Processo nº 100XXXX-02.2021.5.02.0473

Rafaela Balbino da Silva x Banco Bradesco S.A

TRT2 · 3ª Vara do Trabalho de São Caetano do Sul
Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo

Andamento processual

Assine para desbloquear todas as movimentações desse processo
Data visível apenas para assinantes
Movimentação visível apenas para assinantes.
Movimentação visível apenas para assinantes.
Data visível apenas para assinantes
Movimentação visível apenas para assinantes.
Movimentação visível apenas para assinantes.
Movimentação visível apenas para assinantes.
09/06/2022há 2 meses

Vara de Origem de 32ª Vara do Trabalho de São Paulo

Processo Nº RORSum-100XXXX-02.2021.5.02.0473

Relator VALDIR FLORINDO

RECORRENTE BANCO BRADESCO S.A.

ADVOGADO CLEBER PINHEIRO (OAB: 94092/SP)

RECORRIDO RAFAELA BALBINO DA SILVA

ADVOGADO ROBSON SATELIS DOS ANJOS (OAB: 318171/SP)

RECORRIDO BANCO BRADESCO S.A.

ADVOGADO CLEBER PINHEIRO (OAB: 94092/SP)

RECORRIDO ZANC TELEATENDIMENTO E RECUPERAÇÃO DE CREDITO LTDA.

ADVOGADO GUILHERME PRESTES DE MELO (OAB: 251163/SP)

Intimado (s)/Citado (s):

- BANCO BRADESCO S.A.

PODER JUDICIÁRIO

JUSTIÇA DO INTIMAÇÃO

Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 1914f2b proferida nos autos.

RECURSO DE REVISTA

RORSum-100XXXX-02.2021.5.02.0473 - Turma 12

Tramitação Preferencial

Recorrente (s): 1.BANCO BRADESCO S.A.

1.CLEBER PINHEIRO (SP -

Advogado (a)(s):

94092)

1.RAFAELA BALBINO DA Recorrido (a)(s):

SILVA

1.ROBSON SATELIS DOS Advogado (a)(s):

ANJOS (SP - 318171)

PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS

Tramitação na forma da Lei n.º 13.467/2017.

Tempestivo o recurso (decisão publicada no DEJTem 27/04/2022 -Aba de Movimentações; recurso apresentado em 09/05/2022 - id.

3537e46).

Regular a representação processual,id. 629250a, c01cd83, 7bd4d51.

Satisfeito o preparo (id (s). b8f4001 e de767fe).

PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS

DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Liquidação / Cumprimento / Execução / Valor da Execução / Cálculo / Atualização / Correção Monetária.

DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Liquidação / Cumprimento / Execução / Valor da Execução / Cálculo / Atualização / Juros.

Como a presente reclamatória está sujeita ao rito sumaríssimo, a admissibilidade do recurso de revista ficará restrita às hipóteses do § 9º, do art. 896, da CLT.

No julgamento da ADC 58 (18/12/2020), o Supremo Tribunal Federal concluiu ser inconstitucional a aplicação da TR para a atualização dos créditos trabalhistas, determinando que, enquanto o Poder Legislativo não deliberar sobre a questão, deverão ser aplicados os mesmos índices de correção monetária e de juros vigentes para as hipóteses de condenações cíveis em geral (art. 406 do Código Civil).

Eis a ementa da referida decisão:

"DIREITO CONSTITUCIONAL. DIREITO DO TRABALHO. AÇÕES DIRETAS DE INCONSTITUCIONALIDADE E AÇÕES DECLARATÓRIAS DE CONSTITUCIONALIDADE. ÍNDICES DE CORREÇÃO DOS DEPÓSITOS RECURSAIS E DOS DÉBITOS JUDICIAIS NA JUSTIÇA DO TRABALHO. ART. 879, § 7.º, E ART. 899, § 4.º, DA CLT, NA REDAÇÃO DADA PELA LEI 13. 467, DE 2017. ART. 39, CAPUT E § 1.º, DA LEI 8.177 DE 1991. POLÍTICA DE CORREÇÃO MONETÁRIA E TABELAMENTO DE JUROS. INSTITUCIONALIZAÇÃO DA TAXA REFERENCIAL (TR) COMO POLÍTICA DE DESINDEXAÇÃO DA ECONOMIA. TR COMO ÍNDICE DE CORREÇÃO MONETÁRIA.

