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27 de Novembro de 2021

Peça extraída do processo n°XXXXXXX-XX.2021.4.03.6338

Petição Inicial - Ação Atualização de Conta

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EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ FEDERAL DO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DE SÃO BERNARDO DO CAMPO .

NomeBARROS , brasileira, divorciada, auxiliar de educação, nascida aos 24 de julho de 1980, filha de José Manoel Vitalino de Barros e de Francisca Antônia de Barros, portadora da Cédula de Identidade RG nº 00000-00- X/SSP/SP e do CPF nº 000.000.000-00, e-mail: email@email.com, celular (00)00000-0000, residente na EndereçoCEP: 00000-000, por sua advogada e procuradora infra-assinado, vem, mui respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, propor a presente Ação Revisional de Correção Monetária do FGTS em face da CAIXA ECONÔMICA FEDERAL , pessoa jurídica de direito público, inscrita no CNPJ sob nº 00.000.000/0000-00, com sede estabelecida na SBS EndereçoCEP: 00000-000, pelos relevantes motivos de fato e de direito a seguir expostos:

I - DOS FATOS

O Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS) foi instituído pela Lei nº 5.170, de 13 de setembro de 1966, e é composto de recursos captados no setor privado e administrados pela Caixa Econômica Federal, possuindo como principal finalidade a proteção dos trabalhadores demitidos sem justa causa.

Atualmente, o FGTS é regido pela Lei nº 8.036, de 11 de maio de 1990, a qual delegou à instituição financeira ré a qualidade de agente operador do fundo , cabendo-lhe, nos termos do artigo do referido diploma legal:

Art. 7º À Caixa Econômica Federal, na qualidade de agente operador, cabe:

I - centralizar os recursos do FGTS, manter e controlar as contas vinculadas, e emitir regularmente os extratos individuais correspondentes às contas vinculadas e participar da rede arrecadadora dos recursos do FGTS;

II - expedir atos normativos referentes aos procedimentos administrativo-operacionais dos bancos depositários, dos agentes financeiros, dos empregadores e dos trabalhadores, integrantes do sistema do FGTS;

III - definir os procedimentos operacionais necessários à execução dos programas de habitação popular, saneamento básico e infra-estrutura urbana, estabelecidos pelo Conselho Curador com base nas normas e diretrizes de aplicação elaboradas pelo Ministério da Ação Social;

IV - elaborar as análises jurídica e econômico- financeira dos projetos de habitação popular, infra-estrutura urbana e saneamento básico a serem financiados com recursos do FGTS;

V - emitir Certificado de Regularidade do FGTS;

VI - elaborar as contas do FGTS, encaminhando-as ao Ministério da Ação Social;

VII - implementar os atos emanados do Ministério da Ação Social relativos à alocação e aplicação dos recursos do FGTS, de acordo com as diretrizes estabelecidas pelo Conselho Curador.

IX - garantir aos recursos alocados ao FI- FGTS, em cotas de titularidade do FGTS, a remuneração aplicável às contas vinculadas, na forma do caput do art. 13 desta Lei.

Parágrafo único. O Ministério da Ação Social e a Caixa Econômica Federal deverão dar pleno cumprimento aos programas anuais em andamento, aprovados pelo Conselho Curador, sendo que eventuais alterações somente poderão ser processadas mediante prévia anuência daquele colegiado.

Além das referidas atribuições, incumbe à Caixa Econômica Federal realizar a correção monetária dos fundos de todos os trabalhadores, bem como remunerá-los com juros, nos termos dos caputs dos artigos e 13 da Lei n. 8.036/90, in verbis :

"Art. 2º O FGTS é constituído pelos saldos das contas vinculadas a que se refere esta lei e outros recursos a ele incorporados, devendo ser aplicados com atualização monetária e juros, de modo a assegurar a cobertura de suas obrigações."

(...)

"Art. 13. Os depósitos efetuados nas contas vinculadas serão corrigidos monetariamente com base nos parâmetros fixados para atualização dos saldos dos depósitos de poupança e capitalização juros de (três) por cento ao ano."

Ocorre que, não obstante figurar como operadora do FGTS, a instituição financeira demandada não vem aplicando, de forma correta, a atualização monetária das contas vinculadas ao FGTS dos trabalhadores ora substituídos, uma vez que o parâmetro fixado para correção - estabelecido nos artigos 12 e 17 da Lei n. 8.177, de 1º de março de 1991 - não promove a efetiva atualização monetária desde 1999, se distanciando sobremaneira dos índices oficiais de inflação.

