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21 de Janeiro de 2022

Peça extraída do processo n°XXXXXXX-XX.2021.4.03.6100

Petição - Ação Cédula de Crédito Bancário

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EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ FEDERAL DA 11a VARA FEDERAL DE SUBSEÇÃO DE SÃO PAULO/SP

PROCESSO: 0000000-00.0000.0.00.0000

CAIXA ECONOMICA FEDERAL- CEF , já qualificada nos autos do processo acima por seu procurador firmatário, vem à presença deste r. juízo, apresentar

Nome

movidos por Nome- EPP, com fulcro no artigo 920, I, do CPC.

1. DOS FATOS.

Trata-se de embargos opostos perante ação monitória de nº 0000000-00.0000.0.00.0000promovida pela CEF, na qual se pretende a satisfação do crédito de R$ 00.000,00(cinquenta e dois mil, trezentos e vinte e seis reais e vinte e nove centavos), referente aos contratos bancários 0000.0000.0000.0000, 0000.0000.0000.0000, 0000.0000.0000.0000E 210267734000058491.

Intimada a embargada para manifestar-se do pedido contraposto, demonstrará a seguir porque não devem prosperar as alegações do embargante.

2. DO DIREITO.

PRELIMINARMENTE

2.1. DA AUSÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL.

Em relação à alegação de abusividade de cláusulas contratuais referente a comissão de permanência verifica-se que inexiste interesse processual da parte embargante nestes aspectos.

Isso porque, conforme se depreende dos cálculos anexos à petição inicial, a CEF não procedeu cobrança excessiva; pelo contrário, limita-se a reivindicar o pagamento do que lhe é devido por força do contrato pactuado, licitamente entabulado nos exatos limites legais e jurisprudenciais.

A partir das evoluções contratuais junta à demanda, resta claro que não há comissão de permanência ou quaisquer encargos abusivos e não permitidos, conforme aduz a embargante.

Dessa forma, os embargos à ação monitória devem ser prontamente extintos, sem resolução de mérito, no tocante à pretensão de abusividade com base em encargos que não são cobrados no processo, segundo dispõe o art. 485, VI, do CPC e, improcedente a alegação de que o processo não foi devidamente instruído com os documentos os quais constituíram a dívida ora perseguida.

2.2. DA REJEIÇÃO LIMINAR DOS EMBARGOS QUANTO AO EXCESSO DE EXECUÇÃO.

Conforme se depreende da exordial, a parte embargante alega que haveria excesso de execução da dívida cobrada, pois incidente de juros acima do que entendem permitido.

Entretanto, deverá ser rejeitado liminarmente os embargos ajuizados, uma vez que a parte embargante deixa de apresentar demonstrativo discriminado e atualizado do cálculo que entende como devido, juntando apenas um cálculo simples, em que o valor se aproximo muito do cobrado pela embargada, não obedecendo, assim, o disposto no art. 917, § 3º, CPC, como já acima mencionado.

Excelência, os embargos à monitória não podem figurar como instrumento que vise à mera protelação da dívida, devendo indicar precisamente o que a parte embargante, de fato, acredita ser devido, não fazendo alegações desprovidas de qualquer lastro probatório.

Se a parte entende ter elementos aptos para impugnar os valores - já que opôs os embargos -, é inegável a possibilidade da indicação do montante que entende devido, o qual não se confunde com o valor da execução embargada, onde a CEF pleiteia o pagamento da totalidade da quantia mutuada, acrescida dos encargos contratuais devidos.

Cumpre ressaltar que todas as ações revisionais de contrato envolvem esta exigência, como se infere do art. 330, § 2º do CPC:

§ 2o Nas ações que tenham por objeto a revisão de obrigação decorrente de empréstimo, de financiamento ou de alienação de bens, o autor terá de, sob pena de inépcia, discriminar na petição inicial, dentre as obrigações contratuais, aquelas que pretende controverter, além de quantificar o valor incontroverso do débito.

Dessa forma, deverá ser rejeitado liminarmente os presentes embargos, na forma do art. 917, § 4º, I:

Art. 917. Nos embargos à execução, o executado poderá alegar:

(...)

§ 4º Não apontado o valor correto ou não apresentado o demonstrativo, os embargos à execução:

I - serão liminarmente rejeitados, sem resolução de mérito, se o excesso de execução for o seu único fundamento;

Ante o exposto, conforme os fundamentos acima, deverá ser liminarmente rejeitado os embargos à monitória ajuizados, vez que não obedeceram ao disposto em Lei.

2.3. DA IMPUGNAÇÃO AO PEDIDO DE GRATUIDADE JUDICIÁRIA.

O inciso LXXIV do art. , da Constituição Federal é muito claro ao dispor que: "o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos".

Consoante à norma constitucional, o art. 98 do CPC determina que "a pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios têm direito à gratuidade da justiça, na forma da lei." Logo, para a concessão do benefício da AJG cabe as partes embargantes a comprovação da hipossuficiência, sob pena de indeferimento do pedido.

