Processo nº 800XXXX-70.2021.8.05.0052

Miguel Sivaldo Herculano e Silva x Companhia de Eletricidade do Estado da Bahia Coelba

TJBA · CASA NOVA, BA
PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL

Andamento processual

14/03/2022há 5 meses

Casa Nova

Vara Cível

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA

1ª V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE CASA NOVA

INTIMAÇÃO

800XXXX-70.2021.8.05.0052 Procedimento Comum Cível

Jurisdição: Casa Nova

Interessado: Miguel Sivaldo Herculano E Silva

Advogado: Kacylda Layana Castro Rodrigues (OAB:BA46694)

Interessado: Companhia De Eletricidade Do Estado Da Bahia Coelba

Intimação:

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA

1ª V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE CASA NOVA

________________________________________

Processo: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL n. 800XXXX-70.2021.8.05.0052

Órgão Julgador: 1ª V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE CASA NOVA

AUTOR: MIGUEL SIVALDO HERCULANO E SILVA

Advogado (s): KACYLDA LAYANA CASTRO RODRIGUES (OAB:BA46694)

REU: COMPANHIA DE ELETRICIDADE DO ESTADO DA BAHIA COELBA

Advogado (s):

DECISÃO

Visto, etc...

Trata-se de AÇÃO DECLARATÓRIA DE CANCELAMENTO DE ÔNUS c/c DANOS MORAIS com PEDIDO DE LIMINAR, proposta por MIGUEL SIVALDO HERCULANO E SILVA em face da e COELBA – GRUPO NEOENERGIA, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o n.º 15.139.629/0001-94, situada à Rua Campos Sales, n.º 14, Jardim Vitória, Juazeiro, Bahia.

Requereu a peça inaugural o processamento do feito pelo rito da Lei n. 9.099/95, ainda com fundamentos nos artigos , VI, VII, VIII do Código de Defesa do Consumidor, artigos 186 e 927 do Código Civil.

Aduz a parte autora que é usuário da unidade consumidora devidamente inscrita na conta contrato n.º 0019144941, conforme depreende-se dos documentos acostados, tendo sempre quitado de forma tempestiva seus débitos. Informa a juntada de extrato atualizado da Coelba comprovando não haver débitos na conta contrato do autor, exceto a conta que ora se discute. Que foi surpreendido ao receber fatura/conta com vencimento em 06/9/2021 no valor total de R$ 4.719,71 (quatro mil e setecentos e dezenove reais e setenta e um centavos).

Argumenta o autor a necessidade de reconhecimento por parte da Coelba, bem como o recadastramento do usuário na categoria de produtor rural a fim de que seja concedido os descontos legais da tarifa verde, que prevê descontos de até 70% (setenta por cento). Obtempera que, na referida fatura, há cobrança de taxa de iluminação pública. Entretanto, alega o autor que existe legislação municipal versando sobre a matéria, de modo a não autorizar a cobrança da taxa para a modalidade em que está classificada a unidade consumidora do Autor, conforme documento anexo, Id 147413845.

Relata que, procurou a Coelba para que ela informasse a origem da cobrança, haja vista o total desconhecimento da dívida por parte do autos, bem como não cometeu nenhuma infração, além de não haver autorizado nenhum parcelamento. Contudo, a demandada permaneceu silente, sendo necessários o ajuizamento da presente ação.

Com base na narrativa apresentada, requereu o autor:

1) Que seja recebida a presente Peça Postulatória, e em seguida devidamente processada e julgada;

2) Que seja concedida a inversão do ônus da prova, conforme preconiza o Código de Defesa do Consumidor;

3) Que seja deferida a medida liminar, inaudita altera pars , de forma a determinar a imediata suspensão da cobrança indevida da conta contrato 0019144941, no valor de R$ 4.719,71 (quatro mil setecentos e dezenove reais e setenta e um centavos) compreendendo a ausência do desconto de 70% e o valor de R$ 193,53 (cento e noventa e três reais e cinquenta e três centavos) referente a indevida taxa de iluminação pública. Sendo a medida liminar deferida, em ato contínuo, determinar a geração de novas faturas/contas, já com o referido desconto e sem a taxa de iluminação pública, a fim de possibilitar o autor pagar apenas o que se refere ao correto consumo

de energia e suas respectivas taxas e impostos. Aplique-se multa diária no valor determinado por Vossa Excelência, em caso de descumprimento.

4) Que seja determinada a citação do promovido, para comparecer a audiência a ser designada por este Juízo, e apresentar CONTESTAÇÃO aos fatos, sob pena de serem decretados os efeitos da revelia, tendo assim por verdadeiros todos os fatos narrados na presente exordial;

5) Ao final, que seja JULGADA TOTALMENTEPROCEDENTE a presente ação, nos seguintes moldes:

a) Declarando a inexistência do débito de que trata o presente feito, do autor para com a promovida;

b) Caso haja a negativação do nome do autor, por este motivo, seja determinada a retirada do nome deste do órgão de proteção ao crédito;

c) Condenando a promovida ao pagamento de dano moral, a ser arbitrado conforme entendimento deste Douto Juízo.

d) A devolução em dobro das parcelas já pagas dos parcelamentos ilegais e não autorizados.

É o Relatório. Decido.

Da detida análise dos autos, verifico a impossibilidade de processamento do feito pelo rito da Lei n. 9.099/95.

Conforme alegações do demandante, a cobrança da conta/fatura, que considera exorbitante, ocorreu sem que houvesse qualquer investigação de possível irregularidade do medidor de energia, sendo que nesse momento há um impasse entre o demandante e demandado.

