embarcações e casas completamente arruinadas pela água, com diversos móveis danificados.

Lamentavelmente, o imóvel EndereçoBairro da Paz, nesta Capital, foi um dos afetados.

Além da própria edificação, a água destruiu, total ou parcialmente mobílias, eletrodomésticos, fotografias, documentos e afins a serem listados detalhadamente adiante.

Foram danificados os seguintes objetos, conforme imagens e vídeos em anexos:

- 01 Geladeira.

- 01 Fogão.

- 01 Cama de casal.

- 01 Cama de solteiro.

- 01 Guarda-roupa.

- 01 Berço.

- 01 Micro-ondas.

- 01 Sofá.

Além disso, cumpre frisar que o imóvel se encontra abandonado, uma vez que o piso e as paredes estão completamente danificados e a casa inabitável, estando a autora, atualmente, morando de favor em outro local.

Outrossim, o evento ora narrado atingiu as esferas psíquica e moral da Autora e de seu marido, pois, além do risco à vida a que estiveram expostos, é fácil imaginar o desespero e a aflição que os tomaram ao serem surpreendidos pela água que invadiu o seu lar e comprometeu boa parte do seu patrimônio.

Sobreleva destacar que, após o ocorrido, verificou-se que o alagamento e a inundação decorreram da má execução da sobredita obra de macrodrenagem, contratada e empreendida pelos Réus.

Nessa quadra, segundo o Ofício nº 261/2019 - GAB/SEMAN, retirado por meio de prova emprestada de processo de IGUAL TEOR, expedido pela Secretaria de Manutenção da Prefeitura Municipal de Salvador, "(...) as obras que estão ao longo do referido rio provocaram o barramento das águas fluviais nos períodos de precipitações pluviométricas de maiores intensidades, ocorridos nos meses de maio e junho (...)" .

Ainda de acordo com o citado documento oficial, foram emitidas notificações e instaurado auto de infração, pela Secretaria de Desenvolvimento Urbano da Prefeitura Municipal de Salvador, para determinar, entre outras coisas, que "(...) a CONDER deve adotar as providências para sanar os alagamentos (...)" , restando flagrante, pois, a responsabilidade dos Réus. Vejamos.

Também nesse sentido, o incluso laudo pericial, de lavra do engenheiro Anderson Dantas, inscrito no CREA/Ba sob o nº Número de inscrição, e da arquiteta e urbanista Mônica Almeida, inscrita no CAU sob o nº A92431- 8, atesta o seguinte (PROVA 08) :

"(...) Existe um nexo causal entre os fatos e acontecimentos elencados neste relatório, ou seja, o alagamento não se deu por conta de ineficiência dos sistemas drenantes existentes nas redes viárias e condomínios afetados, mas sim por anomalias exógenas, agentes externos oriundos do estreitamento e redução da vazão do curso natural do rio, motivados pelas obras de macrodrenagem executadas pelo Consórcio Desenvolvimento do Jaguaribe. Diante das inconformidades técnicas construtivas e da falta de desempenho dos sistemas inspecionados na obra vistoriada, assim como a falta de plano de contingência e emergência, classificamos, como de GRAU DE RISCO CRÍTICO, sendo necessária intervenção imediata para sanar os problemas levantados nesse relatório técnico

(...)".

Por fim, cumpre frisar que a Autora buscou junto a CONDER solucionar a lide de forma administrativa, vide Notificação Extrajudicial anexa, que gerou o processo de nº (00)00000-0000.2021.0004652-77. Ocorre que, até o presente momento a parte Ré não deu nenhum posicionamento acerca da demanda em epígrafe.

Assim, estando devidamente exposta a causa de pedir da presente ação, a Autora passa a demonstrar a fundamentação jurídica da sua pretensão condenatória.

IV - DO DIREITO - DOS PRESSUPOSTOS DA RESPONSABILIDADE CIVIL - RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA E OBJETIVA.