No caso em tela, a parte embargante limitou-se a alegar que não possui recursos para custeio do processo, não comprovando a insuficiência de fundos exigida para a concessão do benefício.

Isto posto, a Caixa Econômica Federal requer seja indeferido o pedido de concessão da assistência judiciária gratuita a parte embargante.

DO MÉRITO

2.4. DA AUSÊNCIA DOS REQUISITOS PARA A INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA.

O inciso VIII do artigo do Código de Defesa do Consumidor, dispõe sobre a inversão do ônus da prova como parte do direito do consumidor na facilitação da defesa de seus direitos. Entretanto, tal inversão não é geral e absoluta, posto que, conforme o disposto no referido dispositivo legal, demanda a comprovação de verossimilhança das alegações apresentadas pelo consumidor , in verbis:

Art. 6º São direitos básicos do consumidor:

[...]

VIII - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências;

Desse modo, é dever da parte embargante comprovar os fatos constitutivos de seu direito, sob pena de indeferimento do pedido de inversão do ônus da prova. A propósito, esse é o entendimento do Eg. TRF3, conforme se depreende da ementa abaixo:

PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO EM AÇÃO REVISIONAL. CONTRATOS BANCÁRIOS. CERCEAMENTO DE DEFESA. CDC. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. ANATOCISMO. SISTEMAS DE AMORTIZAÇÃO. APELAÇÃO IMPROVIDA.

I - Nas ações em que se pleiteia a revisão de cláusulas de contratos de mútuo ligados ao sistema financeiro da habitação, em regra, incide o artigo 355, I, do novo CPC, permitindo-se o julgamento antecipado da lide, porquanto comumente as questões de mérito são unicamente de direito. Na hipótese de a questão de mérito envolver análise de fatos, considerando que os contratos do SFH são realizados dentro dos parâmetros da legislação específica, é do autor o ônus de provar o fato constitutivo de seu direito, inteligência do artigo 373, I, do novo CPC/15. Cabe ao juiz da causa avaliar a pertinência do pedido de realização de perícia contábil, conforme artigos 370 e 464 do novo CPC. Considerando as alegações da parte Autora e a configuração do caso em tela, não se vislumbra o alegado cerceamento de defesa.

II - O CDC se aplica às instituições financeiras (Súmula 297 do STJ), mas as cláusulas dos contratos do SFH observam legislação cogente imperando o princípio pacta sunt servanda. A teoria da imprevisão e o princípio rebus sic standibus requerem a demonstração de que não subsistem as circunstâncias fáticas que sustentavam o contrato, justificando o pedido de revisão contratual. Mesmo nos casos em que se verifica o prejuízo financeiro, a nulidade pressupõe a incidência dos termos do artigo 6º, V, artigo 51, IV e § 1º

do CDC, sendo o contrato de adesão espécie de contrato reconhecida como regular pelo próprio CDC em seu artigo 54.

III - A legislação sobre o anatocismo, ao mencionar "capitalização de juros" ou "juros sobre juros", não se refere a conceitos da matemática financeira, sendo de todo regular a utilização de taxa de juros efetiva com capitalização mensal, derivada de taxa de juros nominal com capitalização anual, ainda quando aquela seja ligeiramente superior a esta. Tampouco se refere a juros compostos ou a sistemas de amortização que deles se utilizem. Como conceito jurídico "capitalização de juros" pressupõe o inadimplemento e um montante de juros devidos, vencidos e não pagos e posteriormente incorporados ao capital para que incidam novos juros sobre ele. Não há no ordenamento jurídico brasileiro proibição absoluta de tal prática, sendo permitida mesmo pela Lei de Usura (artigo do Decreto 22.626/33), com frequência anual, sendo este o critério de interpretação da Súmula 121 do STF.

IV - Na esteira da Súmula 596 do STF, desde a MP 1.963- 17/00, atual MP 2.170-36/01, admite-se como regra geral para o sistema financeiro nacional a possibilidade de se pactuar capitalização de juros com periodicidade inferior a um ano.

V - Não se cogitando a configuração de sistemáticas amortizações negativas decorrentes das cláusulas do contrato independentemente da inadimplência do devedor, apenas com a verificação de ausência de autorização legislativa especial e de previsão contratual, poderá ser afastada a capitalização de juros devidos, vencidos e não pagos em prazo inferior a um ano. Nesta hipótese, em se verificando o inadimplemento de determinada prestação, os encargos moratórios previstos no contrato incidirão somente sobre a parcela responsável por amortizar o capital, enquanto que a contabilização dos juros remuneratórios não pagos deve ser realizada em conta separada, sobre a qual incidirá apenas correção monetária, destinando-se os valores pagos nas prestações a amortizar primeiramente a conta principal.

