jusbrasil.com.br
7 de Dezembro de 2021

Peça extraída do processo n°XXXXXXX-XX.2020.4.03.6140

Petição - Ação Aposentadoria por Tempo de Contribuição (Art. 55/6)

Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Imagem não disponível

Baixe a peça original para visualizar a imagem.

ADVOCACIA-GERAL DA UNIÃO PROCURADORIA-GERAL FEDERAL

3º POLO PREVIDENCIÁRIO DO ESTADO DE SÃO PAULO

NCC - NÚCLEO DE CONTENCIOSO COMUM - EATE JUSTIÇA FEDERAL

EndereçoCEP: 00000-000FONE: (00)00000-0000

EXCELENTÍSSIMO (A) SENHOR (A) JUIZ (A) DO (A) 1a VARA FEDERAL DE MAUÁ

NÚMERO: 0000000-00.0000.0.00.0000

REQUERENTE (S): Nome

REQUERIDO (S): Nome

Nome, pessoa jurídica de direito público, Estado Civilpelo membro da Advocacia-Geral da União infra assinado (a), vem, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, apresentar

tempestivamente,

CONTESTAÇÃO

de acordo com as razões de fato e de direito que passa a aduzir.

APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO À PESSOA COM DEFICIÊNCIA¿. LC Nº 142/2013. CLASSIFICAÇÃO INTERNACIONAL DE FUNCIONALIDADE. CIF.

SÍNTESE FÁTICA

A parte autora ajuizou a presente ação requerendo seja o INSS condenado a conceder-lhe APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO à pessoa com deficiência na forma da Lei Complementar n

º 142/13.

Todavia, em que pese a tentativa, a pretensão da autora não merece prosperar. É o que se passará a demonstrar.

DA IMPUGNAÇÃO À JUSTIÇA GRATUITA (ART. 100 DO CPC)

Preliminarmente, vêm o INSS oferecer IMPUGNAÇÃO AOS BENEFÍCIOS DA JUSTIÇA GRATUITA nos termos do art. 100 do CPC , consoante os fundamentos de fato e de direito a seguir aduzidos.

Dizia o art. Lei 1.060/50 que é "necessitado, para os fins legais, todo aquele cuja situação econômica não lhe permita pagar as custas do processo e os honorários de advogado, sem prejuízo do sustento próprio ou da família". O referido artigo foi substituído pelo art. 98 do CPC que diz "Art. 98. A pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios tem direito à gratuidade da justiça, na forma da lei."

No presente caso verifica-se que a parte autora possui rendimentos para arcar com as despesas do processo, pois conforme documentos anexos, a parte autora RECEBE SALÁRIO MENSAL DE R$ 00.000,00E AINDA É BENEFICIÁRIA DE AUXÍLIO-ACIDENTE NO VALOR DE R$ 00.000,00(10/2020) TOTALIZANDO UMA RENDA MENSAL DE R$ 00.000,00.

Ora, se alguém com tais rendimentos não puder arcar com o ônus da sucumbência, quem no Brasil pode arcar com as custas já que o SALÁRIO MÉDIO DO BRASILEIRO É DE R$ 00.000,00?!? ( noticia publicada em 2 8 / 1 / 2 0 1 6

http://noticias.r7.com/economia/apos-10-anos-de-ganhos-salário-medio-do-brasileiro-cai-em-dezembro-00000-00 ).

A jurisprudência do C. STF , em aresto bastante recente, admite a impugnação da assistência gratuita com base em documentos referentes à atividade do impugnado , quando estes caracterizam sua elevada capacidade econômica:

"AGRAVO REGIMENTAL. BENEFÍCIO DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA . INDEFERIMENTO COM BASE EM ELEMENTOS CONSTANTES DOS AUTOS REFERENTES À ATIVIDADE DO AUTOR E SUA CAPACIDADE ECONÔMICA . O acórdão recorrido considerou os elementos constantes dos autos quanto à atividade do autor e sua capacidade econômica . Caracterização de ofensa reflexa ou indireta. Ademais, para se chegar a conclusão diversa daquela a que chegou o acórdão recorrido, seria necessário reexaminar os fatos da causa, procedimento inviável na via extraordinária, nos termos da Súmula 279 do Supremo Tribunal Federal. Agravo regimental a que se nega provimento." (AI-AgR 541469 / RJ -

RIO DE JANEIRO - AG.REG.NO AGRAVO DE INSTRUMENTO - Relator (a): Min.