No que toca à responsabilidade civil do Estado e das pessoas jurídicas de direito privado prestadoras de serviços públicos, assim dispõe o artigo 37, § 6º, da Constituição Federal:

Art. 37. A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência e, também, ao seguinte:

§ 6º As pessoas jurídicas de direito público e as de direito privado prestadoras de serviços públicos responderão pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros, assegurado o direito de regresso contra o responsável nos casos de dolo ou culpa.

Por sua vez, os artigos 186 e 927, parágrafo único, do Código Civil, prescrevem que:

Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.

Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo.

Parágrafo único. Haverá obrigação de reparar o dano, independentemente de culpa, nos casos especificados em lei, ou quando a atividade normalmente desenvolvida pelo autor do dano implicar, por sua natureza, risco para os direitos de outrem.

In casu , deve-se partir da premissa de que é objetiva e solidária a responsabilidade existente entre o Estado da Bahia, a CONDER - empresa pública integrante da Administração Pública estadual e realizadora do processo licitatório - e o Consórcio Desenvolvimento Urbano do Jaguaribe - responsável pela elaboração dos projetos e pela execução das controversas obras que vêm sendo empreendidas no Rio Jaguaribe.

Nesse particular, registra-se de antemão que não é possível estabelecer, na hipótese vertente, qualquer distinção entre a natureza da responsabilidade imputada ao Estado da Bahia e à CONDER e aquela atribuída ao Consórcio Desenvolvimento Urbano do Jaguaribe, já que este último, na condição de elaborador dos projetos e de executor das obras, atua como se agente estatal fosse.

Também por isso, é forçoso reconhecer a existência de solidariedade entre os Réus que integram o polo passivo desta ação, em conformidade com o pacífico entendimento jurisprudencial:

"(...) A responsabilidade das autarquias, pessoas jurídicas de direito público integrantes da Administração Indireta é objetiva, nos termos do artigo 37, § 6º, da CF, entendimento este que não comporta qualquer dúvida, por ser entendimento pacificado pela jurisprudência, em consonância com a disposição constitucional, cujo dever de indenizar somente é afastado se restar comprovada a culpa da vítima ou de terceiro, ou, ainda, caso fortuito ou força maior. No mesmo sentido, responde solidariamente a empresa contratada para a realização da obra, eis que atua em nome do Estado, podendo a parte autora dirigir a sua pretensão tanto à pessoa de direito privado quanto à de direito público. Precedentes (...)" (TJ-RS - AC: (00)00000-0000RS, Relator: Elaine Maria Canto da Fonseca, Data de Julgamento: 25/02/2016, Décima Segunda Câmara Cível, Data de Publicação: Diário da Justiça do dia 03/03/2016).

"(...) Se o dano decorre da própria execução da obra pública, é objetiva a responsabilidade estatal e, por isso, deve ser responsabilizado o ente público que contratou a obra. Precedentes (...)" (TJ-ES - APL: 00004087720068080035, Relator: CARLOS SIMÕES FONSECA, Data de Julgamento: 26/05/2015, SEGUNDA CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 02/06/2015).

Já no campo doutrinário, Sérgio Cavalieri Filho leciona que:

"(...) À Administração Pública, e só a ela, competia executar as obras através de seus órgãos competentes. Se preferiu cometer a uma empresa privada a realização dessas obras, não há de ser por isso que a sua responsabilidade deva ser desviada. Tenha-se em vista que o executor da obra é um agente do Estado, e, como tal, a Administração responde pelo dano que ele vier a causar (...)" (CAVALIERI FILHO, 2008, p. 250).

Por fim, incide à espécie a norma prevista no artigo 33, V, da Lei nº 8.666/93, que assim estabelece:

Art. 33. Quando permitida na licitação a participação de empresas em consórcio, observar-se-ão as seguintes normas:

V - responsabilidade solidária dos integrantes pelos atos praticados em consórcio, tanto na fase de licitação quanto na de execução do contrato.

Feita essa digressão, convém demonstrar que estão presentes no caso em análise todos os pressupostos da responsabilidade civil objetiva do Estado - ação comissiva ou omissiva, dano e nexo causal entre um e outro.

