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28 de Novembro de 2021

Peça extraída do processo n°XXXXXXX-XX.2019.8.14.0097

Petição Inicial - Ação Registro de Óbito após prazo legal

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15/10/2021

Número: 0000000-00.0000.0.00.0000

Classe: RETIFICAÇÃO OU SUPRIMENTO OU RESTAURAÇÃO DE REGISTRO CIVIL

Órgão julgador: 2a Vara Cível e Empresarial de Benevides

Última distribuição : 08/04/2019

Valor da causa: R$ 00.000,00

Assuntos: Registro de Óbito após prazo legal

Segredo de justiça? NÃO Justiça gratuita? SIM Pedido de liminar ou antecipação de tutela? NÃO

Partes Procurador/Terceiro vinculado Nome(REQUERENTE) CARTORIO DE REGISTRO CIVIL DE SANTA BARBARA (AUTORIDADE) MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARÁ (FISCAL DA LEI)

Documentos

Id. Data Documento Tipo (00)00000-0000 08/04/2019 Petição Inicial Petição Inicial

11:(00)00000-0000 08/04/2019 Pet. Inicial - NomePetição

11:(00)00000-0000 08/04/2019 Documentos - NomeDocumento de Comprovação

11:09

EM PDF.

ESTADO DO PARÁ

DEFENSORIA PÚBLICA

Comarca de Benevides

EXCELENTÍSSIMO (A) SENHOR (A) JUIZ (A) DE DIREITO DA ___ VARA CÍVEL E EMPRESARIAL DA COMARCA DE BENEVIDES-PA

Nome, brasileira, Estado Civil, vendedora, portadora da carteira de identidade n.º (00)00000-0000- 4a via SSP/PA e do CPF n.º 000.000.000-00, residente e domiciliada na EndereçoCEP: 00000-000, telefone: 9.8890- 0904, (não possui e-mail), vem, por intermédio da DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO , neste ato representado pelo Defensor Público que este subscreve, com fundamento no art. 109 e §§ da Lei nº 6.015/1973, requerer ASSENTO DO ÓBITO EXTEMPORÂNEO de RYAN ISMAEL DA SILVA MELO , com fulcro nos arts. 50, 79 e seguintes da Lei 6.015, pelo fatos e fundamentos que passa a expor:

DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA

Inicialmente, a parte autora pleiteia os benefícios da Justiça Gratuita assegurado pela Constituição Federal, artigo , LXXIV, Lei Federal 1.060/50, e artigos 98 e 99, § 3º, do CPC/15, por não ter condições de arcar com as custas processuais e honorários advocatícios sem prejuízo do próprio sustento e de suas famílias, conforme atestado de hipossuficiência econômica em anexo.

DOS FATOS

O filho da Requerente, o menor Ryan Ismael Da Silva Melo , faleceu em 09 de novembro de 2018, com 14 anos de idade, conforme documentação em anexo.

O de cujus foi sepultado no Cemitério Público de Santa Bárbara do Pará/PA, conforme se verifica da cópia da comunicação de óbito anexa.

ESTADO DO PARÁ

DEFENSORIA PÚBLICA

Comarca de Benevides

Ocorre que, não obstante o disposto no art. 80 da Lei 6.015/1973, os familiares não procederam ao registro do óbito falecido no prazo legalmente estabelecido no art. 79 c/c art. 50 do retrocitado diploma legal, por puro desconhecimento legal.

Desse modo, para que a Requerente possa dar prosseguimento à conclusão de assuntos referente à documentação de seu falecido filho, faz-se necessário à obtenção do Registro de Óbito Tardio.

DOS FUNDAMENTOS JURÍDICOS

O art. 78 da lei 6.015/73 preceitua:

Art. 78. Na impossibilidade de ser feito o registro dentro de 24 (vinte e [quatro) horas do falecimento, pela distância ou qualquer outro motivo relevante, o assento será lavrado depois, com a maior urgência, e dentro dos prazos fixados no artigo 50.

Por sua vez, reza o art. 50 da referida lei:

Art. 50. Todo nascimento que ocorrer no território nacional deverá ser dado a registro, no lugar em que tiver ocorrido o parto ou no lugar da residência dos pais, dentro do prazo de quinze dias, que será ampliado em até três meses para os lugares distantes mais de trinta quilômetros da sede do cartório.

Tratando-se da declaração de óbito, são obrigados a fazê-la as pessoas que constam no rol do artigo 79 da lei 6.015 de 1973:

Art. 79. São obrigados a fazer declaração de óbitos:

1º o chefe de família, a respeito de sua mulher, filhos, hóspedes, agregados e fâmulos;

2º a viúva, a respeito de seu marido, e de cada uma das pessoas indicadas no número antecedente;

3º o filho, a respeito do pai ou da mãe; o irmão, a respeito dos irmãos e demais pessoas de casa, indicadas no n. 1; o parente mais próximo maior e presente;

(...)

