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23 de Maio de 2022

Peça extraída do processo n°XXXXXXX-XX.2021.5.09.0863

Petição - Ação Rescisão Indireta

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Exmo.(a) Sr.(a) Dr.(a) Juiz (íza) da MM. da 07a Vara do Trabalho de Londrina/PR

Processo nº 0000000-00.0000.0.00.0000

Nome, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ /MF sob o n. 00.000.000/0000-00, com sede na EndereçoCEP 00000-000, São Paulo, por seu procurador signatário , "ut" instrumento de mandato já acostado aos autos, vem, respeitosamente, perante V. Exa., apresentar CONTESTAÇÃO à Reclamatória Trabalhista movida por Nome, já qualificada, expondo e requerendo o quanto segue:

Primeiramente, SOB PENA DE NULIDADE, requer-se que todas as intimações e publicações relacionadas ao andamento do presente processo, sejam endereçadas ao advogado Nome, inscrito na 00.000 OAB/UF, procurador bastante da Reclamada, com endereço profissional na Endereço, local onde recebe todas as intimações.

1. Das Alegações da Reclamante

Alega a Reclamante que foi admitida pela Reclamada em 24.04.2020, para exercer a função de "atendente de telemarketing", e que se afastou do trabalho em 11.04.2021 em razão de sua gestação, sendo que seu filho nasceu em 24.04.2021.

Aduz, ainda, que em virtude do encerramento das atividades da empresa, não teria sido formalizada a sua dispensa até o presente momento

Com base nessas alegações, requer a rescisão indireta do contrato de trabalho, a condenação da Reclamada ao pagamento de indenização substitutiva à estabilidade gestacional, verbas rescisórias, FGTS e multa de 40%, fornecimento das guias para saque do FGTS e habilitação no seguro-desemprego, bloqueio de valores, indenização por danos morais, multas dos artigos 467 e 477 da CLT, bem como a concessão do benefício da justiça gratuita e honorários advocatícios.

2. Dos Fatos

A Reclamante foi admitida em 24.04.2020, para exercer a função de "operador telemarketing", com salário último no valor de R$ 00.000,00, conforme contrato de trabalho anexo. O contrato permanece atNome.

No tocante à jornada de trabalho, a Reclamante foi contratada para laborar em escala 6x1, por 6 horas diárias, sempre com 20 minutos de intervalo e duas pausas de 10 minutos cada, nunca excedendo 36 horas semanais.

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A Reclamada impugna, veementemente, as alegações da Reclamante na peça exordial, especialmente, as utilizadas para fundamentar seu pedido de indenização por danos morais, pois ao contrário do que afirma, não houve ato ilícito praticado pela Reclamada, sendo à demandante o ônus de produzir prova para sustentar suas infundadas alegações.

A Reclamada impugna as informações da inicial que não correspondam ao ora noticiado, cabendo à Reclamante o ônus de provar o quanto foi alegado na exordial, nos termos do art. 818 da CLT c/c art. 373, do NCPC.

3. Da Preliminar

3.1 Da Impossibilidade de Juntada dos Documentos

Inicialmente, a Reclamada informa que no último dia 18.06.2021 sofreu um ataque cibernético, que criptografou todos os documentos constantes no banco de dados da empresa, conforme Boletim de Ocorrência ora acostado.

Diante disso, a Reclamada acosta parte dos documentos, requerendo, desde já, o deferimento de prazo para complementação dos mesmos.

4. Da Impugnação aos pedidos formulados

Da rescisão indireta do contrato de trabalho, da Estabilidade e Da Indenização substitutiva em razão da gravidez

Pleiteia a Reclamante a rescisão indireta do contrato de trabalho, verbas rescisórias decorrentes, o reconhecimento da sua estabilidade gestacional e indenização substitutiva. Ocorre que não merece prosperar o pleito deduzido pela Autora, conforme será verificado a seguir.

Esclarece-se, que a Reclamada é uma sociedade anônima de capital fechado, que tem por objeto social principal a prestação de serviços de call center e tem como principal cliente a empresa Telefônica/VNome. Consigna-se, que desde a sua instalação, a Reclamada vem empregando quantidade significativa de mão de obra nas cidades de São Paulo/SP, Votuporanga/SP, Londrina/PR e Teresina/PI, bem como busca primordialmente cumprir com as suas obrigações trabalhistas.

Não obstante, em março do corrente ano, a Reclamada foi surpreendida pela notificação extrajudicial enviada pela Telefônica S.A. (VNome), a qual rescindiu de forma unilateral, imotivada e irrevogável o contrato de prestação de serviços existentes entre as empresas, no prazo de 90 dias, cujo termo final se deu em junho de 2021.

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Tal ocorrência agravou o quadro de dificuldades financeiras enfrentado pela Reclamada, assim como ensejou a desmobilização de toda a sua operação de call center nas cidades de Votuporanga/SP, Londrina/PR e Teresina/PI que possuíam 100% da operação dedicada à Telefônica/VNome, por motNomes alheios a vontade da empregadora. Portanto, inevitável a desmobilização da operação de call center da Reclamada.

