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1 de Dezembro de 2021

Peça extraída do processo n°XXXXXXX-XX.2021.8.14.0086

Petição - Ação Alienação Fiduciária

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18/10/2021

Número: 0000000-00.0000.0.00.0000

Classe: BUSCA E APREENSÃO EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA

Órgão julgador: Vara Única de Juruti

Última distribuição : 11/08/2021

Valor da causa: R$ 00.000,00

Assuntos: Alienação Fiduciária

Segredo de justiça? NÃO Justiça gratuita? NÃO Pedido de liminar ou antecipação de tutela? SIM

Partes Procurador/Terceiro vinculado BANCO BRADESCO S.A (AUTOR) Nome(ADVOGADO) Nome(REU) Nome(ADVOGADO)

Documentos

Id. Data Documento Tipo (00)00000-0000 16/10/2021 Manifestação - Nulidade e proposta de acordo Petição

11:(00)00000-0000 16/10/2021 MANIFESTAÇÃO BUSCA E APREENSÃO Petição

11:(00)00000-0000 16/10/2021 PROCURAÇÃO NomeProcuração

11:(00)00000-0000 16/10/2021 DECLARAÇÃO HIPOSSUFICIENCIA NomeDocumento de Comprovação

11:19

Segue a Manifestação do Requerido em anexo, solicitando nulidade da distribuição do processo em razão do sigilo e apresentando proposta de acordo com base na lei do superendividamento.

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA VARA ÚNICA DA COMARCA DE JURUTI/PA.

Processo nº.0000000-00.0000.0.00.0000

Nome, brasileiro, Estado Civil, técnico em administração, inscrito no CPF sob o nº 000.000.000-00e RG sob o nº 00000-00, residente à EndereçoCEP: 00000-000, através de seu advogado que a esta subscreve, vem, respeitosamente, a presença de Vossa Excelência, apresentar MANIFESTAÇÃO na ação que lhe move o BANCO BRADESCO S.A ., já devidamente qualificado nos autos do processo em epígrafe, aduzindo e requerendo o que adiante segue, pelos fatos e fundamentos a seguir expostos:

I - PRELIMINARMENTE - NULIDADE - REDISTRIBUIÇÃO DO PROCESSO - CONCESSÃO DE NOVO PRAZO DE 05 DIAS APÓS NOVA INTIMAÇÃO

Importante esclarecer antes de tudo Exa., que o processo permaneceu sob sigilo do até o dia 14.10.2021, no sistema PJE, não tendo este causídico ou o requerido qualquer acesso aos autos, inviabilizando qualquer tentativa de análise ou busca de informações para resolução da situação e/ou apresentação de defesa.

Desde o momento em que foi citado, não teve acesso aos autos, inviabilizado qualquer tipo de informação sob o motivo da apreensão do veículo, valor do débito, quem havia apreendido o veículo, para onde o mesmo havia ido, etc...

O Ordenamento Jurídico Brasileiro primou pelo Princípio da Publicidade onde todos os atos processuais são públicos, estando disponíveis para acesso e consulta, tanto para as partes, quanto por qualquer pessoa.

O artigo 11 do CPC/2015 seguiu a tendência estabelecida pelo diploma de 1973, ao garantir a ampla publicidade dos julgamentos dos órgãos do Poder Judiciário e a fundamentação das decisões judiciais, sob pena de nulidade.

O princípio da publicidade, como corolário do devido processo legal, constante do art. , inc. LX da Constituição Federal: "a lei só poderá restringir a publicidade dos atos processuais quando a defesa da intimidade ou interesse social o exigirem" e com o art. 93, inc. IX, também da Constituição Federal, redação determinada pela Emenda Constitucional nº 45, de 08 de dezembro de 2004:

"todos os julgamentos dos órgãos do Poder Judiciário serão públicos, e fundamentadas todas as decisões, sob pena de nulidade, podendo a lei limitar a presença, em determinados atos, às próprias partes e a seus advogados, ou somente a estes, em casos nos quais a preservação do direito à intimidade do interessado no sigilo não prejudique o interesse público à informação".

Da mesma forma, impedir o acesso aos autos, fere o princípio do devido processo legal, da ampla defesa e do contraditório.

Em 2012 o CNJ (Conselho Nacional de Justiça) suspendeu ato da Corregedoria do Tribunal de Justiça de Santa Catarina que garantia o sigilo nas ações de busca e apreensão decorrente de contratos de leasing ou alienação fiduciária. Argumentou-se que tal prática desequilibrava a relação entre autores e réus. Foi dito, ainda, que o juiz deveria analisar primeiramente se era caso de segredo de justiça, pois a regra é a publicidade.