ESTADO DO PARÁ

DEFENSORIA PÚBLICA

Comarca de Benevides

Tendo em vista a ordem expressa no artigo acima, a Requerente tem legitimidade para propor a presente ação.

O direito de ação não prescreve, pois se trata de direito indisponível. Além disso, nos termos do artigo 19, inciso I do Código de Processo Civil:

Art. 19 O interesse do autor pode limitar-se à declaração:

I - da existência, da inexistência ou do modo de ser de uma relação jurídica;

Demonstrada tal pretensão, deve-se observar o disposto no artigo 109 da Lei 6.015/1973:

Art. 109. Quem pretender que se restaure, supra ou retifique assentamento no Registro Civil, requererá, em petição fundamentada e instruída com documentos ou com indicação de testemunhas, que o Juiz o ordene, ouvido o órgão do Ministério Público e os interessados, no prazo de cinco dias, que correrá em cartório.

A morte do genitor da requente é fato certo e indiscutível, conforme prova documental anexa. Nesse sentido, decidiu recentemente o egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina:

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REGISTRO TARDIO DE ÓBITO. INSURGÊNCIA DOS REQUERENTES FRENTE À IMPROCEDÊNCIA DA DEMANDA POR FALTA DE PROVAS DA MORTE DA IRMÃ/CUNHADA. PROVAS DOCUMENTAIS E TESTEMUNHAIS QUE DÃO CONTA DO EVENTO MORTE, BEM COMO DO SEPULTAMENTO NO CEMITÉRIO MUNICIPAL DE SOMBRIO. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (Apelação Cível n. 2009.039990-4, Primeira Câmara de Direito Civil, Relator: Edson Ubaldo, julgado em 20/05/2010).

Em relação ao presente caso, porque se requer o registro de óbito do citado senhor, é necessário observar o que estabelece o artigo 30 da lei 6.015 de 1973:

Art. 30 - Não serão cobrados emolumentos pelo registro civil de nascimento e pelo assento de óbito, bem como pela primeira certidão respectiva.

ESTADO DO PARÁ

DEFENSORIA PÚBLICA

Comarca de Benevides

Dessa feita, sob os fatos e fundamentos supramencionados, possível é o pedido da Requerente e, portanto, que a família tenha o óbito de seu ente querido declarado oficialmente, pedido plenamente fundamentado na legislação pátria.

DO PEDIDO

Diante de todo o exposto, requer a V.Exa.:

a) A concessão dos benefícios da Justiça Gratuita assegurados no

art. , LXXIV, da Constituição Federal, Lei Federal Nº 1.060/50, e arts. 98 e 99, § 3º, do CPC/15, por não ter condições de arcar com custas, despesas processuais e honorários advocatícios sem prejuízo do próprio sustento e de suas famílias;

b) Seja dispensada a juntada de instrumento de mandato, bem como

seja esta Defensoria intimada pessoalmente de todos os atos do processo, contando- se em dobro todos os prazos, (cf. Lei Complementar Federal n.º 80/94; Lei Complementar Estadual n.º 54/2006; Lei n.º 1.060/50; e CPC/15);

c) A intimação do ilustre membro do Ministério Público;

d) A PROCEDÊNCIA do pedido determinando ao Cartório de

Registro Civil desta Comarca a lavratura do óbito de seu filho RYAN ISMAEL DA SILVA MELO com a consequente expedição da respectiva certidão a ser entregue a Requerente, isentando-a do pagamento da multa e taxas referente ao assento e certidão.

Protesta pela produção de todas as provas em direito admitidas, em especial a documental e testemunhal.

Dá-se a causa o valor de R$ 00.000,00.

Termos em que

Pede deferimento.

Benevides/PA, 26 de março de 2019.

ESTADO DO PARÁ DEFENSORIA PÚBLICA Comarca de Benevides

Nome

Defensor Público

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Red. Aufnisto montarem , lionfte ftelten • pA CEP: 66.823-0101Insc. Estadual: 150.744.80-31 CNP.) 04896.00000-00 Instalação (00)00000-0000

Nome celpa - Endereço 03/2019 Co to do m4s 20/03/2019 (00)00000-0000 Conta Contrato CPF: 000.000.000-00Para atendimento, informa este numero

Dados da Instalação Demonstrativo do Faturamento

Classificação: Residencial Pleno- MONOFÁSICO

, NP Parceiro de Negócio: (00)00000-0000Tensão Nominal (V): 127V FORNECIMENTO QUANTIDADE TARIFA VALOR (RS)

, Grupo e Subgrupo de Tensão:8/81 Unidade de Leitura: ST(00)00000-0000

Tipo de Tarifa: CONVENCIONAL MONOMIA N º Medidor ITENS FINANCEIROS 97,49

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Datas

Previsão próxima leitura Apresentação Emissão

03/04/2019 06/03/2019 13/03/2019

Informações do consumo do mês + Tarifa sem Tributos

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Período Fiscal: 06/03/2019

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Declaração de Obito

Ministério da Saúde

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Tempo aproximado ANOTE SOMENTE UM DIAGNÓSTICO POR LINHA

A CAUSAS DA MORTE entre o inicio ria CD

doença e a morte I • PARTE I

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Devido ou corno consequência de lugar a musa básica.

