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17 de Maio de 2022

Peça extraída do processo n°XXXXXXX-XX.2014.5.10.0006

Petição - Ação Aviso Prévio

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advocacla

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r.I.

Exm º Sr. Dr. Juiz do Trabalho da Vara do Trabaiho de Brasilia/Dr

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NomeSILt'?. LEITE, brasileira, Estado Civil, auxiliar de laboratório, portadora da C.I n o 00000-00SSP/GO, inscrita no CPF sob o n o 000.000.000-00, portadora da CTPS n o 21495, série 00008 - OF, inscrita no PIS sob o n o 125.54366.61.8, residente na Quadra 24, Endereço, (CEP 72870-427), vem, respeitosamente, por seu procurador, propor a presente

RECLAMAçAO TRABALHI STA

MEDICO - EM LIQUIDAçAO

em face de V7NI1D BRASILIA COOPERATIVA DE TRABALHO

.

EXTRAJUDICIAL,-i.nsc.r-Lta no CNIP3 sob o n o 00.000.000/0000-00, corn endereçd-nesta Capital - no SCAS 914, Conjunto H, Lotes 64/65, - - A - Brasilia/Dr (CEP 70390-140); (7111MEV FEDERAA0 INTERFEDERATIVA DAS COOPERATIVPsS MEDICAS DO a'NTRO-OESTE E TOCANTINS; inscrita no CNPJ sob o n o 01.409.581/0001- 82, corn ehdereço nesta Capital no SCS, Quadra 5, Bloco C, Loja 19, Sobreloja 83, Brasilia DE (CEP 70305-000) cENTRAL NACIONAL UNI1D - COOPERA TI VA CENTRAL, ins c rita no CNPJ sob o n o 00.000.000/0000-00, corn endereço na Ala (neda Santos, n o 1827, 3 0 Andar, Conjunto 31/32, Cetqueira César, Sào Paulo/SP (CE? 01419-002) e L7NIMED SEGUROS SAÚDE S/A, inscrita no CNPJ sob o n o 00.000.000/0000-00, corn endereço na Alameda Ministro Rocha Azevedo, n o 366, Cerqueira César, São Paulo

(CEP 01410-901), pelos motivos a seguir expostos:

\

Página1 11

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Fls.: 3

0003 NomeDoilies Hezende

advecacla

I' - as FATOS

1.1. A Reclarnante foi adrnitida pela l a Reclamada em 06/07/1995 e dispensada sem justa causa em 09/12/2013, quando exercia funçâo de Auxiliar do Laboratório. Por ocasiâo da dispensa sua remuneraçào rnensal era de R$ 00.000,00(mu, cento e oitenta e sete reais e oitenta e

sete centavos)

1.2. Nào recebeu a remuneraçào dos meses de agosto, setembro, outubro, noverabro e 09 (nove) dias de dezembro de 2013 (04 meses e nove dias) . Mao recebeu as férias do perlodo 2012/2013 (+) 113, sendo que as férias (+) 1/3

J

dos periodos aquisitivos anteriores (2008/2009, 2009/2010, 2010/2011 e 2011/2012) foram todas pagas fora do prazo a que alude o art. 145 da CLT, ensejando a dobra quanto as mesmas (0.7 386/TST) e 0 respectivo terço.

1.3. Nào recebeu 0 auxIlio-alimentaçào (Vale- alixnentação), no valor de R$ 00.000,00por més, nos rneses de abril, malo, junho, juiho, agosto, setembro, outubro, noverabro e dezembro de 2013 (09 meses)

1.4. Os depositos do FGTS estào totalmente em desacordo corn as remuneraçOes auferidas no periodo laboral, sendo certo que ha muitos rneses nada é creditado a esse titulo em favor da parte obreira, razào pela qual deverá a 14 Reclamada comprovar-a - inda-nafase

S

cognitiva, a regularidade dos deposito -mensais, sb}Y pena de execuçào-direta por quantia equivalente, inclusive quanto4 multa de 40%.