Tal fato vem causando grave prejuízo aos trabalhadores, os quais, tiveram efetivas perdas em suas contas vinculadas ao FGTS por conta da ausência de real correção monetária dos créditos nelas depositados, o que não se pode admitir, diante da inequívoca perda do valor da moeda depositada no fundo criado para proteção dos trabalhadores.

Dessa forma, impõe-se ao Poder Judiciário que, reconhecendo a ilegalidade da aplicação da taxa referencial às contas do FGTS dos substituídos, determine à Caixa a correta recomposição dos créditos depositados nas referidas contas, nos termos da fundamentação a seguir, bem como, que efetue o pagamento das respectivas diferenças, a serem apuradas em liquidação de sentença.

II - DA LEGITIMIDADE PASSIVA DA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL

Conforme descrito, o artigo da Lei n. 8.036/90 delega à Caixa Econômica Federal a qualidade de agente operador do FGTS, e disso decorre sua legitimidade para figurar no polo passivo da demanda. Ademais, como a presente ação discute a aplicação de índices de correção monetária do referido fundo, aplica- se a Súmula n. 249 do Superior Tribunal de Justiça, in verbis :

"STJ Súmula nº 249 - 24/05/2001 - DJ 22.06.2001 Caixa Econômica Federal - Legitimidade Passiva - Correção Monetária do FGTS A Caixa Econômica Federal tem legitimidade passiva para integrar processo em que se discute correção monetária do FGTS ."

Da mesma forma, o referido Tribunal reconhece que a questão está pacificada em seu âmbito, conforme se verifica no julgado a seguir colacionado:

AÇÃO RESCISÓRIA. ADMINISTRATIVO. FGTS. CORREÇÃO DOS SALDOS DAS CONTAS VINCULADAS. DIFERENÇAS DE EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. TEMA JÁ PACIFICADO NO STJ. PROCEDÊNCIA DA AÇÃO. 1. A matéria referente à correção monetária das contas vinculadas ao FGTS, em razão das diferenças de expurgos inflacionários, foi decidida pela Primeira Seção deste Superior Tribunal, no REsp n. 1.111.201 - PE e no REsp n. 1.112.520 - PE, de relatoria do Exmo. Min. Benedito Gonçalves, ambos submetidos ao regime do art. 543-C do CPC e da Resolução n. 8/08 do STJ, que tratam dos recursos representativos da controvérsia, publicados no DJe de 4.3.2010. [...] Quanto às demais preliminares alegadas, devidamente prequestionadas, esta Corte tem o entendimento no sentido de que, nas demandas que tratam da atualização monetária dos saldos das contas vinculadas do FGTS, a legitimidade passiva ad causam é exclusiva da Caixa Econômica Federal, por ser gestora do Fundo, com a exclusão da União e dos bancos depositários (Súmula 249/STJ) . 1 (grifo meu)

Neste sentido, consoante entendimento já consolidado na jurisprudência pátria, e conforme emerge da lei, é incontroverso que a Caixa Econômica Federal é parte legítima para figurar no polo passivo da presente demanda.

1 AR 00.000 OAB/UF, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Primeira Seção, Julgado em 08/02/2012, DJe 27/02/2012.

III - DA INEXISTÊNCIA DE PRESCRIÇÃO

Antes de adentrar no âmago da questão, cabe destacar que o prazo prescricional para invocar o direito ora pleiteado é trintenário, conforme já pacificado perante Superior Tribunal de Justiça, conforme teor da Súmula 210: "A ação de cobrança das contribuições para o FGTS prescreve em (30) trinta anos" .

Para não restarem quaisquer dúvidas, cita-se recente julgado proferido pelo referido Tribunal:

RECURSO ESPECIAL. TRIBUTÁRIO. FGTS. CORREÇÃO DOS SALDOS DAS CONTAS VINCULADAS. DIFERENÇAS DE EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. TEMA JÁ JULGADO PELO REGIME DO ART. 543-C DO CPC E DA RESOLUÇÃO N. 8/08 DO STJ, QUE TRATAM DOS RECURSOS REPRESENTATIVOS DE CONTROVÉRSIA.

[...]

Outrossim, não deve prevalecer a interpretação da recorrente quanto à ocorrência de prescrição quinquenal, pois este Tribunal já decidiu que é trintenária a prescrição para cobrança de correção monetária de contas vinculadas ao FGTS, nos termos das Súmula 210/STJ: "A ação de cobrança das contribuições para o FGTS prescreve em (30) trinta anos". 2 (grifo meu)

2 REsp (00)00000-0000/RJ, rel. Min. Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, julgado em 10-08- 2010, DJe 10-09-2010.