VI - No caso em tela, a parte Autora limitou-se a questionar a validade das cláusulas contratadas, as quais são regulares. Ademais, não logrou demonstrar que a CEF deixou de aplicá-las ou que sua aplicação provocou grande desequilíbrio em virtude das alterações das condições fáticas em que foram contratadas, apresentando fundamentação insuficiente para a produção de prova pericial . Em suma, na ausência de comprovação de abuso ou desequilíbrio contratual, não havendo qualquer ilegalidade nas cláusulas contratadas, não há que se falar em compensação dos valores pagos a maior, repetição do indébito, enriquecimento sem causa ou devolução em dobro, não assistindo razão à embargante.

VII - Apelação improvida. (TRF3, AC 5000198- 41.2016.4.03.6120, PRIMEIRA TURMA, Relator Desembargador Federal VALDECI DOS SANTOS, juntado aos autos em 10/07/2019) Grifo nosso.

Assim, o pedido de inversão do ônus da prova não guarda relação com a verdade, pois inexiste verossimilhança nas alegações trazidas de que a CEF tenha causado prejuízos a parte embargante ou tenha cometido falha em seus serviços.

Outrossim, o pleito está devidamente documentado, não tendo que se falar em conversão do rito em procedimento ordinário, para que se realize perícia técnico pericial.

2.5. DA LIVRE CONTRATAÇÃO COM A CAIXA.

Cumpre ressaltar que o contrato entabulado perfaz ato jurídico perfeito, pois foi celebrado sob o manto da autonomia da vontade, da obrigatoriedade da convenção e da boa-fé, preenchendo, portanto, os requisitos previstos no art. 104 do Código Civil pátrio, ou seja: agente capaz, objeto lícito e forma prescrita ou não defesa em lei. Assim, os acordos de vontades celebrados constituem verdadeira norma jurídica - pacta sunt servanda - o contrato é lei entre as partes.

É certo que a parte embargante não se encontrava, em momento algum, compelido a contratar com a CEF, notadamente com toda a rede bancária oferecendo serviço da mesma espécie, contratou com a embargada porque as condições oferecidas eram as mais vantajosas.

Dessa forma, tem-se que o contrato se perfez, em respeito ao princípio do consensualismo - peculiar e imprescindível às avenças - de modo que o embargante, em face das ofertas e condições apresentadas pela CEF, poderia optar por aceitá-las ou não.

A manifestação da vontade, no sentido da aceitação, foi livre e desembaraçada de qualquer coação, completando-se os contratos despidos de qualquer vício de consentimento, fato esse incontroverso, conforme se depreende do teor dos embargos opostos.

Desse modo, ao firmar os contratos, a parte requerente aprovou que os cálculos de juros e demais encargos seriam elaborados de acordo com cláusulas e condições expressamente pactuadas.

Ademais, detendo a CEF os títulos devidamente exequíveis, esta não é obrigada a procurar outros meios extrajudiciais para resolver o impasse, bem como ressalta não possuir interesse em conciliar.

Em face do exposto, não merecem guarida as impugnações trazidas pela parte embargante contra a exequibilidade dos títulos em questão, sendo assim, não assiste razão o embargante para alegar má-fé da caixa no ajuizamento da presente demanda, bem como a alegação da revisão contratual.

2.6. DAS ALEGAÇÕES GENÉRICAS QUANTO AOS PRESSUPOSTOS DE EXEQUIBILIDADE DO TÍTULO.

Excelência, a parte embargante faz impugnações genéricas à legalidade do ajuizamento da monitória, sob o argumento de que o título que a funda não seria certo, líquido e exigível, uma vez que não saberia a composição da dívida executada.

Tais alegações não devem prosperar, pois, conforme esclarecido inicialmente, os documentos anexados à petição inicial do processo principal, em especial a cédula de crédito bancário e demonstrativo de débito, os quais demonstram exatamente a evolução da dívida, desde a contratação, e os índices e taxas que são aplicadas às prestações, sendo de conhecimento do embargante todas as cláusulas e efeitos pelo não pagamento.

Ademais, toda a contratualidade anexada aos autos está assinada pelo embargante e este possui cópia da documentação pactuada, em relação aos contratos de cláusulas gerais, eles ficam disponíveis no site da embargada para download, assim a assinatura da parte devedora fica dispensada.

2.7. DA NÃO APLICAÇÃO DO CDC.

A parte embargante requer que seja aplicado o Código de Defesa do Consumidor, uma vez que entende que o contrato estaria inserido dentro de uma relação de consumo. No entanto, não merece prosperar o pleito.

Na presente demanda, não há relação de consumo entre os contratantes, pois não se vislumbra a hipossuficiência da parte embargante. Para que uma relação jurídica seja caracterizada como de consumo, é preciso a presença dos elementos subjetivos ou objetivos, como consumidor/fornecedor e produtos ou serviços.

A supressão de qualquer um desses requisitos descaracteriza a relação jurídica como de consumo, afastando-a, portanto, do âmbito de aplicação do Código de Defesa do Consumidor, o que ocorre no presente caso.