INCONSTITUCIONALIDADE. PRECEDENTES DO STF. APELO AO LEGISLADOR. AÇÕES DIRETAS DE INCONSTITUCIONALIDADE E AÇÕES DECLARATÓRIAS DE CONSTITUCIONALIDADE JULGADAS PARCIALMENTE PROCEDENTES, PARA CONFERIR INTERPRETAÇÃO CONFORME À CONSTITUIÇÃO AO ART. 879, § 7.º, E AO ART. 899, § 4.º, DA CLT, NA REDAÇÃO DADA PELA LEI 13.467, DE 2017. MODULAÇÃO DE EFEITOS.

1. A exigência quanto à configuração de controvérsia judicial ou de

controvérsia jurídica para conhecimento das Ações Declaratórias de Constitucionalidade (ADC) associa-se não só à ameaça ao princípio da presunção de constitucionalidade - esta independe de um número quantitativamente relevante de decisões de um e de outro lado -, mas também, e sobretudo, à invalidação prévia de uma decisão tomada por segmentos expressivos do modelo representativo.

2. O Supremo Tribunal Federal declarou a inconstitucionalidade do art. 1.º-F da Lei 9.494/1997, com a redação dada pela Lei 11.960/2009, decidindo que a TR seria insuficiente para a atualização monetária das dívidas do Poder Público, pois sua utilização violaria o direito de propriedade. Em relação aos débitos de natureza tributária, a quantificação dos juros moratórios segundo o índice de remuneração da caderneta de poupança foi reputada ofensiva à isonomia, pela discriminação em detrimento da parte processual privada (ADI 4.357, ADI 4.425, ADI 5.348 e RE 870.947-RG - tema 810).

3. A indevida utilização do IPCA-E pela jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho (TST) tornou-se confusa ao ponto de se imaginar que, diante da inaplicabilidade da TR, o uso daquele índice seria a única consequência possível. A solução da Corte Superior Trabalhista, todavia, lastreia-se em uma indevida equiparação da natureza do crédito trabalhista com o crédito assumido em face da Fazenda Pública, o qual está submetido a regime jurídico próprio da Lei 9.494/1997, com as alterações promovidas pela Lei 11.960/2009.

4. A aplicação da TR na Justiça do Trabalho demanda análise específica, a partir das normas em vigor para a relação trabalhista. A partir da análise das repercussões econômicas da aplicação da lei, verifica-se que a TR se mostra inadequada, pelo menos no contexto da Consolidação das Leis Trabalhistas ( CLT), como índice de atualização dos débitos trabalhistas.

5. Confere-se interpretação conforme à Constituição ao art. 879, § 7.º, e ao art. 899, § 4.º, da CLT, na redação dada pela Lei 13.467, de 2017, definindo-se que, até que sobrevenha solução legislativa, deverão ser aplicados à atualização dos créditos decorrentes de condenação judicial e à correção dos depósitos recursais em contas judiciais na Justiça do Trabalho os mesmos índices de correção monetária e de juros vigentes para as hipóteses de condenações cíveis em geral (art. 406 do Código Civil), à exceção das dívidas da Fazenda Pública que possui regramento específico (art. 1.º-F da Lei 9.494/1997, com a redação dada pela Lei 11.960/2009), com a exegese conferida por esta Corte na ADI 4.357, ADI 4.425, ADI 5.348 e no RE 870.947-RG (tema 810).

