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29 de Novembro de 2021

Peça extraída do processo n°XXXXXXX-XX.2021.5.02.0050

Petição Inicial - Ação Abono

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EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DO TRABALHO DE UMAS DAS VARAS DO TRABALHO DE SÃO PAULO/SP.

Nome, brasileiro, Vigilante, portador da cédula de identidade RG nº 00000-00, Inscrito no CPF/MF sob o nº 000.000.000-00, nascido em 24 Dezembro de 1973, filho de Francisca Pessoa da Silva, com 00000000 série 00000/UFserie nº 107/SP, PIS nº 127.75228.93-5, residente e domiciliado na EndereçoCEP: 00000-000, por sua Advogada que esta subscreve, vem respeitosamente, a presença de Vossa Excelência, propor a presente

RECLAMAÇÃO TRABALHISTA

1a RECLAMADA: ATENTO SÃO PAULO SERVIÇOS DE SEGURANÇA PATRIMONIAL LTDA, CNPJ: 00.000.000/0000-00, estabelecida na EndereçoCEP: 00000-000- 2a RECLAMADA - ITAÚ-UNIBANCO S/A , CNPJ: 00.000.000/0000-00, devendo ser citada na Endereço,

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Torre Walter Moreira Sales -1º Sub Solo, São Paulo -SP, CEP: 00000-000pelos motivos de fato e de direito a seguir expostos:

DA ADESÃO AO PROCESSO 100% DIGITAL

O Reclamante manifesta seu interesse à adesão ao JUÍZO 100% DIGITAL e para tanto informa os dados do seu advogado e bastante procurador para as intimações: a) Dr. Nome(00.000 OAB/UF), telefone: (00)00000-0000e, e-mail: email@email.com

DOS CUSTOS PARA CITAÇÃO/INTIMAÇÃO DAS RECLAMADAS O Reclamante informa que arcará com o pagamento das despesas com carta de citação/intimação das Reclamadas.

DA COMPETENCIA DO JUÍZO

O reclamante teve como último posto a agencia localizada na agência da 2a reclamada localizada Endereço-000.

DA JUSTIÇA GRATUITA

Antes de apresentar os fatos, cumpre salientar que o Reclamante é pobre na acepção jurídica do termo, inclusive, está acobertado pelo texto do § 3º do artigo 790 - da CLT, que assim: dispõe:

3o É facultado aos juízes, órgãos julgadores e presidentes dos tribunais do trabalho de qualquer instância conceder, a requerimento ou de ofício, o benefício da justiça gratuita, inclusive

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quanto a traslados e instrumentos, àqueles que perceberem salário igual ou inferior a 40% (quarenta por cento) do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social.(Grifos e sublinhados nosso)

Neste sentido, temos que analisar a questão para avaliar o valor do limite máximo da Previdência para demonstrar que o Reclamante está inserto no teto estipulado pelo legislador.

Para tanto, temos que trazer à baila que a Portaria 15, do Ministério da Fazendo, de 16 de janeiro de 2018, em seu artigo 2º delimita que:

Art. 2º A partir de 1º de janeiro de 2018, o salário de benefício e o salário de contribuição não poderão ser inferiores a R$ 954,00 (novecentos e cinquenta e quatro reais), nem superiores a R$ 5.645,80 (cinco mil seiscentos e quarenta e cinco reais e oitenta centavos).

Assim, considerando que o salário do obreiro é inferior ao valor disciplinado pelo § 3º, do artigo 790, da CLT e, ainda, que, ao analisar esta questão, o magistrado poderá conceder, inclusive de ofício as benesses, demonstrado está que o obreiro faz jus as benesses.

Ante tudo que fora exposto, requer se digne o magistrado a conceder as benesses da gratuidade ao obreiro.

DA RESPONSABILIDADE SUBSIDIARIA DA 2a RECLAMADA

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O Reclamante durante todo o pacto laboral prestou serviços para 2a reclamada.

Portanto, deverá a reclamada ser mantida no polo passivo da presente ação por serem as tomadora dos serviços do reclamante, não restando dúvidas quanto ao a sua responsabilidade subsidiaria nos termos da Súmula 331 Inciso IV do TST.

DO CONTRATO DE TRABALHO

O reclamante foi admitido aos préstimos da reclamada em 04/06/2013, para exercer a Vigilante, sendo dispensado em 10/05/2021 sem justa causa e não recebeu suas verbas rescisórias.

