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1 de Dezembro de 2021

Peça extraída do processo n°XXXXXXX-XX.2021.8.10.0000

Petição - Ação Habeas Corpus - Cabimento

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EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR DESEMBARGADOR PRESIDENTE DO EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO

Ref: 0007933-70.2020.8.10.0001

Nome, brasileiro, Estado Civil,

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advogado, inscrito na 00.000 OAB/UF, estabelecido profissionalmente na EndereçoCep: 65.0071-415, São Luís - Ma, onde recebe as comunicações de praxe e estilo, vem perante VOSSA EXCELÊNCIA, com amparo jurídico no art. , inciso LXVIII da soberana da Constituição Federal, IMPETRAR ordem de

"HABEAS CORPUS"

COM PEDIDO DE MEDIDA "LIMINAR"

Em favor de Nome, brasileiro, Estado Civil, trabalhador rural, inscrito no CPF de nº 000.000.000-00, residente e domiciliado à Endereço, Santo Antônio, Mirinzal/MA, atualmente preso e custodiado na Penitenciária Regional de Pinheiro, ilegalmente Constrangido pelo Juízo de Direito da 1a Vara da Criminal da Comarca de São Luís-MA

Nestes termos,

pede deferimento.

São Luís, 06 de outubro de 2021.

NomeV B DE MORAES

OAB/M A 15.337

EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA:

COLENDA CÂMARA CRIMINAL

JULGADORA: EXCELENTÍSSIMO

DESEMBARGADOR RELATOR:

DOUTA PROCURADORIA-GERAL DE JUSTIÇA:

I- DA EXPOSIÇÃO FÁTICA

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Excelência trata-se de habeas corpus impetrado em face da manutenção de decretação da prisão preventiva do paciente, prolatada pelo juízo de direito da 1a Vara Criminal da Comarca de São Luís.

A operação "pecus" investigou e representou pela prisão e busca e apreensão em face de 36 investigados, onde supostamente seriam por tráfico de drogas, organização criminosa e lavagem de capitais.

Durante as investigações, supostamente, segundo a polícia judiciária, o paciente teria sido interceptado, em encontro fortuito de provas, trocando palavras com um investigado inicial, conforme extraído dos autos.

Apesar de ausentes os indícios de materialidade do crime, a polícia civil representou pela prisão e busca e apreensão do paciente, sendo deferida pelo juízo coator, e cumprida em 21/08/2020, até a presente data.

Outrossim, já são decorridos 365 (trezentos e sessenta e cinco) dias entre a prisão em flagrante do Paciente e esta data, sem que o Juízo competente para julgar a ação penal ajuizada e não tenha proferido a sentença definitiva, o que submete o Paciente a constrangimento ilegal, em razão de encontrar-se preso por mais tempo do que aquele permitido por lei.

Contudo, demonstrar especificamente o perigo gerado pelo estado de liberdade do acusado, se os indícios de autoria seriam suficientes ou, até mesmo, o perigo de reiteração delitiva, em que pese outros acusados serem reincidentes e o paciente ser tecnicamente primário.

Ressalte-se que, apesar de apontado como negociador de drogas, não foi encontrado qualquer objeto ilícito com o paciente.

Portanto, conforme comprova nos autos, foram realizadas todas as instruções criminais, sem qualquer embaraço, conforme demonstra a decisão ora guerreada.

Inclusive esta decisão de forma errônea e não imparcial beneficiou alguns acusados, até então por não responderem outros processos.

Insta salientar que o beneficio que é reconhecido para uns, deveriam ser reconhecidos para todos, conforme preconiza a nossa carta magna.

Entretanto o juízo a quo, manteve a prisão em razão do processo que ainda está transitando, no qual a sentença ainda não foi publicada, bem como, não abriu prazo para recurso, desta forma, fazendo juízo de valor; conforme vejamos;

..."ACUSADO: Nome- Processo

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0000184-35.2016.8.10.0100, -arts. 33 e 35, ambos da Lei 11.343/06 - pena de 02 (dois) anos e 06 (seis) meses de reclusão, substituída a pena privativa de liberdade por 02 (duas) penas restritivas de direito - sentença emitida em 27.08.2021.- Vara única Comarca de Mirinzal/MA".

Portanto como preconiza o princípio da presunção de inocência, também conhecido por "princípio da não culpabilidade". De acordo com ele, qualquer pessoa só pode ser considerada culpada por cometer um crime após o seu julgamento definitivo, respeitando o devido processo legal.

Assim, a presente ordem visa restabelecer a liberdade cerceada indevidamente.

II - DA NÃO DEMONSTRAÇÃO DO PERIGO DE LIBERDADE E O DIREITO A LIBERDADE PROVISORIA

O periculum libertatis se configura, por sua vez, quando se acham presentes um dos motivos contidos no art. 312 do Código de Processo Penal, ou seja, garantia da ordem pública, da ordem econômica, por conveniência da instrução criminal, ou para assegurar a aplicação da lei penal.