Assim, tendo em vista o descumprimento de vários princípios constitucionais e processuais, todos os atos, desde a distribuição, devem ser declarados nulos, devendo o processo ser redistribuído, com a devolução do veículo ao requerido, e concessão de novo prazo de 05 dias após nova intimação.

II - DA JUSTIÇA GRATUITA

Requer desde já a parte Ré os benefícios da gratuidade da justiça, com fulcro na Lei 1.060/50, haja vista declarar-se pobre na forma da lei, não podendo custear a máquina jurisdicional sem prejuízo de seu sustento e o da sua família, conforme declaração anexa.

III - DOS FATOS E FUNDAMENTOS JURÍDICOS

A parte Autora ajuizou ação de busca e apreensão com pedido de liminar em desfavor da parte Ré, aduzindo que concedeu a esta um financiamento para aquisição de bens, garantido por Alienação Fiduciária, a ser pago em 48 (quarenta e oito) prestações mensais e sucessivas no valor de R$ 00.000,00, cujo vencimento da primeira em 15/07/2019 e a última com vencimento em 13/06/2023, conforme contrato de financiamento nº (00)00000-0000.

Afirmou, ainda, que a Ré transferiu em alienação fiduciária, o automóvel FIAT UNO VIVACE, COR BRANCA, ANO FAB/MOD. 2014/2014, CHASSI: 0AB.CD00E0.0F.000000, RENAVAM 00000000000, PLACA ABC0000- PA.

Ademais, sustentou que a Ré deixou de realizar o pagamento das parcelas a partir de 15/03/2021, incorrendo em mora desde então, apresentando como valor total para fins de purgação da mora o equivalente a R$ 00.000,00, sendo que este valor compreende ao principal e acessório das dívidas vencidas e vincendas da parte Ré.

Assim, pugnou pela concessão de liminar para a busca e apreensão do referido veículo, com a expedição de Ofício ao DETRAN para retirada de quaisquer ônus e à Secretaria da Fazenda Estadual, comunicando a transferência da propriedade. Requereu, ainda, a inclusão da presente ação junto ao RENAVAM, bem como a citação do réu para, querendo, em 05 (cinco) dias pagar a integralidade da dívida e, não ocorrendo o pagamento, a consolidação da propriedade com a posse plena do veículo em seu favor, dentre outros pedidos comuns à espécie da ação.

Destarte, o MM. Juiz deferiu a liminar e determinou a expedição de mandado de busca e apreensão, o qual foi cumprido pelo Oficial de Justiça no dia 07 de outubro de 2021.

Inobstante o pedido na preliminar acima de nulidade dos atos processuais , cabe esclarecer que é de conhecimento que desde o ano passado, em razão da pandemia, muitas pessoas tiveram seus rendimentos afetados diante das restrições impostas para evitar a contaminação da COVID 19. Fato esse que acabou se estendendo para o ano de 2021, afetando a vida de muitos brasileiros.

A referida situação não é diferente do requerido no presente processo, que em razão de não se encontrar trabalhando desde o início do ano de 2021, acabou por não conseguir honrar com seus compromissos financeiros, entre os quais escola do filho, financiamento do veículo, energia, entre outros débitos.

Somente agora, após mais de seis meses, conseguiu um novo emprego, tendo renegociado a maioria dos débitos, contudo, não tinha condições de realizar o pagamento das parcelas atrasadas do veículo.

Entretanto, Exa., o requerente informa que tem interesse renegociar o débito. Não há possibilidade de pagar o valor total do débito. Senão já teria feito.

IV - DA LEI DO SUPERENDIVIDAMENTO - PLANO DE PAGAMENTO

Após anos de debates no âmbito do Poder Legislativo, foi sancionada em 1º de julho de 2021 a lei nº 14.181/2021, conhecida como "lei do superendividamento", no qual f oram inseridos diversos dispositivos no Código de Defesa do Consumidor - CDC (lei nº 8.078/90), com o intuito de "aperfeiçoar a disciplina do crédito ao consumidor e dispor sobre a prevenção e o tratamento do superendividamento".

O novo inciso XI do art. do CDC retrata a ideia geral da lei, ao estabelecer dentre os direitos básicos do consumidor "a garantia de práticas de crédito responsável, de educação financeira e de prevenção e tratamento de situações de superendividamento, preservado o mínimo existencial, nos termos da regulamentação, por meio da revisão e da repactuação da dívida, entre outras medidas".

