jusbrasil.com.br
1 de Dezembro de 2021

Peça extraída do processo n°XXXXXXX-XX.2021.4.03.6309

Petição - Ação Covid-19

Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ FEDERAL DO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE MOGI DAS CRUZES-SP.

Nome, brasileiro, casado, serviços gerais, portador da Carteira de Identidade- RG nº 00000-00-X, inscrito no CPF/MF sob o nº 000.000.000-00, residente e domiciliado na EndereçoCEP: 00000-000, através de sua advogada que essa subscreve (procuração anexada aos autos), com endereço profissional onde recebe suas intimações situado na EndereçoCEP 00000-000, vem, à presença de Vossa Excelência propor

AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER COM PEDIDO DE TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA ANTECIPADA

em face do Banco CAIXA ECONÔMICA FEDERAL (CEF) e DATAPREV , pelas razões de fato e de direito a seguir expostas.

I - DOS FATOS

Como bem sabemos, o Brasil e o mundo vivem uma pandemia do vírus COVID-19 (NOVO CORONA VÍRUS), pandemia essa que atingiu significativamente a economia do país. Diante disso, o Governo Federal, visando diminuir o impacto negativo na vida de seus administrados, bem como na economia brasileira, resolveu auxiliar grupos seletos de pessoas através do benefício social conhecido como AUXÍLIO EMERGENCIAL , previsto no Dec. nº 10.316, de 07 de abril de 2020, regulamentado pela Lei nº 13.982/20, publicada em 02/04/2020.

Para se ter direito a esse auxílio, o indivíduo que o solicita precisa necessariamente se enquadrar em alguns requisitos, que serão vistos em momento oportuno.

O Autor, veio a perder o emprego formal no qual estava devidamente registrado, na data de 11.10.2018, dia em que também foi dado baixo em sua Carteira de Trabalho e Previdência Social (CPTS), conforme documento anexado aos autos.

Diante de tal quadro, se encaixando nos requisitos necessários para solicitar o AUXÍLIO EMERGENCIAL, o autor pleiteou acesso ao benefício em 12.04.2020, data em que foi recebido o requerimento pelo DATAPREV (Doc. Anexo), por meio do aplicado desenvolvido pela CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, chamado de AUXÍLIO EMERGENCIAL.

Ocorre Excelência, que para a surpresa da autora, o seu pedido fora indeferido, sob a alegação de que o mesmo declarou que possuía rendimentos tributáveis superiors a R$ 00.000,00, conforme se verifica na documentação carreada aos autos, o que não condiz com a realidade dos fatos.

Todavia, como já dito acima, o autor não mais trabalhava formalmente, desde 11.10.2018 até 13.05.2021- data esta em que conseguiu um novo trabalho registrado (CTPS anexa), sendo assim, tal justificativa apresentada pelo ente público, não guarda qualquer relação com a verdade, haja vista não ter tido rendimentos tributáveis superiores a R$ 00.000,00.

Cumpre esclarecer, que a situação financeira do autor é das piores, pois precisa prover alimentos, possui contas como energia elétrica, água, remédios e as parcelas do auxílio emergencial a que tinha direito e não recebeu, fizeram e ainda fazem muita falta.

Informa o autor que já tentou resolver o problema administrativamente, antes mesmo de procurar o judiciário, porém sem sucesso, pois como dito anteriormente, precisa urgentemente da verba do auxílio, sob pena de não mais conseguir manter o seu sustento e de sua família.

Sendo assim, diante da situação desesperadora em que vive o autor, bate à porta do judiciário, para que lhe seja concedido imediatamente seu direito ao AUXÍLIO EMERGENCIAL.

II - DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA

O autor declara para todos os fins, que é hipossuficiente na acepção do termo e não possui condições de arcar com as custas e despesas processuais dessa demanda, sem prejudicar seu sustento e de sua família, fazendo assim, jus ao benefício da gratuidade da justiça, prevista no artigo 98 e seguintes do Código de Processo Civil.