Registre-se, que o desligamento da Autora não ocorreu em função do seu afastamento para gozo do auxílio maternidade. Ademais, visto a desmobilização da unidade na cidade de Londrina, impossível a manutenção da vigência do seu contrato de trabalho após o término do período do afastamento. Sendo assim, inevitável será o seu desligamento.

Diante do encerramento das atividades da Reclamada, com relação aos meses da licença maternidade, devido ao fato superveniente acima referido, entende a Reclamada com base na jurisprudência Pátria, que a Reclamante deve buscar o recebimento do auxílio maternidade junto à autarquia previdenciária. In verbis , entendimento jurisprudencial.

PREVIDENCIÁRIO - PROCESSO CIVIL - SALÁRIO-MATERNIDADE - SEGURADA EMPREGADA URBANA - DESEMPREGADA - ACÃO TRABALHISTA - MANUTENÇÃO DA CONDIÇÃO DE SEGURADA - RESPONSABILIDADE PELO PAGAMENTO - INSS - DIREITO AO BENEFÍCIO - APELAÇÃO DESPROVIDA - O salário-maternidade é devido à segurada da Previdência Social, durante 120 dias, com início no período entre 28 dias antes do parto e a data de ocorrência deste, observadas as situações e condições previstas na legislação no que concerne à proteção da maternidade - A legislação previdenciária garante a manutenção da qualidade de segurado, até 12 meses após a cessação das contribuições, àquele que deixar de exercer atividade remunerada - No caso em discussão, o parto ocorreu em 14/9/2015. Verifica-se da cópia da ação trabalhista de f. 26/30, que em 15/8/2015 a empresa empregadora encerrou suas atividades dispensando a parte autora, sem justa causa - No acordo realizado na referida ação, foi determinado a retificação na sua CTPS para constar o vínculo empregatício de 27/5/2014 a 14/2 /2016, demonstrando que, na ocasião do parto, a autora mantinha a qualidade de segurada, nos termos do artigo 15 , II, da Lei nº 8.213/91 - Constou, também, do mencionado acordo o pagamento das seguintes verbas: "(...) FGTS + 40% (R$ 1.500,00), Aviso Prévio indenizado (R$ 900,00), Multa do Artigo 477 , da CLT (R$ 900,00), Férias proporcionais indenizadas + 1/3 (R$ 340,00) (...)" - Como se vê, não foi acordado nenhum pagamento a título de salário, ou mesmo de salário-maternidade. Pelo contrário, o patrono da reclamante, ora agravada, requereu na audiência da ação trabalhista que fosse expedido alvará para habilitação junto ao INSS, a exemplo do que é feito com o seguro-desemprego, para que sua cliente pudesse receber o salário- maternidade, haja vista a impossibilidade de fruição diante do inadimplemento da empregadora - O extrato do CNIS demonstra o recolhimento de contribuições previdenciárias, principalmente no período de estabilidade, mas não comprovam o pagamento do salário-maternidade pela empregadora - Assim, contrariamente ao afirmado pelo apelante, não ficou evidenciado o recebimento de salário pela parte autora no período da licença-maternidade, quer no acordo trabalhista realizado quer diretamente pelo empregador - A responsabilidade pelo pagamento do benefício é do INSS pois, apesar de o art. 72 da Lei 8.213/91 determinar, à época, que a responsabilidade pelo pagamento do salário-maternidade era da empresa, esta era ressarcida pela autarquia, sujeito passivo onerado - O fato de ser atribuição da empresa pagar o salário- maternidade no caso da segurada empregada não afasta a natureza de benefício previdenciário da prestação em discussão. Ademais, a teor do disposto no artigo 72, § 2º, da Lei 8.213/91, na redação dada pela Lei nº 10.710, de 5/8/2003, a responsabilidade final pelo pagamento do benefício é do INSS, na medida em que a empresa tem direito a efetuar compensação com as

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contribuições incidentes sobre a folha de salários e demais rendimentos. Se assim é, não há razão para eximir o INSS de pagar o que, em última análise, é de sua responsabilidade - Apelação desprovida. (TRF-3a R. - AC 0017253-59.2017.4.03.9999/SP - 9a T. - Rel. Juiz Fed. Conv. Rodrigo Zacharias - DJe 20.09.2017 - p. 1650).(grifou-se)

