jusbrasil.com.br
17 de Agosto de 2022

Peça extraída do processo n°XXXXXXX-XX.2021.8.26.0053

Contestação - TJSP - Ação Liminar - Tutela Antecipada Antecedente - contra Fazenda Pública do Estado de São Paulo

Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

EXMO(A). SR(A). DR(A). JUIZ DE DIREITO DA 9a VARA DE FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DA CAPITAL - FAZENDA PÚBLICA.

TUTELA ANTECIPADA ANTECEDENTE N°. 0000000-00.0000.0.00.0000

REQUERENTE: Nome

REQUERIDO: FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO

A FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO , por seu procurador, vem apresentar CONTESTAÇÃO , nos termos das razões a seguir expendidas.

Trata-se de ação de obrigação de fazer proposta por pessoa com diagnóstico de Fibrose Pulmonar Idiopática - FPI- (CID J84.1), com pedido de fornecimento da medicação Pirfenidona 267mg.

A Pirfenidona 267mg não consta na lista de medicamentos que o SUS disponibiliza.

Trata-se de doença crônica de caráter progressivo, mesmo com o uso da medicação, a qual desacelera a velocidade da progressão da doença, mas não impede sua evolução.

O médico prescritor trata, em seu relatório, mais sobre a

fisiopatologia da doença e apenas cita que o autor tem exacerbações da doença, mas não detalha como são essas exacerbações e o estado de saúde geral do autor.

Consta laudo de TC de tórax que confirma a doença que acomete o autor.

Não consta Prova de Função Pulmonar, exame importante para avaliar a capacidade pulmonar.

A presente ação há de ser julgada improcedente, porquanto não há direito subjetivo do requerente de exigir do Poder Público o recebimento do medicamento indicado no pedido inicial, pelas razões que seguem.

Atualmente, os tratamentos disponíveis no SUS para a enfermidade do autor são antitussígenos, morfina, corticoterapia, oxigenoterapia, ou transplante de pulmão, que é recomendado como segunda linha de tratamento para a FPI.

Segundo relatório de recomendação da CONITEC de outubro de 2018, a decisão por não incorporar o medicamento pedido na presente ação baseou-se na ausência de evidências quanto a eficácia de "pirfenidona" em estabilizar a progressão ou remissão da doença, prevenir episódios de deterioração aguda ou hospitalizações. Assim como não há evidência robusta de benefício em termos de mortalidade

( http://conitec.gov.br/images/Consultas/Relatorios/2018/Relatorio_Pirferidona_Fi brosePulmonarIdioptica_CP65_2018.pdf )

No julgamento do Recurso Especial Representativo de Controvérsia (Tema 106 - REsp 1.657.156-RJ) ficaram assentadas as bases para a autorização de concessão ao jurisdicionado de tratamento farmacológico não previsto nos programas de assistência farmacêutica do SUS, como seguem:

1. Comprovação, por meio de laudo médico fundamentado e circunstanciado expedido por médico que assiste o paciente, da imprescindibilidade ou necessidade do medicamento, assim como da ineficácia, para o tratamento da moléstia, dos fármacos fornecidos pelo SUS;

2. incapacidade financeira de arcar com o custo do medicamento prescrito;

3. existência de registro do medicamento na ANVISA.

Não há o preenchimento da primeira destas condições.

Na verdade, a pretensão do requerente constitui-se, exclusivamente, em receber tratamento diferenciado, por simples escolha imotivada da sua parte, sem nenhuma demonstração da sua efetiva necessidade, isto de forma anti-isonômica, relativamente aos demais usuários do serviço público de saúde, que não recebem o medicamento indicado no pedido inicial, para o tratamento da mesma doença.

O medicamento requerido nesta ação não consta do arsenal terapêutico do SUS, por razões técnicas erigidas com fundamento no custo- efetividade do tratamento fornecido à totalidade da população.

O tratamento adotado pelo SUS há de vigorar, independentemente das escolhas pessoais e particularizadas dos pacientes e dos seus médicos, na ausência de prova idônea acerca da imprescindibilidade de tratamento medicamentoso alternativo.

Em outras palavras, em havendo fornecimento gratuito de medicamentos específicos para o tratamento de uma determinada doença, a procedência da pretensão do jurisdicionado, no sentido de obter tratamento diverso, fica condicionada à efetiva demonstração da ineficiência e inadequação dos programas oficiais de assistência farmacêutica, isto por meio de provas técnicas submetidas ao crivo do contraditório.

Isso significa, em última análise, que a autora tem o ônus de demonstrar a efetiva necessidade do medicamento por ela pedido, prova essa sobre a qual a Endereço manifestar livremente, formulando questionamentos técnicos e legítimos.

