Processo nº 0048733-94.2021.8.19.0021

Marta de Jesus Ferreira x Intelig Telecomunicações LTDA

TJRJ · Duque de Caxias, RJ
Procedimento do Juizado Especial Cível/Fazendário
O processo teve origem no Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro, em 14 de outubro de 2021. Tem como partes envolvidas Marta de Jesus Ferreira, Intelig Telecomunicações LTDA, Lidyanne de Oliveira Gomes.
Processo em andamento
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Andamento processual

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20/10/2021mês passado
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15/10/2021há 2 meses
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14/10/2021há 2 meses
Sentença - Extinto o processo por incompetência territorial Descrição: Dispensado relatório, na forma do art. 38 da Lei 9099/95.O artigo 4º, da Lei 9.099/95 estabelece as hipóteses de competência territorial, devendo tais regras serem interpretadas de modo a não se violar o princípio do Juiz Natural. Neste sentido, o Enunciado 2.2.5, alterado pelo Aviso Conjunto TJ/COJES nº15/2016 dispõe: ´Nas causas que envolvam relação de consumo, será competente o foro: (a) do domicílio do autor, (b) da sede do réu, (c) do local de celebração/cumprimento do contrato, (d) do local do ato ou fato objeto da demanda, podendo o Juiz reconhecer, de ofício, a incompetência.´ No caso, a parte autora não comprovou ser domiciliada na Comarca de Duque de Caxias e a sede da empresa ré encontra-se localizada na cidade do Rio de Janeiro/RJ. Pelo exposto, a teor do que dispõe o art. 51, inciso III, da Lei 9.099/95, JULGO EXTINTO O PROCESSO, sem resolução de mérito. Sem custas ou honorários. Retire-se de pauta eventual audiência designada, excluindo-se do sistema. P.I. Após trânsito em julgado, dê-se baixa e arquive-se. Visualizar Ato Assinado Digitalmente
Envio Automático de Documento Eletrônico
Distribuição Sorteio Serventia: Cartório do 2º Juizado Especial Cível - 2º Juizado Especial Cível
Recebimento
Conclusão ao Juiz Juiz: ELIZABETH MARIA SAAD
Fontes de informações
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