PREVIDENCIÁRIO - AÇÃO ORDINÁRIA - SALÁRIO-MATERNIDADE - CONCESSÃO - SEGURADA EMPREGADA URBANA - DEMISSÃO - MANUTENÇÃO DA QUALIDADE DE SEGURADA - PERÍODO DE GRAÇA - RESPONSABILIDADE PELO PAGAMENTO - AUTARQUIA PREVIDENCIÁRIA - SEGURADA ESPECIAL - TRABALHADORA RURAL - PROVA DOCUMENTAL E TESTEMUNHAL - TERMO INICIAL - ABONO ANUAL - CONSECTÁRIOS LEGAIS DA CONDENAÇÃO - RE Nº 870.947/SE - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - EFEITO SUSPENSIVO - INDEFINIÇÃO - DIFERIMENTO PARA A FASE DE CUMPRIMENTO - CONSECTÁRIOS DA SUCUMBÊNCIA - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - CUSTAS PROCESSUAIS - 1- Para que a empregada urbana tenha direito à percepção do salário- maternidade é necessário o preenchimento dos seguintes requisitos: a) comprovação da qualidade de segurada; B) a maternidade propriamente dita, e c) o cumprimento do período de carência necessário. 2- Hipótese em que, para efeito de comprovação da manutenção da qualidade de segurada, é possível estender o período de graça para 24 meses. Inteligência do art. 15, II, e § 2º, da Lei nº 8213/91 . 3- O entendimento que vem sendo adotado por este Tribunal é no sentido de que a atribuição legal de pagamento direto pela empresa não retira do salário-maternidade a condição de benefício previdenciário, devido pelo INSS, ou seja, não afasta a natureza de benefício previdenciário da prestação em discussão. 4- Se houve o encerramento do contrato de trabalho de forma indevida, não pode a segurada ser penalizada pela negativa do benefício. Havendo pendências de ordem trabalhista ou necessidade de acerto entre a empresa e o INSS, estas não constituem óbice ao reconhecimento do direito da segurada, se ela optou por acionar diretamente a autarquia . 5- Para a concessão do benefício de salário-maternidade de segurada especial é imprescindível a prova do exercício de atividades rurais nos dez meses anteriores ao nascimento do filho. 6- Os documentos apresentados em nome de terceiros, sobretudo quando dos pais ou cônjuge, consubstanciam início de prova material do labor rural, de acordo com a Súmula nº 73, desta Corte, haja vista que o trabalho com base em uma única unidade produtiva tem como regra a documentação emitida em nome de uma única pessoa. 7- A prova testemunhal é essencial à comprovação da atividade rural, pois se presta a corroborar os inícios de prova material apresentados. É prova que, segundo o entendimento desta Corte, é necessária e indispensável à adequada solução do processo. 8- Hipótese em que a prova testemunhal foi unânime e consistente ao corroborar o início de prova material apresentado, confirmando o labor rural da autora, inclusive durante a gestação. 9 - O termo inicial do do salário-maternidade está previsto no art. 71 da Lei nº 8.213/91: "durante 120 (cento e vinte) dias, com início no período entre 28 (vinte e oito) dias antes do parto e a data da ocorrência deste". 10- Consoante os termos do artigo 120 do Decreto nº 3.048/1999, será devido abono anual ao segurado e ao dependente que, durante o ano, recebeu auxílio-doença, auxílio-acidente, aposentadoria, salário-maternidade, pensão por morte ou auxílio-reclusão. 11- Diferida para a fase de cumprimento de sentença a definição sobre os consectários legais da condenação, cujos critérios de aplicação da correção monetária e juros de mora ainda estão pendentes de definição pelo STF, em face da decisão que atribuiu efeito suspensivo aos embargos de declaração opostos no RE nº 870.947/SE, devendo, todavia, iniciar-se com a observância das disposições da Lei nº 11.960/09, possibilitando a requisição de pagamento do valor incontroverso. 12- Nas ações previdenciárias, os honorários advocatícios devem ser fixados no percentual de 10% (dez por cento) sobre o valor das parcelas devidas até a data da sentença, em consonância com as Súmulas 76 desta Corte e 111 do STJ. Entretanto, nas ações em que se trata do benefício do salário-maternidade, os honorários advocatícios devem corresponder a R$ 998,00, haja vista que o valor da condenação restringe-se a 04 (quatro) salários mínimos.

13- O INSS é isento do pagamento das custas processuais no Foro Federal (artigo 4º, I, da Lei nº

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9.289/96), mas não quando demandado na Justiça Estadual do Paraná (Súmula 20 do TRF/4a Região). (TRF-4a R. - AC 5004065-47.2018.4.04.9999 - Rel. Juiz Fed. Marcelo Malucelli - J. 30.07.2019). (grifou-se)

Portanto, em caso de eventual condenação, o que se admite apenas para bem argumentar, diante do encerramento das atividades da empresa, a Reclamada requer sejam descontados os meses referentes à licença maternidade, por se tratar de benefício previdenciário, de responsabilidade última do INSS.

Por tudo isto, requer-se sejam julgados improcedentes os pedidos referentes à indenização referente ao período estável.

Do FGTS e da multa de 40%

A Reclamante pretende a condenação da Reclamada ao recolhimento de valores relatNomes ao FGTS acrescido da multa indenizatória de 40%.

Sem razão a autora, uma vez que a Reclamada, ao longo da contratação efetuou corretamente os depósitos referentes ao FGTS, inexistindo qualquer diferença a ser paga. Ademais, o contrato de trabalho continua atNome.

Outrossim, face a total improcedência da reclamatória, não há que se falar em FGTS sobre os pedidos, sendo absolutamente improcedentes os pedidos da inicial.

Das guias do FGTS e seguro-desemprego

A Reclamante requer que a Reclamada seja compelida a entregar as guias para saque do FGTS e habilitação no programa de seguro-desemprego, sob pena de multa diária.