JOAQUIM BARBOSA - Julgamento: 13/02/2007 -Segunda Turma - Publicação DJ

30-03-2007).

Um critério objetivo para demonstrar que se trata de pessoa com condições de pagar as custas processuais é que possui renda muito superior ao limite de isenção do Imposto de Renda, ou seja, renda mensal de até R$ 1.903,98 (LEI Nº 13.149/15.) Nesse sentido:

PROCESSUAL CIVIL. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. DECLARAÇÃO DE IMPOSTO DE RENDA. TRIBUNAL QUE CHEGA À CONCLUSÃO DE QUE O AUTOR NÃO É JURIDICAMENTE POBRE. SÚMULA 7/STJ. PAGAMENTO DIFERIDO DE CUSTAS PROCESSUAIS. ESTATUTO DO IDOSO. ART. 88 DA LEI N. 10.741/2003. APLICABILIDADE EM AÇÕES ESPECÍFICAS. 1. De acordo com entendimento do Superior Tribunal de Justiça, para a obtenção do benefício da justiça gratuita é utilizado o critério objetivo da faixa de isenção do imposto de renda . Precedentes (...) - (AgRg no REsp 1282598/RS, Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS, SEGUNDA TURMA, julgado em 24/04/2012, DJe 02/05/2012)

Esta é a orientação adotada no IV Fórum Nacional dos Juizados Especiais Federais - FONAJEF, expressa no Enunciado n. 38, que assim estabelece:

"A qualquer momento poderá ser feito o exame de pedido de gratuidade com os critérios da Lei nº 1.060/50. Para fins da Lei nº 10.259/01, presume-se necessitada a parte que perceber renda até o valor do limite de isenção do imposto de renda. (Nova redação - IV FONAJEF)".

Outro critério objetivo é que a parte autora NÃO FARIA JUS À ASSISTÊNCIA JURÍDICA GRATUITA PELA DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO , pois o referido órgão presta assistência jurídica apenas a quem possua LIMITE DE RENDA FAMILIAR de R$ 00.000,00, conforme Resolução CSDPU nº 134/2017.

Mais um critério objetivo foi criado na recente reforma da legislação trabalhista, impondo um limite para concessão do benefício na Justiça do Trabalho, in verbis :

Art. 790 (...)

§ 3º É facultado aos juízes, órgãos julgadores e presidentes dos tribunais do trabalho de qualquer instância conceder, a requerimento ou de ofício, o benefício da justiça gratuita, inclusive quanto a traslados e instrumentos, àqueles que perceberem salário igual ou inferior a 40% (quarenta por cento) do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social.

§ 4º O benefício da justiça gratuita será concedido à parte que comprovar insuficiência de recursos para o pagamento das custas do processo.

Ora atualmente o teto dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social é de R$ 00.000,00, logo o teto para concessão do benefício da gratuidade na Justiça Trabalhista é de R$ 00.000,00.

Portanto, aplicado qualquer dos critérios objetivos existentes a parte não fas jus ao benefício.

Por fim, cabe ressaltar o entendimento consolidado no âmbito do c. Superior Tribunal de Justiça, pelo, que VEM INDEFERINDO O PEDIDO DE GRATUIDADE JUDICIÁRIA EM CASOS SIMILARES . A propósito, eis precedentes exemplificativos:

PROCESSUAL CIVIL. GRATUIDADE DA JUSTIÇA. IMPOSSIBILIDADE DE REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO.

1. O Superior Tribunal de Justiça entende que é relativa a presunção de hipossuficiência oriunda da declaração feita pelo requerente do benefício da justiça gratuita, sendo possível a exigência, pelo magistrado, da devida comprovação .

