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3 de Dezembro de 2021

Peça extraída do processo n°XXXXXXX-XX.2021.4.03.6119

Petição - Ação Revisão do valor do benefício no primeiro reajuste após a concessão (Art. 21, § 3º, da Lei 8.880/1994)

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EXCELENTÍSSIMO (A) SENHOR (A) DOUTOR (A) JUIZ (A) FEDERAL Da 5a VARA FEDERAL DE GUARULHOS/SP.

Autos n.º: 0000000-00.0000.0.00.0000

Autor (a): Nome.

Réu: Nome

O NomeNACIONAL DO SEGURO SOCIAL (INSS), Autarquia Federal já qualificada nos autos em epígrafe, por seu Procurador Federal ex lege que esta subscreve, vem, com o devido respeito à digna presença de Vossa Excelência, apresentar sua

C O O N N T T E E S S T T A A Ç Ç Ã Ã O O

à pretensão da parte autora, com fundamento no Código de Processo Civil e demais normas aplicáveis ao caso, pelos motivos de fato e de direito que passa a esposar:

I - DO PEDIDO E CAUSA DE PEDIR:

O autor ajuizou a presente ação pleiteando a revisão da renda mensal inicial e renda mensal atual de seu benefício de aposentadoria por tempo de contribuição (NB 00000-00), afirmando, de forma genérica, que o INSS teria calculado de maneira equivocada o seu benefício, e que, segundo o seu cálculo (não se sabe qual, nem o que utilizou neste seu hipotético cálculo), seu benefício teria valor superior.

Pugna pelo pagamento de supostas diferenças desta revisão desde a concessão (13/04/2016).

Sua pretensão, todavia, não pode prosperar, consoante a seguir se demonstra.

II - PRELIMINARMENTE - DA SUSTAÇÃO DA JUSTIÇA GRATUITA CONCEDIDA:

Aduz a Constituição Federal, em seu art. , inciso LXXIV:

"O Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos" Por sua vez, o novo CPC, em seus artigos 98 a 102 preceituam as condições e circunstâncias em que este benefício poderá ser concedido.

"Art. 98. A pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios tem direito à gratuidade da justiça, na forma da lei."

No caso dos autos, a parte autora claramente não preenche os requisitos legais.

Com efeito, verifica-se que a parte autora possui rendimentos suficientes para arcar com as despesas do presente processo.

Ora Excelência, conforme se denota dos documentos juntados aos autos, a parte autora acumula os rendimentos da aposentadoria que pretende rever e do trabalho. Veja:

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Aposentadoria com valor mensal de R$ 00.000,00, e remuneração do trabalho de mais R$ 00.000,00.

Ou seja, a soma de aposentadoria com rendimentos do trabalho garantem uma renda mensal de ao menos R$ 00.000,00.

Dispõe, ainda, o CPC/2015 que a gratuidade pode ser concedida em relação a algum dos atos processuais ou na redução percentual das despesas que tiver que adiantar e até mesmo no parcelamento, nos termos do §§ 5º e do art. 98 do CPC/2015.

Ora, se um cidadão que tem um rendimento de ao menos R$ 4.729,67 , não puder arcar com custas judiciais, custas estas que lhe serão reembolsadas se a demanda for procedente , quem no Brasil pode arcar com as custas judiciais, já que a maior parte da população economicamente ativa recebe menos de 2 salários mínimos 1 por mês?

Um critério objetivo para demonstrar que se trata de pessoa com condições de pagar as custas processuais é que possui RENDA SUPERIOR AO LIMITE DE ISENÇÃO DO I MPOSTO DE R ENDA 2 , ou seja, renda mensal de até R$ 1.903,98 (LEI Nº 13.149/15.)

Outro critério objetivo criado recentemente veio com a "reforma trabalhista", em que se impôs como condição para a postulação mediante justiça gratuita na seara trabalhista àqueles que auferissem remuneração inferior a 40% do teto da previdência.

