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26 de Maio de 2022

Peça extraída do processo n°XXXXXXX-XX.2021.4.03.6303

Petição Inicial - TRF03 - Ação Previdenciária de Concessão de Pensão por Morte de Ex-Cônjuge - Procedimento do Juizado Especial Cível - contra Instituto Nacional do Seguro Social - Inss

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EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUÍZ FEDERAL DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE CAMPINAS/ SP

Nome, brasileira, autônoma, portadora da Carteira de Identidade RG nº 00000-00, inscrita no CPF sob o nº 000.000.000-00, residente e domiciliada à EndereçoCEP 00000-000, por sua bastante procuradora infra-assinada (procuração em anexo), vem, respeitosamente, perante Vossa Excelência, propor a presente:

AÇÃO PREVIDENCIÁRIA DE CONCESSÃO DE PENSÃO POR MORTE DE EX-CÔNJUGE

Em face de INSTITUTO NACIONAL DA SEGURIDADE SOCIAL - INSS , pessoa jurídica de direito público interno inscrita no CNPJ sob nº 00.000.000/0000-00, localizada na Endereço-201;

I - DOS FATOS E FUNDAMENTOS JURÍDICOS:

A parte Autora requereu, junto à entidade autárquica previdenciária, a concessão do benefício de pensão por morte, em razão do falecimento de seu ex-esposo Nome, em 13 de agosto de 2021, pedido este que foi indeferido por alegada inexistência de comprovação de ajuda financeira do instituidor, conforme se vislumbra nos documentos anexos.

Dados do processo administrativo

1. Número do benefício (NB): 21/00000-00

2. Data do óbito: 09/08/2021

3. Data do requerimento (DER): 13/08/2011

4. Razão do indeferimento: não ficar comprovada a ajuda financeira na condição de Dependente Ex-Cônjuge do (a) Requerente em relação ao Instituidor.

Fato é que a decisão administrativa foi indevida, eis que, embora separados, a requerente passou a ser dependente da ajuda financeira do de cujus a partir da pandemia do CORONAVÍRUS, o qual acabou afetando substancialmente a sua renda mensal, haja vista que sempre laborou como autônoma - motorista de van escolar. Com a paralisação das aulas escolares, a requerente teve a sua renda suprimida, situação que até o presente momento não voltou à normalidade, permanecendo a requerente sem recursos financeiros para a sua sobrevivência.

Não obstante a Autora ter renunciado aos alimentos na Ação de Separação Consensual, era a ela garantido o requerimento de pensão alimentícia a qualquer momento por necessidade superveniente, conforme se depreende do excerto do art. 1.702, 1.694 e 1.704, todos do Código Civil de 2002.

Ademais, insta salientar que apesar de viverem em harmonia após o período de separação, no momento da renúncia aos alimentos, a Autora e o de cujus passavam por um momento turbulento, em que sopesavam as mágoas e as desinteligências advindas de uma separação, de maneira que a mesma, embora necessitando da ajuda financeira, preferiu abrir mão da pensão a fim de buscar uma possível desvinculação e independência do ex-esposo.

Mas com passar dos anos, o falecido sempre forneceu auxílio técnico e clientela a requerente, o que acabou por auxiliar indiretamente em sua renda financeira, restando comprovada a necessidade de auxílio do de cujus, o qual fora acentuada com advento da pandemia do COVID- 19.

Neste ínterim, a ora postulante ingressa com a presente ação previdenciária, para que, judicialmente seja reparado o equívoco ocorrido administrativamente.

I.1 - DA PENSÃO POR MORTE:

A pensão por morte ao cônjuge separado tem previsão no art. 76, § 2º, da Lei Federal 8.213/91, regulando que será devido o benefício ao ex- cônjuge que recebia pensão de alimentos e concorrerá com igualdade de condições com os dependentes referidos no inciso I do art. 16 desta mesma Lei.

Todavia, acastelando as peculiaridades da situação da Autora que renunciou os alimentos quando da ocorrência da separação judicial e, a despeito do que sustenta o INSS em seu comunicado de decisão, o STJ sumulou o entendimento de que é devida a pensão por morte, mesmo nestes casos, desde que comprovada a necessidade superveniente destes valores, uma vez que é passível a possibilidade de requerer alimentos mesmo após a morte do provedor. Senão, vejamos:

Súmula 336, STJ: A mulher que renunciou aos alimentos na separação judicial tem direito à pensão previdenciária por morte do ex-marido , comprovada a necessidade econômica superveniente.