Ocorre que o contrato de trabalho permanece atNome, consoante noticiado alhures.

De outro lado, a Reclamada não se opõe à rescisão do contrato de trabalho, mediante a expedição de alvará para o saque do FGTS e habilitação no programa de seguro-desemprego.

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Das multas dos artigos 467 e 477 da CLT

Inexistem verbas salariais incontroversas a satisfazer, razão pela qual inaplicável o art. 467 consolidado.

No mesmo sentido, improcede o pleito da multa prevista no art. 477, da CLT, eis que o contrato de trabalho permanece atNome.

Da Indenização por Danos Morais

Pleiteia, a Reclamante, o pagamento de indenização por danos morais em virtude de suposto descumprimento das obrigações trabalhistas. Entretanto, não prosperam as alegações da Autora, conforme será evidenciado a seguir.

Como é sabido, a indenização do dano moral surge da conjugação de três pressupostos básicos: ato ilícito, dano e nexo causal. No caso em tela não há prova ou mesmo indício da existência de qualquer ato ilícito por parte da Reclamada, capaz de ensejar o pagamento da indenização pleiteada.

Como se esclareceu anteriormente, a Reclamante jamais sofreu pressão demasiada, humilhações, sendo absolutamente infundadas as alegações da inicial.

Refere-se, que a demissão da Autora só se deu por motNomes alheios à vontade da Reclamada, isto é, por caso fortuito e de força maior, visto que se encontra em processo de desmobilização da sua operação de call center , conforma alhures noticiado.

Diante disso, importa destacar-se a jurisprudência Pátria, in verbis:

INÉPCIA DA INICIAL - CONFIGURAÇÃO - Mantida a sentença quanto à declaração de inépcia da inicial, visto que a jornada declinada na exordial é incompatível com o pleito de adicional noturno e reflexos. Recurso não provido. MODALIDADE DE DISPENSA - ÔNUS DA PROVA - ESTABILIDADE GESTACIONAL - É da reclamada o ônus da prova quando à ruptura da relação de emprego, pois o princípio da continuidade da relação de emprego constitui presunção favorável ao empregado. Na hipótese, verifica-se do conjunto probatório dos autos que a ré se desvencilhou de seu ônus, na medida que os dados lançados no TRCT em conjunto com a prova testemunhal produzida são de porte a confirmar que a autora pediu demissão, conforme alegado em defesa. Recurso não provido. DANO MORAL - DISPENSA DE EMPREGADA GESTANTE - A dispensa imotivada de empregado portador de estabilidade provisória, por si só, não autoriza a condenação em danos morais, pois a lei prevê a obrigação de reintegração, ou o pagamento de indenização compensatória. Para a configuração do dano moral é necessário, além do prejuízo

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efetivo, que tenha havido o ânimo de causá-lo por parte da ré, o qual deverá ser aferido de acordo com as particularidades de cada caso concreto submetido à apreciação judicial. De qualquer sorte, na hipótese, restou demonstrado pelo conjunto probatório dos autos que o contrato de trabalho foi rescindido a pedido da reclamante, não havendo pois, falar, em compensação por dano moral. Recurso não provido. (TRT-23a R. - RO 0002151-25.2013.5.23.0031 - Rel. Des. João Carlos - DJe 12.11.2013 - p. 23).

ESTABILIDADE - GESTANTE - CONTRATO DE EXPERIÊNCIA - APLICAÇÃO DA SÚMULA 244 DO TST - RECUSA DA OFERTA DE REINTEGRAÇÃO EM AUDIÊNCIA - RENÚNCIA À ESTABILIDADE - IMPOSSIBILIDADE - Mesmo na hipótese de contrato por prazo determinado, a empregada gestante tem direito à estabilidade provisória. A recusa à reintegração não elide o direito da reclamante à proteção da estabilidade provisória, haja vista que assegurado por norma de ordem pública, que visa a proteger direitos fundamentais como o da maternidade e do trabalho, além de tutelar direitos fundamentais do nascituro. Por esta razão, nem mesmo o próprio titular do direito pode dele dispor. Devida a indenização substitutiva, que deve corresponder a todo o período de estabilidade. DANO MORAL - DEMISSÃO EMPREGADA GESTANTE - DIREITO POTESTATIVO DA RECLAMADA - DEVER RESTRITO DE PAGAMENTO DE SALÁRIOS - O ato em si,de demitir empregada gestante, é direito potestativo da reclamada, não podendo esta ser compelida a indenizar pelo exercício de um direito que lhe é assegurado, tendo apenas o ônus de efetuar os pagamentos das parcelas salariais a empregada prejudicada. Mas isso em nada se confunde com violação de direitos da personalidade da reclamante para que possa ensejar danos morais. Improcedente. Recurso conhecido e parcialmente provido para: a) reconhecer a estabilidade gestacional em favor da autora; B) determinar que a indenização decorrente da estabilidade reconhecida seja calculada sobre o período compreendido entre a data da dispensa (8 /10/2017) e o término do 5º (quinto) mês após o parto (30/11/2018), observado o salário de R$ 937,00; C) deferir Férias vencidas simples + 1/3 (8/10/2017 a 7/10/2018) e férias proporcionais (2 /12) de 7/10/2018 a 30/11/2018; D) 13º Salário Integral (8/10/2017 a 7/10/2018) e 13º salário proporcional (2/12) de 7/10/2018 a 30/11/2018; E) recolhimento de FGTS (8%) do período de 8/10 /2017 a 30/11/2018; F) retificação da CTPS, devendo constar como data de saída o dia 1/12/2018. Custas pela reclamada, calculadas sobre o valor arbitrado de 15.000,00, no importe de R$ 300,00. (TRT-11a R. - RO 0000183-71.2018.5.11.0013 - Rela Valdenyra Farias Thome - DJe 06.11.2018 - p. 164).

