Processo nº 800XXXX-18.2021.8.05.0052

Miguel Sivaldo Herculano e Silva x Companhia de Eletricidade do Estado da Bahia Coelba

TJBA · CASA NOVA, BA
PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL

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Casa Nova

Vara Cível

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA

1ª V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE CASA NOVA

INTIMAÇÃO

800XXXX-18.2021.8.05.0052 Procedimento Do Juizado Especial Cível

Jurisdição: Casa Nova

Autor: Miguel Sivaldo Herculano E Silva

Advogado: Kacylda Layana Castro Rodrigues (OAB:BA46694)

Advogado: Felipe Dos Santos Leite (OAB:PE51289)

Reu: Companhia De Eletricidade Do Estado Da Bahia Coelba

Advogado: Rafael Martinez Veiga (OAB:BA24637)

Advogado: Marcelo Salles De Mendonça (OAB:BA17476)

Intimação:

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA

1ª V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE CASA NOVA

________________________________________

Processo: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL n. 800XXXX-18.2021.8.05.0052

Órgão Julgador: 1ª V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE CASA NOVA

AUTOR: MIGUEL SIVALDO HERCULANO E SILVA

Advogado (s): FELIPE DOS SANTOS LEITE (OAB:PE51289), KACYLDA LAYANA CASTRO RODRIGUES (OAB:BA46694)

REU: COMPANHIA DE ELETRICIDADE DO ESTADO DA BAHIA COELBA

Advogado (s): MARCELO SALLES DE MENDONÇA (OAB:BA17476), RAFAEL MARTINEZ VEIGA (OAB:BA24637)

DECISÃO

Vistos, etc.

Compulsando os autos, verifico que a parte autora requereu aditamento do pedido de tutela de urgência.

Dispõe o enunciado 157 do FONAJE:

Nos Juizados Especiais Cíveis, o autor poderá aditar o pedido até o momento da audiência de instrução e julgamento, ou até a fase instrutória, resguardado ao réu o respectivo direito de defesa (nova redação – XXXIX Encontro - Maceió-AL)

Assim sendo, acolho o aditamento à inicial constante no documento de ID 183641480.

In casu, a parte autora alega que protocolou ação judicial contestando o valor da fatura com vencimento em 13/9/2021, contrato nº 0023177870, no valor exorbitante de R$ 8.801,01 (oito mil oitocentos e um reais e um centavo) e o parcelamento de débito (Parcela Plano 405003199214), em 04 (quatro) parcelas no valor de R$ 229,38 (duzentos e vinte e nove reais e trinta e oito centavos).

Ressalta que a fatura contestada veio indicando medição de 14.450 KWh, o que é totalmente desproporcional com a média de consumo das contas anteriores que era de 2.398 KWh.

Aduz que, em 05/01/2022, três meses após ajuizamento desta ação a parte demandada mesmo ciente da insatisfação do autor, realizou o corte do fornecimento de energia elétrica e protestou a dívida, conforme documentos anexos, o que motivou o aditamento em tela.

É o Relatório Decido.

Considerando o recebimento do aditamento e o quanto disposto no enunciado 157 do FONAJE, determino a devolução do prazo a parte demandada para apresentação de nova defesa.

No concernente ao pleito de religação de energia da unidade consumidora nº 0023177870, o demandante trouxe aos autos extrato de consumo dos últimos 12 (doze) meses, a fim de comprovar a ocorrência de cobrança exorbitante da conta de energia ora em discussão.

Dessa forma, considerando os documentos carreados aos autos, constato a probabilidade do direito do autor. Entretanto, tendo em vista que houve consumo, fato também reconhecido pela parte autora, entendo que deve o demandante efetuar depósito judicial do valor reconhecido como incontroverso, devendo tal depósito ser juntado aos autos, ponto condicionante ao cumprimento da ordem de religação da unidade consumidora nº 0023177870 ora emanada.

Ademais, o perigo de dano, in casu, é evidente, face à essencialidade do serviço de energia elétrica.

Vale ressaltar que, quanto ao requisito negativo de perigo de irreversibilidade do provimento jurisdicional, que este inexiste, pois é totalmente possível o retorno ao estado anterior com a revogação da presente medida, o que não acarretará quaisquer prejuízos à requerida.

Desta feita, entendo que a antecipação de tutela requerida deve ser deferida, contudo parcialmente, devendo a ré se abster de interromper o fornecimento ou, caso já tenha interrompido, religar a energia elétrica da unidade consumidora do requerente.