O reclamante Percebeu como ultimo salário o valor de R$ 00.000,00já com adicional de periculosidade.

Laborava na escala 5x2 no horário das 8:30hs as 19:30hs, com uma hora de intervalo mas não era bem isso que ocorria.

DA DEMISSÃO E VERBAS RESCISÓRIAS

A reclamada em Maio/2021 surpreendeu a todos fechando as portas da noite pro dia, sem pagar ninguém e deixando para trás seus empregados sem salário, sem benefícios.

Avisou para os seus empregados, que só iria liberar as guias para levantar o FGTS e seguro desemprego, que seria entregue pelo sindicato, conforme ata de reunião.

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A reclamada não pagou o salário do mês de Abril/2021 assim como também não pagou os benefícios, como vale transportes e vale refeição.

Desta forma requer seja a reclamada condenada ao pagamento das verbas rescisórias e o salário do mês de Abril/2021 ao reclamante, conforme valores descriminado no TRCT anexo.

DO INTERVALO

O reclamante laborou para a reclamada por mais de 8 anos e neste elastério de tempo não fazia 1 hora de intervalo para refeição e descanso.

A reclamada não concedia o intervalo para refeição e descanso para o reclamante e o indenizava por este labor.

O reclamante almoçava e retorna para o posto, fazia suas refeições em 20, 30 minutos.

Desta forma requer seja a reclamada condenada ao pagamento do intervalo não concedido ao reclamante durante toda a contratualidade.

Considerando que o mesmo laborou 60 meses este deveria ter recebido á titulo de horas extras, totalizando o valor de R$ 00.000,00já com reflexos em DSR ( R$ 00.000,00), Férias + 1/3 (1.245,00) FGTS+multa (R$ 00.000,00) Aviso prévio (R$ 00.000,00) 13º (R$

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880,30).

DAS HORAS EXTRAS

O reclamante durante a contratualidade laborou nas agências da 2a reclamadas em jornada elastecida e não recebia as horas extras que fazia jus.

Sempre laborou das 8:30hs as 19:30hs. Devendo portanto, pagar as horas extras não pagas.

As horas extras devidas deverão ser pagas com os adicionais de 60%, conforme a cláusula 16a da CCT 2014/2015, cláusula 12a da CCT 2016, 2017 e 2018 e cláusula 12a da CCT 2019, anexa.

Considerando que o contrato de trabalho pendurou por 60 meses, deve a reclamada pagar ao reclamante o total de R$ 00.000,00já com reflexos em DSR ( R$ 00.000,00), Férias + 1/3 (1.445,00) FGTS+multa (R$ 00.000,00) Aviso prévio (R$ 00.000,00) 13º (R$ 00.000,00).

DO PLR

Conforme se depreende na convenção coletiva vigente, a reclamada teria que pagar aos funcionários o valor corresponde à PLR todos os anos. Em total desrespeito aos seus funcionários a Reclamada pagava de forma errada.

Desta forma requer a condenação da reclamada no pagamento do PLR, conforme determina o acordo

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coletivo firmado entre as empresas e o sindicato da categoria.

A reclamada deveria pagar o valor de 25% sobre piso salarial do reclamante e não pagava de forma correta pagava valores irrisórios sob a justificativa de faltas, o que não era verdade.

Desta forma, considerando que o reclamante laborou por 9 anos para reclamada esta deveria ter pago:

2016 R$ 00.000,00

2017 R$ 00.000,00

2018 R$ 00.000,00

2019 R$ 00.000,00

O que totaliza o valor de R$ 00.000,00, o que desde já se requer seja a reclamada condenada ao pagamento, os valores acima estão conforme o piso salarial de cada ano.

DO FGTS

A reclamada não vinha fazendo os depósitos de forma na conta vinculada do reclamante, o mesmo labora para reclamada por mais de 8 anos e deveria ter em sua conta vinculada o valor aproximado de R$ 00.000,00, já com a multa de 40% mas na realidade não era isso que tinha em sua conta vinculada da caixa.

O reclamante sacou o valor R$ 00.000,00devendo a reclamada ser condenada na diferença de R$ 00.000,00.