Portanto excelência todos fatos supracitados, foram devidamente cumprido para a instrução criminal, matéria que não deveria mais ser debatida, visto que, foi devidamente realizado a instrução e julgamento sem qualquer embaraço processual.

Desta forma conforme demostrado, o paciente merece que seja reconhecida a liberdade provisória, no qual se compromete em cumprir tudo o que for decretado por você excelência.

Necessário aclarar que na decretação da medida extrema, não há prova suficiente e indício mínimo que demonstre que o acusado solto poderá delinquir, mormente porque não há condenações em desfavor deste, nem apresenta inconveniência à ampla produção probatória, sobretudo porque não tentou se evadir ou apresenta periculosidade in concreto.

A liberdade impera como regra no sistema processual pátrio, pelo que a prisão preventiva deve ser decretada apenas excepcionalmente, cumpridos os estritos requisitos dos artigos 312 e 313 do Código de Processo Penal, e, ainda assim, apenas se as medidas cautelares alternativas à prisão se revelarem inadequadas ou insuficientes, na forma como estabelece o § 6º do art. 282 do mesmo diploma legal :

Art. 282. (...) § 6º A prisão preventiva somente será determinada quando não for cabível a sua substituição por outra medida cautelar, observado o art. 319 deste Código, e o não cabimento da substituição por outra medida cautelar deverá ser justificado de forma fundamentada nos elementos presentes do caso

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concreto, de forma individualizada.

Sobre o tema, o professor Aury Lopes Jr traça as seguintes explanações:

(...) a prisão preventiva pressupõe que se esgotem as possibilidades de substituição pelas medidas cautelares diversas e essa impossibilidade não é presumida, senão que exige uma fundamentação idônea, com fulcro em elementos presentes no caso concreto e de forma individualizada. Dessarte, não há espaço para argumentos vagos, genéricos ou formulários, exigindo-se uma análise individualizada e com base em elementos do caso concreto em questão.

Esse também é o entendimento do Superior Tribunal de Justiça:

(. ) A prisão preventiva materializa-se como exceção às regras constitucionais e, como tal, sua incidência em cada caso concreto deve vir motivada e fundamentada em elementos novos ou contemporâneos que demonstrem a sua efetiva necessidade no contexto fático-probatório apreciado, sendo inadmissível sem a existência de razão sólida e individualizada a motivá-la, especialmente com a edição e entrada em vigor da Lei n.13.9644/2019, em que a segregação deve ser empregada como última medida para garantir a ordem pública e a ordem econômica, para a conveniência da instrução criminal ou para assegurar a aplicação da lei penal, quando houver prova da existência do crime e indício suficiente de autoria e perigo gerado pelo estado de liberdade do imputado (art. 312 do Código de

Processo Penal). ( ) (HC 549.914/SC, Rel. Ministro JORGE MUSSI, QUINTA TURMA, julgado em 18/02/2020, DJe

13/03/2020) (Grifei)

Embora sejam relevantes os fatos narrados, é desnecessária, nesse

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momento a manutenção da decisão que determinou a segregação cautelar do paciente.

No caso, que não há elemento concreto que aponte para a possibilidade de o paciente frustrar a aplicação da lei penal ou que represente risco à ordem pública, até porque tem residência fixa no distrito da culpa, emprego formal, além de não ter processo transitado em julgado.

Na jurisprudência do egrégio Supremo Tribunal Federal avultam no sentido da excepcionalidade da prisão preventiva que somente se justiça em face de elementos idôneos e concretos que demonstrem as hipóteses legais de sua imposição, vedando-se a adoção de conjecturas e suposições.

III - DO EXCESSO DE PRAZO

Como se sabe o excesso de prazo do inquérito policial ou no oferecimento da denúncia, estando o réu segregado, configura constrangimento ilegal, tornando a prisão ilegal, devendo, portanto, ser imediatamente relaxada, em respeito a determinação constitucional e legal. É nesse sentido que se posiciona este Egrégio Tribunal de Justiça:

HABEAS CORPUS. TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES, ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO E CORRUPÇÃO DE MENOR. PRISÃO PREVENTIVA. EXCESSO DE PRAZO NA CONCLUSÃO DO INQUÉRITO. ILEGALIDADE NA MANUTENÇÃO DO CÁRCERE. CONSTATAÇÃO. DECRETO CAUTELAR. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. REQUISITOS LEGAIS DO ART. 312 DO CPP. NÃO VERIFICAÇÃO. SUBSTITUIÇÃO POR MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS. ORDEM CONCEDIDA. I.