No entanto, no que tange ao pedido de abstenção de inclusão do nome do autor do rol dos inadimplentes, entendo que este não deve prosperar.

Como se sabe, o mero ajuizamento de ação judicial para discussão do débito não é suficiente para obstar a negativação do devedor ou o protesto de títulos, sendo necessária a presença concomitante dos seguintes requisitos: a) ação proposta pelo devedor contestando a existência integral ou parcial do débito; b) efetiva demonstração de que a pretensão se funda na aparência do bom direito; e c) depósito ou prestação de caução idônea do valor referente à parcela incontroversa, para o caso de a contestação ser apenas de parte do débito.

Nesse sentido, confira-se:

“AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. CONSUMIDOR. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SUSTAÇÃO DE PROTESTO. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL NÃO DEMONSTRADO. DEFERIMENTO DA TUTELA ANTECIPADA. REQUISITOS NÃO DEMONSTRADOS. AUSÊNCIA DE VEROSSIMILHANÇA. […] 3. O mero ajuizamento de demanda judicial discutindo o débito não é suficiente para obstar a negativação do devedor ou o protesto de títulos, sendo necessária a presença concomitante dos seguintes requisitos: a) ação proposta pelo devedor contestando a existência integral ou parcial do débito; b) efetiva demonstração de que a pretensão funda-se na aparência do bom direito; e c) depósito ou prestação de caução idônea do valor referente à parcela incontroversa, para o caso de a contestação ser apenas de parte do débito. 4. Tendo o Tribunal de origem expressamente consignado a ausência de verossimilhança das alegações autorais, estão ausentes os requisitos para o deferimento do pedido de suspensão do protesto relativo ao débito em questão. 5. Agravo regimental não provido”. (AgRg no AREsp 598.657/SP, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, julgado em 23/06/2015, DJe 03/08/2015). (Destaquei).

“AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO REVISIONAL DE CLÁUSULAS DE CONTRATO BANCÁRIO. CONFIGURAÇÃO DA MORA. AUSÊNCIA DO DEPÓSITO DA PARCELA INCONTROVERSA DO DÉBITO. PRECEDENTES. SÚMULA 83/STJ. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1. A simples discussão judicial da dívida não é suficiente para afastar a mora, bem como obstaculizar ou remover a negativação do devedor nos bancos de dados a qual depende da presença concomitante dos seguintes requisitos: a) ação proposta pelo devedor contestando a existência integral ou parcial do débito; b) efetiva demonstração de que a pretensão se funda na aparência do bom direito; e c) depósito ou prestação de caução idônea do valor referente à parcela incontroversa, para o caso de a contestação ser apenas de parte do débito. (REsp 1.061.530/RS, relatora Min. Nancy Andrighi, DJE de 10/03/2009). 2. Agravo regimental a que se nega provimento”. (AgRg no AREsp 455.985/MS, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 01/04/2014, DJe 08/04/2014).

À vista desse entendimento, tenho que o pedido liminar de abstenção de inclusão do nome do requerente do rol de maus pagadores deve ser indeferido.

Com efeito, concluo que a medida liminar, nesse ponto, deve ser indeferida, ficando desde já registrado que, acaso seja feito o depósito do valor total da dívida em discussão, a liminar poderá ser reapreciada.

No concernente ao pedido de reconhecimento do benefício previsto na redação da Lei nº 10.438, de 2002, há de fato concessão de descontos de 70% para irrigação e aquicultura em horário reservado que beneficiam produtores rurais como é o caso do ora demandante. Importante destacar que, tais descontos perderão sua validade, conforme estabelece o decreto federal 9.642 de 2018, que suspende o benefício nas tarifas de unidades consumidoras com classificação rural, com termo final definitivamente marcado para o último mês de 2022, igualando a tarifa da classe residencial urbana com a rural. Contudo, permanece válido até a presente data, devendo tal desconto ser aplicado ao caso concreto.

ISTO POSTO, presentes os requisitos legais, DEFIRO PARCIALMENTE a antecipação de tutela pleiteada para DETERMINAR que a requerida se abstenha de cortar a energia elétrica da propriedade do requerente – unidade consumidora nº 0023177870– ou, caso já tenha promovido o corte, que promova a religação, no prazo de 48 (quarenta e oito) horas, bem como seja reconhecido o benefício previsto na redação da Lei nº 10.438, de 2002, de concessão de descontos de 70% para irrigação e aquicultura em horário reservado que beneficiam produtores rurais como é o caso do ora demandante.

