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20 de Janeiro de 2022

Peça extraída do processo n°XXXXXXX-XX.2021.8.19.0213

Petição Inicial - Ação Abatimento proporcional do preço

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EXMO (A). SR (A). DR (A) JUIZ (A) DE DIREITO DO ______ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE MESQUITA-RJ.

Nome, brasileira, Estado Civilem regime de comunhão parcial de bens, do lar, portador da cédula de identidade nº 00000-00e CPF nº 000.000.000-00, residente e domiciliado a EndereçoCEP 00000-000; por seu advogado que esta subscreve, vem, respeitosamente, perante

V. Exa. propor a presente

AÇÃO REPARATÓRIA POR DANOS MORAIS E MATERIAS

em face de CASA BAHIA COMERCIAL LTDA. pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº. 00.000.000/0000-00, com endereço comercial na Endereçocep: 00000-000, Nome- EPP , pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº. 00.000.000/0000-00, com endereço comercial a EndereçoCep.: 00000-000, pelos fatos e fundamentos que ora passa a expor:

I- DOS FATOS

A Autora efetuou no dia 10/08/2021, a compra de uma Cômoda Raissa 8 gav chocolate , no site da Ré, no valor de R$ 00.000,00, e a mesma foi entregue na data mencionada corretamente, no dia 24/08/2021, A Autora pagou um montador profissional para efetuar a montagem, quando observou uma rachadura no tampão da cômoda, no mesmo dia entrou em contato com a Ré e a informaram que em 6 dias iria uma pessoa avaliar o produto. Passou o período estipulado e ninguém compareceu na residência da Autora para avaliar o bem nem mesmo entraram em contato para uma satisfação.

A Autora entrou em contato novamente no dia 01/09/2021 atráves do whatsapp para saber da troca do seu produto, pois estava sem o mesmo desde o dia 24/09/2021, não podendo usufruir do seu bem devido a um erro da parte Ré, obtendo a seguinte resposta: que já haviam separado para assistência e que ela poderia aguardar no prazo de 10 dias úteis, garantindo que a entrega seria feita em breve.

No dia 13/09/2021, sem ter seu pedido atendido e mais uma vez sem resposta para o não comparecimento para troca, a Autora teve que se dispor mais uma vez e entrar em contato com a Ré para resolver seu problema pois a situação ja estava ficando insuportável e a Autora estava tentanto resolver da melhor forma possível mas não estava tendo sucesso.

No dia 14/09/2021, ou seja no dia seguinte, a Ré respondeu no whatsapp informando que não havia produto em estoque por isso não ocorreu a troca, cabe lembrar que a resposta da falta do produto em estoque veio quase um mês depois.

A Autora ja frustada e decpcionado com a parte Ré, não viu outra forma a não ser entrar em juízo para resolver seu problema, pois não aguenta mais tanto descaso da parte Ré perante seu cliente que lhe confiou um produto bom e de qualidade e em perfeito estado, entretanto não foi isso que aconteceu.

A Ré enviou para sua residência no dia 20/09/2021 a parte da rachadura do produto, quando na verdade deveria ter entregue um novo produto, informando que foi um erro e que reenviaria um novo produto para Autora que até o prezado momento não ocorreu. Desta forma, podemos ver mais uma vez o descaso, levando a Autora a exaustão ou seja, UM VERDADEIRO ABSURDO E DESCASO COM O CONSUMIDOR!!

Por fim, cabe esclarecer que todas as solicitações e reclamações foram feitas através do número de WhatsApp e telefone da ré, conforme comprova documentação inclusa.

Cansado de ter seus direitos de consumidor desrespeitados, vem ao Judiciário para fazer valer os seus direitos.

DO DIREITO

DA RELAÇÃO DE CONSUMO

É notório que a relação contratual em destaque configura uma relação consumerista, conforme art. e art. , todos do Código de Defesa do Consumidor.

Deste modo, é imprescindível a aplicação de normas que procuram restabelecer o equilíbrio contratual, ora deturpado pela Ré, conforme se destacam art. , art. , I, dentre outros, do CDC.

Importante ainda destacar que a responsabilidade das partes Rés pela falha na prestação do serviço é objetiva, nos termos do art. 12, caput, CDC.

DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA

Incontroverso que se trata de relação de consumo, presentes os elementos desta relação, portanto, inafastável a incidência da legislação consumerista, composta por normas de ordem pública e interesse social, inderrogável pela vontade de quem quer que seja, principalmente de seus intérpretes.

Destarte, a inversão do ônus da prova no caso em tela é de imperiosa aplicação, visto que a sua inobservância pode vir a acarretar prejuízos aos que fazem jus a tal instituto processual em razão da aplicação do Código de Defesa do Consumidor.

DO DANO MORAL

Não se pode olvidar que é nítido o dano moral sofrido pela parte autora, ultrapassando a barreira do mero aborrecimento cotidiano, visto QUE EFETUOU A COMPRA DE UM PRODUTO QUE LHE FOI ENTREGUE COM DEFEITO.