Portanto, verifica-se de plano que a pretensão coletiva ora formulada não está alcançada pela prescrição trintenária citada, tendo em vista que, conforme o laudo anexo, os créditos das contas vinculadas ao FGTS dos substituídos passaram a ser erroneamente corrigidos pela taxa referencial a partir de 1999.

IV - DO DIREITO

A) DA CORREÇÃO MONETÁRIA DO FGTS

A Lei nº 8.036/90, que rege o Fundo de Garantia por Tempo de Serviço, contempla expressamente a obrigatoriedade de atualização monetária sobre os saldos das contas vinculadas ao referido fundo, dispondo, no caput do seu artigo :

"Art. 2º O FGTS é constituído pelos saldos das contas vinculadas a que se refere esta lei e outros recursos a ele incorporados, devendo ser aplicados com atualização monetária e juros, de modo a assegurar a cobertura de suas obrigações ." (grifo meu)

O artigo 13 da legislação supracitada determina que os depósitos nas contas vinculadas deverão ser "corrigidos monetariamente com base nos parâmetros fixados para atualização dos saldos dos depósitos de poupança". Atualmente, os depósitos de poupança são corrigidos pela taxa referencial, nos termos dos artigos 12 e 17 da Lei nº 8.177, de 1º de março de 1991:

Art. 12. Em cada período de rendimento, os depósitos de poupança serão remunerados:

I - como remuneração básica, por taxa correspondente à acumulação das TRD, no período transcorrido entre o dia do último crédito de rendimento, inclusive, e o dia do crédito de rendimento, exclusive;

II - como remuneração adicional, por juros de:

a) 0,5% (cinco décimos por cento) ao mês, enquanto a meta da taxa Selic ao ano, definida pelo Banco Central do Brasil, for superior a 8,5% (oito inteiros e cinco décimos por cento); ou

b) 70% (setenta por cento) da meta da taxa Selic ao ano, definida pelo Banco Central do Brasil, mensalizada, vigente na data de início do período de rendimento, nos demais casos.

(...)

Art. 17. A partir de fevereiro de 1991, os saldos das contas do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS) passam a ser remunerados pela taxa aplicável à remuneração básica dos depósitos de poupança com data de aniversário no dia 1º, observada a periodicidade mensal para remuneração.

Parágrafo único. As taxas de juros previstas na legislação em vigor do FGTS são mantidas e consideradas como adicionais à remuneração prevista neste artigo.

B) DA RELAÇÃO JURÍDICA

Conforme extratos analíticos do FGTS que junta em anexo, o autor possui depósitos de 1999 a 2013, que sofreram correção pela TR (Taxa Referencial), índice esse não aplicável a correção monetária do FGTS.

A correção merece ser revista, por fins de que seja substituído o índice de correção monetária aplicado à sua conta vinculada do FGTS em referência a TR - Taxa Referencial pelo INPC - Índice Nacional de Preços ao Consumidor ou IPCA - Índice de Preços ao Consumidor Amplo, com o pagamento das diferenças decorrentes da alteração.

II - DA NECESSÁRIA APLICAÇÃO DE NOVO ÍNDICE DE CORREÇÃO

A TR - Taxa Referencial é o índice atualmente utilizado para correção do FGTS, ocorre que a TR não tem promovido a devida atualização do saldo existente na conta do autor, uma vez que se encontra em patamar muito inferior àqueles utilizados para indicação do percentual de inflação, como é o caso do IPCA ou INPC.

A TR não pode ser considerada como índice capaz de corrigir a variação inflacionária da moeda, não servindo, portanto, como índice de correção monetária, sendo imprescindível que outro índice seja aplicado, seja ele o INPC ou IPCA.

Segundo a Lei nº 8.036/90, que rege o FGTS, em seu artigo 13 da Lei:

"Art. 13. Os depósitos efetuados nas contas vinculadas serão corrigidos monetariamente com base nos parâmetros fixados para atualização dos saldos dos depósitos de poupança e capitalização juros de (três) por cento ao ano."

No entanto, a TR aplicado ao fundo do trabalhador não é capaz de "corrigir monetariamente" o saldo dos depósitos de FGTS, como expressamente previsto na Lei nº 8.036/90, nos seus artigos e 13.