O descumprimento da medida acarretará a pena da multa diária, a qual FIXO em R$300,00 (trezentos reais), até o limite de R$12.000,00 (doze mil reais).

De outra banda, INDEFIRO, por ora, a antecipação dos efeitos da tutela, no que toca à abstenção de inclusão do nome do autor do rol dos inadimplentes.

Casa Nova, 8 de abril de 2022.

Francisco Pereira de Morais

Juiz de Direito em Exercício

Casa Nova

Vara Cível

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA

1ª V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE CASA NOVA

INTIMAÇÃO

800XXXX-18.2021.8.05.0052 Procedimento Do Juizado Especial Cível

Jurisdição: Casa Nova

Autor: Miguel Sivaldo Herculano E Silva

Advogado: Kacylda Layana Castro Rodrigues (OAB:BA46694)

Advogado: Felipe Dos Santos Leite (OAB:PE51289)

Reu: Companhia De Eletricidade Do Estado Da Bahia Coelba

Advogado: Rafael Martinez Veiga (OAB:BA24637)

Advogado: Marcelo Salles De Mendonça (OAB:BA17476)

Intimação:

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA

1ª V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE CASA NOVA

________________________________________

Processo: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL n. 800XXXX-18.2021.8.05.0052

Órgão Julgador: 1ª V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE CASA NOVA

AUTOR: MIGUEL SIVALDO HERCULANO E SILVA

Advogado (s): FELIPE DOS SANTOS LEITE (OAB:PE51289), KACYLDA LAYANA CASTRO RODRIGUES (OAB:BA46694)

REU: COMPANHIA DE ELETRICIDADE DO ESTADO DA BAHIA COELBA

Advogado (s): MARCELO SALLES DE MENDONÇA (OAB:BA17476), RAFAEL MARTINEZ VEIGA (OAB:BA24637)

DECISÃO

Vistos, etc.

Compulsando os autos, verifico que a parte autora requereu aditamento do pedido de tutela de urgência.

Dispõe o enunciado 157 do FONAJE:

Nos Juizados Especiais Cíveis, o autor poderá aditar o pedido até o momento da audiência de instrução e julgamento, ou até a fase instrutória, resguardado ao réu o respectivo direito de defesa (nova redação – XXXIX Encontro - Maceió-AL)

Assim sendo, acolho o aditamento à inicial constante no documento de ID 183641480.

In casu, a parte autora alega que protocolou ação judicial contestando o valor da fatura com vencimento em 13/9/2021, contrato nº 0023177870, no valor exorbitante de R$ 8.801,01 (oito mil oitocentos e um reais e um centavo) e o parcelamento de débito (Parcela Plano 405003199214), em 04 (quatro) parcelas no valor de R$ 229,38 (duzentos e vinte e nove reais e trinta e oito centavos).

Ressalta que a fatura contestada veio indicando medição de 14.450 KWh, o que é totalmente desproporcional com a média de consumo das contas anteriores que era de 2.398 KWh.

Aduz que, em 05/01/2022, três meses após ajuizamento desta ação a parte demandada mesmo ciente da insatisfação do autor, realizou o corte do fornecimento de energia elétrica e protestou a dívida, conforme documentos anexos, o que motivou o aditamento em tela.

É o Relatório Decido.

Considerando o recebimento do aditamento e o quanto disposto no enunciado 157 do FONAJE, determino a devolução do prazo a parte demandada para apresentação de nova defesa.

No concernente ao pleito de religação de energia da unidade consumidora nº 0023177870, o demandante trouxe aos autos extrato de consumo dos últimos 12 (doze) meses, a fim de comprovar a ocorrência de cobrança exorbitante da conta de energia ora em discussão.

Dessa forma, considerando os documentos carreados aos autos, constato a probabilidade do direito do autor. Entretanto, tendo em vista que houve consumo, fato também reconhecido pela parte autora, entendo que deve o demandante efetuar depósito judicial do valor reconhecido como incontroverso, devendo tal depósito ser juntado aos autos, ponto condicionante ao cumprimento da ordem de religação da unidade consumidora nº 0023177870 ora emanada.

Ademais, o perigo de dano, in casu, é evidente, face à essencialidade do serviço de energia elétrica.

Vale ressaltar que, quanto ao requisito negativo de perigo de irreversibilidade do provimento jurisdicional, que este inexiste, pois é totalmente possível o retorno ao estado anterior com a revogação da presente medida, o que não acarretará quaisquer prejuízos à requerida.