Nesse sentido:

PROCESSUAL CIVIL. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. DECLARAÇÃO DE IMPOSTO DE RENDA. TRIBUNAL QUE CHEGA À CONCLUSÃO DE QUE O AUTOR NÃO É JURIDICAMENTE POBRE. SÚMULA 7/STJ. PAGAMENTO DIFERIDO DE CUSTAS PROCESSUAIS. ESTATUTO DO IDOSO. ART. 88 DA LEI N. 10.741/2003. APLICABILIDADE EM AÇÕES ESPECÍFICAS. 1. De ACORDO COM ENTENDIMENTO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, PARA A OBTENÇÃO DO BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA É UTILIZADO O CRITÉRIO OBJETIVO DA FAIXA DE ISENÇÃO DO IMPOSTO DE RENDA . Precedentes (...) - (AgRg no REsp 1282598/RS, Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS, SEGUNDA TURMA, julgado em 24/04/2012, DJe 02/05/2012 )

Nesse mesmo sentido é o Enunciado nº. 38 FONAJEF:

"A qualquer momento poderá ser feito o exame de pedi do de gratuidade com os critérios da Lei nº 1.060/50. Para fins da Lei nº 10.259/01, PRESUME - SE NECESSITADA A PARTE QUE PERCEBER RENDA ATÉ O VALOR DO LIMITE DE ISENÇÃO DO IMPOSTO DE RENDA . (Nova redação - IV FONAJEF)"

Ademais, é de se concluir que o benefício da gratuidade da justiça deverá apenas ser deferido às pessoas totalmente desprovidas de recursos, haja vista não haver qualquer consequência ao autor.

Nesse sentido:

PROCESSO CIVIL. BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA. IMPUGNAÇÃO DA INSENÇÃO CRITÉRIOS DE CONCESSÃO. CONCEITO DE PROBREZA. LE N.º 1.060/50.

1. O benefício da gratuidade da justiça deve ser concedido aos necessitados, na forma da lei, mas a declaração dessa necessidade na petição inicial, gera presunção juris tantum (Lei nº 1.060/50, art. , § 1º).

2. Não se entende em situação de miserabilidade jurídica a parte que, embora no sentido econômico possa integrar a categoria genérica dos pobres em relação aos ricos, tem rendimento mensais reveladores de condição social da classe média.

3. Necessitado, para os fins legais, é aquele "cuja situação econômica não lhe permita pagar as custas do processo e os honorários de advogado, sem prejuízo do sustento próprio ou da família" (Lei nº 1.060/50, art. , § único). (TRF - 1a REGIÃO - APELAÇÃO CIVEL - 199901000495508 - Processo: 199901000495508 UF: BA Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA - Data da decisão: 22/6/1999).

PROCESSUAL CIVIL. JUSTIÇA GRATUITA. IMPUGNAÇÃO ACOLHIDA. REVOGAÇÃO DO BENEFÍCIO. APELAÇÃO DOS AUTORES.

I - Percebendo os autores, servidores públicos, vencimentos entre seis e trinta salários-mínimos, afastada estaria, em tese a presunção de miserabilidade. Não comprovaram o comprometimento do seu sustento ou de sua família, com o pagamento das custas processuais. [...]

( TRF - PRIMEIRA REGIÃO -Classe: AC - APELAÇÃO CIVEL - 9501276228 - Processo: 9501276228 UF: BA Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA - Data da decisão: 19/6/2001).

Portanto, com fundamento no artigo 337, XIII, c/c art. 100, ambos do CPC/2015, requer a cassação da decisão que concedeu a gratuidade da justiça.

III - DO MÉRITO:

1 - PRESCRIÇÃO:

Como prejudicial de mérito argúi o INSS a prescrição das parcelas vencidas anteriormente ao qüinqüênio que precede o ajuizamento da ação, nos termos do art. 103, parágrafo único, da Lei n. 8.213/91.

2 - DO DIREITO:

No mérito, o pedido da autora é improcedente, porque requer revisão por índices já aplicados

2 Conforme tabela do IRPF 2015 disponível em http://idg.receita.fazenda.gov.br/acesso-rapido/tributos/irpf-imposto-de-renda-pessoa-fisica

pelo INSS.