2.8. DA REGULARIDADE DOS ENCARGOS DE INADIMPLÊNCIA.

Imperioso reiterar que todas as cláusulas foram voluntariamente assinadas pela parte embargante, havendo, pois, mútuo consentimento, razão pela qual não há que se falar em abusividade ou ilegalidade.

É necessário ter em mente que se está diante de matéria contratual que repousa em quatro princípios básicos, quais sejam: o da autonomia da vontade; o do consensualismo; o da boa-fé; e o da força obrigacional.

Sem qualquer violação à liberdade de contratar, formalizou-se o contrato em debate, com todas as cláusulas e condições. A avença operou efeitos reconhecidos e tutelados pela ordem jurídica, conducentes a determinadas obrigações que se dirigem inalteradas para o futuro, relativamente às relações disciplinadas e balizadas em lei.

Trata-se, portanto, de instrumento contratual constituído de efeito obrigacional pleno, apto a desempenhar sua própria e autônoma função jurídico-econômica, sendo certo que o mesmo se aperfeiçoou através de solenidade legal por inequívoco acordo de vontades entre partes capazes, respeitados todos os quatro princípios básicos supracitados.

A parte embargante livremente pactuou o ajuste, sem qualquer constrangimento ou coação, com todas as suas cláusulas e condições, nelas não havendo nada de abusivo ou ilegal. Há, pois, que se manter indene o contrato, até o pagamento integral do débito, sob pena de se comprometer a correta aplicação do Direito.

A segurança jurídica propiciada pela assinatura do contrato sem vícios tem assento constitucional firme, retratado no conhecido ato jurídico perfeito, albergada no artigo , inciso XXXVI, da Constituição Federal.

Desse modo, não havendo vícios de vontade ou qualquer ilícito na celebração de cláusula prevendo encargos decorrentes do inadimplemento do contrato, merecem serem mantidas as cobranças de tais encargos na forma realizada pela Caixa.

2.9. DA LEGALIDADE DA TAXA DE JUROS APLICADA.

Diferente do que discorre a parte embargante, quanto à taxa de juros remuneratórios cobrados, verifica-se que se encontram de acordo com a taxa média de mercado estipulada pelo Banco Central, o que vai ao encontro do entendimento consolidado pela jurisprudência.

Sublinhe-se que as operações creditícias das Instituições Financeiras, a partir da edição da Lei nº 4.595/64, passaram a ser regidas pelo Conselho Monetário Nacional, sendo que este determina as taxas de juros, a correção monetária, os índices e as formas de aplicação do cálculo etc.

Por sua vez, a limitação dos juros em operações em que estão envolvidas instituições financeiras é regulamentada pela Lei n. 4.595/64, recepcionada pela Constituição Federal de 1988 como lei complementar (art. 192, caput ). Nela, atribui-se ao Conselho Monetário Nacional a tarefa de estabelecer o limite máximo dos juros a serem estipulados em negócios de que participem as instituições financeiras. Aliás, vale trazer o disposto no art. , inciso IX, da Lei n. 4.595/64:

Art. 4º Compete ao Conselho Monetário Nacional, segundo diretrizes estabelecidas pelo Presidente da República:

[...]

IX - Limitar, sempre que necessário, as taxas de juros, descontos comissões e qualquer outra forma de remuneração de operações e serviços bancários ou financeiros, inclusive os prestados pelo Banco Central da República do Brasil, assegurando taxas favorecidas aos financiamentos que se destinem a promover:

Nesse contexto, as taxas de juros, sejam elas remuneratórias ou moratórias, não ficam ao arbítrio da CEF, pois, está se submete inteiramente as determinações do Governo Federal, através do Conselho Monetário Nacional e das resoluções do BACEN - Banco Central do Brasil.

Por sua vez, o Conselho Monetário Nacional, entidade competente para limitar as taxas de juros, autoriza expressamente a cobrança de juros remuneratórios e de mora, conforme se depreende dos incisos do art. 1º, da Resolução BACEN nº 4.558/17:

O Banco Central do Brasil, na forma do art. da Lei nº 4.595, de 31 de dezembro de 1964, torna público que o Conselho Monetário Nacional, em sessão realizada em 23 de fevereiro de 2017, com base nos arts. 4º, incisos VI e VIII, da referida Lei, 7º e 23 da Lei nº

6.099, de 12 de setembro de 1974,

RESOLVEU:

Art. 1º As instituições financeiras e as sociedades de arrendamento mercantil podem cobrar de seus clientes, no caso de atraso no pagamento ou na liquidação de obrigações, exclusivamente os seguintes encargos:

I - juros remuneratórios, por dia de atraso, sobre a parcela vencida;

II - multa, nos termos da legislação em vigor; e

III - juros de mora, nos termos da legislação em vigor.