Art. 2º O FGTS é constituído pelos saldos das contas vinculadas a que se refere esta lei e outros recursos a ele incorporados, devendo ser aplicados com atualização monetária e juros , de modo a assegurar a cobertura de suas obrigações.

(...)

"Art. 13. Os depósitos efetuados nas contas vinculadas serão corrigidos monetariamente com base nos parâmetros fixados para atualização dos saldos dos depósitos de poupança e capitalização juros de (três) por cento ao ano." (grifo meu)

A Lei, portanto, ao dispor que o fundo deverá ser corrigido monetariamente estabelece a intencionalidade do legislador, afinal:

"a correção monetária não representa qualquer acréscimo, mas simples recomposição do valor da moeda corroído pelo processo inflacionário." 3

Seguindo o mesmo posicionamento, no julgamento da ADI nº 493-0, o entendimento foi de que haveria impossibilidade de aplicação da TR aos contratos do Sistema Financeiro de Habilitação somente para o período anterior à vigência da Lei nº 8.177/91, uma vez que aquele Tribunal não reconhecida a TR como índice hábil a promover a atualização monetária:

"Ocorrência no caso, de violação adquirido. A taxa referencial (TR) não é índice de correção monetária, pois, refletindo as variações do custo primário da captação nos depósitos a prazo fixo, não constitui índice que reflita a variação do poder aquisitivo da moeda . Por isso, não há necessidade de se examinar a questão de saber se as normas que alteram índice de correção monetária se aplicam imediatamente, alcançando, pois, as prestações futuras de contratos celebrados no passado, sem violarem o dispositivo no artigo , XXXVI, da Carta Magna.

- também ofendem o ato jurídico perfeito os dispositivos impugnados que alteram o critério de reajuste das prestações nos contratos já celebrados pelo sistema do Plano de Equivalência Salarial por Categoria Profissional (PES/CP). Ação direta de inconstitucionalidade dos artigos 18," caput "e parágrafos; e 24 parágrafos, todos da Lei nº 8.177, de 1 de maio de 1991." 4

3 STJ - RESp nº 1.191.868, 2a Turma, Rel. Min. Eliana Calmon.

4 ADI 493, Relator (a): Min. Moreira Alves, Tribunal Pleno.

No mesmo sentido, ao analisar as ADI 4425 e 4357, o Supremo Tribunal Federal firmou entendimento de que a TR não pode ser utilizada como índice de atualização monetária, eis que não é capaz de espelhar o processo inflacionário brasileiro, vejamos o acórdão:

"Daí por que os índices criados especialmente para captar o fenômeno inflacionário são sempre definidos em momentos posteriores ao período analisado, como ocorre com o Índice de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA), divulgado pelo Instituto Brasileiro de Geografia e estatística (IBGE), e o Índice de Preços ao Consumidor (IPC), divulgado pela Fundação Getúlio Vargas (FGV). A razão disso é clara: a inflação é sempre constatada em apuração ex post, de sorte que todo índice definido ex ante é incapaz de refletir a efetiva variação de preços que caracteriza a inflação . É o que ocorre na hipótese dos autos. A prevalecer o critério adotado pela EC nº 62/09, os créditos inscritos em precatórios seriam atualizados por índices pré-fixados e independentes da real flutuação de preços apurada no período de referência. Assim, o índice oficial de remuneração da caderneta de poupança não é critério adequado para refletir o fenômeno inflacionário .

(...) Em suma: há manifesta discrepância entre o índice oficial de remuneração da caderneta de poupança e o fenômeno inflacionário, de modo que o primeiro não se presta a capturar o segundo . O meio escolhido pelo legislador constituinte (remuneração da caderneta de poupança) é, portanto, inidôneo a promover o fim a que se destina (traduzir a inflação do período)."

Em recente posicionamento, o STF entendeu pela inconstitucionalidade da aplicação do TR para dívidas não tributárias da Fazenda, determinando a adoção do IPCA-E para cálculo da correção monetária, assim ementado:

"DIREITO CONSTITUCIONAL. REGIME DE ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA E JUROS MORATÓRIOS. INCIDENTE SOBRE CONDENAÇÕES JUDICIAIS DA FAZENDA PÚBLICA, ART. 1º F DA LEI Nº 11.960/09. IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA DA UTILIZAÇÃO DO ÍNDICE DE REMUNERAÇÃO DA CADERNETA DE POUPANÇA COMO CRITÉRIO DE CORREÇÃO MONETÁRIA. (...) 1. O princípio constitucional da isonomia (CRFB, art. , caput) no seu núcleo essencial, revela que o art. 1º F da Lei nº 9.494/97, com redação dada pela Lei nº 11.960/09, na parte em que disciplina os juros moratórios aplicáveis as condenações da Fazenda Pública, é inconstitucional ao incidir sobre débitos oriundos de relação jurídico-tributário, os quais devem observar os mesmos juros de mora pelos quais a Fazenda Pública remunera seu crédito ; nas hipóteses de relação jurídica diversa da tributária, a fixação dos juros moratórios segundo o índice de remuneração da caderneta de poupança é constitucional, permanecendo hígido, nesta extensão, o disposto legal supramencionado.