2. O Tribunal local consignou: ", In casu o agravante, de acordo com o seu comprovante de rendimentos, fl. 36, datado de setembro de 2014, percebe, mensalmente, a quantia bruta de R$ 4.893,16, que, à época, equivalia a 6,75 salários mínimos, não se havendo falar em necessidade de concessão da benesse." (fl. 83, e-STJ). A reforma de tal entendimento requer o

reexame do conteúdo fático-probatório dos autos, atraindo à espécie o óbice contido na Súmula 7 do STJ.

3. Recurso Especial não conhecido. (REsp 1666495/RS, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 27/06/2017, DJe 30/06/2017)

RECURSO ESPECIAL. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. NECESSIDADE DE RECOLHIMENTO PRÉVIO DO PREPARO OU DE RENOVAÇÃO DO PEDIDO PARA MANEJO DE RECURSO EM QUE SE DISCUTE O DIREITO AO BENEFÍCIO. DESNECESSIDADE. AFERIR CONCRETAMENTE, SE O REQUERENTE FAZ JUS À GRATUIDADE DE JUSTIÇA. DEVER DA MAGISTRATURA NACIONAL. INDÍCIO DE CAPACIDADE ECONÔMICO-FINANCEIRA DO REQUERENTE. INDEFERIMENTO, DE OFÍCIO, COM PRÉVIA OPORTUNIDADE DE DEMONSTRAÇÃO DO DIREITO À BENESSE . POSSIBILIDADE. REEXAME DO INDEFERIMENTO DO PEDIDO. ÓBICE IMPOSTO PELA SÚMULA 7/STJ. (...)

2. Consoante a firme jurisprudência do STJ, a afirmação de pobreza, para fins de obtenção da gratuidade de justiça, goza de presunção relativa de veracidade. Por isso, por ocasião da análise do pedido, o magistrado deverá investigar a real condição econômico-financeira do requerente, devendo, em caso de indício de haver suficiência de recursos para fazer frente às despesas, determinar seja demonstrada a hipossuficiência .

3. Nos recentes julgamentos de leading cases pelo Plenário do STF - RE 249003 ED/RS, RE 249277 ED/RS E RE 284729 AgR/MG -, relatados pelo Ministro Edson Fachin, aquele Órgão intérprete Maior da Constituição Federal definiu o alcance e conteúdo do direito fundamental à assistência jurídica integral e gratuita prestada pelo Estado, previsto no art. , LXXIV, da CF, conferindo interpretação extensiva ao dispositivo, para considerar que abrange a gratuidade de justiça.

4. Por um lado, à luz da norma fundamental a reger a gratuidade de justiça e do art. , caput, da Lei n. 1.060/1950 - não revogado pelo CPC/2015 -, tem o juiz o poder-dever de indeferir, de ofício, o pedido, caso tenha fundada razão e propicie previamente à parte demonstrar sua incapacidade econômico-financeira de fazer frente às custas e/ou despesas processuais. Por outro lado, é dever do magistrado, na direção do processo, prevenir o abuso de direito e garantir às partes igualdade de tratamento .

5. É incontroverso que o recorrente tem renda significativa e também aposentadoria oriunda de duas fontes diversas (previdências oficial e privada). Tal fato já configuraria, com base em regra de experiência (arts. 335 do CPC/1973 e 375 do novo CPC), indício de capacidade financeira para fazer frente às despesas do processo, a justificar a determinação de demonstrar-se a incapacidade financeira. Como não há também apuração de nenhuma circunstância excepcional a justificar o deferimento da benesse, é descabido, em sede de recurso especial, o reexame do indeferimento do pedido.

6. Recurso especial não provido. (REsp 1584130/RS, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 07/06/2016, DJe 17/08/2016)

Note-se que neste último julgado (RESP (00)00000-0000/RS, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 07/06/2016, DJe 17/08/2016), decidiu o Superior Tribunal de Justiça que É DEVER DA MAGISTRATURA NACIONAL "investigar a real condição econômico-financeira do requerente, devendo, em caso de indício de haver suficiência de recursos para fazer frente às despesas, determinar seja demonstrada a hipossuficiência", CABENDO AO "MAGISTRADO, NA DIREÇÃO DO PROCESSO, PREVENIR O ABUSO DE DIREITO E GARANTIR ÀS PARTES IGUALDADE DE TRATAMENTO" .