O superendividamento é definido como "a impossibilidade manifesta de o consumidor pessoa natural, de boa-fé, pagar a totalidade de suas dívidas de consumo, exigíveis e vincendas, sem comprometer seu mínimo existencial" (art. 54-A, § 1º, do CDC). E a lei limita sua abrangência a situações envolvendo apenas pessoas físicas.

As novas disposições do CDC também estabelecem medidas alternativas de resolução das situações de superendividamento, por meio da conciliação. Foi incluído novo capítulo V no Título III do CDC (que trata da "defesa do consumidor em juízo") com disposições acerca da possibilidade de o consumidor requerer a instauração de um "processo de repactuação de dívidas".

Segundo o art. 104-A do CDC, a pedido do consumidor superendividado "o juiz poderá instaurar processo de repactuação de dívidas, com vistas à realização de audiência conciliatória, presidida por ele ou por conciliador credenciado no juízo, com a presença de todos os credores (...) na qual o consumidor apresentará proposta de plano de pagamento com prazo máximo de 5 (cinco) anos, preservados o mínimo existencial", de forma análoga à recuperação de empresas.

Nessa proposta de plano de pagamento, o devedor poderá propor, dentre as medidas voltadas a facilitar o pagamento da dívida, a "dilação dos prazos de pagamento" e a "redução dos encargos da dívida ou da remuneração do fornecedor".

A lei prioriza essa busca pela negociação em audiência conciliatória, ao estabelecer que o não comparecimento injustificado do credor lhe acarretará ônus como "suspensão da exigibilidade do débito", "interrupção dos encargos da mora" e "sujeição compulsória ao plano de pagamento da dívida", a depender do caso (§ 2º).

Com a negociação, o consumidor poderá obter sua exclusão de cadastros de inadimplentes e a suspensão (ou extinção) de ações judiciais em curso, mediante o compromisso de se abster de "condutas que importem no agravamento de sua situação de superendividamento" (§ 4º do mesmo artigo).

Por fim, a lei assegura que, se não for possível a conciliação com os credores, "o juiz, a pedido do consumidor, instaurará processo por superendividamento para revisão e integração dos contratos e repactuação das dívidas remanescentes mediante plano judicial compulsório" (art. 104-B do CDC).

Nesse cenário, caberá ao juiz (se for o caso, com apoio de um administrador judicial - art. 104-B, § 3º, do CDC) definir meios para facilitar o pagamento da dívida, como dilação de prazos (limitado ao máximo de cinco anos para quitação do débito) e redução de encargos, ficando assegurado ao credor receber "no mínimo, o valor do principal devido, corrigido monetariamente por índices oficiais de preço" (§ 4º do mesmo artigo).

Diante de tal situação, da possibilidade de renegociar dívidas, não havendo qualquer impedimento legal para o presente processo, ainda que não haja purgação da mora, vem o autor propor um plano de pagamento com entrada de 10% (dez por cento) do valor do débito cobrado, na quantia de

R$ 00.000,00e o restante parcelado em 30 (trinta) parcelas iguais de R$ 00.000,00. V - DA CONTESTAÇÃO

Caso não haja acordo na renegociação do débito com a devolução do veículo ao requerido, informamos que será apresentada a contestação ao presente processo no prazo legal estipulado.

VI - DOS PEDIDOS

Ante o exposto, requer o Réu:

a) Seja recebida a presente manifestação, com a redistribuição do processo, devolução do veículo ao requerido, e devida devolução do prazo de 05 dias após nova intimação, por ofensa ao princípio da publicidade, do devido processo legal, ampla defesa e ao contraditório;

b) - A designação de audiência de conciliação ou intimação da empresa para que se manifeste sobre a proposta apresentada pelo requerido de renegociação do débito;

c) - A suspensão da liminar de busca e apreensão ou a determinação para que o veículo permaneça na cidade de Juruti/PA até a decisão favorável ou não de proposta da acordo de renegociação do débito com base na lei do superendividamento;

d) A concessão do benefício da justiça gratuita ao Réu, nos termos do artigo 98 do Código de Processo Civil, tendo em vista que não possui condições de arcar com os honorários e as custas processuais;

e) Informa que a contestação será apresentada no prazo legal, conforme explicitado no item V.

f) Que todas as intimações relativas ao presente processo sejam endereçadas ao advogado Nome, inscrito na 00.000 OAB/UF, sob pena de nulidade.

Nestes termos,

Pede Deferimento.

Juruti, 16 de outubro de 2021.

Nome

00.000 OAB/UF

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