Processo nº 800XXXX-85.2021.8.05.0052

Miguel Sivaldo Herculano e Silva x Companhia de Eletricidade do Estado da Bahia Coelba

TJBA · CASA NOVA, BA
PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL

Andamento processual

14/03/2022há 5 meses

Casa Nova

Vara Cível

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA

1ª V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE CASA NOVA

INTIMAÇÃO

800XXXX-85.2021.8.05.0052 Procedimento Comum Cível

Jurisdição: Casa Nova

Interessado: Miguel Sivaldo Herculano E Silva

Advogado: Kacylda Layana Castro Rodrigues (OAB:BA46694)

Interessado: Companhia De Eletricidade Do Estado Da Bahia Coelba

Intimação:

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA

1ª V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE CASA NOVA

________________________________________

Processo: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL n. 800XXXX-85.2021.8.05.0052

Órgão Julgador: 1ª V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE CASA NOVA

AUTOR: MIGUEL SIVALDO HERCULANO E SILVA

Advogado (s): FELIPE DOS SANTOS LEITE (OAB:PE51289), KACYLDA LAYANA CASTRO RODRIGUES (OAB:BA46694)

REU: COMPANHIA DE ELETRICIDADE DO ESTADO DA BAHIA COELBA

Advogado (s):

DECISÃO

Visto, etc...

Trata-se de AÇÃO DECLARATÓRIA DE CANCELAMENTO DE ÔNUS c/c DANOS MORAIS com PEDIDO DE LIMINAR, proposta por MIGUEL SIVALDO HERCULANO E SILVA em face da e COELBA – GRUPO NEOENERGIA, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o n.º 15.139.629/0001-94, situada à Rua Campos Sales, n.º 14, Jardim Vitória, Juazeiro, Bahia.

Requer a peça inaugural o processamento do feito pelo rito da Lei n. 9.099/95, ainda com fundamentos nos artigos , VI, VII, VIII do Código de Defesa do Consumidor, artigos 186 e 927 do Código Civil.

Aduz a parte autora que é usuário da unidade consumidora devidamente inscrita na conta contrato n.º 0210012095, conforme depreende-se dos documentos acostados, tendo sempre quitado de forma tempestiva seus débitos. Informa a juntada de extrato atualizado da Coelba comprovando não haver débitos na conta contrato do autor, exceto a conta que ora se discute. Que foi surpreendido ao receber fatura/conta com vencimento em 06/10/2021 no valor total de R$ 4.045,71 (quatro mil e quarenta e cinco reais e setenta e um centavos).

Alega que, além da conta objeto da demanda, foi agregado ao valor total da fatura, um parcelamento de débito (Plano 405003238229), em 06 (seis) parcelas no valor de R$ 1.611,40 (um mil seiscentos e onze reais e quarenta centavos), valor não reconhecido pelo autor.

Relata que, procurou a Coelba para que ela informasse a origem da cobrança, haja vista o total desconhecimento da dívida por parte do autos, bem como não cometeu nenhuma infração, além de não haver autorizado nenhum parcelamento. Contudo, a demandada permaneceu silente, sendo necessários o ajuizamento da presente ação.

Com base na narrativa apresentada, requer o autor:

1) Que seja recebida a presente Peça Postulatória, e em seguida devidamente processada e julgada;

2) Que seja concedida a inversão do ônus da prova, conforme preconiza o Código de Defesa do Consumidor;

3) Que seja deferida a medida liminar, inaudita altera pars, de forma a determinar a imediata suspensão do parcelamento indevido e não autorizado sob número Plano 405003238229 (seis parcelas) inserido na conta contrato nº 0210012095, no valor de R$ 1.611,40 (um mil seiscentos e onze reais e quarenta e um centavos) cada parcela, que tem o total de R$ 9.668,40 (nove mil seiscentos e sessenta e oito reais e quarenta centavos). Sendo a medida liminar deferida, em ato contínuo, determinar a geração de novas faturas/ contas, já sem o referido parcelamento, a fim de possibilitar o autor pagar apenas o que se refere ao correto consumo de energia e suas respectivas taxas e impostos. Aplique-se multa diária no valor determinado por Vossa Excelência, em caso de descumprimento. 4) Que seja determinada a citação do promovido, para comparecer a audiência a ser designada por este Juízo, e apresentar CONTESTAÇÃO aos fatos, sob pena de serem decretados os efeitos da revelia, tendo assim por verdadeiros todos os fatos narrados na presente exordial;

5) Ao final, que seja JULGADA TOTALMENTE PROCEDENTE a presente ação, nos seguintes moldes: a) Declarando a inexistência do débito de que trata o presente feito, do autor para com a promovida; b) Caso haja a negativação do nome do autor, por este motivo, seja determinada a retirada do nome deste do órgão de proteção ao crédito; c) Condenando a promovida ao pagamento de dano moral, a ser arbitrado conforme entendimento deste Douto Juízo. d) A devolução em dobro das parcelas já pagas dos parcelamentos ilegais e não autorizados, Id 147413829.