Ante o exposto, nos termos do art. 100, parágrafo único do CPC, requer o INSS o indeferimento dos benefícios da justiça gratuita , e condenação da parte autora no DÉCUPLO do valor das custas.

PRESCRIÇÃO QUINQUENAL

Argui o INSS a prescrição das parcelas vencidas anteriormente ao quinquênio que precede o ajuizamento da ação, nos termos do art. 103, parágrafo único, da Lei nº 8.213/91.

MÉRITO

A Lei Complementar nº 142/2013, publicada em 9 de maio de 2013, regulamentou o § 1º do art. 201 da Constituição Federal, no tocante à aposentadoria da pessoa com deficiência segurada do Regime Geral de Previdência Social - RGPS , tendo estabelecido o prazo de 6 (seis) meses para sua entrada em vigor.

As alterações introduzidas pela Lei Complementar nº 142 se referem à aposentadoria por tempo de contribuição e por idade.

o

"Art. 3 É assegurada a concessão de aposentadoria pelo RGPS ao segurado com deficiência, observadas as seguintes condições:

I - aos 25 (vinte e cinco) anos de tempo de contribuição, se homem, e 20 (vinte) anos, se mulher, no caso de segurado com deficiência grave;

II - aos 29 (vinte e nove) anos de tempo de contribuição, se homem, e 24 (vinte e quatro) anos, se mulher, no caso de segurado com deficiência moderada;

III - aos 33 (trinta e três) anos de tempo de contribuição, se homem, e 28 (vinte e oito) anos, se mulher, no caso de segurado com deficiência leve; ou

IV - aos 60 (sessenta) anos de idade, se homem, e 55 (cinquenta e cinco) anos de idade, se mulher, independentemente do grau de deficiência, desde que cumprido tempo mínimo de contribuição de 15 (quinze) anos e comprovada a existência de deficiência durante igual período.

Parágrafo único. Regulamento do Poder Executivo definirá as deficiências grave, moderada e leve para os fins desta Lei Complementar."

DOS REQUISITOS PARA OBTENÇÃO DO BENEFÍCIO

A concessão de aposentadoria por tempo de contribuição à pessoa com deficiência exige o preenchimento dos seguintes requisitos:

a) cumprimento de carência, de 180 contribuições;

b) que o segurado seja pessoa com deficiência na Data de Entrada do Requerimento (DER), ressalvado o direito adquirido; e

c) tempo de contribuição de:

- 25 anos de tempo de contribuição, se homem, e 20 anos, se mulher, no caso de segurado com deficiência grave;

- 29 anos de tempo de contribuição, se homem, e 24 anos, se mulher, no caso de segurado com deficiência moderada;

- 33 anos de tempo de contribuição, se homem, e 28 anos, se mulher, no caso de segurado com deficiência leve.

Quando o segurado tiver contribuído alternadamente na condição de pessoa sem deficiência e com deficiência ou no caso de existência de mais de um grau de deficiência, os respectivos períodos poderão ser somados, após aplicação da conversão, considerando o sexo e o grau de deficiência preponderante. O grau de deficiência preponderante será definido como sendo aquele no qual o segurado cumpriu maior tempo de contribuição, antes da conversão, que servirá como parâmetro para definir o tempo mínimo necessário para a aposentadoria por tempo de contribuição do deficiente, bem como para conversão.

DO REQUISITO DA DEFICIÊNCIA

A LC 142/2013 em seu art. definiu que para obtenção do benefício nela previsto deve ser considerada pessoa com deficiência aquela que tem impedimentos de longo prazo de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, os quais, em interação com diversas barreiras, podem obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas .

Ve-se assim, que para o fim específico da Lei não basta a constatação da deficiência, é necessário que, considerando as condições socioambientais da pessoa, tal limitação a impeça de participar plenamente e em igualdade de condições com outras pessoas não portadoras de deficiência.

Trata-se, pois, de uma análise médica e social.