A tese da impossibilidade de que o Poder Judiciário emita decisão sobre a suposta necessidade do medicamento tido por necessário pelo médico de confiança do paciente (e, igualmente, da impossibilidade da Administração Pública questionar este fato) não encontra respaldo nos arts. 194, incs. I e III e 196 da Constituição Federal, nem tampouco nos arts. 1°, §1°, 6°, inc. VI, 7°, incs. I, II e IV, e 19-M a 19-T da Lei 8.080/1990, considerando-se que o ordenamento jurídico atribui à autoridade sanitária o dever de formulação de uma política de acesso universal, integral e igualitária aos serviços de saúde, com base nos protocolos clínicos e nas diretrizes terapêuticas, os quais devem "estabelecer os medicamentos ou produtos necessários nas diferentes fases evolutivas da doença ou do agravo à saúde" (art. 19- O, da Lei 8.080/90).

A referida tese da impossibilidade de impugnação do parecer do médico do requerente contraria diretamente a jurisprudência do Eg. Superior Tribunal de Justiça, que tem como obrigatória a instauração do contraditório para se proceder à comprovação da procedência do quanto contido no relatório medico apresentado nos autos do processo judicial, quando se rejeita a terapêutica adotada no SUS, conforme o seguinte julgado.

EMENTA

ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ORDINÁRIO MANDAMENTAL APOIADA EM LAUDO MÉDICO PARTICULAR. AUSÊNCIA DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO. NECESSIDADE DA PROVA SER SUBMETIDA AO CONTRADITÓRIO PARA FINS DE COMPROVAÇÃO DA INEFICÁCIA OU IMPROPRIEDADE DO TRATAMENTO FORNECIDO PELO SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA.

x O recurso ordinário foi interposto contra acórdão do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, que denegou o mandado de segurança por meio do qual a impetrante objetiva compelir a autoridade indigitada coatora a fornecer-lhe medicamentos e insumos para o tratamento de Diabete Mellitus.

x O Supremo Tribunal Federal, após realização de audiência pública sobre a matéria, no julgamento da SL N. 47/PE, ponderou que o reconhecimento do direito a determinados medicamentos deve ser analisado caso a caso, conforme as peculiaridades fático-probatórias, ressaltando que, "em geral, deverá ser privilegiado o tratamento fornecido pelo SUS em detrimento de opção diversa escolhida pelo paciente, sempre que não for comprovada a ineficácia ou a impropriedade da política de saúde existente".

x Laudo médico particular não é indicativo de direito líquido e certo. Se não submetido ao crivo do contraditório, é apenas mais um elemento de prova, que pode ser ratificado, ou infirmado, por outras provas a serem produzidas no processo instrutório, dilação probatória incabível no mandado de segurança.

x Nesse contexto, a impetrante deve procurar as vias ordinárias para o reconhecimento de seu alegado direito, já que o laudo médico que apresenta, atestado por profissional particular, sem o crivo do contraditório, não evidencia direito líquido e certo para o fim de impetração do mandado de segurança.

x A alegativa da impetrante de que o pedido ao SUS para que forneça seringas, lancetas e fitas reagentes impõe um longo processo burocrático incompatível com a gravidade da doença demanda dilação probatória não admitida no rito do mandado de segurança, já que a autoridade coatora afirmou que fornece gratuitamente esses utensílios, mediante simples requerimento no posto credenciado. 6. Recurso ordinário não provido.

( STJ - RMS 30.746-MG, 2a Turma, Rel. Min. Castro Meira, DJE 06/12/2012 )

Pelo exposto, requer-se o julgamento improcedente da presente ação, por ausência de direito subjetivo do autor de receber o medicamento indicado na inicial.

Protesta provar suas alegações por meio de todas as provas em direito admitidas, notadamente pericial.

Pede-se deferimento.

São Paulo, 27 de novembro de 2021.

ROBERTO RAMOS

Procurador do Estado

00.000 OAB/UF

Informações relacionadas

Tribunal de Justiça de São Paulo
Peças Processuaishá 2 meses

Contestação - TJSP - Ação Liminar - Tutela Antecipada Antecedente - contra Fazenda Pública do Estado de São Paulo

Tribunal de Justiça de São Paulo
Peças Processuaishá 6 meses

Contestação - TJSP - Ação Liminar - Tutela Antecipada Antecedente - contra Fazenda Pública do Estado de São Paulo

Tribunal de Justiça de São Paulo
Peças Processuaishá 2 meses

Contestação - TJSP - Ação Liminar - Tutela Antecipada Antecedente - contra Fazenda Pública do Estado de São Paulo

Tribunal de Justiça de São Paulo
Peças Processuaishá 3 meses

Contestação - TJSP - Ação Liminar - Tutela Antecipada Antecedente - contra Fazenda Pública do Estado de São Paulo

Tribunal de Justiça de São Paulo
Peças Processuaishá 2 meses

Contestação - TJSP - Ação Liminar - Tutela Antecipada Antecedente - contra Fazenda Pública do Estado de São Paulo