1.5. Ttabalhava das Sh as 16h, de segunda a sexta- feira, cdrn 01 (urna) hora de intervalo para refeiçào e descans6, registrando corretamthnte sua jornada nos cartoès de ponto e sem receber as horas extras excedentes da 8 0 diNome (5 horas extras semNomeis), as quals deverào ser pagas e incorporadas a nernuneraçao, coth reflexos no FGTS (+) 40%, fenias (+) 1/3, 13 0 ' sálários e verbas rescisOrias ((aviso prévio, férias véncidas e proporcionais (+) 1/3, 13 0 proporcional/ saldo salarial, salârios em atrasoietcj

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Fls.: 4

0004 Nome

advocacla

1.5. Dispensada sem justa causa em 09/12/2013, nada recebeu a titulo rescisOrio (aviso prévio, férias vencidas e proporcionais (+) 1/3, 13 0 proporcional, saldo salarial, salârios em atraso, etc.) . A baixa em sua CTPS ocorreu somente em 20/02/2014, apenas para fins do liberacao do FGTS e entrega das guias TRCT C SD.

I ii - DANOS MORAlS

1

2.1. A Reclamante permaneceu trabaihando sem receber qualquer valor a titulo de remuneraçao por urn poriodo do rnais de 04 (quatro) moses, e, ainda, sem receber vales-refeiçao por mais de 09 (nove) moses, ate ser suinariarnente dispensada, em dezembro do 2013, pormanecondo ate o presente mornento sem nada receber.

2.2. Ora, e corto quo a inora no pagamento dos salários gera incerteza ao trabaihador acorca da disponibilidado da romuneracào, causando-iho sofrirnento suficiente a caracterizacäo do prejuizo ao sou patrimOnio moral, a teor do art. 5 0 , X, da Constituição. 2.3. A gravidade da situaçào docorre, entre outros aspectos, do fato do o empregado ver-so privado dos recursos elementares necossários a sua subsistencja - dovendo ser lernbrada a naturoza alimentar do salário -, born corno ao cumprimento de suas obrigaçoes financoiras.

2.4. A Constituição de 1988 bern evidencja a essencjaljdade do salârio ao prever:su - protecaona

S

forrna da lei, constitujndo crime a retonco - -doiosa

• (art- - 70, X), a que impOe,•em atençao ao contido no at;40 do Código de Processé Penal, do aplicaçao subsidiária>a imodiata oxpedicao de Oficios ao Ministério PÚblico do Distrito Federal e Ministérjo P (,blico do Trabaiho encaminhaSdo cópia da integra detos autos, a fim do que possa ser oferecida a competenté DENUNCIA em desfavor dos rprosentantes legais da primeira Roclamada, visando a condenaçio criminal de cada urn delos, sem prejuizo do débito cobrado, dada a pratica do dolito tipificado no are. 168 do CÓdigo Penal, desdo já comprovada.

2.5. Desta forma, a reiterada e incontroversa mora na quitacào das obrigaçoes trabaihistas, quo, in

a levou auséncia de pagamento dos salârios,

ens3a

SCS, Endereço, EdIflo Term do Patio Brasil Shoppinç 7

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Fls.: 5

0005

NomeDorges Rezende

advocacla

reparaçào por danos morals no irnporte do R$ 00.000,00, cuja condenaçao deverá ser

solidariamente respondida por todas as Reclamadas, nos termos do tópico a seguir.

Liii - SOLIDPIRIEDDE PASSIVA

3.1. A OLT, em seu artigo 2 0 , define o empregador corno sendo" a empresa, individual ou coletiva, que, assumindo as riscos da atividade econOmica, admite, assalaria e dirige a prestacãa pessoal do serviço".