A Lei determinou ainda, que a sistemática para verificação da deficiência fosse regulamentada pelo poder Executivo, devendo aavaliação da deficiência ser realizada por meio de avaliação médica e funcional realizada por perícia própria do INSS, para fins de definição da deficiência e do grau, que pode ser leve, moderada ou grave (art. 3 da LC nº 142/13).

Dando cumprimento à Lei foi publicado o Decreto 8.145/2013 que regulamentou a concessão das Aposentadorias por Idade e Tempo de Contribuição e determinou que fosse publicada portaria para definição dos procedimentos para análise da deficiência.

Em seguida foi publicada pelos Ministros da Secretaria de Direitos Humanos, da Previdência Social, da Fazenda, do Planejamento do Orçamento e Gestão e da AGU, a Portaria Interministerial 1/2014 , abaixo colacionada, que fixou os critérios médicos e sociais para avaliação da deficiência, com base no Conceito Internacional de Funcionalidade, Incapacidade e Saúde - CIF e do Índice de Funcionalidade Brasileiro aplicado para Fim de Aposentadoria, de modo que qualquer avaliação destes casos, inclusive em perícia judicial, só terá legalidade se respeitar tais critérios.

PORTARIA INTERMINISTERIAL AGU/MPS/MF/SEDH/MP Nº 1 DE 27.01.2014

Aprova o instrumento destinado à avaliação do segurado da Previdência Social e à identificação dos graus de deficiência, bem como define impedimento de longo prazo, para os efeitos do Decreto nº 3.048, de 6 de maio de 1999.

Os Ministros de Estado Chefe da Secretaria de Direitos Humanos da Presidência da República, da Previdência Social, da Fazenda, do Planejamento, Orçamento e Gestão e da Advocacia-Geral da União, no uso da atribuição que lhes confere o inciso IIdo parágrafo único do art. 87 da Constituição Federal, e tendo em vista o disposto no art. - do Decreto nº 8.145, de 3 de dezembro de 2013,

Resolvem:

Art. 1º Esta Portaria Interministerial aprova o instrumento destinado à avaliação do segurado da previdência social e à identificação dos graus de deficiência, bem como define impedimento de longo prazo para os efeitos do Decreto nº 3.048, de 6 de maio de 1999.

Art. 2º Compete à perícia própria do Nome, por meio de avaliação médica e funcional, para efeito de concessão da aposentadoria da pessoa com deficiência, avaliar o segurado e fixar a data provável do início da deficiência e o respectivo grau, assim como identificar a ocorrência de variação no grau de deficiência e indicar os respectivos períodos em cada grau.

§ 1º A avaliação funcional indicada no caput será realizada com base no conceito de funcionalidade disposto na Classificação Internacional de Funcionalidade, Incapacidade e Saúde - CIF, da Organização Mundial de Saúde, e mediante a aplicação do Índice de Funcionalidade Brasileiro Aplicado para Fins de Aposentadoria - IFBrA, conforme o instrumento anexo a esta Portaria.

§ 2º A avaliação médica e funcional, disposta no caput, será realizada pela perícia própria do INSS, a qual engloba a pericia médica e o serviço social, integrantes do seu quadro de servidores públicos.

§ 3º O instrumento de avalição médica e funcional, destinado à avaliar o segurado, e constante do anexo a esta Portaria, será objeto de revisão por instância técnica específica instituída no âmbito do Ministério da Previdência Social, no prazo máximo de um ano, a contar da data de publicação deste ato normativo, podendo haver revisões posteriores.

Art. 3º Considera-se impedimento de longo prazo, para os efeitos do Decreto nº 3.048, de 1999, aquele que produza efeitos de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, pelo prazo mínimo de 02 (dois) anos, contados de forma ininterrupta.

Art. 4º Os benefícios concedidos em decorrência da Lei Complementar nº 142, de 8 de maio de 2013, devem observar as vedações legais existentes relativas à proibição de acumulação de benefícios de natureza previdenciária, assistencial ou indenizatória.

Art. 5º Até o final do prazo de dois anos previsto no parágrafo § 1º, do art. do Decreto nº 8.145, de 2013, os órgãos competentes analisarão a necessidade de sua prorrogação.