III - DO DIREITO

1- DA LEGITIMIDADE PASSIVA

Ambas as entidades devem figurar no polo passivo, pois, de acordo com a portaria do Ministério da Cidadania Nº 351, DE 7 DE ABRIL DE 2020 que dispõe sobre o procedimento do AUXÍLIO EMERGENCIAL, cabe a DATAPREV analisar os pedidos de auxílio, com base no cruzamento de diversas informações constantes em sua base de dados, para após autorizar ou negar o pagamento do benefício. Uma vez autorizado, é enviado comunicado a CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, que por sua vez possui a responsabilidade de realizar o pagamento do auxílio. Vejamos o que diz a mencionada portaria.

"Art. 6º Para a operacionalização do auxílio emergencial, a Dataprev poderá atuar como agente operador, conforme termos e condições estabelecidos em contrato a ser firmado com o Ministério da Cidadania, podendo realizar, dentre outras estabelecidas em contrato, as seguintes atividades de tratamento das informações que lhe forem disponibilizadas:

I - verificação dos critérios de elegibilidade dispostos na Lei nº 13.982, de 2020, por meio do cruzamento entre as bases cedidas pelos órgãos citados no art. ;

II - habilitação e concessão do auxílio emergencial, com as informações necessárias ao pagamento;

III - acompanhamento, ateste e retorno ao Ministério da Cidadania das operações de pagamentos executadas pelo agente pagador; e

IV - identificação, com base no critério definido na Lei, se o pagamento do auxílio emergencial é mais vantajoso que os benefícios financeiros do PBF, gerando banco de dados com tais informações para o Ministério da Cidadania.

Art. 7º Para a operacionalização do auxílio emergencial, a instituição financeira pública federal selecionada, poderá atuar como agente operador e pagador, conforme termos e condições estabelecidos em contrato a ser firmado com o Ministério da Cidadania, podendo realizar, dentre outras estabelecidas em contrato, as seguintes atividades:

I - disponibilização da plataforma digital para a inscrição dos requerentes do auxílio emergencial, acompanhamento das solicitações dos requerentes e pagamento das parcelas do auxílio;

II - geração de arquivo contendo a relação de pagamentos do auxílio emergencial e respectivos retornos de processamento;

III - realização das operações de pagamento aos beneficiários do auxílio emergencial, com retorno do processamento ao Ministério da Cidadania;

IV - informação aos requerentes, via plataforma, da situação de elegibilidade conforme os critérios estabelecidos na Lei nº 13.982, de 2020; e

V - disponibilização de atendimento telefônico automatizado, por meio de unidade de resposta audível, para orientação aos cidadãos." Portanto, conclui-se que o ato impugnado está intimamente ligado a DATAPREV, empresa responsável por implantar e autorizar o pagamento. Todavia, não se pode deixar de lado a instituição financeira, pois uma vez que autorizado o pagamento, esse só será realizado mediante ato da CAIXA ECONÔMICA FEDERAL.

2- DO AUXÍLIO EMERGENCIAL

A Lei nº 13.982/20 , responsável por regulamentar o AUXÍLIO EMERGENCIAL , prevê que os requisitos necessários para o recebimento do benefício são:

"Art. 2º Durante o período de 3 (três) meses, a contar da publicação desta Lei, será concedido auxílio emergencial no valor de R$ 600,00 (seiscentos reais) mensais ao trabalhador que cumpra cumulativamente os seguintes requisitos:

I - seja maior de 18 (dezoito) anos de idade, salvo no caso de mães adolescentes; (Redação dada pela Lei nº 13.998, de 2020)

II - não tenha emprego formal ativo;

III - não seja titular de benefício previdenciário ou assistencial ou beneficiário do seguro-desemprego ou de programa de transferência de renda federal, ressalvado, nos termos dos §§ 1º e 2º, o Bolsa Família;

