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8 de Dezembro de 2021

Peça extraída do processo n°XXXXXXX-XX.2019.8.14.0097

Petição - Ação Registro de Óbito após prazo legal

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EXMO (A). SR (A). DR (A). JUIZ (A) DE DIREITO DA 2a. VARA CÍVEL E EMPRESARIAL DA COMARCA DE BENEVIDES

Processo nº: 0000000-00.0000.0.00.0000

Requerente: Nome.

O MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARÁ , por meio da Promotora de Justiça que esta subscreve, no uso de suas atribuições legais, com fundamento no art. 10, da Lei 1533/51, vem, respeitosamente, ante V. Exa., apresentar PARECER nos termos seguintes.

Tratam os presentes autos de requerimento de assento de óbito extemporâneo, formulado por Nome, já qualificada nos autos, por intermédio da Defensoria Pública.

Relata a peça exordial que o filho da Requerente, o adolescente RYAN ISMAEL DA SILVA MELO, faleceu em 9 de novembro de 2018, com 14 anos de idade. Então, o de cujus foi sepultado no Cemitério Público de Santa Bárbara, no município de Santa Bárbara do Pará, conforme consta da Comunicação de Óbito.

No entanto, na inicial é versado que, por desconhecimento legal, a Requerente e seus familiares não procederam ao óbito do falecido no prazo legalmente estabelecido no art. 79 c/c art. 50 da Lei 6.015/1973. Por isso, com o intuito de resolver a documentação concernente , a Requerente tem como escopo nos presentes autos a obtenção do Registro de Óbito Tardio de seu filho, RYAN ISMAEL DA SILVA MELO.

Após, vieram os autos para análise ministerial.

Sobre o registro do óbito, dispõe a Lei 6.015/73, in verbis :

Art. 77. Nenhum sepultamento será feito sem certidão do oficial de registro do lugar do falecimento, extraído após a lavratura do assento de óbito, em vista de atestado médico, se houver no lugar, ou em caso contrário, de duas testemunhas qualificadas que tiverem presenciado ou verificado a morte.

Art. 78. Na impossibilidade de ser feito o registro dentro de 24 horas (vinte e quatro) horas do falecimento, pela distância ou qualquer outro motivo relevante, o assento será lavrado depois, com a maior urgência, e dentro dos prazos fixados no art. 50. ("quinze dias, ampliando-se até três meses para os lugares distantes mais de trinta quilômetros da sede do cartório")

"Art. 83 - Quando o assento for posterior ao enterro, faltando atestado de médico ou de duas pessoas qualificadas, assinarão, com a que fizer a declaração, duas testemunhas que tiverem assistido ao falecimento ou ao funeral e puderem atestar, por conhecimento próprio ou por informação que tiverem colhido, a identidade do cadáver."

Wilson de Souza Campos Batalha (Comentários à Lei de Registros Publicos, vol. I, 4a ed., pág. 217), comentando o art. 78 da LRP, leciona que "como exceção à regra geral, não havendo possibilidade de efetuar-se o registro dentro de 24 horas do falecimento, pela distância ou outro motivo relevante, o assento será lavrado depois com a maior urgência, dentro do prazo de quinze dias, ampliado até três meses para os lugares distantes mais de 30 KM da sede do cartório"; para depois afirmar que "a falta de assento de óbito pode ser suprida, à norma do art. 109 da Lei sub comentário".

A jurisprudência assim tem decidido:

"Diz o art. 78 da LRP que se o registro não for feito dentro de vinte e quatro horas que seguem ao falecimento da pessoa, por qualquer motivo relevante, o assento será lavrado depois do sepultamento, com a maior urgência, e dentro dos prazos fixados no art. 50. Este dispositivo legal que disciplina o registro dos nascimentos estabelece o prazo de quinze dias para que se proceda o assentamento do nascimento ou, para os lugares distantes mais de 30 km da sede do Cartório, o prazo de três meses."

"Portanto, dentro desses parâmetros a lavratura do assentamento do óbito deve ser providenciada. Nesses casos a pessoa responsável deve comparecer ao Cartório de Registro Civil competente munido do respectivo atestado médico para consignação da causa mortis , e se acontecer o sepultamento sem atestado médico, com duas pessoas qualificadas que tenham assistido ao falecimento ou ao funeral, como prescreve o art. 83 da LRP."

"Não há, contudo, qualquer impedimento legal que impeça a pessoa encarregada de providenciar o assentamento do óbito, de requerer a ordem ao juiz do Registro Civil para que ele, mediante simples despacho no pedido instruído com o atestado médico , determine a lavratura do óbito ou resolva, para melhores esclarecimentos ou em atendimento a parecer do órgão do Ministério Público, inquirir as partes e testemunhas em audiência de justificação de acordo com o art. 109 da aludida lei para então, por mandado, revestido das formalidades legais, determinar a lavratura do óbito tardio."

"Nos termos do art. 111 da lei em exame se percebe que nenhuma justificação, em matéria de registro civil, inclusive abertura de assentamento de nascimento ou óbito, será entregue à parte."

"Finalmente se consigne que somente sob dois aspectos o registro de óbito tardio não pode ser levado a efeito sem prévia justificação judicial - nos casos de desaparecimento de pessoas em naufrágio, inundação, incêndio, terremoto ou outra qualquer catástrofe ou ainda desaparecida em combate ou campanha, nos exatos termos do art. 88 da LRP."

"Fora desses casos excepcionais o assento do óbito fora do prazo pode ser feito diretamente no Registro Civil competente com as cautelas do art. 77, como permitem os arts. 78 e 83 da LRP ou mediante autorização judicial, inclusive de justificação."

"No caso em tela a apelante ao formular o pedido ao MM. Juiz atendeu as exigências contidas no aludido art. 77 e embora, no caso, não houvesse nenhuma necessidade de se produzir prova em juízo à vista do atestado médico e da declaração de duas testemunhas, o pedido, com maior razão, não poderia ser indeferido a final."

"Por isso se conhece da apelação para se reformar a d. sentença, a fim de que seja expedido o competente mandado de registro do óbito pretendido. (Ap. 15.970, 2a CCv do TJSC, v. un. em 2.10.80, rel. Des. Ernani Ribeiro, JC 30/411.)

No caso em apreço, o óbito encontra-se evidenciado mediante a Declaração de Óbito assinada pelo médico, sendo, pois, suficiente para o registro do óbito.

Ex positis , o Parquet opina pelo DEFERIMENTO do pedido.

Santa Bárbara do Pará, 12 de abril de 2019.

Nome

Promotora de Justiça Titular de Santa Bárbara do Pará