Em acréscimo, nunca houve por parte da Reclamada qualquer espécie de constrangimento, coação, ameaças, perseguição, humilhação ou ofensas à Reclamante e essas levianas acusações são, novamente, veementemente impugnadas, sendo da demandante o ônus de produzir prova capaz de sustentar suas infundadas alegações.

Inexistindo nos autos qualquer prova ou indício de prova de que a Reclamante experimentou abalo ou sofrimento psicológico capazes de justificar a indenização por danos morais, e, como nem os fatos narrados na inicial indicam o sofrimento de danos desta natureza, mormente se considerarmos que os fatos aduzidos na inicial não correspondem à verdade, deve ser indeferido o pedido.

Registre-se por oportuno a lição do Professor João de Lima Teixeira (Instituições de Direito do Trabalho, volume 1, Arnaldo Süssekind, Délio Maranhão e Segadas Vianna, 20.ed. atualizada por Arnaldo

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Süssekind e João de Lima Teixeira, São Paulo: LTr, 2002), "O dano moral é o sofrimento humano provocado por ato ilícito de terceiros que molesta bens imateriais ou magoa valores íntimos da pessoa, os quais constituem o sustentáculo sobre o qual sua personalidade é moldada e sua postura nas relações em sociedade é erigida".

Não é, portanto, qualquer incômodo ou insatisfação que poderia ensejar indenização por dano moral. Para fazer jus à indenização por danos morais, deveria a Reclamante demonstrar de forma efetiva a sua ocorrência, conforme dispõe os artigos 818 da CLT e 373, I do NCPC.

Assim, afigura-se absolutamente necessária a produção de prova firme e robusta, capaz de demonstrar o dano específico e concreto. Sem tais providências, com a devida "vênia" a entendimentos contrários, caso haja julgamento de procedência, estar-se-á incentivando a verdadeira indústria do dano moral, o que é iterativamente repelido pelos Tribunais pátrios, conforme abalizada jurisprudência, na esteira das ementas a seguir transcritas:

ASSÉDIO MORAL - AUSÊNCIA DE PROVA ROBUSTA - INDENIZAÇÃO INDEVIDA - Em se tratando de prova dividida para a comprovação de assédio moral , o encargo probatório deve ser atribuído à autora, já que trata-se de prova de fato constitutivo do direito alegado, nos termos dos artigos 818 da CLT e 333, I, do CPC, do qual não se desincumbiu a contento. Inexistindo prova concreta que revele a ocorrência de qualquer ato ilícito, não há falar em conduta suscetível de ocasionar dano à personalidade, à dignidade ou à integridade psíquica da autora. Recurso ordinário da ré a que se dá provimento. (TRT-09a R. - RO 0001004-98.2013.5.09.0662 - Rel. Francisco Roberto Ermel - DJe 08.09.2014 - p. 405).

DANO MORAL- AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO - INDENIZAÇÃO INDEVIDA - Para ensejar o ressarcimento a título de danos morais, devem estar devida e satisfatoriamente comprovadas as condições para configuração do prejuízo imaterial, quais sejam, o fato ilícito culposo (em sentido amplo) por parte do empregador, o prejuízo moral ao empregado e o nexo causal entre ambos. No caso em apreço, os elementos de prova coligidos nos autos não revelam qualquer forma de abalo a autorizar o pagamento da indenização perseguida. Recurso ordinário da reclamante a que se nega provimento, no particular. (TRT-09a R. - RO 0000914-52.2012.5.09.0007 - Rel. Cássio Colombo Filho - DJe 22.07.2014 - p. 53).

DANOMORAL- AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO REPARAÇÃO INDEVIDA - Incide a reparação por dano moral apenas quando comprovada a existência de prejuízos ao obreiro no que diz respeito a sua honra, dignidade e boa fama, estando a obrigação de reparar condicionada à existência inequívoca de prejuízo. Com efeito, o direito à reparação caracteriza-se por elementos objetivos e não por mera consideração subjetiva da parte que se considera atingida. Não constando quaisquer elementos nos autos capazes de revelar, de forma inequívoca, que alguma atitude da ré tenha afetado o lado social e humano do autor, de forma a impedir-lhe o convívio normal em sociedade, indevida a reparação por dano moral . Recurso da reclamada conhecido e provido no particular. (TRT-09a R. - RO 0001664-05.2012.5.09.0670 - Rel. Sérgio Murilo Rodrigues Lemos - DJe 03.07.2014 - p. 113).