Protocolizado aditamento da inicial, informando a suspensão no fornecimento de energia do usuário, fato ocorrido em 18/2/2002. Além disso, argumenta o autor a necessidade de reconhecimento por parte da Coelba, bem como o recadastramento do usuário na categoria de produtor rural e concedido os descontos legais da tarifa verde, que prevê descontos de até 70% (setenta por cento), nesse novo cenário traz o aditamento os seguintes pedidos:

1. Seja determinado o imediato restabelecimento do fornecimento de energia elétrica da unidade consumidora nº 00210012095, bem como o cancelamento do protesto e a retirada do nome do autor dos órgãos de proteção ao crédito enquanto inexistente ou pendente discursão quanto ao mérito da demanda, sob pena de multa diária arbitrada no valor de R$ 200,00 (duzentos reais);

2. Que a unidade consumidora seja recadastrada na categoria de produtor rural e concedido os descontos legais da tarifa verde, que prevê descontos de até 70% (setenta por cento);

3. E que o demandando seja condenado ao pagamento de danos morais arbitrados no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais);

4. E caso, haja interposição de recurso que o demandado seja condenado em custas e honorários sucumbenciais no percentual de 20% (vinte por cento) do valor da causa, Id 183668576.

É o Relatório. Decido.

Da detida análise dos autos, verifico a impossibilidade de processamento do feito pelo rito da Lei n. 9.099/95.

Conforme alegações do demandante, ocorreu por parte da demandada verificação unilateral de possível irregularidade de medidor de energia, sem que tenha sido ofertado a parte autora a possibilidade de acompanhamento de tal verificação, bem como possibilidade de apresentação de contraditório e ampla defesa, o que em tese, desencadearia a necessidade de realização de nova perícia no medidor de energia, sendo que tal possibilidade afasta a incidência de Lei 9.099/95.

Vejamos:

JUIZADO ESPECIAL. DEFEITOS NO APARELHO CELULAR. LAUDO DA ASSISTÊNCIA TÉCNICA, APONTANDO MAU USO DO PRODUTO. NECESSIDADE DE PERÍCIA. PROVA COMPLEXA. INCOMPETÊNCIA DO JUIZADO ESPECIAL. PROCESSO EXTINTO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. REGRA DE PROCEDIMENTO. (TJ-DF 07235125820178070016 DF 072XXXX-58.2017.8.07.0016, Relator: SONÍRIA ROCHA CAMPOS D’ASSUNÇÃO, Data de Julgamento: 09/11/2018, 1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais do DF, Data de Publicação: Publicado no DJE: 19/11/2018. Pág.: Sem Página Cadastrada.)

AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO VICIO NO PRODUTO. NECESSIDADE DE PERÍCIA TÉCNICA. EXTINÇÃO DO FEITO POR INCOMPETÊNCIA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. (Recurso Cível Nº 71006177018, Terceira Turma Recursal Cível, Turmas Recursais, Relator: Luís Francisco Franco, Julgado em 25/08/2016).

EMENTA. RECURSO INOMINADO. DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. VÍCIO DO PRODUTO. VEÍCULO AUTOMOTOR. NECESSIDADE DE PERÍCIA. PRELIMINAR DE INCOMPETÊNCIA DOS JUIZADOS ESPECIAIS ACOLHIDA. SENTENÇA MANTIDA. (RECURSO INOMINADO Nº 0019457-43.2017.808.0545, Relator THIAGO VARGAS CARDOSO, 3ª TURMA RECURSAL, Data de Julgamento: 14/05/2019)

Nesse passo, entendo que o caso deve ser analisado sob a ótica da Lei 8.078/90, eis que a controvérsia diz respeito a cobrança indevida de fatura e parcelamentos não reconhecidos pelo autor da ação, evidenciando, portanto, a relação de consumo ajustada pelos litigantes. Neste passo, considerando hipossuficiência do consumidor, inverto o ônus da prova.

Entretanto, incabível o processamento do feito, por necessitar de perícia, nas alegações do autor, deve o feito seguir o rito ordinário do Código de Processo Civil - CPC.

Após meticulosa análise das alegações da parte, bem como dos documentos que instruem o processo, entendo que assiste razão parcial ao (à) requerente.

Pois bem.

No concernente ao pedido de antecipação de tutela, entendo não ser o caso de deferimento do pedido.

Considerando que um dos maiores problemas enfrentados pelo processualista contemporâneo é a razoabilidade na gestão do tempo, verifica-se que a principal função da tutela provisória é justamente proporcionar a harmonia entre os direitos fundamentais de segurança e efetividade.

Destaca-se aqui as palavras de Fredie Didier Jr., em seu Curso de Direito Processual Civil, vol. 2, p. 567, 2015, onde afirma que “no intuito de abrandar os efeitos perniciosos do tempo do processo, o legislador instituiu uma importante técnica processual: a antecipação

provisória dos efeitos finais da tutela definitiva, que permite o gozo antecipado e imediato dos efeitos próprios da tutela definitiva pretendida (seja satisfativa, seja cautelar). A principal finalidade da tutela provisória é abrandar os males do tempo e garantir a efetividade da jurisdição (os efeitos da tutela).”

Marcada pela sumariedade da cognição e precariedade, a tutela provisória de urgência é concedida quando demonstrada a probabilidade do direito e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo, nos termos do artigo 300, caput, do Código de Processo Civil, que transcrevo, in verbis, abaixo:

Art. 300. A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo.

No caso dos autos, a parte autora não conseguiu demonstrar (ao menos neste momento preambular do processo), a efetividade do prejuízo sofrido, uma vez que relata haver sofrido desabastecimento de energia no mês de fevereiro, contudo, não faz juntada da comprovação de tal fato. Bem como afirma …

09/10/2021há 10 meses
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