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DEFINIÇÕES:

(De acordo com a Classificação Estatística Internacional de Doenças

e Problemas relacionados à Saúde (10a revisão) - CID-10)

1 - Nascimento vivo: É a expulsão ou extração completa do corpo da mãe, independentemente da duração da gravidez, de um produto de concepção o qual, depois da separação, respire ou apresente qualquer outro sinal de vida, como batimentos do coração, pulsações do cordão umbilical ou movimentos efetivos dos músculos de contração voluntária, estando ou não cortado o cordão umbilical e estando ou não desprendida a placenta. Cada produto de um nascimento que reúna essas condições se considera como uma criança viva.

2 - óbito fetal: É a morte de um produto da concepção, antes da expulsão ou da extração completa do corpo da Mãe, independentemente da duração da gravidez. Indica o óbito o fato de o feto, depois da expulsão do corpo materno, não respirar nem apresentar nenhum outro sinal de vida, como batimentos do coração, pulsações do cordão umbilical ou movimentos efetivos dos músculos de contração voluntária.

3 - Causas de morte: As causas de morte, a serem registradas no atestado médico de óbito, sit todas as doenças, estados mórbidos ou lesões que produziram a morte, ou que contribuíram pare ela, e as circunstâncias do acidente ou da violência que produziu essas lesões.

4- Causa básica de morte: A causa básica de morte é definida como: a) a doença ou lesão que iniciou a cadeia de acontecimentos patológicos que conduziram diretamente à morte, ou b) as circunstâncias do acidente ou violência que produziram a lesão fatal.

LEGISLAÇÃO:

(Lei 6.015, de 31 de dezembro de 1973 com a redaçãc alterada pela Lei nº 6.216, de 1975)

CAPITULO IX

DO ÓBITO

Art. 77 - Nenhum sepultamento será feito sem certidão, do oficial de registro do lugar d i p falecimento, extraída após a lavratura do assento de óbito, em vista do atestado de médico, houver no lugar, ou em caso contrário, de duas pessoas qualificadas que tiverem presenciado o i ti

e verificado a morte.

§ 1 9 Antes de proceder ao assento de óbito de criança de menos de 1 (um) ano, o oficial veri4cará

q. se houve registro de nascimento, que, em caso de falta, será previamente feito.

§ 22 A cremação de cadáver somente será feita daquele que houver manifestado a vontade de ser intinerado ou no interesse da saúde pública e se o atestado de óbito houver sido firmado por t (dois) médicos ou por 1 (um) médico legista e, no caso de morte violenta, depois de autorizada pela autoridade judiciária.

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ESTADO DO PARA

DEFENSORIA PÚBLICA

DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA

Eu portador (a) da identidade nº CPF endereço eletrônico (E-MAIL) declaro perante a DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO PARA, sob a penalidades da Lei, que:

As declarações e informações prestadas no presente documento são verdadeiras: (Lei Nº. 7.115/83 e Art. 99, § 3 0 CPC/2015 )

Não disponho de recursos suficientes que me permitam pagar custas judiciais e os honorários advocatícios, taxas e emolumentos e demais isenções de Lei, sem prejuízo de meu sustento próprio e de minha família, (lei nº. 1.060/50 com as modificações do art. 98 da Lei nº 13.105/2015 - código de processo civil de 2015);

Desejo ser assistido (a) pela Defensoria Pública do Estado do Pará para representar meus interesses, judicial e extrajudicialmente, em todos os graus e instâncias, na forma do artigo , inciso DOKIV da Constituição Federal e nos termos do artigo , caput e § 1º e 2º, caput e § 1º e 2º da Lei Complementar Estadual nº 091/2014;

Informo expressamente que tenho ciência que caso manifeste interesse na conciliação/mediação, é de minha inteira reponsabilidade o meu comparecimento na data mareada, sob pena de multa conforme artigo 334, § 8º do código de processo civil de 2015(Lei nº 13.105/2015);

Estou ciente de que minha mudança de endereço e telefone sem comunicação a DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO PARÁ pode causar prejuízo a defesa de meus interesses, em juízo e fora dele, em especial e extinção sem resolução de méritos dos processos que sou parte autora por deixar de promover os atos e diligencias que me competir;

Devo guardar em meu poder os originais dos documentos cujas cópias foram entregues a DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO PARÁ e que foram utilizados, pelo prazo de 2 (dois) anos após o encerramento das medidas judiciais decorrentes das presentes declarações.

Por ser expressão da verdade, assino a presente DECLARAÇÃO, para os devidos fins de direito.

Benevides (PA) / /

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ASSINATURA DO DECLARANTE