IV - cuja renda familiar mensal per capita seja de até 1/2 (meio) salário-mínimo ou a renda familiar mensal total seja de até 3 (três) salários mínimos;

V - que, no ano de 2018, não tenha recebido rendimentos tributáveis acima de R$ 28.559,70 (vinte e oito mil, quinhentos e cinquenta e nove reais e setenta centavos); e

VI - que exerça atividade na condição de:

a) microempreendedor individual (MEI);

b) contribuinte individual do Regime Geral de Previdência Social que contribua na forma do caput ou do incisoI do § 2º do art. 21 da Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991; ou

c) trabalhador informal, seja empregado, autônomo ou desempregado, de qualquer natureza, inclusive o intermitente inativo, inscrito no Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal (CadÚnico) até 20 de março de 2020, ou que, nos termos de autodeclaração, cumpra o requisito do inciso IV."

Analisando o texto da mencionada lei, é possível notar que o autor preenche todos os requisitos necessários para o recebimento do benefício. É nítido que a negativa do ente público não guarda relação com a verdade, pois como demonstrado na documentação anexada aos autos, o autor não possui teve rendimentos tributáveis superiors a R$ 00.000,00, portanto, faz jus ao recebimento do auxílio.

Cumpre ainda destacar, que deverá receber as cotas do auxílio a que faz jus pelo periodo determinado em lei, sendo que foram pagas no ano de 2020, 5 parcelas no valor de R$ 00.000,00e 3 parcelas no valor de R$ 00.000,00, totalizando o montante de R$ 00.000,00.

Portanto, demonstrado a inexistência de qualquer vínculo empregatício, bem como o enquadramento nos demais requisitos previstos pela lei, devem as autoridades requeridas, autorizar/pagar imediatamente o benefício de que faz jus o autor.

3- DA TUTELA ANTECIPADA

Excelência, nos termos do artigo 300 do Código de Processo Civil, a tutela de urgência deve ser concedida quando houver elementos capazes de evidenciar a probabilidade do direito, bem como o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo.

O autor, por meio da documentação acostada aos autos, provou ser titular de um direito que autoridades públicas estão lhe negando acesso indevidamente.

A verba do AUXÍLIO EMERGENCIAL, tem finalidade exclusivamente alimentar, e caso não seja concedida a presente tutela, pode o autor vir a passar por momentos terríveis.

Sendo assim, deve ser concedida imediatamente a tutela antecipada ao autor.

III - DOS PEDIDOS

Ante o exposto requer:

A) A concessão da TUTELA DE URGÊNCIA ANTECIPADA, para que DATAPREV aprove imediatamente o pedido de AUXÍLIO EMERGENCIAL feito pelo autor, bem como, para que a CAIXA ECONÔMICA FEDERAL (CEF) providencie urgentemente o depósito das parcelas devidas nos autos dessa ação ou em conta da poupança digital, gerida pela CAIXA ECONÔMICA FEDERAL (CEF), por meio do aplicativo CAIXA TEM, no valor de R$ 00.000,00que deverão ser corrigidas e atualizadas e, caso tenha direito a mais parcelas , que sejam pagas também;

B) A citação dos réus, para que querendo apresentem contestação no prazo legal ;

C) A gratuidade da justiça, uma vez que o autor não possui condições financeiras parar arcar com as custas e despesas processuais da presente ação ;

D) Ao final a procedência total do pedido, confirmando a tutela antecipada e condenando os requeridos a concederem o AUXÍLIO EMERGENCIAL de que faz jus a requerente;

Protesta provar o alegado por todos os meios de provas em direito admitidos, em especial pela juntada dos documentos que confirmam as alegações do autor.

Atribui-se a causa o valor de R$ 00.000,00.

Termos em que pede deferimento.

Mogi das Cruzes, 02 de setembro de 2021.

Nome

00.000 OAB/UF

Nome

ADVOGADOS