6. Em relação à fase extrajudicial, ou seja, a que antecede o ajuizamento das ações trabalhistas, deverá ser utilizado como

indexador o IPCA-E acumulado no período de janeiro a dezembro de 2000. A partir de janeiro de 2001, deverá ser utilizado o IPCA-E mensal (IPCA-15/IBGE), em razão da extinção da UFIR como indexador, nos termos do art. 29, § 3.º, da MP 1.973-67/2000. Além da indexação, serão aplicados os juros legais (art. 39, caput, da Lei 8.177, de 1991).

7. Em relação à fase judicial, a atualização dos débitos judiciais deve ser efetuada pela taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC , considerando que ela incide como juros moratórios dos tributos federais (arts. 13 da Lei 9.065/95; 84 da Lei 8.981/95; 39, § 4.º, da Lei 9.250/95; 61, § 3.º, da Lei 9.430/96; e 30 da Lei 10.522/02). A incidência de juros moratórios com base na variação da taxa SELIC não pode ser cumulada com a aplicação de outros índices de atualização monetária, cumulação que representaria bis in idem.

[[...]

10. Ação Declaratória de Constitucionalidade e Ações Diretas de Inconstitucionalidade julgadas parcialmente procedentes." (Relator Ministro Gilmar Mendes, Tribunal Pleno, DJE 7/4/2021).

Em 25/10/2021, o STF acolheu parcialmente os embargos de declaração opostos pela Advocacia Geral da União - AGU para

sanar o erro material constante da decisão de julgamento e do resumo do acórdão, de modo a estabelecer "a incidência do IPCA-E na fase pré-judicial e, a partir do ajuizamento da ação, a incidência da taxa SELIC (art. 406 do Código Civil)" (DJE 04/11/2021). Assim, verifica-se que o Regional, ao determinar a incidência de juros de mora legais cumulados com o IPCA-e na fase préjudicial e, a partir do ajuizamento da ação, a taxa SELIC decidiu em sintonia com o entendimento adotado pelo Supremo Tribunal Federal (Ag-RR-11438-06.2016.5.03.0082, Relator Ministro Luiz José Dezena da Silva, 1ª Turma, DEJT 29/11/2021; RR-10137-

90.2016.5.15.0146, Relator Ministro Alberto Luiz Bresciani de Fontan Pereira, 3ª Turma, DEJT 17/12/2021; RR-100765-

61.2017.5.01.0282, Relator Ministro Guilherme Augusto Caputo Bastos, 4ª Turma, DEJT 17/12/2021; ED-RRAg-20568-

66.2013.5.04.0124, Relatora Ministra Delaíde Alves Miranda Arantes, 8ª Turma, DEJT 17/12/2021).

Inviável, pois, o reexame pretendido, diante do efeito vinculante da decisão proferida em controle direto de constitucionalidade ( CF, art. 102, § 2º).

DENEGA-SE seguimento.

Descontos Previdenciários / Forma de Cálculo.

A Turma decidiu em perfeita consonância com a Súmula 368, V, do TST, o que torna inviável o seguimento do apelo, nos termos do artigo 896, § 7º, da CLT, e da Súmula 333, doTST.

DENEGA-SE seguimento.

CONCLUSÃO

DENEGA-SE seguimento ao recurso de revista.

Encaminhem-se os autos ao Centro Judiciário de Solução de Disputas São Paulo - 2º Grau, independentemente da fluência do prazo processual, tendo em vista o valor depositado nos autos (id de767fe) e sua razoável suficiência à garantia de parcela ou integralidade do título em vias de se constituir.

Eventual e/ou posterior requerimento somente será analisado após esgotado o caminho conciliatório perante Centro Judiciário de Métodos Consensuais de Solução de Disputas São Paulo - 2º Grau - CEJUSC.

Ficam cientes as partes de que é obrigatório o comparecimento à audiência de conciliação ( CPC, art. 334, § 8º).

Intimem-se.