Art. 6º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

MARIA DO ROSÁRIO NUNES

GARIBALDI ALVES FILHO

GUIDO MANTEGA

MIRIAM BELCHIOR

LUÍS INÁCIO LUCENA ADAMS

Como se sabe, o ordenamento jurídico brasileiro, em interpretação sistemática, oferece um conceito particular de deficiente .

Em 09/07/2008, o Congresso Nacional ratificou a Convenção sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência firmada pelo Brasil, a qual se incorporou no direito interno como emenda constitucional, conforme assegura o art. , § 3º, da Constituição Federal. Confira-se a redação do artigo 1º da Convenção:

Artigo 1

Propósito

O propósito da presente Convenção é promover, proteger e assegurar o exercício pleno e eqüitativo de todos os direitos humanos e liberdades fundamentais por todas as pessoas com deficiência e promover o respeito pela sua dignidade inerente.

Pessoas com deficiência são aquelas que têm impedimentos de longo prazo de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, os quais, em interação com diversas barreiras, podem obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdades de condições com as demais pessoas.

É de se observar, porém, que a Convenção não estabelece a metodologia de aplicação da norma no direito interno dos Estados Partes, o que autoriza ao interprete buscá-la nas fontes materiais do Direito Internacional Público: os costumes e os princípios gerais do direito, que ostentam juridicidade, conforme reconhecido pelo art. 38 do Estatuto da Corte Internacional de Justiça (MAZZUOLI , Valério de Oliveira. Curso de Direito Internacional Público. São Paulo: Revista dos Tribunais,3a Edição, 2008.).

Assim, em relação ao critério científico de análise das pessoas com deficiência, é importante registrar que a Organização Mundial da Saúde - OMS promoveu a revisão da Classificação Internacional de Deficiências, Incapacidades e Limitações (ICIDH) e, na 54a Assembléia Mundial de Saúde, aprovou a criação de uma nova linguagem unificada, padronizada e uma estrutura que descreva a saúde e os estados relacionados à saúde: a Classificação Internacional de Funcionalidade, Incapacidade e Saúde - CIF (CIF: Classificação Internacional de Funcionalidade, Incapacidade e Saúde [Centro Colaborador da Organização Mundial da Saúde para a Família de Classificações Internacionais,org.; coordenação da tradução Cássia Maria Buchalla ].- São Paulo: Editora da Universidade de São Paulo, 2003.). Trata-se de estudos e práticas internacionais, portanto compreendidos como fonte material do Direito Internacional Público.

A CIF, que complementa a CID - Classificação Internacional de Doenças, utiliza os domínios da saúde e domínios relacionados à saúde, descrevendo-os no que toca à análise das funções e estruturas do corpo, e atividades e participação, bem como a interação desses domínios com uma relação de Fatores Ambientais, os quais são avaliados na forma das referidas barreiras, que se destinam a avaliar as medidas que devem ser adotadas pelos Estados Partes para assegurar a acessibilidade das pessoas portadoras de deficiência, cuja proteção encontra fundamento no art. 9 da referida Convenção:

Art. 9 ACESSIBILIDADE.

A fim de possibilitar às pessoas com deficiência viver com autonomia e participar plenamente de todos os aspectos da vida, os Estados Partes deverão tomar as medidas apropriadas para assegurar-lhes o acesso, em igualdade de oportunidades com as demais pessoas, ao meio físico, ao transporte, à informação e comunicação, inclusive aos sistemas e tecnologias da informação e comunicação, bem como a outros serviços e instalações abertos ou propiciados ao público, tanto na zona urbana como na rural. Estas medidas, que deverão incluir a identificação e a eliminação de obstáculos e barreiras à acessibilidade, deverão ser aplicadas, entre outras, a:

a. Edifícios, rodovias, meios de transporte e outras instalações internas e externas, inclusive escolas, moradia, instalações médicas e local de trabalho; e

b. Informações, comunicações e outros serviços, inclusive serviços eletrônicos e serviços de emergência;

A CIF, com efeito, instaura novos termos, que substituem aqueles utilizados previamente, como "deficiência", "incapacidade" e "limitação", e ampliam o escopo da classificação para permitir a descrição de experiências positivas ( Ibid . , p. 13.).