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Desta forma requer seja a reclamada compelida a comprovar os depósitos mês a mês na conta vinculada do FGTS do reclamante sob pena de pagar em juízo, nos termos da súmula 461 TST, in verbis:

Incumbe o empregador da prova da regularidade dos

depósitos do FGTS, pois alegando o cumprimento oferece

fato extintivo da obrigação, o que determina que a ele se

transfira o ônus da prova.

Devendo a reclamada comprovar os depósitos , sob pena de execução do valor acima.

DA MULTA NORMATIVA

Conforme determinado na clausula 70a convenção coletiva , o descumprimento por parte da empresa de qualquer das obrigações contidas na norma, faz jus o empregado ao pagamento de multa diária de 3%, calculada sobre o salário normativo.

Conforme se verifica a reclamada não cumpriu com o que determina a clausula 12a ,41a, 16a, CCT.

O que desde já se requer, seja a reclamada condenada ao pagamento de 1 salário do reclamante, no valor R$ 00.000,00.

DAS MULTAS DOS ARTIGOS 477 e 467 CLT

Por não ter a reclamada cumprido o seu dever legal de pagar todas as verbas rescisórias do reclamante,

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conforme preceitua o Artigo 477 parágrafo 6º da CLT, deverá arcar com o pagamento da multa prevista no parágrafo 8º do citado dispositivo legal. Multa equivalente a um salário do reclamante, no valor de R$ 00.000,00.

Há que se observar ainda, que é devido o pagamento, em audiência, sob pena de pagamento em sobro, de todas as verbas rescisórias incontroversas, nos exatos termos do Artigo 467 da CLT, no valor de 5.712,57.

DO REQUERIMENTO PARA QUE A SENTENÇA NÃO LIMITE A CONDENAÇÃO AOS VALORES APONTADOS NA INICIAL.

A nova redação do § 1º do art. 840 da CLT prevê a obrigatoriedade de "indicação dos valores dos pedidos" que constarem na petição inicial, sob pena de extinção sem julgamento de mérito.

Em atendimento à previsão legal acima, o reclamante formulou causas de pedir e pedidos com suas respectivas indicações de valores, ressalvando que os títulos eventualmente deferidos em sentença não podem ser limitados aos valores indicados individualmente em cada pedido, uma vez que tais valores possuem simples caráter informativo, que não podem vincular o julgador, sendo que a apuração do montante deverá ser realizada na fase de liquidação de sentença.

Com efeito, a exigência contida no art. 840 da CLT não se refere à liquidez , não podendo, portanto, inibir a apuração correta do direito reconhecido como devido na

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condenação, o que leva à conclusão de que a quantificação dos pedidos da inicial representa apenas uma estimativa necessária para a definição do valor de alçada do processo, até porque, o valor da condenação é atribuído, provisoriamente, para efeito de cálculo das custas processuais, conforme o disposto no art. 789, CLT.

A própria lei trabalhista ainda contempla a necessidade de liquidação dos títulos deferidos em sentença, pois no próprio art. 879, § 2º, CLT, permanece a previsão de que a conta deverá ser elaborada e tornada líquida , ou seja, se a intenção do legislador fosse que a petição inicial liquidasse os valores das pretensões, teria revogado a previsão do art. 879, o que não ocorreu, concluindo-se, portanto, pela perfeita coexistência e harmonização dos comandos dos arts. 840 e 879 da CLT com a mera indicação dos valores estimados das postulações e a sua posterior liquidação, após o deferimento das parcelas postuladas.

Art. 879 - Sendo ilíquida a sentença exequenda,

ordenar-se á, previamente, a sua liquidação, que

poderá ser feita por cálculo, por arbitramento ou

por artigos. (...) § 2º - Elaborada a conta e tornada

líquida, o juízo deverá abrir às partes prazo comum

de oito dias para impugnação fundamentada com

a indicação dos itens e valores objeto da

discordância, sob pena de preclusão".

Assim, deverá prevalecer a exigência de apuração integral dos créditos trabalhistas devidos, que deverá ser realizada na liquidação e execução de sentença, sem qualquer

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vinculação e/ou limitação aos valores atribuídos na peça inicial, uma vez que são meros indicativos econômicos para fixação de valor da causa e custas processuais.

Ressalvado, portanto, que o direito eventualmente reconhecido em sentença refere-se às parcelas e títulos pleiteados e não aos valores especificados na exordial, o Reclamante requer que o quantum da condenação seja apurado em liquidação de sentença, atentando-se apenas para o título da verba deferida, nos termos do art. 879, § 2º, CLT e art. , XXXV, CF.