ALÉM DO MAIS, O ATRASO NA SOLUÇÃO DO PROBLEMA, ULTRAPASSOU O PERIODO INFORMADO DA ENTREGA CAUSANDO CONSTRANGIMENTO A PARTE AUTORA NA ENTREGA DO PRESENTE, OCORREU MAIS DE 15 (QUINZE) DIAS DA SOLICITAÇÃO, FOI OUTRA FONTE DE FRUSTRAÇÃO.

COMO SE NÃO BASTASSE TODOS OS ABORRECIMENTOS DITO ALHURES, A RÉ TAMBÉM GEROU EXPECTATIVAS FRUSTRADAS NA AUTORA AO INFORMARE A DATA DE TROCA O QUE NÃO OCORREU.

A DEMORA NA SOLUÇÃO DO PROBLEMA, QUE DEMONSTRA INEFICIÊNCIA, É OUTRA FONTE INDISCUTÍVEL DE FRUSTRAÇÃO, DEVIDO A DESAGRADAVEL SENSAÇÃO DE SER TRATADO COM INDIFERENÇA.

Havendo dano, produzido injustamente na esfera alheia, surge a necessidade de reparação, como imposição natural da vida em sociedade e, exatamente, para a sua própria existência e o desenvolvimento normal das potencialidades de cada ente personalizado.

Por conseguinte, "trata-se de lesão que extrapola a parte patrimonial, atinge valores físicos e espirituais, bem como a paz íntima, a vida nos seus múltiplos aspectos, enfim, aquela que afeta de forma profunda não os bens patrimoniais, mas que causa fissuras no âmago do ser, perturbando-lhe a paz de que todos nós necessitamos para nos conduzir de forma equilibrada nos tortuosos caminhos da existência." , como bem define CLAYTON REIS ( Avaliação do Dano Moral , 1998, ed. Forense).

Corroborando com a tese autoral, trazemos a colação os seguintes julgados:

DIREITO DO CONSUMIDOR - APELAÇÃO CÍVEL RESCISÃO CONTRATUAL C/C INDENIZATÓRIA - COMPRA DE PRODUTO NÃO ENTREGUE - FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO - DANO MORAL IN RE IPSA - NECESSIDADE DE RECORRER AO JUDICIÁRIO - PERDA DO TEMPO ÚTIL DO CONSUMIDOR - VERBA COMPENSATÓRIA

indenizatória, movida por consumidora em face de fornecedor.2. Relação de consumo. Responsabilidade objetiva.3. Compra de uma máquina de lavar, com prazo de entrega de sete dias, que não foi entregue, prolongando-se a desídia mesmo após o lapso de dois meses e o ajuizamento da presente demanda.4. Sentença que julgou procedentes os pedidos para condenar o réu a restituir à autora a quantia de R$ 1.499,00, paga pela aquisição do produto não entregue, além de pagar à autora a importância de R$ 2.000,00, pelos danos morais sofridos, condenando a ré, ainda, ao pagamento das custas e honorários fixados em 10% sobre a condenação.5. Falha na prestação do serviço da parte ré. Produto quitado e não entregue.6. Dano moral in re ipsa. Necessidade de recorrer ao Judiciário. Perda do tempo útil do consumidor. 7. Relativamente à verba a ser fixada, o valor deve se mostrar razoável e proporcional às angústias e danos morais sofridos pelo demandante, levando-se em conta o caráter punitivo-pedagógico da compensação, bem como a extensão do dano, e sem permitir que a mesma gere um enriquecimento indevido.

8. Majora-se o quantum fixado pelo magistrado a quo (R$ 2.000,00) para o montante de R$ 4.000,00 (quatro mil reais), que se mostra mais adequado aos critérios mencionados, associados à média arbitrada por esta Corte para hipóteses semelhantes.9. Honorários de sucumbência corretamente fixados, considerando-se que a causa não apresenta maior complexidade. DOU PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO DA AUTORA E NEGO SEGUIMENTO AO RECURSO DA RÉ, NA FORMA DO ART. 557, § 1º-A E CAPUT, DO CPC.

A procedência do pedido em casos como o dos autos servirá também como medida pedagógico-educativa, no sentido do respeito e busca pela efetividade dos direitos do consumidor, bem como procurar inibir a demandada de repetir tal conduta.

DOS PEDIDOS

Mediante o exposto, demonstrada a evidente ilicitude praticada pela Ré, requer a Vossa Excelência que se digne determinar a sua CITAÇÃO, para comparecer a audiência de conciliação e/ou AIJ e apresentar CONTESTAÇÃO, sob pena confissão, e:

• Seja reconhecida a hipossuficiência do consumidor, invertendo-se o ônus da prova, em conformidade com o art. , inciso VIII, da Lei 8.078/90;

• A condenação da partes ré a reparação pelos danos morais suportados pela parte autora, no importe de R$ 00.000,00.

• A devolução do valor de R$ 00.000,00, corrigido desde o desembolso.

Protesta por todos os meios de provas legalmente admitidos em direito, em especial, prova documental e depoimento pessoal da Ré.

Dá-se à causa o valor de R$ 00.000,00.

Nestes Termos,

Pede Deferimento.

Rio de Janeiro, 30 de SETEMBRO de 2021.

Nome

00.000 OAB/UF