Processo nº 100XXXX-74.2021.8.26.0126

Elaine Aparecida Pizini x Placterm Industria e Comercio de Plasticos e Isolantes LTDA

TJSP · Foro de Caraguatatuba, SP
Cível · Procedimento do Juizado Especial Cível
Valor da causa:
R$ XX.XXX,XX

Andamento processual

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03/12/2021há 8 meses
Remetido ao DJE Relação: 0309/2021 Teor do ato: Vistos. Não existe nenhuma omissão ou contradição passível de correção ou complementação na sentença embargada. Somente pode ser considerada omissa a sentença que deixa de analisar algum dos pedidos formulados pelas partes, e não aquela que deixa de utilizar expressamente os fundamentos legais utilizados pelas partes para deduzir suas pretensões. Por sua vez, a contradição que autoriza o manejo dos embargos declaratórios é aquela que se verifica nos próprios fundamentos da sentença, e não entre tais fundamentos e a tese ou interpretação conferida pelas partes aos fatos tratados na ação. Neste contexto, a sentença foi clara ao relacionar os fundamentos pelos quais entendeu presentes os pressupostos para o acolhimento dos pedidos formulados. Outrossim, os embargos visam claramente obter a alteração do julgado, providência que somente se mostra cabível indiretamente, em decorrência do reconhecimento da existência de um ou mais requisitos legais acima mencionados. Daí porque os embargos de declaração não são via adequada para abrigar irresignação da parte com o entendimento esposado pela decisão, mormente quando não demonstradas efetivamente, na apreciação do pedido, qualquer omissão, contradição ou obscuridade passíveis de correção. Intime-se. Advogados(s): Fernando Luiz da Silva (OAB 175281/SP), Mirtes Santiago B Kiss (OAB 56325/SP), André Luiz Marcondes (OAB 452584/SP)
Certidão de Publicação Expedida Relação: 0309/2021 Data da Publicação: 07/12/2021 Número do Diário: 3413
02/12/2021há 8 meses
Embargos de Declaração Juntados Nº Protocolo: WCGT.21.70092625-0 Tipo da Petição: Embargos de Declaração Data: 02/12/2021 14:02
Decisão Vistos. Não existe nenhuma omissão ou contradição passível de correção ou complementação na sentença embargada. Somente pode ser considerada omissa a sentença que deixa de analisar algum dos pedidos formulados pelas partes, e não aquela que deixa de utilizar expressamente os fundamentos legais utilizados pelas partes para deduzir suas pretensões. Por sua vez, a contradição que autoriza o manejo dos embargos declaratórios é aquela que se verifica nos próprios fundamentos da sentença, e não entre tais fundamentos e a tese ou interpretação conferida pelas partes aos fatos tratados na ação. Neste contexto, a sentença foi clara ao relacionar os fundamentos pelos quais entendeu presentes os pressupostos para o acolhimento dos pedidos formulados. Outrossim, os embargos visam claramente obter a alteração do julgado, providência que somente se mostra cabível indiretamente, em decorrência do reconhecimento da existência de um ou mais requisitos legais acima mencionados. Daí porque os embargos de declaração não são via adequada para abrigar irresignação da parte com o entendimento esposado pela decisão, mormente quando não demonstradas efetivamente, na apreciação do pedido, qualquer omissão, contradição ou obscuridade passíveis de correção. Intime-se.
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26/01/2022Certidões de Cartório.pdf
26/01/2022103754333 - Certidão de....pdf
03/12/2021Certidão de Publicação.pdf
03/12/2021Certidão de Publicação.pdf
02/12/2021Decisão.pdf
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