3.2. Para efeitos da relaçào de emprego, 0 § 1 º do

, citado dispositivo equipara ao ernpregador "Os

profissionais liberais, as instituiçoes do beneficência, as associaçOes recreativas aLl outras instituiçaes seni fins lucrativos, que admitirera trabalhadores como empregados.".

3.3. As trés prirneiras reclamadas, denominadas cooperativas, são pessoas juridicas de direito privado constituidas sob a forma de sociedades limitadas. Sào regidas pela Lei no 5.764/71, que prevé em seu art. 91, na esteira do jé preceituado § 1 0 do art. 2 0 da CLT, que "As cooperativas igualam-se as demais empresas em relaçaa aos seus empregados para as fins cia legisla cáo trabaihista e previdenciãrja.".

3.4. Por sua vez, a quarta Reclarnada T'assumiu' a carteira dos principals clientes dai.rprtnteira - Rec-lamada,

9

em especial os contratos junto aos 6rgãospub1icos nesE-.. Capital Federal. ..

3.5. Diante do escopo da norma, que é a proteçào dø trabaihador;' e diante dos principios que inforruam o Direito do Trabalho, nâo pode a forina sobrepor-se a realidade do contrato de trabalho, para efeitos de caracterizacâo do grupo econômico e reconbecirnento da respdnsabilidade solidária entre empregadores.

3.6. Na lição do Carmen Camino (Direito Individual do Trabalho, V ed. Porto Alegre, Sintese: 2004, p. 213),"Os profissionais liberals e as entidades sen fins lucrativos, embora não enquadrados coma empreendedor (s de atividade economica, sào ernpregadores-

Sloco W. 12 Andar. Sala 1.212, EdIfido Torte do POlio Brasil ShopIng / CEP 70307-901 -Brasilia, DF. - Tel/Fax: (61) 3224.7397-3226.5344

SCS. Quadra 07.

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Fls.: 6

0006 Renalo Domes Rezende

advocacla

equiparação. 0 legislador Os equiparou '30 empregador', para os efeitos exclusivos da relaçao de ernprego (art. , § 1º, da CLT)- Melhor teria andado Be tivesse estabelecido a equiparação a empresa, definida como empregador no caput do art. 2 0 , porguanto tais pessoas fisicas ou juridicas detent o status de erupregadores no seu sentido próprio. Em verdade, dà-se a equiparaQão ao ernpreenciedor da atividade econômica e, por essa equiparaçâo, são empregadores tainbémJ' (G.N.)

ep

3.7.

E muito ernbora (em tese. . nào objetivem o lucro, inegavelrnente, na forma do art. 3 0 da Lei no 5.764/71, as cooperativas reclarnadas exercern notável atividade econOmica, sendo notório o crescirnento das referidas entidades no seginento da prestaçào de serviços medicos

• 3.8.

A ingeréncia de uma sobre a outra, a seu turno, torna-se evidente, fazendo incidir, na espécie, o

§ 2 0 do art. 2 0 da CLT, ao dispor que "Sempre que uma ou mais empresas, tendo, embora, cads uma delas, personalidade jurIdica prápria, estiverem sob a direçao, controle ou administraçâo de outra, constituindo grupo industrial, comercial ou de qualqiier outra atividade econamica, serâo, para os efeitos da relaçâo de ezrego, solidariamente responsáveis a empresa principal e cada uma das subordinadas.".

3.9. Frisa-se que o reconhecimento da formaçao de grupo econômico no processo trabalhista--nao- -sesubmete a tipificacào legal irnposta por outros rärnos4o direit7 - ----

• desde que presentes, nas palavras do juristaMauricjo S -•- Godinho Delgado 1 os elernentos da "inte&acäo interempresarial" de que trata 0 preceito justrabaihis€a (Curso de Direito do Trabalho, 4a ed., São Paulo: LTr, 2005, 398).

p.

7 . 3.10. Apesar de serern dotadas de personalidades

a juridicas distintas (nunia distinçao que Mo induz individualiza (7ao de cada tuna delas), e inegável o entrelacamento entre todas as empresas Reclainadas.