Nesse sentido, os referidos estudos formaram definições, abaixo colacionado, e descreveram perspectivas do corpo, do indivíduo e da sociedade, com estudo de três listas básicas: Funções e Estruturas do Corpo; Atividade e Participação e Fatores Ambientais, que podem ter uma influência negativa sobre seu desempenho enquanto membro da sociedade, sobre a capacidade do indivíduo de executar ações ou tarefas, ou sobre a função ou estrutura do corpo do indivíduo.

Funções do corpo são as funções fisiológicas dos sistemas do corpo (inclusive funções psicológicas). Estruturas do corpo são as partes anatômicas do corpo como órgãos, membros e seus componentes. Deficiência são problemas nas funções ou nas estruturas do corpo como um desvio significativo ou uma perda. Atividade é a execução de uma tarefa ou ação por um indivíduo. Participação é o envolvimento em situação de vida diária. Limitações de atividade são dificuldades que um indivíduo pode encontrar na execução de atividades. Restrição de participação são problemas que um indivíduo pode enfrentar ao se envolver em situações de vida. Fatores ambientais compõem o ambiente físico, social e de atitude no qual as pessoas vivem e conduzem sua vida.

Assim, os Fatores Ambientais referem-se ao ambiente físico, social e de atitudes nas quais as pessoas vivem e conduzem sua vida. Confira-se:

a. Individual: no ambiente imediato do indivíduo, inclusive espaços como o domicílio, o local de trabalho e a escola. Esse nível inclui as características físicas e materiais do ambiente em que o indivíduo se encontra, bem como o contato direto com os outros indivíduos como família, conhecido, colegas e estranhos.

b. Social; estruturas formais e informais, regras de conduta ou sistemas predominantes na comunidade ou sociedade que têm um impacto sobre os indivíduos. Este nível inclui organizações e serviços relacionados ao ambiente de trabalho, atividades comunitárias, órgãos governamentais, serviços de comunicação e de transporte e redes sociais informais bem como leis, regulamentações, regras formais e informais, atitudes e ideologias.

Dessa forma, os ambientes em que o indivíduo se encontra interagem com os domínios das Funções e Estruturas do Corpo e de Atividades e Participação, na forma de análise quanto à existência de barreiras . O critério analítico consiste em examinar o indivíduo a partir de unidades de classificação específicas e qualificá-las, tendo, ao final, o resultado de cada um dos citados domínios e a conclusão sobre deficiência.

Convém ressaltar que as unidades de classificação - circunstâncias a serem analisadas - estão já previstas na CIF, são internacionais e devem ser conhecidas por toda a comunidade científica de médicos e assistentes sociais, da mesma forma os qualificadores "que especificam a extensão ou magnitude da funcionalidade ou incapacidade naquela categoria, ou a extensão na qual um fator ambiental é um facilitador ou uma barreira" (CENTRO BRASILEIRO DE CLASSIFICAÇÃO DE DOENÇAS, 2003, p. 22.).

Assim é que a Convenção e os critérios da CIF estão sendo aplicados à luz da realidade brasileira. De logo a União Federal promoveu estudos da CIF na análise do benefício assistência à pessoa com deficiência. Nesse sentido, foi constituído Grupo de Trabalho Interministerial (GTI) pela Portaria n.1, de 15 de junho de 2005, expedida pelo Ministério do Desenvolvimento Social e Combate à Fome e do Ministério da Previdência Social (MPS).

Trata-se, sobretudo, de avaliação científica e complexa de médico e assistente social, uma vez que cabe ao primeiro examinar as funções e estruturas do corpo, e a atividade e participação, quanto ao grau de deficiência e dificuldade. Já ao assistente social cabe examinar a atividade e participação, e os fatos ambientais, quanto ao grau de dificuldade e extensão de barreiras.