/avk

SÃO PAULO/SP, 09 de junho de 2022.

VALDIR FLORINDO

Desembargador (a) Vice Presidente Judicial

Vara de Origem de 32ª Vara do Trabalho de São Paulo

Processo Nº RORSum-100XXXX-02.2021.5.02.0473

Relator VALDIR FLORINDO

RECORRENTE BANCO BRADESCO S.A.

ADVOGADO CLEBER PINHEIRO (OAB: 94092/SP)

RECORRIDO RAFAELA BALBINO DA SILVA

ADVOGADO ROBSON SATELIS DOS ANJOS (OAB: 318171/SP)

RECORRIDO BANCO BRADESCO S.A.

ADVOGADO CLEBER PINHEIRO (OAB: 94092/SP)

RECORRIDO ZANC TELEATENDIMENTO E RECUPERAÇÃO DE CREDITO LTDA.

ADVOGADO GUILHERME PRESTES DE MELO (OAB: 251163/SP)

Intimado (s)/Citado (s):

- BANCO BRADESCO S.A.

- RAFAELA BALBINO DA SILVA

- ZANC TELEATENDIMENTO E RECUPERAÇÃO DE CREDITO LTDA.

PODER JUDICIÁRIO

JUSTIÇA DO INTIMAÇÃO

Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 1914f2b proferida nos autos.

RECURSO DE REVISTA

RORSum-100XXXX-02.2021.5.02.0473 - Turma 12

Tramitação Preferencial

Recorrente (s): 1.BANCO BRADESCO S.A.

1.CLEBER PINHEIRO (SP -

Advogado (a)(s):

94092)

1.RAFAELA BALBINO DA Recorrido (a)(s):

SILVA

1.ROBSON SATELIS DOS Advogado (a)(s):

ANJOS (SP - 318171)

PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS

Tramitação na forma da Lei n.º 13.467/2017.

Tempestivo o recurso (decisão publicada no DEJTem 27/04/2022 -Aba de Movimentações; recurso apresentado em 09/05/2022 - id. 3537e46).

Regular a representação processual,id. 629250a, c01cd83, 7bd4d51.

Satisfeito o preparo (id (s). b8f4001 e de767fe).

PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS

DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Liquidação / Cumprimento / Execução / Valor da Execução / Cálculo / Atualização / Correção Monetária.

DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Liquidação / Cumprimento / Execução / Valor da Execução / Cálculo / Atualização / Juros.

Como a presente reclamatória está sujeita ao rito sumaríssimo, a admissibilidade do recurso de revista ficará restrita às hipóteses do § 9º, do art. 896, da CLT.

No julgamento da ADC 58 (18/12/2020), o Supremo Tribunal Federal concluiu ser inconstitucional a aplicação da TR para a atualização dos créditos trabalhistas, determinando que, enquanto o Poder Legislativo não deliberar sobre a questão, deverão ser aplicados os mesmos índices de correção monetária e de juros vigentes para as hipóteses de condenações cíveis em geral (art. 406 do Código Civil).

Eis a ementa da referida decisão:

"DIREITO CONSTITUCIONAL. DIREITO DO TRABALHO. AÇÕES DIRETAS DE INCONSTITUCIONALIDADE E AÇÕES DECLARATÓRIAS DE CONSTITUCIONALIDADE. ÍNDICES DE

CORREÇÃO DOS DEPÓSITOS RECURSAIS E DOS DÉBITOS JUDICIAIS NA JUSTIÇA DO TRABALHO. ART. 879, § 7.º, E ART. 899, § 4.º, DA CLT, NA REDAÇÃO DADA PELA LEI 13. 467, DE 2017. ART. 39, CAPUT E § 1.º, DA LEI 8.177 DE 1991. POLÍTICA DE CORREÇÃO MONETÁRIA E TABELAMENTO DE JUROS. INSTITUCIONALIZAÇÃO DA TAXA REFERENCIAL (TR) COMO POLÍTICA DE DESINDEXAÇÃO DA ECONOMIA. TR COMO ÍNDICE DE CORREÇÃO MONETÁRIA.