O limite de juros de 12% ao ano, previsto no art. da Lei de Usura (Decreto nº 22.626/33), não se aplica às instituições financeiras. O STJ já se pronunciou nesse sentido em inúmeros precedentes como o RESP 00.000 OAB/UF; RESP 00.000 OAB/UF; AGRESP 00.000 OAB/UF, entre outros, cristalizando seu entendimento.

Desse modo, fica claro que a CEF não está cobrando encargos ilegais ou que extrapolam o permitido, mas tão somente valores legitimamente pactuados, legalmente permitidos e abaixo dos índices de mercado. Corrobora nesse sentido o entendimento consolidado pelo STF e STJ:

Súmula 596 do STF: "As disposições do Decreto 22.626/1933 não se aplicam às taxas de juros e aos outros encargos cobrados nas operações realizadas por instituições públicas ou privadas, que integram o Sistema Financeiro Nacional".

Súmula 382 do STJ: "A estipulação de juros remuneratórios superiores a 12% ao ano, por si só, não indica abusividade."

A propósito, esse é o entendimento do Tribunal Regional Federal da 4a Região:

EMBARGOS À EXECUÇÃO. CONTRATO BANCÁRIO. JUROS REMUNERATÓRIOS. LIMITAÇÃO. CAPITALIZAÇÃO. TABELA PRICE.TARIFAS BANCÁRIAS. 1. Apelação não conhecida quanto ao pedido da parte embargante de descaracterização da mora. 2. A estipulação de juros remuneratórios superiores a 12% ao ano, por si só, não indica abusividade. 3. É permitida a capitalização de juros com periodicidade inferior a um ano em contratos celebrados após 31.3.2000, data da publicação da Medida Provisória n. 1.963-17/2000 (em vigor como MP 2.170-36/2001), desde que expressamente pactuada. Hipótese em que não há capitalização a ser afastada quanto aos contratos de Renegociação de Dívida. 4. A adoção do Sistema Francês de Amortização, conhecido como Tabela Price, não implica necessariamente capitalização indevida de juros, não havendo óbice à sua utilização quando expressamente pactuado. 5. A cobrança de tarifas advém de normas estabelecidas pelo BACEN, cabendo à parte indicar em que momento houve desconformidade com tais regras. 6. Apelação da Caixa improvida. Apelação da embargante conhecida em parte e improvida. (TRF4, AC 5012560- 57.2012.4.04.7100, QUARTA TURMA, Relator CÂNDIDO ALFREDO SILVA LEAL JUNIOR, juntado aos autos em 09/11/2017).

Destarte, tendo sido a incidência de juros remuneratórios devidamente pactuada no contrato entabulado pelas partes, não há qualquer abusividade, tendo em vista que os juros cobrados se encontram em acordo com as taxas praticadas pelo mercado e legalmente aceitas pela jurisprudência.

A parte embargante tece considerações infundadas para tentar afastar o dever de pagar quantia certa exigida neste processo pela CEF. No entanto, a parte embargada, credora da dívida devidamente demonstrada, comprovou, por meio dos documentos anexados, os critérios aplicados ao caso para se chegar ao valor cobrado.

Em face ao exposto, não há de se falar em qualquer irregularidade na cobrança da dívida pela CEF, vez que demonstrados os valores inadimplentes, devendo ser julgados improcedentes os embargos à monitória.

2.10. DA CONFIGURAÇÃO DA MORA.

Uma vez vencida a prestação, caracterizada está a mora, a teor dos artigos 394 e 397, do Código Civil, sendo devidos os encargos daí decorrentes:

Art. 394. Considera-se em mora o devedor que não efetuar o pagamento e o credor que não quiser recebê-lo no tempo, lugar e forma que a lei ou a convenção estabelecer.

[...]

Art. 397. O inadimplemento da obrigação, positiva e líquida, no seu termo, constitui de pleno direito em mora o devedor.

Para escapar dos efeitos da mora, poderia a parte embargante ter consignado os valores que entendia devidos, atitude que não foi tomada porque, na realidade, nunca pretendeu adimplir com as suas obrigações.

Com efeito, considerando que inexiste cobrança ilegal de valores, bem como sabendo que a descaracterização da mora é incompatível com a conduta de inadimplemento, merece de plano ser afastada a pretensão dos embargantes no tocante à matéria.

2.11. DA REGULARIDADE DA COBRANÇA A TÍTULO DE COMISSÃO DE PERMANÊNCIA.

A comissão de permanência, cuja estipulação é facultada por norma do Sistema Financeiro Nacional em benefício das instituições financeiras, editada com apoio nos arts. 4º e seus incisos e , da Lei n.º 4.595/64, tem em mira a remuneração dos serviços do estabelecimento creditício pela cobrança de títulos descontados ou caucionados, ou em cobrança simples, a partir do seu vencimento.

Nesse sentido, a comissão de permanência é cobrada apenas a partir da data do vencimento da dívida, quando cessa a incidência de correção monetária.