2. O direito fundamental de propriedade (CRFB, art. , XXII) repugna o disposto no art. 10-F da Lei nº 9.494/97, com a redação dada pela Lei nº 11.960/09, porquanto a atualização monetária das condenações impostas à Fazenda Pública segundo a remuneração oficial da caderneta de poupança não se qualifica como medida adequada a capturar a variação de preços da economia, sendo inidônea a promover os fins a que se destina . 3. A correção monetária tem como escopo preservar o poder aquisitivo da moeda diante da sua desvalorização nominal provocada pela inflação. É que a moeda diante da sua desvalorização nominal provocada pela inflação. É que a moeda fiduciária, enquanto instrumento de troca, só tem valor na medida em que capaz de ser transformada em bens e serviços. A inflação, por representar o aumento persistente e generalizado do nível de preços, distorce, no tempo, a correspondência entre valores real e nominal (cf. Mankiw, N.G. Macroeconomia. São Paulo: Prentice Hall, 2006, p. 29). 4. A correção monetária e a inflação, posto fenômenos econômicos conexos, exigem, por imperativo de adequação lógica, que os instrumentos destinados a realizar a primeira sejam capazes de capturar a segunda, razão pela qual os índices de correção monetária devem consubstanciar autênticos índices de preços. 5. Recurso extraordinário parcialmente provido." 5 (grifo meu)

Em sua relatoria, o Min. Luiz Fux no RE 870947, acima ementado elucida a matéria:

"Não vislumbro qualquer motivo para aplicar critérios distintos de correção monetária de precatórios e de condenações judiciais da Fazenda Pública. Eis as minhas razões. A finalidade básica da correção monetária é preservar o poder aquisitivo da moeda diante da sua desvalorização nominal provocada pela inflação. Enquanto instrumento de troca, a moeda fiduciária que conhecemos hoje só tem valor na medida em que capaz de ser transformada em bens e serviços. Ocorre que a inflação, por representar o aumento persistente e generalizado do nível de preços, distorce, no tempo, a correspondência entre valores real e nominal (...). Esse estreito nexo entre correção monetária e inflação exige, por imperativo de adequação lógica, que os instrumentos destinados a realizar a primeira sejam capazes de capturar a segunda. Em outras palavras, índices de correção monetária devem ser, ao menos em tese, aptos a refletir a variação de preços que caracteriza o fenômeno inflacionário, o que somente será possível se consubstanciarem autênticos índices de preços ." (grifo meu)

5 RE 870947, Relator (a): Min. Luiz Fux, Tribunal Pleno, julgado em 20/09/2017, Acórdão

eletrônico, DJe-262, Divulgação: 17/11/2017e Publicado: 20/11/2017.

E conclui sobre os efeitos nefastos da manutenção:

"A diferença supera os 30% (trinta por cento) e revela os incentivos perversos gerados pelo art. 1º-F da Lei nº 9.494/97: quanto mais tempo a Fazenda Pública postergar a quitação de seus débitos, menor será, em termos reais, o valor da sua dívida, corroída que estará pela inflação . Nesse contexto, é nítido o estímulo ao uso especulativo do Poder Judiciário. (...). Ora, se o Estado não utiliza a caderneta de poupança como índice de correção quando tem o objetivo de passar credibilidade ao investidor ou de atrair contratantes, é porque tem consciência de que o aludido índice não é adequado a medir a variação de preços na economia. Por isso, beira a iniquidade permitir utilizá-lo quando em questão de condenações judiciais." (grifo meu)

Nesse sentido a jurisprudência vem confirmando e adotando este posicionamento:

"AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE EXECUÇÃO - ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA DAS CONDENAÇÕES IMPOSTAS À FAZENDA PÚBLICA ATÉ A EXPEDIÇÃO DO REQUISITÓRIO - INCIDÊNCIA DO IPCA-E EM LUGAR DA TR - TESE JURÍDICA FIRMADA PELO STF EM REGIME DE REPERCUSSÃO GERAL (RE Nº 00.000 OAB/UF- TEMA 810). I - O Plenário do STF reconheceu a repercussão geral da matéria debatida nos autos do RE nº 870.947 e, após conclusão do julgamento do feito, firmou a seguinte tese:"o art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, com a redação dada pela Lei nº 11.960/09, na parte em que disciplina a atualização monetária das condenações impostas à Endereçoinconstitucional ao impor restrição desproporcional ao direito de propriedade (CRFB, art. 5º, XXII) , uma vez que não se qualifica como medida adequada a capturar a variação de preços da economia, sendo inidônea a promover os fins a que se destina."II - A atualização monetária dos precatórios, bem como das condenações judiciais impostas à Fazenda Pública, há de ser realizada com base na variação do IPCA-E (Índice de Preços ao Consumidor Amplo Especial) , índice considerado pelo STF como mais adequado para recompor a perda do poder de compra da moeda. III - Agravo de Instrumento não provido. IV - Agravo interno prejudicado." 6 (grifo meu)

"(...) O Supremo Tribunal Federal reconheceu no RE 870.947, com repercussão geral, a inconstitucionalidade do uso da TR, determinando a adoção do IPCA-E para cálculo da correção monetária nas dívidas não-tributárias da Fazenda Pública ." 7 (grifo meu)

Por tais razões que os valores da condenação da Fazenda Pública devem ser atualizados pelo IPCA- E cumulado com os mesmos juros de mora pelos quais a Fazenda Pública remunera seu crédito tributário, em respeito ao princípio constitucional da isonomia (CRFB, art. , caput).

Ou seja, os juros deveriam, supostamente, remunerar o capital, não são sequer suficientes para repor o poder de compra perdido pela inflação acumulada, não havendo, portanto, correção monetária alguma.

6 TRF-2 - AG: 00018913420184020000 - RJ 0001891-34.2018.4.02.0000, Relator: Sérgio Schwaitzer, Data de Julgamento: 11/05/2018, 7a Turma Especializada.

7 TRF-4 - 5011707-12.2012.4.04.7112, Sexta Turma, Relatora Taís Schilling Ferraz, juntado aos

autos em 13/12/2017.

Assim sendo, não resta dúvida sobre a necessária revisão do índice de correção monetária do FGTS, para fins de dar cumprimento à previsão legal expressa no art. da Lei nº 8.036/90.

V - DO PEDIDO E DOS REQUERIMENTOS:

Do exposto , é a presente para pedir e requerer a Vossa Excelência:

a) a expedição da necessária carta para a citação do réu , com aviso de recebimento, na pessoa de seu representante legal, para que querendo e em tempo hábil, venha apresentar sua resposta aos termos da presente ação, sob pena de sofrer os efeitos da revelia;

b) sejam os pedidos julgados procedentes e, consequentemente, para determinar a substituição do índice de correção monetária aplicada ao FGTS, declarando o IPCA como índice adequado para correção monetária das contas do FGTS;

c) a condenação da ré ao pagamento das diferenças pagas à título de FGTS em razão da aplicação irregular da correção monetária, desde janeiro de 1999 em diante até seu efetivo saque, cujo valor deverá ser apurado em sede de cumprimento de sentença , acrescidos de juros moratórios de 1% a.m. (um por cento ao mês), a contar da citação, até efetivo pagamento, bem como, correção monetária, custas processuais, honorários advocatícios de sucumbência, nos parâmetros do art. 85, § 2º do CPC e demais cominações de estilo;

d) Finalmente, seja-lhe deferido a parte autora os benefícios da gratuidade processual nos termos da Constituição Federal (art. 5º, LXXIV), da Lei nº 1.060/1950 e nos termos do art. 98 e seguintes da Lei 13.105/2015 (Código de Processo Civil), por não ter condições de suportar o pagamento das custas e demais despesas processuais, sem prejuízo de seu próprio sustento e de sua família, juntando como prova a inclusa declaração de pobreza;

Protesta provar o alegado por todos os meios de provas em direito admitidas, especialmente pela perícia contábil, que desde já requer, vistorias, oitiva de testemunhas, e outras que se fizerem necessárias.

Dá-se ao pedido o valor de R$ 00.000,00para fins de alçada.

Termos em que,

Peço e Espero deferimento.

São Bernardo do Campo, 09 de setembro de 2021.

Nome

O. A. B. - 00.000 OAB/UF