Defende a autora a necessidade de revisar sua renda mensal inicial porque O VALOR DE SEU BENEFÍCIO TERIA SIDO CALCULADO INCORRETAMENTE , SEM INDICAR ONDE ESTARIA O ERRO DO INSS .

Equivoca-se a parte autora. O cálculo de seu salário-de-benefício foi realizado corretamente . Todos os salários-de-contribuição foram adequadamente considerados (remuneração/classe). Os índices de atualização da renda e correção monetária legalmente previstos foram aplicados.

Por fim, resta somente salientar que a Autarquia goza de PRESUNÇÃO DE LEGITIMIDADE de seus atos, até que haja demonstração efetiva em contrário.

Todavia, não bastam as alegações fáceis de que há erro no cálculo da RMI. Deve a parte demonstrar concretamente qual é a pretensa violação ao direito praticada pelo réu!

Nesse sentido já decidiu o egrégio TRF da 4a Região:

PREVIDENCIÁRIO. CERCEAMENTO DE DEFESA. PERÍCIA CONTÁBIL. CORREÇÃO DOS SALÁRIOS-DE-CONTRIBUIÇÃO. INPC.

Quando a controvérsia refere-se à aplicação de lei e estão presentes os elementos necessários à formação do convencimento do julgador, desnecessária a realização de prova pericial.

Não logrando a parte autora demonstrar onde estaria a incorreção do cálculo da renda mensal inicial frente ao Demonstrativo de Cálculo da Renda Mensal Inicial, constante dos autos, improcede o pedido de revisão do valor do benefício . (TRF4, AC 95.04.56448-8, DJ2 de 22-07-1998, p. 592)

Diante do exposto, aguarda-se a total improcedência dos pedidos.

3 - REAJUSTE DOS BENEFÍCIOS PREVIDENCIÁRIOS POR ÍNDICES DIVERSOS DAQUELES PREVISTOS EM LEI:

4 - REAJUSTE DOS BENEFÍCIOS PREVIDENCIÁRIOS:

A pretensão da parte autora de aplicação de índices de reajuste outros que não os legais não encontra amparo no disposto no artigo 201, § 4º, da Constituição Federal (anterior § 2º, renumerado pela Emenda Constitucional nº 20/98).

O mencionado preceito constitucional, que dispõe ser assegurado o reajustamento dos benefícios para preservar-lhes, em caráter permanente, o valor real, conforme critérios definidos em lei, não é auto-aplicável, pois sua aplicação depende de definição de critérios de reajuste por norma infra-constitucional, sem a qual não é possível dar aplicabilidade ao dispositivo constitucional.

Cabe, então, somente ao legislador determinar os critérios de reajuste dos benefícios previdenciários e nesse mister tem por baliza mínima o valor real, do qual assim não se pode afastar. De tal sorte, cumpre definir o que seja tal expressão em sede de reajustamento de benefícios previdenciários para aquilatar a constitucionalidade das normas que vêm determinando os reajustes desses benefícios.

Antes disso, porém, vale observar inicialmente que está consolidado na jurisprudência dos tribunais superiores que o valor real dos benefícios deve ser preservado apenas segundo os critérios legais em razão de a norma inserta no § 4º do artigo 201 da Constituição Federal ser de eficácia limitada e aplicabilidade indireta, bem como porque não cabe ao Poder Judiciário atuar como legislador positivo e adotar seus próprios critérios de reajuste, já que também está sujeito ao princípio da legalidade. É expressivo dessa jurisprudência o seguinte julgado do Egrégio Supremo Tribunal Federal:

RE 322.348-AgR/SC - SEGUNDA TURMA - STF

DJU DE 06/12/2002

RELATOR: MINISTRO CELSO DE MELLO

EMENTA: ...omissis... INTERVENÇÃO DO LEGISLADOR NA DEFINIÇÃO DO VALOR REAL DOS BENEFÍCIOS PREVIDENCIÁRIOS. - A manutenção, em bases permanentes, do valor real dos benefícios previdenciários tem, no próprio legislador - e neste, apenas -, o sujeito concretizante das cláusulas fundadas no art. 194, parágrafo único, n. IV, e no art. 201, § 4º (na redação dada pela EC 20/98), ambos da Constituição da Republica, pois o reajustamento de tais benefícios, para adequar-se à exigência constitucional de preservação de seu quantum, deverá conformar-se aos critérios exclusivamente definidos em lei. - O sistema instituído pela Lei nº 8.880/94, ao dispor sobre o reajuste quadrimestral dos benefícios mantidos pela Previdência Social, não vulnerou a exigência de preservação do valor real de tais benefícios, eis que a noção de valor real - por derivar da estrita observância dos "critérios definidos em lei" (CF, art. 201, § 4º, in fine)- traduz conceito eminentemente normativo, considerada a prevalência, na matéria, do princípio da reserva de lei. O PRINCÍPIO CONSTITUCIONAL DA RESERVA DE LEI FORMAL TRADUZ LIMITAÇÃO AO EXERCÍCIO DA ATIVIDADE JURISDICIONAL DO ESTADO. - A reserva de lei constitui postulado revestido de função excludente, de caráter negativo, pois veda, nas matérias a ela sujeitas, quaisquer intervenções normativas, a título primário, de órgãos estatais não-legislativos. Essa cláusula constitucional, por sua vez, projeta-se em uma dimensão positiva, eis que a sua incidência reforça o princípio, que, fundado na autoridade da Constituição, impõe, à administração e à jurisdição, a necessária submissão aos comandos estatais emanados, exclusivamente, do legislador. - Não cabe, ao Poder Judiciário, em tema regido pelo postulado constitucional da reserva de lei, atuar na anômala condição de legislador positivo (RTJ 126/48 - RTJ 143/57 - RTJ 146/461-462 - RTJ 153/765 - RTJ 161/739-740 - RTJ 175/1137, v.g.), para, em assim agindo, proceder à imposição de seus próprios critérios, afastando, desse modo, os fatores que, no âmbito de nosso sistema constitucional, só podem ser legitimamente definidos pelo Parlamento. É que, se tal fosse possível, o Poder Judiciário - que não dispõe de função legislativa - passaria a desempenhar atribuição que lhe é institucionalmente estranha (a de legislador positivo), usurpando, desse modo, no contexto de um sistema de poderes essencialmente limitados, competência que não lhe pertence, com evidente transgressão ao princípio constitucional da separação de poderes. ...omissis...

5 - DA INFRINGÊNCIA AO PRINCÍPIO DA INDEPENDÊNCIA E HARMONIA ENTRE OS PODERES:

A pretensão, se deferida, implicaria inaceitável intromissão do Judiciário em matéria de competência legislativa, infringindo os arts. 2 º e 201, § 3 º da Constituição. Ali se vê claramente que a matéria de reajustamentos é regulada em lei, e que tal atribuição é legislativa, e não judiciária.

É cediço que a Constituição Federal, em seu artigo 201, § 4º, atribuiu expressamente à lei tanto a possibilidade de estabelecer os critérios de reajustamento do valor dos benefícios, quanto para escolher os fatores de correção a serem utilizados para preservar o valor real dos mesmos. Desta maneira, são normas infraconstitucionais quem caracterizam a preservação do valor do benefício.

Assim, reserva-se tão-somente ao Poder Judiciário o controle da constitucionalidade dos atos normativos que venham a dar eficácia ao mandamento constitucional, não podendo escolher quaisquer índices de reajuste dentre os diversos existentes, como já decidiu o STJ:

"PREVIDENCIÁRIO - BENEFÍCIOS - REAJUSTAMENTO PARA PRESERVAÇÃO DO VALOR REAL - ÍNDICES - Não cabe ao Poder Judiciário, que não tem função legislativa, substituir índices legais de reajuste, a pretexto de melhor preservar o valor do benefício. Recurso conhecido, mas desprovido. (STJ - REsp 200388/SP - 5a T. - rel. Min. Gilson Dipp - DJU 10.04.2000)

Em suma, em sede de controle de constitucionalidade, ao Magistrado somente é possível deixar de aplicar a legislação que entende inconstitucional; e não, porém, fazer voltar à vigência lei já antes revogada, nem, muito menos, adotar critério que, a seu juízo particular, é o mais correto ou justo.