DOS HONÁRIOS SUCUMBENCIAIS

A Reclamada responde pelos honorários do advogado, no percentual de 5% (Cinco por cento) do valor a ser apurado em final liquidação de sentença, conforme preceitua o artigo 133 da Constituição Federal combinado com o artigo 791-A da CLT.

Deverá o juiz, ao fixar os honorários de sucumbências, levar em conta o grau de zelo do advogado, o lugar da prestação de serviço, a natureza e a importância da causa, o trabalho realizado pelo patrono da parte e o tempo exigido para o seu serviço.

Pelo exposto, deverá a Reclamada ser condenada no pagamento de honorários advocatícios de sucumbência, nos termos do artigo 791-A da CLT.

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Em caso de sucumbência recíproca, tendo em vista ser o reclamante beneficiário da justiça gratuita, requer seja declarado a inconstitucionalidade do § 4º do artigo 791-A da CLT, inserido pela Lei 13.467/2017, por ofensa a garantia fundamental da gratuidade judiciária à parte que não pode arcar com as despesas processuais sem comprometer seu sustento e de sua família, bem como ao direito de amplo acesso a jurisdição, previstos nos artigos , XXXV, LXXIV, da CF e art. 8º , 1 do Pacto de São Nomeda Costa Rica.

Isto porque, o fato de ser credor de verba trabalhista decorrente de ação judicial não retira do trabalhador sua condição de miserabilidade jurídica. Do mais, a compensação de honorário sucumbenciais com verbas trabalhistas devidas ao autor ofende o princípio da impenhorabilidade dos créditos trabalhistas, insculpido em vários dispositivos de nosso ordenamento jurídico, tais como no artigo , X da Constituição Federal, artigo 83, I da Lei 11.101/2005, artigo 186 da Lei 5.172/66 e artigo 833, IV do CPC.

Assim, em caso de sucumbência reciproca, requer seja declarada a condição suspensiva de exigibilidade dos honorários advocatícios devidos pela reclamante e somente poderão ser executadas se, nos dois anos subsequentes ao trânsito em julgado da decisão que as certificou, o credor demonstrar que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão de gratuidade, extinguindo-se, passado esse prazo, tais obrigações do beneficiário.

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DO PEDIDO

Ante todo o exposto, e de tudo que dos presentes autos consta, requer:

a) Seja a reclamada notificada para que, querendo venha apresentar defesa que entenda cabível, sob pena de revelia e confissão;

b) seja reconhecida a responsabilidade da 2a reclamada nos devidos termos da Sumula 331 do TST.

b) Seja a reclamada condenada ao pagamento das verbas rescisória...................................... R$ 00.000,00.

c) Seja a reclamada condenada ao pagamento do PLR determinado em convenção coletiva....................... R$ 00.000,00.

d) Seja a reclamada condenada ao pagamento dos intervalos não concedidos ao reclamante ........ ............R$ 00.000,00.

e) seja a reclamada condenada a diferença das ferias pagas sem a periculosidade...................................... R$ 00.000,00.

f) seja a reclamada condenadas nas horas extras no valor de ................................ R$ 00.000,00.

g) Seja a reclamada condenada aos pagamento das diferenças e multa de 40% do FGTS...................................... R$ 00.000,00.

h) Seja a reclamada condenada a multa normativa no valor de .............................. R$ 00.000,00.

i) Seja a reclmaada condneada a multa do artigo 477 e 467 da CLT

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no valor de .............................................. R$ 00.000,00.

j) Seja deferida ao reclamante os benefícios da justiça gratuita nos termos do artigo 790 parágrafo 3.º da CLT, bem como, da anexa declaração;

l) Requer por fim a condenação ao pagamento dos Honorários Advocatícios no importe de 5% do valor da condenação.

Dá-se à causa, o valor de R$ 00.000,00( Setenta e Dois Mil

Quatrocentos e Cinquenta e Nove Reais e Vinte e Nove Centavos)

Nestes Termos, requerendo por fim sejam todas as notificações e intimações endereçadas a Advogada Nome(00.000 OAB/UF) com escritório na EndereçoCEP: 00000-000, telefone (00)00000-0000.

Pede procedência da ação.

São Paulo, 06 de Outubro de 2021.

Nome

00.000 OAB/UF

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