3.11. Assim, a solidariedade deve ser cornpreendjda não so

na sua znodalidade passiva, quanto aos debi.t6 trabaihistas, ruas tanibem na sua formaativa

Pégina S e CEP 00000-000- Brasilia, DF. -Tel/Fax: (61) 0000.0000.0000.0000

SCS, EndereçoAndar. Bela 1.212, EdIficlo Tone do Patio Brasil Shc ' pping

Nomeborges©js.adv.br

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0

Fls.: 7

0007 NomeBarges Rezende

ativocacla

considerando-se as formadoras do grupo corno urn ünico ernpregador.

3.12. Ate mesino no ärnbito do direito cornurn, notadamente no que diz respeito a Direito do Consurnidor, a solidariedade do charnado 'complexo UNIMED é mais do que evidente.

3.13. Was hipóteses jé conhecidas polo Podex Judiciário, é possivel constatar que ao firmarem C contrato originrio os consurnidores visarn a prestaçäo dc serviços pela empresa Unimed, desconhecendo, totalmente, a existéncia de diversas pessoas juridicas corn a znarca

F

Unimed, inas identificadas por Unirned Centro-Oeste, Unimed Nacional, Unirned Caxias, Unimed Rio, Unimed MNomeus,

Unimed Niteroi, Unirned Muriaé, etc. Logo, a usuário do piano de saüde, nesse diapasào, nunca e

. prejudicado, urna vez que todas as sociedades integrantes

do charnado "complexo enpresaria]. cooperativo UNIMED Se apresentan perante Os pretensos clientes Como Se, efetivainente, fossein responsáveis pela prestação dos serviços medicos disponibilizados, na gualidade de enpresa ünica.

3.14. Outrossim, a jurisprudencia Pétria tern reconhecido, de forrna unissona, que, näo obstante haver várias personalidades juridicas, todas integram o xnesmo conglomerado econômico, que, no caso, é conhecido através da propaganda conjunta realizada pot todo o grupo como 'SisteinaCooperativo.2Jnimed_._e,,,asrn,

, respondern

solidariarnente pelo - - - .atendinienth

médico/hospitalar de qualguer sociado,

independentemerite da cooperativa especifica a quaF"e1e

Se filiou. .

3.15. .onsigne-se que o próprio legislador consumerlista, preocupado em resguardar os interesses do consurnidor, estabeleceu nos artigos 70, parágrafo ünico

25, parágrafo 1 º , do COC, a solidariedade do toda a

cadSia do fornecirnento.

J

3.16. o que so verifica, inclusive no próprio

endereço eletrônico da Unimed (Rede Social acesso em 10/03/2014), e que as Reciamadas pertencernd'a uma rede integrada, 0 "Sistena Elupresaria). Cooperat

SCS. Endereço, EdIficlo Tore do Patio Small ShopIng / CEP 00000-000- Brasilia. OF. - Tel/Fax: (61) 0000.0000.0000.0000

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*11*

Fls.: 8

TRI

0008 Renalo Borges Rezende

advocacia - Tinined", que, segundo consta do site da Unirned, vale repisar, é constituido por todas as Unimeds do pals e diversas empresas criadas para oferecer suporte a elas, pot rneio de serviços desenvoividos para agilizar e aperfeiçoar ainda mais 0 seu atendirnento, noticiando ainda o site que o Sistema hoje é composto por 360 cooperativas médicas, presentes em 83% do território nacional, prestando assisténcia para rnais de 19 milhoes de clientes em todo Pais.

3.17. Segundo o site, clientes Unimed contam corn mais de 111 mil medicos ativos, 106 hospitais próprios e 11 hospitais dia, além de pronto-atendimentos, laboratorios, ambuiáncias e hospitais credenciados para garantir qualidade na assisténcia médica, hospitalar e de diagnóstico complementar oferecidos.