Configura constrangimento ilegal a demora injustificada para a conclusão de inquérito policial que apura o envolvimento da paciente no crime de tráfico de drogas, que perdurou sem conclusão cerca de 2 meses, ao arrepio da regra estampada no art. 51 da Lei nº 11.343/2006, não tendo a defesa dado causa ao atraso. II. In casu, não se vislumbra dificuldade ou complexidade na causa em questão a justificar tamanha mora em seu andamento, porquanto o inquérito policial foi devolvido para que fosse realizado nova diligências. III. Antes do trânsito em julgado do decreto condenatório, qualquer decisão que limite o paciente em sua liberdade de locomoção deve demonstrar a sua

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necessidade, com base em dados concretos. IV. Ausentes os requisitos que autorizam a custódia antecipada, afigura-se adequada a aplicação de medidas cautelares previstas no art. 319 do CPP. V. Ordem concedida, para substituir a prisão da paciente por medidas cautelares. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os autos do Habeas Corpus nº 0801675- 48.2019.8.10.0000, "unanimemente e de acordo com o parecer da douta Procuradoria Geral de Justiça, a Segunda Câmara Criminal concedeu em definitivo a ordem impetrada, confirmando a liminar anteriormente deferida, nos termos do voto do Desembargador Relator". Votaram os Senhores Desembargadores Vicente de Castro (Relator), José Bernardo Silva Rodrigues (Presidente) e José Luiz Oliveira de Almeida. Funcionou pela Procuradoria Geral de Justiça a Dra. Regina Maria da Costa Leite. São Luís, MA, 23 de maio de 2019.

De fato, quem tem o mais, obrigatoriamente tem o menos. É dizer: se não há razões para oferecimento da denúncia, a prisão não pode ser mantida, malgrado no caso em tela que o inquérito policial já se arrasta por mais de um ano e o Paciente se encontra preso há mais de 365 dias, qual após a instrução processual, o paciente encontra-se preso, daí porque a prisão deve ser imediatamente relaxada, nos termos do art. , LXV da CF c.c 10 e 46 do CPP.

Desta feita, amparado no texto constitucional e nas regras estabelecida pelo Código de Processo Penal e, ainda, na firme jurisprudência deste Colendo Tribunal de Justiça, estando a ação de habeas corpus devidamente instruída com os documentos que comprovam o alegado.

III - DO PEDIDO DE LIMINAR

Hodiernamente, sabe-se que os fundamentos da liminar concedida em sede de hábeas corpus são o fumus boni iuris e o periculum in mora, os mesmos que autorizam a liminar no mandado de segurança; vejamos decisão desta corte;.

EMENTA: Penal. Processual. Habeas Corpus. Estupro de vulnerável. Prisão preventiva. Desnecessidade. Configuração de excesso de prazo. Verificação. Ilegal constrangimento. Ocorrência.

I - Se, configurado excesso de prazo no ofertar da denúncia em desfavor do paciente, notadamente, quando a isso, aliado o fato de que se lhe favoráveis as circunstâncias pessoais, denotado, pois, ilegal constrangimento no manutenir do ergástulo.

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Ordem a que se concede, com vistas a que confirmada em definitivo a liminar nesses autos concedida. Unanimidade.

Vistos, relatados e discutidos estes autos de Habeas Corpus, sob o nº 0802672-94.2020.8.10.0000, em que figuram como advogado e paciente os acima enunciados, ACORDAM os Senhores Desembargadores da Primeira Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, à unanimidade e de acordo com o parecer ministerial, em conceder a ordem, nos termos do voto do relator. (1a Câmara Criminal. TJMA. Rel. Des. Bayma Araújo. Julgado em 04/08/2020).

No caso concreto, a fumaça do bom direito emana do constrangimento ilegal a que está submetido o Paciente por injustificado atraso na liberdade do paciente, resultando em grave prejuízo a sua liberdade.

De outra sorte, o perigo da demora na prestação jurisdicional perseguida causará prejuízo irreparável ao Paciente, posto que os dias a que está enclausurado jjamais lhe serão restituídos, ocasionando irrecuperável dano ao seu ius libertatis.

Dito isto, presentes os requisitos autorizadores, requer seja concedida, LIMINARMENTE, a ordem impetrada, fazendo-se cessar o constrangimento ilegal a que está submetido o Paciente e, por conseguinte, concedendo-se sua liberdade, sendo expedido em seu favor o competente alvará e soltura, bem como a comunicada dessa decisão a ilustre Autoridade coatora.

IV - DOS PEDIDOS

Diante de todo o exposto, requerem os Impetrantes a concessão da LIMINAR para SUSPENDER os efeitos do decreto prisional atacado até o julgamento do mérito da presente ação, determinando-se a expedição de Alvará de Soltura em favor do Paciente, para fazer cessar a coação ilegal a sua liberdade de locomoção, no mérito, a concessão definitiva da presente ordem de habeas corpus para revogar a prisão preventiva do Paciente, impondo, se o caso, medidas cautelares diversas da prisão previstas no art. 319, do CPP, por ser medida de JUSTIÇA!

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Pede deferimento

São Luís, 06 de outubro de 2021.

Nome

00.000 OAB/UF