INCONSTITUCIONALIDADE. PRECEDENTES DO STF. APELO AO LEGISLADOR. AÇÕES DIRETAS DE INCONSTITUCIONALIDADE E AÇÕES DECLARATÓRIAS DE CONSTITUCIONALIDADE JULGADAS PARCIALMENTE PROCEDENTES, PARA CONFERIR INTERPRETAÇÃO CONFORME À CONSTITUIÇÃO AO ART. 879, § 7.º, E AO ART. 899, § 4.º, DA CLT, NA REDAÇÃO DADA PELA LEI 13.467, DE 2017. MODULAÇÃO DE EFEITOS.

1. A exigência quanto à configuração de controvérsia judicial ou de controvérsia jurídica para conhecimento das Ações Declaratórias de Constitucionalidade (ADC) associa-se não só à ameaça ao princípio da presunção de constitucionalidade - esta independe de um número quantitativamente relevante de decisões de um e de outro lado -, mas também, e sobretudo, à invalidação prévia de uma decisão tomada por segmentos expressivos do modelo representativo.

2. O Supremo Tribunal Federal declarou a inconstitucionalidade do art. 1.º-F da Lei 9.494/1997, com a redação dada pela Lei 11.960/2009, decidindo que a TR seria insuficiente para a atualização monetária das dívidas do Poder Público, pois sua utilização violaria o direito de propriedade. Em relação aos débitos de natureza tributária, a quantificação dos juros moratórios segundo o índice de remuneração da caderneta de poupança foi reputada ofensiva à isonomia, pela discriminação em detrimento da parte processual privada (ADI 4.357, ADI 4.425, ADI 5.348 e RE 870.947-RG - tema 810).

3. A indevida utilização do IPCA-E pela jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho (TST) tornou-se confusa ao ponto de se imaginar que, diante da inaplicabilidade da TR, o uso daquele índice seria a única consequência possível. A solução da Corte Superior Trabalhista, todavia, lastreia-se em uma indevida equiparação da natureza do crédito trabalhista com o crédito assumido em face da Fazenda Pública, o qual está submetido a regime jurídico próprio da Lei 9.494/1997, com as alterações promovidas pela Lei 11.960/2009.

4. A aplicação da TR na Justiça do Trabalho demanda análise específica, a partir das normas em vigor para a relação trabalhista. A partir da análise das repercussões econômicas da aplicação da

lei, verifica-se que a TR se mostra inadequada, pelo menos no contexto da Consolidação das Leis Trabalhistas ( CLT), como índice de atualização dos débitos trabalhistas.

5. Confere-se interpretação conforme à Constituição ao art. 879, § 7.º, e ao art. 899, § 4.º, da CLT, na redação dada pela Lei 13.467, de 2017, definindo-se que, até que sobrevenha solução legislativa, deverão ser aplicados à atualização dos créditos decorrentes de condenação judicial e à correção dos depósitos recursais em contas judiciais na Justiça do Trabalho os mesmos índices de correção monetária e de juros vigentes para as hipóteses de condenações cíveis em geral (art. 406 do Código Civil), à exceção das dívidas da Fazenda Pública que possui regramento específico (art. 1.º-F da Lei 9.494/1997, com a redação dada pela Lei 11.960/2009), com a exegese conferida por esta Corte na ADI 4.357, ADI 4.425, ADI 5.348 e no RE 870.947-RG (tema 810).

6. Em relação à fase extrajudicial, ou seja, a que antecede o ajuizamento das ações trabalhistas, deverá ser utilizado como indexador o IPCA-E acumulado no período de janeiro a dezembro de 2000. A partir de janeiro de 2001, deverá ser utilizado o IPCA-E mensal (IPCA-15/IBGE), em razão da extinção da UFIR como indexador, nos termos do art. 29, § 3.º, da MP 1.973-67/2000. Além da indexação, serão aplicados os juros legais (art. 39, caput, da Lei 8.177, de 1991).