Desse modo, considerando que a dúvida entre o consumo ou não da energia no valor contestado, demandará possivelmente a realização de perícia técnica no medidor de energia, com as garantias constitucionais de contraditório e ampla defesa ao autor, o que afasta em completo a incidência de Lei 9.099/95, entendo por bem indeferir o rito do juizado especial cível.

Vejamos:

JUIZADO ESPECIAL. DEFEITOS NO APARELHO CELULAR. LAUDO DA ASSISTÊNCIA TÉCNICA, APONTANDO MAU USO DO PRODUTO. NECESSIDADE DE PERÍCIA. PROVA COMPLEXA. INCOMPETÊNCIA DO JUIZADO ESPECIAL. PROCESSO EXTINTO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. REGRA DE PROCEDIMENTO. (TJ-DF 07235125820178070016 DF 072XXXX-58.2017.8.07.0016, Relator: SONÍRIA ROCHA CAMPOS D’ASSUNÇÃO, Data de Julgamento: 09/11/2018, 1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais do DF, Data de Publicação: Publicado no DJE: 19/11/2018. Pág.: Sem Página Cadastrada.)

AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO VICIO NO PRODUTO. NECESSIDADE DE PERÍCIA TÉCNICA. EXTINÇÃO DO FEITO POR INCOMPETÊNCIA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. (Recurso Cível Nº 71006177018, Terceira Turma Recursal Cível, Turmas Recursais, Relator: Luís Francisco Franco, Julgado em 25/08/2016).

EMENTA. RECURSO INOMINADO. DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. VÍCIO DO PRODUTO. VEÍCULO AUTOMOTOR. NECESSIDADE DE PERÍCIA. PRELIMINAR DE INCOMPETÊNCIA DOS JUIZADOS ESPECIAIS ACOLHIDA. SENTENÇA MANTIDA. (RECURSO INOMINADO Nº 0019457-43.2017.808.0545, Relator THIAGO VARGAS CARDOSO, 3ª TURMA RECURSAL, Data de Julgamento: 14/05/2019)

Ademais disso, deve o caso ser analisado sob a ótica da Lei 8.078/90, eis que a controvérsia diz respeito a cobrança indevida de fatura evidenciando, portanto, a relação de consumo ajustada pelos litigantes. Neste passo, considerando hipossuficiência do consumidor, inverto o ônus da prova.

Entretanto, incabível o processamento do feito, por necessitar de perícia, nas alegações do autor, deve o feito seguir o rito ordinário do Código de Processo Civil - CPC.

Cabe ainda registrar que, a presente demanda deve seguir os requisitos determinantes previstos nos arts. 319 e 320 do CPC. Prevê o Código de Processo Civil que será designada audiência de conciliação ou mediação, nos termos dos arts. 165 e 334.

Vejamos:

Art. 165. Os tribunais criarão centros judiciários de solução consensual de conflitos, responsáveis pela realização de sessões e audiências de conciliação e mediação e pelo desenvolvimento de programas destinados a auxiliar, orientar e estimular a autocomposição. Art. 334. Se a petição inicial preencher os requisitos essenciais e não for o caso de improcedência liminar do pedido, o juiz designará audiência de conciliação ou de mediação com antecedência mínima de 30 (trinta) dias, devendo ser citado o réu com pelo menos 20 (vinte) dias de antecedência.

Após meticulosa análise das alegações da parte, bem como dos documentos que instruem o processo, entendo que assiste razão parcial ao requerente.

Pois bem.

No concernente ao pedido de reconhecimento do benefício previsto na redação da Lei nº 10.438, de 2002, há de fato concessão de descontos de 70% para irrigação e aquicultura em horário reservado que beneficiam produtores rurais como é o caso do ora demandante. Importante destacar que, tais descontos perderão sua validade, conforme estabelece o decreto federal 9.642 de 2018, que suspende o benefício nas tarifas de unidades consumidoras com classificação rural, com termo final definitivamente marcado para o último mês de 2022, igualando a tarifa da classe residencial urbana com a rural. Contudo, permanece válido até a presente data, devendo tal desconto ser aplicado ao caso concreto.

Por outro lado, relativamente ao pleito de reconhecimento de isenção de cobrança de taxa de iluminação pública, traz o documento juntado em Id 147413845, isenção legislativa a proprietários rurais que utilizem energia elétrica nos seguintes patamares:

CLASSE INTERVALO CONSUMO (KWH/M) VALOR DA ALÍQUOTA (%)

RURAL MONOFÁSICO O A 30 (INSENTO) 20

RURAL MONOFÁSICO 31 A 50 (INSENTO) 20

Conforme análise da conta/fatura objeto da demanda, verifica-se valores superiores a esses patamares, o que excluiria a isenção do autora. Assim sendo, por ora, verificando a incompatibilidade demonstrada entre a conta/fatura e a legislação vigente no município de Casa Nova/BA, indefiro o pedido de exclusão da taxa de energia existente na referida conta/fatura.

Destaque-se ainda que apesar de o autor afirmar não possuir débitos pretéritos, fazendo referência a extrato de inexistência de débitos da Coelba, não há nos autos apresentação desse extrato demonstrativo, o que inviabiliza o deferimento da tutela, por ausência de

comprovação de prejuízos sofridos indevidamente por parte do demandante. Ainda, não juntou aos autos outras faturas a demonstrar …

09/10/2021há 10 meses
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