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5 de Dezembro de 2021

Peça extraída do processo n°XXXXXXX-XX.2021.4.03.6100

Petição - Ação Aquisição

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PR-SP-MANIFESTAÇÃO-17628/2021

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MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

PROCURADORIA DA REPÚBLICA - SÃO PAULO

43º Ofício Cível - Direitos Fundamentais, Cidadania e Minorias

EXCELENTÍSSIMO (A) SENHOR (A) DOUTOR (A) JUIZ (A) DA JF/SP - VCIVEL - SEGUNDA VARA CÍVEL DE SÃO PAULO/SP

OPÇÃO DE NACIONALIDADE 0000000-00.0000.0.00.0000/SP

REQUERENTE: Nome

NÃO CONSTA: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL - PR/SP E OUTROS

Trata-se de procedimento de jurisdição voluntária em que Nome, nascido na Argentina, em 19 de outubro de 1989, pretende a homologação de opção pela nacionalidade brasileira.

Sustenta a requerente que é filha de mãe brasileira e pai argentino, contudo residiu no Brasil por toda a sua vida. Relata, ainda, que é casada com brasileiro e teve um filho no Brasil, trabalha como enfermeira e não possui animus em residir em outro país em caráter definitivo, tendo em vista que possui uma vida estável no Brasil.

Foram juntados os seguintes documentos:

1. Formulário de Pedido de Reaquisição de Nacionalidade Brasileira, elaborado pelo Ministério da Justiça;

2. Documento de Identidade - RG e CPF, emitidos em São Paulo, Brasil;

3. Certidão de Casamento;

4. Documento de Identidade - RG de titularidade do filho, emitido em São

Paulo, Brasil;

5. Certidão de Transcrição de Nascimento;

6. Documento de Identidade - RG de titularidade da mãe, emitido em São

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Paulo, Brasil;

7. Documento de Identidade - RG de titularidade do cônjuge, emitido em São

Paulo, Brasil;

Sobreveio despacho que determinou a abertura de vistas ao Ministério Público Federal e à União.

É o relatório. Passo à manifestação.

Conforme jurisprudência assentada no Supremo Tribunal Federal as hipóteses de outorga da nacionalidade brasileira, decorrem, exclusivamente, do texto constitucional, pois "a questão da nacionalidade traduz matéria que se sujeita, unicamente, quanto à sua definição, ao poder soberano do Estado brasileiro" . (HC 00.000 OAB/UF, Rel. Min. Celso de Mello, julgamento em 26-6-2003, Segunda Turma, DJ de 29-8-2003.

A Constituição Federal vigente, no tocante aos critérios a serem observados para que se verifique a condição de "brasileiro nato", dispõe em seu artigo 12, inciso I, alínea c:

"Art. 12. São brasileiros:

I - natos:

[...]

c) os nascidos no estrangeiro de pai brasileiro ou de mãe brasileira, desde que sejam registrados em repartição brasileira competente ou venham a residir na República Federativa do Brasil e optem, em qualquer tempo, depois de atingida a maioridade, pela nacionalidade brasileira"

Nos termos do citado dispositivo, a pessoa optante pela nacionalidade brasileira deve comprovar ter nascido no exterior, ser filho de pai ou mãe brasileiros e ter residência fixa no Brasil com ânimo definitivo.

No presente caso, não constam nos autos documento que comprove residência fixa no Brasil com ânimo definitivo por parte da autora.

Pelo exposto, o MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL , pela Nomesignatária, requer seja providenciada a documentação faltante, a fim de que se

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possa homologar sua opção de nacionalidade.

São Paulo, 26 de fevereiro de 2021.

Nome

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