O que pretende a parte autora é que, por sentença, o magistrado substitua-se ao Congresso Nacional e ao Presidente da República, e fixe regra diversa de atualização dos salários de contribuição. Em outras palavras: pretende que O MAGISTRADO ARVORE-SE EM LEGISLADOR POSITIVO para fixar índice outro, não previsto na legislação. Neste sentido é a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal:

PRAZO EM DOBRO - APLICAÇÃO SUPLETIVA DO CPC (ART. 188) AO PROCEDIMENTO RECURSAL DISCIPLINADO PELA LEI Nº 8.038/90 - IOF/CAMBIO - DECRETO-LEI Nº 2.434/88 (ART. 6º) - GUIAS DE IMPORTAÇÃO EXPEDIDAS EM PERÍODO ANTERIOR A 1º DE JULHO DE 1988 - INAPLICABILIDADE DA ISENÇÃO FISCAL - EXCLUSÃO DO BENEFÍCIO - ALEGADA OFENSA AO PRINCÍPIO DA ISONOMIA - INOCORRÊNCIA - NORMA LEGAL DESTITUIDA DE CONTEÚDO ARBITRÁRIO - ATUAÇÃO DO JUDICIÁRIO COMO LEGISLADOR POSITIVO - INADMISSIBILIDADE - RE CONHECIDO E PROVIDO.

...

- Os magistrados e os Tribunais - que não dispõem de função legislativa - não podem conceder, ainda que sob fundamento de isonomia, o benefício de isenção tributária em favor daqueles a quem o legislador, com apoio em critérios impessoais, racionais e objetivos, não quis contemplar com a vantagem fiscal. Entendimento diverso, que reconhecesse aos magistrados essa anômala função jurídica, equivaleria, em última análise, a converter o Poder Judiciário em inadmissível legislador positivo, condição esta que lhe recusou a própria Lei Fundamental do Estado. É de acentuar, neste ponto, que, em tema de controle de constitucionalidade de atos estatais, o Poder Judiciário só atua como como legislador negativo (RTJ 146/461, rel. Min. CELSO DE MELLO) .

- Legitimidade constitucional da isenção tributária concedida pelo art. do Decreto-Lei 2.434/88. Precedentes do STF. 1a Turma. Julgamento em 06.09.94. Recurso conhecido e provido. Unânime.

(STF - RE Nº 181.138-2 (PC) - 1a Turma - Relator: MINISTRO CELSO DE MELLO - DJ : 12/05/95 - Pág.: 13.019 )

Pela mesma razão - a impossibilidade de o magistrado substituir-se ao legislador - é que o STF editou a Súmula 339, que, embora trate de matéria diversa,

cristalizou o entendimento segundo o qual é vedado ao juiz legislar positivamente:

SÚMULA Nº 339 - Não cabe ao Poder Judiciário, que não tem função legislativa , aumentar vencimentos de servidores públicos sob fundamento de isonomia.

Assim, fica evidente não caber ao Poder Judiciário fixar índices de reajuste.

IV - REQUERIMENTO:

Diante do exposto, requer a Vossa Excelência:

Que seja acolhida a preliminar;

No mérito, pugna para que seja julgado o feito totalmente IMPROCEDENTE , com a sua condenação nos ônus da sucumbência e consectários legais, como medida de justiça.

Se eventualmente procedente o pedido, o que se cogita apenas por força do princípio da eventualidade, requer o réu o seguinte:

1 - seja observada a prescrição qüinqüenal, bem como a limitação legal do valor da renda

mensal dos benefícios previdenciários (art. 33 da Lei nº 8.213/91) em cada competência, por ocasião da liquidação de sentença;

2 - Requer ainda a aplicação da isenção de custas da qual é beneficiária, bem como os

honorários sejam limitados nos termos da Súmula 111 do STJ.

Protesta o réu pela produção de todas as provas admitidas em direito, a serem oportunamente especificadas se necessário for.

Nestes termos, pede deferimento. São José do rio Preto, 1 de outubro de 2021.

Nome

Procurador Federal