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Impossível, portanto, a responsabilização da Reclamada por danos morais, mormente quando os fatos narrados na inicial não correspondem à verdade, não sendo corroborados por qualquer espécie de prova.

Mas, ainda que a Autora tivesse experimentado dano moral, o que se admite apenas para argumentar, o valor indenizatório pretendido se mostra excessNome. É sabido que o montante da indenização deve ser medido diante de parâmetros balizadores, sempre levando em consideração as circunstâncias de cada situação em particular.

Acerca do tema, o ensinamento de SÉRGIO CAVALIERI FILHO: "Creio que na fixação do quantu m debeatur da indenização, mormente tratando-se de lucro cessante e dano moral, deve o juiz ter em mente o princípio de que o dano não pode ser fonte de lucro. A indenização, não há dúvida, deve ser suficiente para reparar o dano, o mais completamente possível, e nada mais. Qualquer quantia a maior importará enriquecimento sem causa, ensejador de novo dano".

Por fim, a Reclamada impugna o valor pleiteado pela Reclamante à título de danos morais, eis que descabida tal indenização.

Portanto, improcede o pedido de indenização por danos morais.

Da tutela antecipada para bloqueio de valores

A Reclamante requer seja expedido ofício à 5a Vara do Trabalho de Londrina para bloqueio de eventuais créditos em que a Reclamada possui nos autos 373-70.2021.5.09.0664. Contudo, não há razão para o deferimento da medida requerida, conforme será evidenciado a seguir.

Menciona-se, que no processo mencionado sequer foram depositados valores, sendo que os comprovantes lá juntados referem-se ao pagamento já efetuados nas contas dos empregados.

De outro lado, que os valores buscados na presente demanda trabalhista são controversos, razão pela qual, não se justifica o bloqueio de expressNomes valores.

Note, Excelência, que se deferida a tutela de urgência, estar-se-ia outorgando aos pedidos da inicial, caráter de execução antecipada, cuja satisfatividade e segurança jurídica somente poderiam advir através de sentença fundada em cognição exauriente.

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Desta feita, menciona-se que não estão presentes as condições impostas pelo art. 300, do CPC /2015, abaixo descrito, subsidiariamente aplicado ao Processo do Trabalho em face do disposto no art. 769 da CLT, para a concessão do pedido de tutela de urgência buscada.

Art. 300. A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo.

§ 1º Para a concessão da tutela de urgência, o juiz pode, conforme o caso, exigir caução real ou fidejussória idônea para ressarcir os danos que a outra parte possa vir a sofrer, podendo a caução ser dispensada se a parte economicamente hipossuficiente não puder oferecê-la.

§ 2º A tutela de urgência pode ser concedida liminarmente ou após justificação prévia.

§ 3º A tutela de urgência de natureza antecipada não será concedida quando houver perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão.

Com efeito, o deferimento de tutela provisória pressupõe cognição sumária fundado em juízo de probabilidade do direito em que haja fundado receio de perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. Por outro lado, é somente por meio da cognição plena e exauriente do litígio que ao Juiz é possibilitada a análise de fundo de todas as questões colocadas à sua disposição.

No caso em testilha, não há como antecipar o pedido inicial, eis que das alegações declinadas não se pode extrair a probabilidade do direito invocado, exigida pelo "caput" do artigo 300 do CPC, tampouco se constata de que ao se permitir o curso normal da lide possa oferecer perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo.

Portanto, deve serindeferido o pedido de tutela antecipada.

Da Justiça Gratuita e dos honorários

Requer a Reclamante a gratuidade da justiça e a condenação das Reclamadas ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais. Tais, porém, são indevidos, porque deixou a Autora de comprovar o cumprimento dos requisitos legais.

De qualquer forma, descabido o pedido de condenação das Reclamadas em honorários sucumbenciais, porquanto a ação proposta é totalmente improcedente. Em consequência, a ora contestante requer a condenação da Reclamante ao pagamento de honorários de sucumbência, esses a serem fixados em 15% (quinze) por cento, sobre o valor total dos pedidos que restaram indeferidos. Aplicável, na espécie, o disposto no artigo 791- A, parágrafos 3º e 4º da atual CLT.

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Portanto, absolutamente improcedente o pedido.

Das Contribuições Previdenciárias e Fiscais

Quanto às contribuições previdenciárias, inicialmente há que se esclarecer que, a Reclamada aderiu ao programa de Desoneração Fiscal do Ministério da Fazenda, no qual o Governo Federal eliminou a contribuição previdenciária sobre a folha e adotou nova sistemática para esse recolhimento, agora sobre a receita bruta das empresas. Dessa forma, em relação a Cota Empresa a Reclamada estava isenta.