Neste sentido, seguem os qualificadores utilizados pela CIF, que permitem avaliar cada unidade de classificação, domínios e o resultado final:

% Funções do corpo Atividades e participação Fatores Contextuais

0 a 4 Nenhuma deficiência (0) Nenhuma dificuldade (0) Nenhuma barreira (0)

5 a 24 Deficiência leve (1) Dificuldade leve (1) Barreira leve (1)

25 a 49 Deficiência moderada (2) Dificuldade moderada (2) Barreira moderada (2)

50 a 95 Deficiência grave (3) Dificuldade grave (3) Barreira grave (3)

96 a 100 Deficiência completa (4) Dificuldade completa (4) Barreira completa (4)

Devem ser aplicados, portanto, os critérios conformados pelo sistema jurídico internacional de tutela dos direitos humanos, o que faz o INSS ao analisar e qualificar os domínios da saúde e domínios relacionados à saúde. A autarquia se vale, portanto, de parâmetros, procedimentos e instrumentos, no que toca à análise das funções e estruturas do corpo, atividades e participação, bem como a interação desses domínios com uma relação de Fatores Ambientais (barreiras), levando a efeito os princípios da CIF disciplinados pelo art. 1º da multicitada Convenção, que se constituem fundamentos do ato administrativo.

Por tais razões, a análise fático-jurídica da deficiência deve seguir metodologia própria à CIF e do IFBrA, de modo que a realização da prova técnica deve recair em profissionais habilitados: o perito médico e o assistente social, os quais estão incumbidos de conhecer, descrever e aplicar os critérios próprios da CIF, sob pena de manifesta inconstitucionalidade.

CONCLUSÃO

Ante todo o exposto, pugna o INSS pela IMPROCEDÊNCIA do pedido.

Caso assim não se entenda e, em sendo designada a realização de perícia, requer o INSS sejam observados os termos da Portaria Interministerial n. 1 de 27/01/2014 para fins de avaliação da parte autora e identificação do grau de deficiência, bem como sejam respondidos os quesitos formulados abaixo.

QUESITOS PARA PERÍCIA MÉDICA - APOSENTADORIA À PESSOA COM DEFICIÊNCIA

1. A parte autora é portadora de algum tipo de deficiência? Em caso positivo, denomine-a e informe o respectivo CID ?

2. A deficiência parte autora é irreversível? É de natureza hereditária, congênita ou adquirida?

3. O diagnóstico atual foi estabelecido clinicamente ou existe alguma comprovação por exame complementar? Caso sim, qual foi o resultado do mesmo?

4. A patologia declinada encontra-se em fase evolutiva (descompensada) ou estabilizada (residual)?

5. A parte autora encontra-se em tratamento e/ou em uso de medicação especificada para o diagnóstico declinado?

6. A deficiência apresentada é de longa duração, isto é, igual ou superior a 15 anos ?

7. Qual a data do início da deficiência (responda com base em elementos objetivos)?

8. Existiram períodos de melhora, desde a data referida na resposta do quesito imediatamente acima, nos quais ocorreram redução ou remissão da deficiência?

9. Detalhe o Sr. Perito as funções corporais acometidas , mediante o preenchimento do Anexo I da Portaria Interministerial nº 1 .

10. Determine o Sr. Perito o grau da deficiência (leve, moderada ou grave) do examinado, mediante o preenchimento dos Anexos II e III (instruções para preenchimento no Anexo IV) da mesma Portaria.

11. Apresente, Sr. Perito, outros esclarecimentos que julgar necessários ao deslinde deste caso concreto.

Subsidiariamente, na hipótese de procedência, requer-se:

a) que a fixação dos honorários advocatícios sobre as diferenças devidas se dê somente até a data da sentença, conforme interpretação do STJ acerca do Enunciado nº 111 da Súmula de Jurisprudência daquele tribunal;

b) que sejam excluídas da condenação quaisquer parcelas alcançadas pela prescrição quinquenal, prevista no parágrafo único do art. 103 da Lei 8.213/91;

c) a aplicação da isenção de custas da qual a autarquia é benefíciária ;

d) que sejam observados os índices de correção monetária e de juros de mora da legislação vigente no momento da execução.

Protesta por todos os meios de prova em direito admitidos.

Nos termos acima,

Pede deferimento.

São Paulo, 29 de novembro de 2020.

Nome

PROCURADOR FEDERAL