Em primeiro lugar, o ato comissivo causador do dano, que é de domínio público, consiste na realização de obras de macrodrenagem no curso do Rio Jaguaribe - objeto de contrato público celebrado entre os Réus -, as quais deram causa à sua enchente, à inundação e ao alagamento em questão.

Depois, os prejuízos materiais estão comprovados pela inclusa documentação, hábil a demonstrar que uma parcela considerável do patrimônio da Autora, composto, entre outros, por sua geladeira, seu fogão, sua cama de casal, cama de solteiro, guarda-roupa, berço, micro-ondas, sofá, sendo necessária a realização de despesas voltadas ao seu conserto e, em alguns casos, à sua substituição.

Por sua vez, a ocorrência de danos morais é flagrante, já que, permissa venia , não se pode considerar mero aborrecimento o sentimento que a Autora e sua família experimentaram ao serem surpreendidos pela inundação do seu lar, pela inutilização de equipamentos de eletrodomésticos reputados essenciais, mobílias, documentos, fotografias, etc.

Especificamente em relação às inundações do imóvel, é preciso levar em consideração que a ideia de lar está intrinsecamente ligada à dignidade da pessoa humana - vide artigo , III, da Constituição Federal-, sendo dotada, portanto, de grande relevância.

Tanto assim o é, aliás, que a Constituição Federal, no festejado artigo , XI, decreta que "a casa é asilo inviolável do indivíduo", sendo que na hipótese vertente, em última análise, a casa da Autora foi violada pelas águas, atingindo o âmago da sua família.

Mutatis mutandis, é indiscutível "(...) o sentimento de incapacidade e humilhação diante do fato de ver sua casa inundada por dejetos de esgoto à obviedade causa dano moral ao particular (...)" (TJMG - AC: 10480100163397001 MG, Relator: Oliveira Firmo, Data de Julgamento: 02/04/2019, Data de Publicação: 10/04/2019) .

Finalmente, o nexo causal entre a ação imputada aos Réus e os danos alegados pelos Autores é claro, tendo sido expressamente reconhecido no bojo de documento público - ofício expedido pela SEMAN da Prefeitura de Salvador - e de laudo técnico elaborado por profissionais devidamente habilitados.

V - DO DIREITO - DOS DANOS MATERAIS E MORAIS

Do ponto de vista dos danos materiais , as perdas sofridas pela Autora foram as seguintes:

- Guarda-roupa no valor médio de R$ 00.000,00.

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- Cama box no valor médio de R$ 00.000,00.

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- Geladeira no valor médio de R$ 00.000,00.

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- Cama de solteiro no valor médio de R$ 00.000,00.

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- Fogão no valor médio de R$ 00.000,00.

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- Microondas 20 Litros no valor médio de R$ 00.000,00.

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- Sofá 2 lugares no valor médio de R$ 00.000,00.

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- Berço no valor médio de R$ 00.000,00.

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Especificamente em relação aos prejuízos relacionados ao mobiliário que guarnecia o imóvel, a Autora salienta que a tabela acima leva em consideração o valor médio de mercado de cada um dos itens danificados, o que se justifica pelo fato de que as respectivas notas fiscais se perderam em meio à água.

Veja-se, a propósito, o entendimento do STJ acerca do tema:

"PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. ROMPIMENTO DE BARRAGEM. DANOS MATERIAIS. COMPROVAÇÃO DO PREJUÍZO. ADMISSÃO DE PROVA TESTEMUNHAL. DESNECESSIDADE DE REEXAME FÁTICO PROBATÓRIO. PRECEDENTES DO STJ. 1. As Turmas que integram a Primeira Seção desta Corte adotaram entendimento no sentido de que, no caso em que a residência é invadida por enchente proveniente do rompimento de barragem, não é razoável a exigência de comprovação efetiva dos danos materiais sofridos suportados pela vítima, pois a calamidade torna inexequível a produção documental de provas, sendo a prova testemunhal apta a comprovar a pretensão indenizatória. 2. A discussão acerca da validade da prova testemunhal para a comprovação de prejuízos de ordem material, diante da impossibilidade de se utilizar outros meios de prova, não configura reexame fático probatório a atrair o enunciado da Súmula 07/STJ. Nesse sentido: AgRg no AREsp 378.536/PB, 2º Turma, Rel. Ministro Herman Benjamin, DJe 06/12/2013; EDcl no AgRg no AREsp 258.528/PB, 1a Turma, Rel. Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, DJe 06/12/2013; AgRg no AREsp 324.801/PB, 2a Turma, Rel. Ministro Og Fernandes, DJe 22/11/2013. 3. Agravo regimental não provido". (STJ - AgRg no AREsp: 521850 PB 2014/00000-00, Relator: Ministro BENEDITO GONÇALVES, Data de Julgamento: 12/08/2014, T1 - PRIMEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 27/08/2014) - Grifos postos .

No que tocam aos danos morais, a Autora pede que o Poder Judiciário leve em consideração todas as peculiaridades que envolvem o caso concreto, notadamente o relevante papel que a ideia de lar exerce sobre os indivíduos, sem deixar de considerar os demais desdobramentos do evento danoso em análise.

Com base nisso, a Autora entende que o valor R$ 00.000,00pagos a cada um dos 2 membros residentes na casa, totalizando R$ 00.000,00atenderá às variadas funções do instituto da indenização por danos morais.

Assim, por exemplo:

"APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. RITO ORDINÁRIO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS. EXTRAVASAMENTO DA REDE DE ÁGUAS PLUVIAIS, COM ALAGAMENTO DAS VIAS PÚBLICAS E REFLUXO PARA O INTERIOR DE CASA DAS AUTORAS. LAUDO PERICIAL CONSTATA QUE O ALAGAMENTO É CAUSADO PELA DEFICIÊNCIA DE DRENAGEM DE ÁGUAS PLUVIAIS QUE NECESSITA DE LIMPEZA PERIÓDICA. RÉ QUE NÃO COMPROVA QUE REALIZA REGULARMENE DITA MANUTENÇÃO. SENTENÇA QUE CONVOLA A LIMINAR DEFERIDA EM DEFINITIVA PARA QUE A RÉ REALIZE OBRA DE REPAROS E A CONDENA EM DANOS MORAIS NO VALOR DE R$ 18.000,00 PARA CADA AUTORA. IRRESIGNAÇÃO DAS DEMANDANTES. Alegação que teria sido proferida sentença extra petita. Erro material que consta no pedido de letra ‘f’ de fl. 15 que ao invés de transcrever ‘para cada autora’, foi redigido ‘para autora’. Este entendimento se coaduna com o valor dado à causa no importe de R$ 40.000,00 que observa o disposto no art. 259 do CPC. Insurge- se ainda a Ré contra a condenação por danos morais, requerendo ao menos sua redução. Concessionárias que têm o dever de manter adequados os seus serviços, em estrita observância ao Princípio da Eficiência, nos termos do art. 37, caput c/c art. 175, parágrafo único, inciso IV, ambos da Constituição Federal de 1988. Responsabilidade objetiva da prestadora do serviço delegado (artigo 37, § 6º, da Constituição Federal). Violação dos direitos da personalidade das Demandantes. Dano moral configurado, mas que, no entanto, merece redução. Autoras que residem numa casa situada em um plano abaixo do nível do logradouro, situação esta que contribui para o alagamento causado por transbordamento de águas pluviais. Ausência de comprovação de perda de bens materiais. Lado outro, cumpre salientar que atende mais ao princípio da equidade não se admitir a fragmentação da dor decorrente de um único fato gerador, até mesmo porque a angústia, o sofrimento, a inquietação, a humilhação ou qualquer outro sentimento ensejador de compensação exsurgiram no mesmo momento, qual seja, quando do surgimento do fato gerador do dano. Assim, a reparação dos danos morais, neste caso, deve ser fixado num único valor que abranja todos os moradores integrantes da unidade familiar quando da ocorrência dos alagamentos. Portanto, se mostra mais razoável fixar o valor reparatório no montante de R$ 6.000,00 para ambas as autoras, atendendo-se, outrossim, as peculiaridades do caso concreto. RECURSO CONHECIDO E DADO PARCIAL PROVIMENTO". (TJ-RJ - APL: 01906767720128190001 RJ 0190676-77.2012.8.19.0001, Relator: DES. MURILO ANDRE KIELING CARDONA PEREIRA, Data de Julgamento: 30/09/2015, VIGÉSIMA TERCEIRA CÂMARA CIVEL/ CONSUMIDOR, Data de Publicação: 08/10/2015 12:33) .