De outro lado, as deduções a título de contribuições previdenciárias e fiscais, devem ser efetuadas em conformidade com a lei e devem ser suportados tanto pelo empregador quanto pelo empregado, conforme inteligência da Súmula n. 368 do TST, assim como a OJ n. 363 da SDI-I do TST, que assim dispõe, "in verbis":

DESCONTOS PREVIDENCIÁRIOS E FISCAIS. CONDENAÇÃO DO EMPREGADOR EM RAZÃO DO INADIMPLEMENTO DE VERBAS REMUNERATÓRIAS. RESPONSABILIDADE DO EMPREGADO PELO PAGAMENTO. ABRANGÊNCIA. DJ 20, 21 e 23.05.2008

A responsabilidade pelo recolhimento das contribuições social e fiscal, resultante de condenação judicial referente a verbas remuneratórias, é do empregador e incide sobre o total da condenação. Contudo, a culpa do empregador pelo inadimplemento das verbas remuneratórias não exime a responsabilidade do empregado pelos pagamentos do imposto de renda devido e da contribuição previdenciária que recaia sobre sua quota-parte.

Portanto, são improcedentes os pedidos referentes às contribuições previdenciárias e fiscais.

Da Aplicação IPCA-E

Em razão de que o Supremo Tribunal Federal (STF) determinou, na última sessão plenária de 2020, na sexta-feira (18/12/2020), que é inconstitucional a aplicação da Taxa Referencial (TR) para a correção monetária de débitos trabalhistas e de depósitos recursais no âmbito da Justiça do Trabalho. Por maioria de votos, os ministros decidiram que, até que o Poder LegislatNomelibere sobre a questão, devem ser aplicados o Índice Nacional de Preço ao Consumidor Amplo Especial (IPCA-E), na fase pré-judicial, e, a partir da citação, ou seja, a partir do ajuizamento a taxa Selic, índices de correção monetária e juros vigentes para as condenações cíveis em geral.

A decisão seguiu o voto do ministro Gilmar Mendes, relator das Ações Declaratórias de Constitucionalidade (ADCs) 58 e 59, ajuizadas, respectivamente, pela Confederação Nacional do Sistema

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Financeiro (Consif) e pela Confederação Nacional da Tecnologia da Informação e Comunicação (Contic) e outras duas entidades de classe, e das Ações Diretas de Inconstitucionalidade (ADIs) 5867 e 6021, da Associação Nacional dos Magistrados da Justiça do Trabalho (Anamatra).

Diante do exposto, a Reclamada requer que o débito seja corrigido pela taxa SELIC.

Da limitação dos valores em caso de eventual condenação

Por amor à argumentação, a Reclamada requer, desde já, que em caso de eventual condenação, que os valores sejam limitados àqueles descritos na exordial.

Isto porque, o valor atribuído pela parte Reclamante ao seu pedido, vincula o Juízo. Neste sentido, a jurisprudência Pátria, inclusive do TST:

RECURSO DE REVISTA - VALOR DA CONDENAÇÃO - LIMITAÇÃO AOS VALORES ATRIBUÍDOS AOS PEDIDOS - CLT, ART. 840, § 1º - CPC, ARTS. 141 E 492 - 1- Tratando-se de ação ajuizada após a entrada em vigor, em 11.11.2017, da Lei nº 13.467/2017, aplicam-se as diretrizes do art. 840, § 1º, da CLT (art. 12 da Instrução Normativa TST nº 41/2018). 2- Conforme preceitua o dispositivo celetista em questão, "sendo escrita, a reclamação deverá conter a designação do juízo, a qualificação das partes, a breve exposição dos fatos de que resulte o dissídio, o pedido, que deverá ser certo, determinado e com indicação de seu valor, a data e a assinatura do reclamante ou de seu representante". 3- Restando clara a existência de pedidos líquidos e certos na petição inicial, deve ser limitado o montante da condenação aos valores ali especificados (arts. 141 e 492 do CPC e 840, § 1º, da CLT). Recurso de revista não conhecido. (TST - RR 366-07.2018.5.12.0048 - Rel. Min. Alberto Luiz Bresciani de Fontan Pereira - DJe 22.11.2019).

RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DAS LEIS NOS - 13- 015/2014 E 13.105 /2015 E ANTES DA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017 - VALOR DA CONDENAÇÃO - LIMITAÇÃO AOS VALORES ATRIBUÍDOS AOS PEDIDOS - CPC, ARTS. 141 E 492 - Restando clara a existência de pedidos líquidos e certos na petição inicial, deve ser limitado o montante da condenação aos valores ali especificados. Na esteira do que preceituam os arts. 141 e 492 do CPC, não havendo dúvidas quanto às restrições aplicadas aos pedidos, fixados em valores exatos, impossível o deferimento de parcelas que os superem. Recurso de revista conhecido e provido. (TST - RR 10894-51.2014.5.15.0018 - Rel. Min. Alberto Luiz Bresciani de Fontan Pereira - DJe 25.05.2018).

VALORES ATRIBUÍDOS NA INICIAL - LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO - O juízo está adstrito ao valor arbitrado pelo autor quando se tratar de verbas liquidadas na peça exordial, motivo pelo qual, nesta hipótese, é defeso ao magistrado estipular valor diverso, nos moldes do art. 492 do CPC/2015. (TRT-02a R. - RO 1000287-93.2018.5.02.0434 - Rel. Valdir Florindo - DJe 26.06.2019 - p. 16349).