7. Em relação à fase judicial, a atualização dos débitos judiciais deve ser efetuada pela taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC , considerando que ela incide como juros moratórios dos tributos federais (arts. 13 da Lei 9.065/95; 84 da Lei 8.981/95; 39, § 4.º, da Lei 9.250/95; 61, § 3.º, da Lei 9.430/96; e 30 da Lei 10.522/02). A incidência de juros moratórios com base na variação da taxa SELIC não pode ser cumulada com a aplicação de outros índices de atualização monetária, cumulação que representaria bis in idem.

[[...]

10. Ação Declaratória de Constitucionalidade e Ações Diretas de Inconstitucionalidade julgadas parcialmente procedentes." (Relator Ministro Gilmar Mendes, Tribunal Pleno, DJE 7/4/2021).

Em 25/10/2021, o STF acolheu parcialmente os embargos de declaração opostos pela Advocacia Geral da União - AGU para

sanar o erro material constante da decisão de julgamento e do resumo do acórdão, de modo a estabelecer "a incidência do IPCA-E na fase pré-judicial e, a partir do ajuizamento da ação, a incidência da taxa SELIC (art. 406 do Código Civil)" (DJE 04/11/2021). Assim, verifica-se que o Regional, ao determinar a incidência de juros de mora legais cumulados com o IPCA-e na fase pré

judicial e, a partir do ajuizamento da ação, a taxa SELIC decidiu em sintonia com o entendimento adotado pelo Supremo Tribunal Federal (Ag-RR-11438-06.2016.5.03.0082, Relator Ministro Luiz José Dezena da Silva, 1ª Turma, DEJT 29/11/2021; RR-10137-

90.2016.5.15.0146, Relator Ministro Alberto Luiz Bresciani de Fontan Pereira, 3ª Turma, DEJT 17/12/2021; RR-100765-

61.2017.5.01.0282, Relator Ministro Guilherme Augusto Caputo Bastos, 4ª Turma, DEJT 17/12/2021; ED-RRAg-20568-

66.2013.5.04.0124, Relatora Ministra Delaíde Alves Miranda Arantes, 8ª Turma, DEJT 17/12/2021).

Inviável, pois, o reexame pretendido, diante do efeito vinculante da decisão proferida em controle direto de constitucionalidade ( CF, art. 102, § 2º).

DENEGA-SE seguimento.

Descontos Previdenciários / Forma de Cálculo.

A Turma decidiu em perfeita consonância com a Súmula 368, V, do TST, o que torna inviável o seguimento do apelo, nos termos do artigo 896, § 7º, da CLT, e da Súmula 333, doTST.

DENEGA-SE seguimento.

CONCLUSÃO

DENEGA-SE seguimento ao recurso de revista.

Encaminhem-se os autos ao Centro Judiciário de Solução de Disputas São Paulo - 2º Grau, independentemente da fluência do prazo processual, tendo em vista o valor depositado nos autos (id de767fe) e sua razoável suficiência à garantia de parcela ou integralidade do título em vias de se constituir.

Eventual e/ou posterior requerimento somente será analisado após esgotado o caminho conciliatório perante Centro Judiciário de Métodos Consensuais de Solução de Disputas São Paulo - 2º Grau - CEJUSC.

Ficam cientes as partes de que é obrigatório o comparecimento à audiência de conciliação ( CPC, art. 334, § 8º).

Intimem-se.

/avk

SÃO PAULO/SP, 09 de junho de 2022.

VALDIR FLORINDO

Desembargador (a) Vice Presidente Judicial

26/04/2022há 4 meses

12ª Turma

Processo Nº RORSum-100XXXX-02.2021.5.02.0473

Relator SONIA MARIA DE OLIVEIRA PRINCE RODRIGUES FRANZINI

RECORRENTE BANCO BRADESCO S.A.