"RESPONSABILIDADE CIVIL. PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS CONTRA MUNICÍPIO. ENCHENTE E ALAGAMENTO NA RESIDÊNCIA DA AUTORA. EVENTO DANOSO CAUSADO DEVIDO A BAIXA DECLIVIDADE E AO ASSOREAMENTO DE UM CÓRREGO LOCALIZADO PRÓXIMO À CASA DA AUTORA. CONCLUSÃO RETIRADA PELO PARECER TÉCNICO EMITIDO POR UMA ENGENHEIRA DO PRÓPRIO MUNICÍPIO. TESE DE CERCEAMENTO DE DEFESA AFASTADA. MÉRITO. DANO MORAL EVIDENTE. PEDIDO DE ALTERAÇÃO DO VALOR ARBITRADO A TÍTULO DE DANOS MORAIS POR AMBAS AS PARTES. FIXAÇÃO EM R$ 10.000,00 NA ORIGEM. NECESSIDADE DE MAJORAÇÃO PARA R$ 15.000,00, EM CONSONÂNCIA COM O CARÁTER REPRESSIVO-PEDAGÓGICO DO DANO MORAL, E COM OS PRECEDENTES DESTA CÂMARA DE JUSTIÇA EM CASOS SEMELHANTES. SENTENÇA REFORMADA, APENAS PARA MAJORAR O VALOR DO DANO MORAL. RECURSO DO RÉU CONHECIDO E DESPROVIDO. RECURSO DA AUTORA CONHECIDO E PROVIDO. O valor da indenização a ser arbitrada deve seguir critérios de razoabilidade e proporcionalidade, mostrando-se efetivo à repreensão do ilícito e à reparação do dano, sem, em contrapartida, constituir enriquecimento ilícito". (TJ- SC - AC:

03008937020158240058 São Bento do Sul 0300893- 70.2015.8.24.0058, Relator: Francisco Oliveira Neto, Data de Julgamento: 10/10/2017, Segunda Câmara de Direito Público) .

VI - DOS PEDIDOS

Diante do exposto, a Autora pede que Vossa Excelência se digne a:

a) Deferir a petição inicial;

b) Conceder-lhe a gratuidade da justiça;

c) Designar a audiência de conciliação/instrução, determinando que se promova a citação dos Réus, para, querendo, contestarem a ação;

d) Deferir a produção de todos os meios de prova admitidos pelo ordenamento jurídico vigente, notadamente as provas documentais e testemunhais, mas sem prejuízo de qualquer outro. Inclusive, designar perícia técnica a fim de aferir os danos suportados pela Autora e seu marido;

e) Julgar procedente a presente ação, condenando os Réus solidariamente ao pagamento de indenização por danos materiais no valor de R$ 00.000,00a ser atualizado e acrescido de juros de mora entre a data do prejuízo e o pagamento da indenização, assim como de indenização por danos morais no total de R$ 00.000,00.

f) Condenar os Réus ao pagamento dos ônus sucumbenciais;

g) Determinar a habilitação exclusiva dos advogados Nome, inscrito na 00.000 OAB/UFe Nome, inscrito na 00.000 OAB/UF , em nome dos quais deverão ser expedidas as comunicações processuais, sob pena de nulidade.

Dá-se a causa o valor de R$ 00.000,00.

Pede deferimento.

Salvador/BA, 11 de maio de 2021.

Nome

00.000 OAB/UF

Nome

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