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VALOR DA CONDENAÇÃO - LIMITAÇÃO AO VALOR DOS PEDIDOS CONSTANTES DA PETIÇÃO INICIAL - Havendo a expressa especificação dos valores dos pedidos na petição inicial, sem a ressalva de que se trata de valores estimativos ou por amostragem, é vedada a condenação da reclamada a montante superior ao especificado pelo reclamante na peça de ingresso. (TRT-18a R. - RO-RSum 0010974-06.2019.5.18.0002 - Rela Eneida Martins Pereira de Souza - DJe 03.02.2020 - p. 1457).

Portanto, com base na jurisprudência, bem como no art. 840, § 1º, da CLT, nos arts. 141 e 492, ambos do CPC, aplicados de forma subsidiária ao processo do trabalho, requer-se que eventual condenação seja limitada aos valores dos pedidos atribuídos pela parte Reclamante na inicial.

Juros e correção monetária

Indevida a aplicação de juros e correção monetária, eis que conforme esclarecido alhures a presente reclamatória trabalhista é totalmente improcedente.

Do INSS - Quota Parte Empregador

Quanto a INSS quota empregador, informa a Reclamada que, em eventual condenação para pagamento de valores, o que se admite apenas para bem argumentar, não pode ser atribuído nenhum valor a título de contribuição previdenciária patronal.

Isto porque, a Reclamada, por força de lei federal, está inserida no programa de Desoneração Fiscal do Ministério da Fazenda, no qual o Governo Federal eliminou a contribuição previdenciária sobre a folha e adotou nova sistemática para esse recolhimento, agora sobre a receita bruta das empresas.

Com efeito, a substituição da base de incidência da contribuição previdenciária patronal sobre a folha de pagamentos, que passa a incidir sobre a receita bruta, decorre de imposição legal, e independe de inscrição por parte da empresa , nos termos da Lei Nº 12.546, de 14 de Dezembro de 2011, cuja redação foi alterada pela lei 13.670/2018, cópia segue anexa, determina em seu artigo que:

Art. 7º Até 31 de dezembro de 2020, poderão contribuir sobre o valor da receita bruta, excluídos as vendas canceladas e os descontos incondicionais concedidos, em substituição às contribuições previstas nos incisos Ie III do caput do art. 22 da Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991:

I - as empresas que prestam os serviços referidos nos §§ 4o e 5o do art. 14 da Lei no 11.774, de 17 de setembro de 2008

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Já o § 5º, do artigo 14, da Lei 11.774, de 17 de setembro de 2008, estabelece que:

§ 5º O disposto neste artigo aplica-se também a empresas que prestam serviços de call center e àquelas que exercem atividades de concepção, desenvolvimento ou projeto de circuitos integrados.

A obrigatoriedade da adoção desta sistemática é confirmada pela Receita Federal no documento em anexo, retirado do sítio da Secretaria da Receita Federal na internet, o qual pode ser acessado pelo seguinte link: http://www.receita.fazenda.gov.br/público/arre/RenunciaFiscal/Desoneracaodafolha.pdf

Logo, estando a Reclamada inserida no Sistema de Desoneração Fiscal e, consequentemente, estando isenta do recolhimento da Cota da Empresa, requer-se a exclusão de tal parcela em eventual condenação imposta.

5. Dos Requerimentos

Isto posto, requer a V. Exa. seja julgada IMPROCEDENTE a presente RECLAMATÓRIA TRABALHISTA , com a condenação da Reclamante nas custas e cominações de estilo.

Contudo, caso haja alguma condenação, o que não se espera e sequer o direito admite, protesta a Reclamada pela compensação dos valores já quitados de qualquer espécie ou natureza, a teor do disposto no art. 767 da CLT, afastando, destarte, o enriquecimento sem causa o bis in idem que são repelidos pelo direito.

Requer ainda, seja deferido o abatimento dos descontos fiscais e previdenciários, na remota hipótese de condenação da Reclamada, para os devidos recolhimentos junto aos órgãos competentes, a teor do que dispõe o Enunciado de Súmula 368, II do TST.

Outrossim, a Reclamada informa que aderiu ao programa de Desoneração Fiscal do Ministério da Fazenda, no qual o Governo Federal eliminou a contribuição previdenciária sobre a folha e adotou nova sistemática para esse recolhimento, agora sobre a receita bruta das empresas. Dessa forma, em relação a Cota Empresa a Reclamada está isenta.

Finalmente, impugna os cálculos da inicial, eis que a presente Reclamatória Trabalhista é improcedente.

O procurador signatário declara, nos termos do art. 830 da CLT , que as cópias dos documentos ora juntados e destinados a fazer prova das alegações da Reclamada, conferem com os originais.

Protesta provar o alegado por todos os meios de prova admitidos em direito e, em especial, juntada de documento, depoimento pessoal da Reclamante e oitiva de testemunhas.

Nestes Termos,

Pede Deferimento.

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Fls.: 16 Londrina/PR, 08 de dezembro de 2021.

p.p. Nome

00.000 OAB/UF

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