ADVOGADO CLEBER PINHEIRO (OAB: 94092/SP)

RECORRIDO RAFAELA BALBINO DA SILVA

ADVOGADO ROBSON SATELIS DOS ANJOS (OAB: 318171/SP)

RECORRIDO BANCO BRADESCO S.A.

ADVOGADO CLEBER PINHEIRO (OAB: 94092/SP)

RECORRIDO ZANC TELEATENDIMENTO E RECUPERAÇÃO DE CREDITO LTDA.

ADVOGADO GUILHERME PRESTES DE MELO (OAB: 251163/SP)

Intimado (s)/Citado (s):

- RAFAELA BALBINO DA SILVA

PODER JUDICIÁRIO

JUSTIÇA DO

Fica V. Sa. intimada do inteiro teor do v. Acórdão #id:1e90d5e

proferido nos autos.

SÃO PAULO/SP, 26 de abril de 2022.

GIULIANO RUZZANTE

Diretor de Secretaria

12ª Turma

Processo Nº RORSum-100XXXX-02.2021.5.02.0473

Relator SONIA MARIA DE OLIVEIRA PRINCE RODRIGUES FRANZINI

RECORRENTE BANCO BRADESCO S.A.

ADVOGADO CLEBER PINHEIRO (OAB: 94092/SP)

RECORRIDO RAFAELA BALBINO DA SILVA

ADVOGADO ROBSON SATELIS DOS ANJOS (OAB: 318171/SP)

RECORRIDO BANCO BRADESCO S.A.

ADVOGADO CLEBER PINHEIRO (OAB: 94092/SP)

RECORRIDO ZANC TELEATENDIMENTO E RECUPERAÇÃO DE CREDITO LTDA.

ADVOGADO GUILHERME PRESTES DE MELO (OAB: 251163/SP)

Intimado (s)/Citado (s):

- BANCO BRADESCO S.A.

PODER JUDICIÁRIO

JUSTIÇA DO

Fica V. Sa. intimada do inteiro teor do v. Acórdão #id:1e90d5e

proferido nos autos.

SÃO PAULO/SP, 26 de abril de 2022.

GIULIANO RUZZANTE

Diretor de Secretaria

12ª Turma

Processo Nº RORSum-100XXXX-02.2021.5.02.0473

Relator SONIA MARIA DE OLIVEIRA PRINCE RODRIGUES FRANZINI

RECORRENTE BANCO BRADESCO S.A.

ADVOGADO CLEBER PINHEIRO (OAB: 94092/SP)

RECORRIDO RAFAELA BALBINO DA SILVA

ADVOGADO ROBSON SATELIS DOS ANJOS (OAB: 318171/SP)

RECORRIDO BANCO BRADESCO S.A.

ADVOGADO CLEBER PINHEIRO (OAB: 94092/SP)

RECORRIDO ZANC TELEATENDIMENTO E RECUPERAÇÃO DE CREDITO LTDA.

ADVOGADO GUILHERME PRESTES DE MELO (OAB: 251163/SP)

Intimado (s)/Citado (s):

- ZANC TELEATENDIMENTO E RECUPERAÇÃO DE CREDITO LTDA.

PODER JUDICIÁRIO

JUSTIÇA DO

Fica V. Sa. intimada do inteiro teor do v. Acórdão #id:1e90d5e

proferido nos autos.

SÃO PAULO/SP, 26 de abril de 2022.

GIULIANO RUZZANTE

Diretor de Secretaria

Bloqueio de timeline
Crie uma conta para visualizar informações mais antigas

Já tem conta? Entrar

Fontes de informações
Todas as informações exibidas nesta página são públicas e foram coletadas nos Sistemas dos Tribunais e Diários Oficiais.
SABER MAIS