• 3.18. Além de deter 32,2% do mercado nacional de pianos de saÚde, a Unimed possui lernbran (;a cativa na

mente dos brasileiros. De acordo corn pesquisa nacional do Instituto Datafolha, a Unirned é pelo 21 0 ano consecuti'o a marca Top of Mind quando 0 assunto é piano de saÚde. Outro destaque e 0 prêmio piano de saüde em que os brasileiros mais confiam, recebido pela 12 0 vez consecutiva, na pesquisa Marcas de Confiança.

3.19. Tudo isto leva a óbvia conclusao que, embora as Endereçodá corn vistas a descentralizacao administrativa, existindo, na verdade, urn verdadejrG -epode.roso.grupo

S

econômjco, em face da concentracao econömi-ca, sendo tàTh - -

tã diFeitos circunsncja abarcada pelo Diploma Consolidad-o quai objetiva resguardar a efetiva observància dos

do empregado, dada a natureza alimentar dos créditbs trabaihistas.

[pIDo

Isto posto, a Reclamante requer:

a) a notificaçao das Reciamadas para, em dia e hora que vierem a set designados, comparecerem perante ess

Vara do Trabalho a agirern, querendo, sob as penas4e iei,

esperando a final procedência da reent

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Fls.: 9

0909

Nome

advocacla

Reclamaçao Trabaihista, corn a condenaçao da Prirneira Reclamada,

extensiva solidariajuente as demais, ao pagamento da quantia de R$ 38.795,04 (trinta e oito mU, setecentos e noventa e cinco reais e quatro centavos), a titulo do verbas rescisórias, calculadas corn base na sua ifltima e major rernuneraçäo, na forma da planilha em anexo que faz parte da presente peça, acrescidas das quantias de R$ 4.751,48 (quatro mu, setecentos e cinquenta e urn reais e quarenta e oito centavos) a titulo do salários em atraso dos meses de agosto a novernbro/2013 e da dobra das férias dos periodos 2008/2009, 2009/2010, 2010/2011 o 2011/2012 (+) 1/3, no valor de R$ 6.335,30 (seis mu, trezentos trinta e 0

F

cinco reals e trinta centavos), totalizando R$ 49.881,82

• (quarenta e nove mu, oitocentos e oitenta e urn reais e oitenta e dois centavos); a condenaçäo da Primneira Roclamada, extensiva soljdarjamente as demais, ao pagamento da quantia do R$

50.000,00

(cinquenta mil reais) a titulo de DIII4OS MORAlS, na farina da fundamentacao;

a condenaçao da Primeira Reclamada, extensiva solidariamente as demais, ao pagamento da quantia do R$

3.240,00 (três mu, duzentos e quarenta reais), a titulo do diferenças do vale-alimentaçao;

a condenacao da Primeira Reclamada, oxtensiva solidariamente as demais, ao pagamento das horas extras excedentes cia 3 A diNome, todo o P.aQO; as quai-sdeverao

S

set incorporadas a remuneracao, reperéUtindoem

(+) 1/3, 13 0 ' salanios de todo o pacto, FGTS f+*40% e vorbas rescisórias, ostimadas em R$ 14.470,50 (dez mu, quatrocentos e setenta reais e cincjuenta centavos);

a condonaçao das Reclarnadas ao pagamnento de honorârjós advocaticios sabre todas as parcelas corn expressào econOmica, ,

Caso as Reclarnadas nao paguorn, nào cornpareçarn

j ou não so defendarn, espera a parto Reclamante sejamn julgados procedentes Os pedidos, corn a condenaçao das Roclamadas ao pagamento das parcelas acima, acresciday do juros e correçào mnonetária, na forma da 101. Roquer ainda sejarn compelidas a proceder a anotaçào de baiK& na

PaginaCu'de 7 ].

zi

CEP 00000-000- Brasilia, DF. - TeIiFax: (61) 0000.0000.0000.0000

SCS, Endereço. Edfldo Tore do Patio BMSH ShoØping

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0010 NomeDorges Rezende

advocacia

CTPS corn os dados ora fornecidos (data de dispensa em 09/12/2013 na função de Auxiliar de Laboratório), devolvendo-a a parte Reclamante sob as penas da id,

oi

entrega das guias TRCT no cod. (garantida a integralidade dos depósitos do FGTS) sob pena de pagarnento do indenizaçao substitutiva a ser fixada por esse Juízo, sen prejuizo dos valores devidos.