Até a constituição da mora, a CEF, como as demais instituições financeiras, é remunerada por meio dos juros remuneratórios que cobra, tendo seu capital recomposto pela correção monetária.

Estando o devedor em mora, passa a incidir a comissão de permanência, a qual se compõe das taxas de captação de recursos praticadas no mercado e será fixada no momento do pagamento e/ou do ajuizamento da competente ação.

Este também é o entendimento deste egrégio Tribunal Regional da 4a Região, como se vê do eminente acórdão abaixo:

ADMINISTRATIVO. CONTRATOS BANCÁRIOS. EMBARGOS monitórios. cédula de crédito bancário validade. alegação de cerceamento de defesa. produção de prova. aplicação do código de defesa do consumidor. limitação dos juros remuneratórios. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA.

[...]

Entendimento consolidado pela jurisprudência no sentido de que se admite a cobrança da comissão de permanência no período da inadimplência, desde que não seja cumulada com outros encargos moratórios e desde que seu valor não ultrapasse a soma dos encargos previstos para o período da normalidade contratual, quais sejam, juros remuneratórios, juros moratórios e multa. Não tem natureza unilateral a utilização da Taxa de CDI, critério flutuante, acolhido por ambas as partes, que varia de acordo com a realidade do mercado financeiro. Afastada a limitação da comissão de permanência ao índice INPC. (TRF4, AC 5041989-98.2014.4.04.7100, QUARTA TURMA, Relatora VIVIAN JOSETE PANTALEÃO CAMINHA, juntado aos autos em 25/04/2017)

Ainda assim, conforme se depreende da evolução de dívida anexa, não há a alegada cumulatividade de comissão de permanência e correção monetária.

A comissão de permanência, repise-se, só começa a incidir no momento em que os contratantes se tornaram inadimplentes, seja na prestação paga com atraso, seja na inadimplência total do contrato, não havendo acúmulo com a correção monetária, pois esta não está prevista no contrato, nem é cobrada no caso sub judice , não havendo interesse da parte embargante em afastar tal acumulação que de fato não ocorre.

Destarte, é possível a cumulação de comissão de permanência e juros moratórios, sendo também lícita a cobrança da comissão de permanência "cheia" (CDI + taxa de rentabilidade, esta última incidente somente como composição do encargo comissão de permanência), sem a cumulação com outra taxa de rentabilidade. Por essa razão, não merece acolhimento os embargos quando à impugnação da comissão de permanência cobrada.

2.12. DA CAPITALIZAÇÃO DOS JUROS.

Insurge-se a parte embargante quanto a forma de capitalização dos juros incidentes no contrato em tela, sob o argumento de que a legislação vigente veda tal pactuação, por caracterizar anatocismo.

Ocorre que nos contratos bancários celebrados após a Medida Provisória n. 1.963-17/2000 (que foi reeditada e atualmente se encontra em vigor sob o n. 2.170-36/2001), a capitalização mensal de juros passou a ser permitida em seu artigo 5º: "Nas operações realizadas pelas instituições integrantes do Sistema Financeiro Nacional, é admissível a capitalização de juros com periodicidade inferior a um ano".

Nesse sentido foi publicada a Súmula 529 do STJ, que ganhou a seguinte redação:

Súmula 529: É permitida a capitalização de juros com periodicidade inferior à anual em contratos celebrados com instituições integrantes do Sistema Financeiro Nacional a partir de 31/3/2000 (MP n. 1.963-17/2000, reeditada como MP n. 2.170-36/2001), desde que expressamente pactuada.

Ainda, no Recurso Especial 973827 RS, a Segunda Seção do STJ, decidiu o seguinte:

A capitalização dos juros em periodicidade inferior à anual deve vir pactuada de forma expressa e clara. Para isso, basta que, no contrato, esteja prevista a taxa de juros anual superior ao duodécuplo da mensal. Os bancos não precisam dizer expressamente no contrato que estão adotando a "capitalização de juros", bastando explicitar com clareza as taxas cobradas.

Sobre o tema, em recente decisão o Tribunal Regional da 3º Região se manifestou na forma que segue:

APELAÇÃO. AÇÃO MONITÓRIA. JUSTIÇA GRATUITA. BENEFÍCIO DEFERIDO. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO. EVOLUÇÃO DA DÍVIDA. PLANILHAS APRESENTADAS. REQUISITOS. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. CLÁUSULAS. AUSÊNCIA DE ABUSIVIDADE. PRINCÍPIO DO PACTA SUNT SERVANDA. CAPITALIZAÇÃO DOS JUROS. POSSIBILIDADE. PENA CONVENCIONAL PREVISÃO CONTRATUAL. RECURSO IMPROVIDO. (...) partes não deixa dúvidas quanto à existência da dívida, as planilhas de evolução da dívida, por suposto, são de produção unilateral da CEF, já que ela é a responsável por administrar o crédito concedido e suas amortizações, não sendo possível a comprovação documental da inadimplência de maneira bilateral. VII. Como bem salientado na sentença apelada, ademais, a parte Ré, pelo contraditório, tem a oportunidade impugnar a evolução da dívida em questão no bojo da ação monitória. Todavia, a parte ré não se desincumbiu do ônus de comprovar a realização de pagamentos nos termos alegados. (...) XII. Não ocorre anatocismo em contratos de mútuo pela simples adoção de sistema de amortização que se utilize de juros compostos. Tampouco se vislumbra o anatocismo pela utilização de taxa de juros efetiva com capitalização mensal derivada de taxa de juros nominal com capitalização anual, ainda quando aquela seja ligeiramente superior a esta. Por fim, a capitalização de juros devidos, vencidos e não pagos é permitida nos termos autorizados pela legislação e nos termos pactuados entre as partes . (...) (TRF 3a Região, PRIMEIRA TURMA, Ap - APELAÇÃO CÍVEL - (00)00000-0000- 0021061- 37.2014.4.03.6100, Rel. DESEMBARGADOR FEDERAL VALDECI DOS SANTOS, julgado em 26/03/2019, e-DJF3 Judicial 1 DATA:03/04/2019 ). Grifo nosso.

Desse modo, não há no que se falar em prática abusiva na capitalização dos juros por parte do embargado, os quais cumprem a legislação vigente, sendo de amplo conhecimento da embargante as condições contratadas, inclusive, estando expressamente mencionados no extrato de débitos anexado aos autos.

2.13. DOS JUROS REMUNERATÓRIOS.

No que toca aos juros remuneratórios, razão também não assiste a parte embargante, tendo em vista que a mesma planilha anexada ao processo principal denota a cobrança desses encargos.

As operações creditícias das instituições financeiras, a partir da edição da Lei nº 4.595/64, passaram a ser regidas pelo Conselho Monetário Nacional, sendo que este determina as taxas de juros, a correção monetária, os índices e as formas de aplicação do cálculo, etc.

Por sua vez, a limitação dos juros em operações em que estão envolvidas instituições financeiras é regulamentada pela Lei 4.595/64, recepcionada pela Constituição Federal de 1988 como lei complementar (art. 192, caput ). Nela, atribui-se ao Conselho Monetário Nacional a tarefa de estabelecer o limite máximo dos juros a serem estipulados em negócios de que participem as instituições financeiras. Aliás, vale trazer a o disposto no art. Art. , inciso IX, da Lei nº 4.595/64:

Art. 4º Compete ao Conselho Monetário Nacional, segundo diretrizes estabelecidas pelo Presidente da República:

[...]

IX - Limitar, sempre que necessário, as taxas de juros, descontos comissões e qualquer outra forma de remuneração de operações e serviços bancários ou financeiros, inclusive os prestados pelo Banco Central da República do Brasil, assegurando taxas favorecidas aos financiamentos que se destinem a promover:

Nesse contexto, as taxas de juros, sejam eles remuneratórios ou moratórios, não ficam ao arbítrio do Banco, pois este se submete inteiramente as determinações do Governo Federal através do Conselho Monetário Nacional e das resoluções do BACEN - Banco Central do Brasil.

Por sua vez, o Conselho Monetário Nacional, entidade competente para limitar as taxas de juros, autoriza expressamente a cobrança de juros remuneratórios e de mora, conforme se depreende dos incisos do art. 1º da Resolução BACEN nº 4.558/2017:

O Banco Central do Brasil, na forma do art. da Lei nº 4.595, de 31 de dezembro de 1964, torna público que o Conselho Monetário Nacional, em sessão realizada em 23 de fevereiro de 2017, com base nos arts. 4º, incisos VI e VIII, da referida Lei, 7º e 23 da Lei nº

6.099, de 12 de setembro de 1974,

RESOLVEU:

Art. 1º As instituições financeiras e as sociedades de arrendamento mercantil podem cobrar de seus clientes, no caso de atraso no pagamento ou na liquidação de obrigações, exclusivamente os seguintes encargos:

I - juros remuneratórios, por dia de atraso, sobre a parcela vencida;

II - multa, nos termos da legislação em vigor; e

III - juros de mora, nos termos da legislação em vigor.

Ademais, cabe destacar que o limite de 12% ao ano, previsto no art. da Lei de Usura (Decreto nº 22.626/33), não se aplica às instituições financeiras. O STJ já se pronunciou nesse sentido em inúmeros precedentes (RESP 00.000 OAB/UF; RESP 00.000 OAB/UF; AGRESP 00.000 OAB/UF, entre outros).

Desse modo, fica claro que a CEF não está cobrando encargos ilegais ou que extrapolam o permitido, mas tão somente valores legitimamente pactuados, legalmente permitidos e abaixo dos índices de mercado. Corrobora nesse sentido o entendimento consolidado pelo STF e STJ:

Súmula 596 do STF: "As disposições do Decreto 22.626/1933 não se aplicam às taxas de juros e aos outros encargos cobrados nas operações realizadas por instituições públicas ou privadas, que integram o Sistema Financeiro Nacional".