Desta feita, entendo que a antecipação de tutela requerida deve ser deferida, contudo parcialmente, devendo a ré se abster de interromper o fornecimento ou, caso já tenha interrompido, religar a energia elétrica da unidade consumidora do requerente.

No entanto, no que tange ao pedido de abstenção de inclusão do nome do autor do rol dos inadimplentes, entendo que este não deve prosperar.

Como se sabe, o mero ajuizamento de ação judicial para discussão do débito não é suficiente para obstar a negativação do devedor ou o protesto de títulos, sendo necessária a presença concomitante dos seguintes requisitos: a) ação proposta pelo devedor contestando a existência integral ou parcial do débito; b) efetiva demonstração de que a pretensão se funda na aparência do bom direito; e c) depósito ou prestação de caução idônea do valor referente à parcela incontroversa, para o caso de a contestação ser apenas de parte do débito.

Nesse sentido, confira-se:

“AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. CONSUMIDOR. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SUSTAÇÃO DE PROTESTO. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL NÃO DEMONSTRADO. DEFERIMENTO DA TUTELA ANTECIPADA. REQUISITOS NÃO DEMONSTRADOS. AUSÊNCIA DE VEROSSIMILHANÇA. […] 3. O mero ajuizamento de demanda judicial discutindo o débito não é suficiente para obstar a negativação do devedor ou o protesto de títulos, sendo necessária a presença concomitante dos seguintes requisitos: a) ação proposta pelo devedor contestando a existência integral ou parcial do débito; b) efetiva demonstração de que a pretensão funda-se na aparência do bom direito; e c) depósito ou prestação de caução idônea do valor referente à parcela incontroversa, para o caso de a contestação ser apenas de parte do débito. 4. Tendo o Tribunal de origem expressamente consignado a ausência de verossimilhança das alegações autorais, estão ausentes os requisitos para o deferimento do pedido de suspensão do protesto relativo ao débito em questão. 5. Agravo regimental não provido”. (AgRg no AREsp 598.657/SP, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, julgado em 23/06/2015, DJe 03/08/2015). (Destaquei).

“AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO REVISIONAL DE CLÁUSULAS DE CONTRATO BANCÁRIO. CONFIGURAÇÃO DA MORA. AUSÊNCIA DO DEPÓSITO DA PARCELA INCONTROVERSA DO DÉBITO. PRECEDENTES. SÚMULA 83/STJ. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1. A simples discussão judicial da dívida não é suficiente para afastar a mora, bem como obstaculizar ou remover a negativação do devedor nos bancos de dados a qual depende da presença concomitante dos seguintes requisitos: a) ação proposta pelo devedor contestando a existência integral ou parcial do débito; b) efetiva demonstração de que a pretensão se funda na aparência do bom direito; e c) depósito ou prestação de caução idônea do valor referente à parcela incontroversa, para o caso de a contestação ser apenas de parte do débito. (REsp 1.061.530/RS, relatora Min. Nancy Andrighi, DJE de 10/03/2009). 2. Agravo regimental a que se nega provimento”. (AgRg no AREsp 455.985/MS, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 01/04/2014, DJe 08/04/2014).

À vista desse entendimento, tenho que o pedido liminar de abstenção de inclusão do nome do requerente do rol de maus pagadores deve ser indeferido.

Com efeito, concluo que a medida liminar, nesse ponto, deve ser indeferida, ficando desde já registrado que, acaso seja feito o depósito do valor total da dívida em discussão, a liminar poderá ser reapreciada.

No concernente ao pedido de reconhecimento do benefício previsto na redação da Lei nº 10.438, de 2002, há de fato concessão de descontos de 70% para irrigação e aquicultura em horário reservado que beneficiam produtores rurais como é o caso do ora demandante. Importante destacar que, tais descontos perderão sua validade, conforme estabelece o decreto federal 9.642 de 2018, que suspende o benefício nas tarifas de unidades consumidoras com classificação rural, com termo final definitivamente marcado para o último mês de 2022, igualando a tarifa da classe residencial urbana com a rural. Contudo, permanece válido até a presente data, devendo tal desconto ser aplicado ao caso concreto.

ISTO POSTO, presentes os requisitos legais, DEFIRO PARCIALMENTE a antecipação de tutela pleiteada para DETERMINAR que a requerida se abstenha de cortar a energia elétrica da propriedade do requerente – unidade consumidora nº 0023177870– ou, caso já tenha promovido o corte, que promova a religação, no prazo de 48 (quarenta e oito) horas, bem como seja reconhecido o benefício previsto na redação da Lei nº 10.438, de 2002, de concessão de descontos de 70% para irrigação e aquicultura em horário reservado que beneficiam produtores rurais como é o caso do ora demandante.