Requer a incidéricia dos artigos 467 e 477 da CLT, e, quanto as obrigacoes de fazer, requer seja fixado prazo para curnprirnento e multa, nos terrnos dos artigos 644 e 645 do C.P.C., por atraso no seu descurnprimento, corn a cornprovaçào de todos Os

J

recoihirnentos previdenciarios, fiscais e fundiários incidentes sobre as parcelas de natureza salarial pagas ao longo do pacto.

Finairnente, requer sejam expedidos oficios a DRT, CEF, INSS, bern corno ao MTP e MPDFT, a fim de que possa ser oferecida a competente DEN (INCIA em desfavor dos representantes legais da primeira Reciarnada, visando a condenaao criminal de cada urn deles, scm prejuizo do débito cobrado, dada a prática do delito tipificado no art. 169 do Côdigo Penal, desde já comprovada.

Protestando por todos os meios de prova em direito admitidos, pelos benefícios da assistêncja judiciária gratuita, vez que nào tern condiçOes de arcar corn as custas processuais decorrentes do iitigio em questäo, pot ser pobre na ye . a - acepcao--do.serrno,

D

de acordo corn as Leis fl. 0 . 5.584/7 e1: 060/50, cofl-. redaçao que The deu a i n.º 7.51 /86, e dando - --â causa

valor de 11 .592,32 R$ (cen 0 e dezessetemi1, 0

guinhentos e nov ta e dois r aSs e trinta e dots

a

centavos)

W

/

/

' Pe deferirnento.

/

/ Brasilia, 11 de marco do 2014.

1 1/

Rena to Borges Rezende

00.000 OAB/UF

Página 9 de 11

SCS, Endereço, Edificlo Tore do Patio Small ShpIng

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advocacla

• fl

Ni.

Nome

Dados iniciais para 0 cálculo:

Data de admissào: 06/07/1995

Data de demissao: 09/12/2013

(Jitirno salário: 1.187,87

Motivo do rescisäo: Dispensa sern justa causa If Descrição das verbas Valor FGTS

Saldo de salário: 356, 36 28,51

Aviso previa indenizado: 3.326,04 266,08

13 0 sa-lário sobre aviso: 277,17 22,17

Férias salário sobre

277 17 aviso:

1/3 férias salário Sabre

92 39 aviso:

Multa atraso pagto

S

rescisäo: - 13 º salário de 0.1101/2013 a

1.088,88 87,11 09/12/2013 (11/12 avos)

Ferias ,de 06/07/2012 a

1 i87 87 05/07/2013 (12/12 avos)

/

113 férias de 06/07/2012

395,96 a 05/07/2013

Férias de 06/07/2013 a

494 09/12/2013 (5/12 avos)

Pégina 10 de 11

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advocacla

1/3 férias de 06/07/2013

164,98 a 09/12/2013

Total 8.849,63 403,88 Estimativa do FGTS nao

20.985,70 depositado (aobre nlArios)

Multa 40% sobre FGTS 8.555,83 Total 8.849,6329.945,41

Deduçaes

Total deduçôes - 0,00

Resuno geral

Verbas recisorjas 8.849, 63 FGTS + multa 40% 29.945,41 Salérios em atraso 4.751,48 Dobra das F'érias 6.335,30 Total liquido 49.881,82-

Pâgxn511 de. 11

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