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6 de Dezembro de 2021

Peça extraída do processo n°XXXXXXX-XX.2019.8.14.0097

Petição Inicial - Ação Registro de Óbito após prazo legal

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EXCELENTÍSSIMO (A) SENHOR (A) JUIZ (A) DE DIREITO DA ___ VARA CÍVEL E EMPRESARIAL DA COMARCA DE BENEVIDES-PA

Nome, brasileira, Estado Civil, vendedora, portadora da carteira de identidade n.º (00)00000-0000- 4a via SSP/PA e do CPF n.º 000.000.000-00, residente e domiciliada na EndereçoCEP: 00000-000, telefone: 9.8890- 0904, (não possui e-mail), vem, por intermédio da DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO , neste ato representado pelo Defensor Público que este subscreve, com fundamento no art. 109 e §§ da Lei nº 6.015/1973, requerer ASSENTO DO ÓBITO EXTEMPORÂNEO de RYAN ISMAEL DA SILVA MELO , com fulcro nos arts. 50, 79 e seguintes da Lei 6.015, pelo fatos e fundamentos que passa a expor:

DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA

Inicialmente, a parte autora pleiteia os benefícios da Justiça Gratuita assegurado pela Constituição Federal, artigo , LXXIV, Lei Federal 1.060/50, e artigos 98 e 99, § 3º, do CPC/15, por não ter condições de arcar com as custas processuais e honorários advocatícios sem prejuízo do próprio sustento e de suas famílias, conforme atestado de hipossuficiência econômica em anexo.

DOS FATOS

O filho da Requerente, o menor Ryan Ismael Da Silva Melo , faleceu em 09 de novembro de 2018, com 14 anos de idade, conforme documentação em anexo.

O de cujus foi sepultado no Cemitério Público de Santa Bárbara do Pará/PA, conforme se verifica da cópia da comunicação de óbito anexa.

Ocorre que, não obstante o disposto no art. 80 da Lei 6.015/1973, os familiares não procederam ao registro do óbito falecido no prazo legalmente estabelecido no art. 79 c/c art. 50 do retrocitado diploma legal, por puro desconhecimento legal.

Desse modo, para que a Requerente possa dar prosseguimento à conclusão de assuntos referente à documentação de seu falecido filho, faz-se necessário à obtenção do Registro de Óbito Tardio.

DOS FUNDAMENTOS JURÍDICOS

O art. 78 da lei 6.015/73 preceitua:

Art. 78. Na impossibilidade de ser feito o registro dentro de 24 (vinte e [quatro) horas do falecimento, pela distância ou qualquer outro motivo relevante, o assento será lavrado depois, com a maior urgência, e dentro dos prazos fixados no artigo 50.

Por sua vez, reza o art. 50 da referida lei:

Art. 50. Todo nascimento que ocorrer no território nacional deverá ser dado a registro, no lugar em que tiver ocorrido o parto ou no lugar da residência dos pais, dentro do prazo de quinze dias, que será ampliado em até três meses para os lugares distantes mais de trinta quilômetros da sede do cartório.

Tratando-se da declaração de óbito, são obrigados a fazê-la as pessoas que constam no rol do artigo 79 da lei 6.015 de 1973:

Art. 79. São obrigados a fazer declaração de óbitos:

1º o chefe de família, a respeito de sua mulher, filhos, hóspedes, agregados e fâmulos;

2º a viúva, a respeito de seu marido, e de cada uma das pessoas indicadas no número antecedente;

3º o filho, a respeito do pai ou da mãe; o irmão, a respeito dos irmãos e demais pessoas de casa, indicadas no n. 1; o parente mais próximo maior e presente;

(...)

Tendo em vista a ordem expressa no artigo acima, a Requerente tem legitimidade para propor a presente ação.

O direito de ação não prescreve, pois se trata de direito indisponível. Além disso, nos termos do artigo 19, inciso I do Código de Processo Civil:

Art. 19 O interesse do autor pode limitar-se à declaração:

I - da existência, da inexistência ou do modo de ser de uma relação jurídica;

Demonstrada tal pretensão, deve-se observar o disposto no artigo 109 da Lei 6.015/1973:

Art. 109. Quem pretender que se restaure, supra ou retifique assentamento no Registro Civil, requererá, em petição fundamentada e instruída com documentos ou com indicação de testemunhas, que o Juiz o ordene, ouvido o órgão do Ministério Público e os interessados, no prazo de cinco dias, que correrá em cartório.

A morte do genitor da requente é fato certo e indiscutível, conforme prova documental anexa. Nesse sentido, decidiu recentemente o egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina:

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REGISTRO TARDIO DE ÓBITO. INSURGÊNCIA DOS REQUERENTES FRENTE À IMPROCEDÊNCIA DA DEMANDA POR FALTA DE PROVAS DA MORTE DA IRMÃ/CUNHADA. PROVAS DOCUMENTAIS E TESTEMUNHAIS QUE DÃO CONTA DO EVENTO MORTE, BEM COMO DO SEPULTAMENTO NO CEMITÉRIO MUNICIPAL DE SOMBRIO. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (Apelação Cível n. 2009.039990-4, Primeira Câmara de Direito Civil, Relator: Edson Ubaldo, julgado em 20/05/2010).

Em relação ao presente caso, porque se requer o registro de óbito do citado senhor, é necessário observar o que estabelece o artigo 30 da lei 6.015 de 1973:

Art. 30 - Não serão cobrados emolumentos pelo registro civil de nascimento e pelo assento de óbito, bem como pela primeira certidão respectiva.

Dessa feita, sob os fatos e fundamentos supramencionados, possível é o pedido da Requerente e, portanto, que a família tenha o óbito de seu ente querido declarado oficialmente, pedido plenamente fundamentado na legislação pátria.

DO PEDIDO

Diante de todo o exposto, requer a V.Exa.:

a) A concessão dos benefícios da Justiça Gratuita assegurados no

art. , LXXIV, da Constituição Federal, Lei Federal Nº 1.060/50, e arts. 98 e 99, § 3º, do CPC/15, por não ter condições de arcar com custas, despesas processuais e honorários advocatícios sem prejuízo do próprio sustento e de suas famílias;

b) Seja dispensada a juntada de instrumento de mandato, bem como

seja esta Defensoria intimada pessoalmente de todos os atos do processo, contando- se em dobro todos os prazos, (cf. Lei Complementar Federal n.º 80/94; Lei Complementar Estadual n.º 54/2006; Lei n.º 1.060/50; e CPC/15);

c) A intimação do ilustre membro do Ministério Público;

d) A PROCEDÊNCIA do pedido determinando ao Cartório de

Registro Civil desta Comarca a lavratura do óbito de seu filho RYAN ISMAEL DA SILVA MELO com a consequente expedição da respectiva certidão a ser entregue a Requerente, isentando-a do pagamento da multa e taxas referente ao assento e certidão.

Protesta pela produção de todas as provas em direito admitidas, em especial a documental e testemunhal.

Dá-se a causa o valor de R$ 00.000,00.

Termos em que

Pede deferimento.

Benevides/PA, 26 de março de 2019.

Nome

Defensor Público