Súmula 382 do STJ: "A estipulação de juros remuneratórios superiores a 12% ao ano, por si só, não indica abusividade."

A propósito, esse é o entendimento do Tribunal Regional Federal da 4a Região:

EMBARGOS À EXECUÇÃO. CONTRATO BANCÁRIO. JUROS REMUNERATÓRIOS. LIMITAÇÃO. CAPITALIZAÇÃO. TABELA PRICE.TARIFAS BANCÁRIAS. 1. Apelação não conhecida quanto ao pedido da parte embargante de descaracterização da mora. 2. A estipulação de juros remuneratórios superiores a 12% ao ano, por si só, não indica abusividade. 3. É permitida a capitalização de juros com periodicidade inferior a um ano em contratos celebrados após 31.3.2000, data da publicação da Medida Provisória n. 1.963-17/2000 (em vigor como MP 2.170-36/2001), desde que expressamente pactuada. Hipótese em que não há capitalização a ser afastada quanto aos contratos de Renegociação de Dívida. 4. A adoção do Sistema Francês de Amortização, conhecido como Tabela Price, não implica necessariamente capitalização indevida de juros, não havendo óbice à sua utilização quando expressamente pactuado. 5. A cobrança de tarifas advém de normas estabelecidas pelo BACEN, cabendo à parte indicar em que momento houve desconformidade com tais regras. 6. Apelação da Caixa improvida. Apelação da embargante conhecida em parte e improvida. (TRF4, AC 5012560- 57.2012.4.04.7100, QUARTA TURMA, Relator CÂNDIDO ALFREDO SILVA LEAL JUNIOR, juntado aos autos em 09/11/2017).

Destarte, tendo sido a incidência de juros remuneratórios devidamente pactuada no contrato entabulado pelas partes, especificamente na Cláusula Terceira, não há qualquer abusividade, tendo em vista que os juros cobrados se encontram em acordo com as taxas praticas pelo mercado e admitidas pela jurisprudência.

2.14. INDEVIDA REPETIÇÃO EM DOBRO.

Com efeito, não estão presentes os requisitos definidos no parágrafo único do art. 42, do CDC, a autorizar a devolução em dobro, quais sejam: a) a existência de cobrança indevida e b) o pagamento em excesso pelo consumidor do valor indevidamente cobrado.

Note-se, ainda, que a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça acrescentou um terceiro requisito a autorizar a repetição do indébito: a inexistência de engano justificável.

Para sua verificação, a doutrina entende como necessária a análise da culpa por parte do fornecedor. Inexistindo no caso concreto os elementos da culpa da CEF, uma vez que a parte embargante tinha conhecimento das cláusulas contratuais dos pactos inadimplentes, incabível a devolução em dobro pretendida pela parte embargante.

Da mesma forma, é sabido que, para a aplicação da repetição em dobro, faz-se necessária a comprovação de má-fé. Nesse sentido, é entendimento do Superior Tribunal de Justiça:

AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. REPETIÇÃO DO INDÉBITO. ADMISSIBILIDADE. SÚMULA 322/STJ. PROVA DO ERRO. PRESCINDIBILIDADE. REPETIÇÃO EM DOBRO. AUSÊNCIA DE MÁ-FÉ. REPETIÇÃO DE FORMA SIMPLES. AGRAVO DESPROVIDO.

1. Segundo a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, é possível tanto a compensação de créditos quanto a devolução da quantia paga indevidamente, independentemente de comprovação de erro no pagamento, em obediência ao princípio que veda o enriquecimento ilícito. Inteligência da Súmula 322/STJ. Todavia, para se determinar a repetição do indébito em dobro deve estar comprovada a má-fé, o abuso ou leviandade, como

determinam os arts. 940 do Código Civil e 42, parágrafo único, do Código de Defesa do Consumidor, o que não ficou comprovado na presente hipótese.

2. Agravo regimental desprovido. (AgRg no REsp (00)00000-0000/MT, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, julgado em 18/08/2016, DJe 29/08/2016) - Grifo nosso.

Desta forma, é completamente descabida a condenação na devolução em dobro requerida pela parte embargante, com fundamento no art. 42 do CDC, devendo ser julgado improcedente o pedido de restituição em dobro, tudo nos termos da fundamentação supra.

3. DOS PEDIDOS.

Em face a todo o exposto, requer sejam julgados improcedentes os embargos à monitória.

No mérito, requer sejam julgados totalmente improcedentes os embargos opostos, com a consequente procedência total da ação monitória e a constituição do título executivo judicial, tudo nos termos da fundamentação supra.

Nestes termos,

Pede deferimento.

São Paulo, 29 de novembro de 2021.

Diego Martignoni

00.000 OAB/UF

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