O descumprimento da medida acarretará a pena da multa diária, a qual FIXO em R$ 300,00 (trezentos reais), até o limite de R$ 12.000,00 (doze mil reais).

De outra banda, INDEFIRO, por ora, a antecipação dos efeitos da tutela, no que toca à abstenção de inclusão do nome do autor do rol dos inadimplentes.

Casa Nova, 8 de abril de 2022.

Francisco Pereira de Morais

Juiz de Direito em Exercício

02/02/2022há 6 meses

Casa Nova

Vara Cível

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA

1ª V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE CASA NOVA

INTIMAÇÃO

800XXXX-18.2021.8.05.0052 Procedimento Do Juizado Especial Cível

Jurisdição: Casa Nova

Autor: Miguel Sivaldo Herculano E Silva

Advogado: Felipe Dos Santos Leite (OAB:PE51289)

Reu: Companhia De Eletricidade Do Estado Da Bahia Coelba

Intimação:

PODER JUDICIÁRIO

Comarca de Casa Nova, Estado da Bahia

1ª VARA DOS FEITOS RELATIVOS ÀS RELAÇÕES DE CONSUMO CIVEIS E COMERCIAIS

Endereço: Praça Dr. Gilson Viana, s/nº - Centro – Casa Nova/Bahia

Telefone: (74) 3536-2129 / 2111 - ramal 17 – e-mail: casanova1vcivel@tjba.jus.br

800XXXX-18.2021.8.05.0052

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436)

AUTOR: MIGUEL SIVALDO HERCULANO E SILVA

Advogado do (a) AUTOR: FELIPE DOS SANTOS LEITE - PE51289

REU: COMPANHIA DE ELETRICIDADE DO ESTADO DA BAHIA COELBA

ATO ORDINATÓRIO

CITADAS/INTIMAÇÃO PARA AUDIÊNCIA POR VÍDEO CONFERÊNCIA

DE ORDEM do Exmº Sr. Dr. FRANCISCO PEREIRA DE MORAIS, Juiz de Direito em Substituição da 1ª Vara Cível da Comarca de Casa Nova/BA, ficam as partes, através de seus respectivos advogados, INTIMADAS a comparecerem à AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO a ser realizada no dia 14/03/2022 com início às 09h20min, nos moldes da Lei 9.099/95.

ADVERTÊNCIAS:

1- Ficam as partes e seus advogados, CIENTES, de que a audiência ocorrerá por VIDEOCONFERÊNCIA, através do aplicativo LIFESIZE, nos termos do Decreto Judiciário nº 276/2020, da lavra do Exmº. Sr. Des. LOURIVAL ALMEIDA TRINDADE, Presidente do Tribunal de Justiça da Bahia.

2- A parte demandada deverá apresentar sua defesa, mediante inserção, no processo eletrônico, até o início da audiência de conciliação.

3- Ausente o autor da audiência de conciliação por videoconferência, o processo será extinto, sem resolução do mérito, nos termos do art. 51, I, da Lei nº 9.099, de 26 de setembro de 1995.

4- Se o demandado não comparecer, ou recusar-se a participar da tentativa de conciliação, realizada por videoconferência, o Juiz togado proferirá sentença, consoante disposto no art. 23, da Lei nº 9.099, de 26 de setembro de 1995 com a redação dada pela Lei nº 13.994, de 24 de abril de 2020.

5- Não logrando êxito a tentativa de conciliação, a parte autora deverá, na própria audiência, manifestar-se sobre eventuais preliminares ou documentos juntados pela defesa.

Link para acesso à sala virtual pelo computador: https://call.lifesizecloud.com/509090

Extensão para acesso via dispositivo móvel (celular ou tablet): 509090

COMO ACESSAR O LIFESIZE:

• Link com orientações sobre acesso à sala virtual por meio de computador:

http://www5.tjba.jus.br/portal/wp-content/uploads/2020/05/Manual-LifeSize-Convidado-Desktop-1.pdf

• Link com orientações sobre acesso à sala virtual pelo celular/tablet:

http://www5.tjba.jus.br/portal/wp-content/uploads/2020/05/Manual-LifeSize-Convidado-1.pdf

Casa Nova-BA, 28 de janeiro de 2022

Divani Uchoa

Analista/Subescrivã - Cad. 801572-4

09/10/2021há 10 meses
Conclusos para decisão
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