De toda sorte, o ponto controvertido dos autos está relacionado à existência de necessidade financeira da parte Autora, diante de fato superveniente à renúncia aos alimentos ofertados pelo de cujus ocorrendo a separação.

Neste ponto, importante frisar que, diferente dos demais casos, em que se faz necessária a comprovação de dependência do segurado para o recebimento da pensão por morte, tratando-se de ex-cônjuge renunciante de alimentos, pertinente se faz a consubstanciação da necessidade do benefício, o que delimita uma linha diferencial entre dois aspectos. Enquanto a primeira caracteriza-se pelo efetivo recebimento de pensão alimentícia ou auxílio financeiro, a segunda pressupõe condição socioeconômica desfavorável.

Deste modo, a concessão da pensão por morte à Demandante não deve ficar restrita ao fato do recebimento ou não de alimentos por parte do instituidor, mas deve ser estendida ao fato de que a mesma efetivamente precisa deste auxílio.

Neste sentido, a jurisprudência vem sendo cristalina ao entender pela concessão de pensão por morte à ex-esposa que renunciou aos alimentos:

PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EX- CÔNJUGE. PENSÃO POR MORTE. POSSIBILIDADE. NECESSIDADE ECONÔMICA SUPERVENIENTE. SÚMULA

336/STJ. 1 - "Comprovada a dependência econômica em relação ao de cujus, o cônjuge separado judicialmente faz jus ao benefício de pensão pós-morte do ex-cônjuge, sendo irrelevante o não recebimento de pensão alimentícia anteri or." ( AgRg no REsp 1.295.320/RN, Rel. Ministro CESAR ASFOR ROCHA, SEGUNDA TURMA, julgado em 19/06/2012, DJe 28/06/2012) 2. Tal entendimento encontra-se consagrado na Súmula 336/STJ ("A mulher que renunciou aos alimentos na separação judicial tem direito à pensão previdenciária por morte do ex- marido, comprovada a necessidade econômica superveniente"). 2. Agravo regimental a que se nega provimento. (STJ - AgRg no AREsp: 473792 PE 2014/00000-00, Relator: Ministro SÉRGIO KUKINA, Data de Julgamento: 13/05/2014, T1 - PRIMEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 19/05/2014)

PREVIDENCIÁRIO. PENSÃO POR MORTE. EX-MULHER. ALIMENTOS. RENÚNCIA. NECESSIDADE SUPERVENIENTE. DEPENDÊNCIA ECONÔMICA. HONORÁRIOS. NÃO PROVIMENTO 1. A mulher que renuncia aos alimentos na separação judicial tem direito à pensão previdenciária por morte do ex-marido, comprovada a necessidade econômica superveniente ( Súmula 336/STJ). 2. A renúncia aos alimentos, quando do divórcio, não é óbice para a concessão de pensão por morte, uma vez devidamente comprovada a necessidade (Precedentes: AgRg no REsp 1015252/RS, Rel. Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, Quinta Turma, julgado em 12/04/2011, DJe 25/04/2011; AgRg no REsp 881.085/SP, Rel. Ministra Maria Thereza De Assis Moura, Sexta Turma, julgado em 04/05/2010, DJe 24/05/2010; REsp 472.742/RJ, Rel. Ministro José Arnaldo Da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 06/03/2003, DJ 31/03/2003, p. 259.). 3. O art. 76 da Lei 8.213/91 dispõe que a habilitação posterior do dependente somente deverá produzir efeitos a contar do requerimento de habilitação, de modo que não há falar em efeitos financeiros para momento anterior à inclusão do dependente: 4. A necessidade superveniente, reconhecida em ação judicial posteriormente ao óbito do instituidor do benefício configura a hipótese de habilitação tardia prevista no art. 76 da Lei n. 8.213/1991. 5. O óbito do ex-marido da autora ocorreu em 21/01/2002 (f. 20). O reconhecimento da qualidade de dependente da autora em relação ao de cujus se deu com a sentença, não sendo possível o pagamento das parcelas pretéritas. 6. Os honorários devem ser mantidos na forma fixada na sentença, em razão da sucumbência recíproca. 7. Não provimento da apelação.

(TRF-1 - AC: 00010470520054013804, Relator: JUIZ FEDERAL JOSÉ ALEXANDRE FRANCO, Data de Julgamento: 25/08/2016, 1a CÂMARA REGIONAL PREVIDENCIÁRIA DE JUIZ DE FORA, Data de Publicação: 27/09/2016)

AGRAVO REGIMENTAL EM DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃO E APELAÇÃO CÍVEL. PENSÃO POR MORTE. EX- CÔNJUGE. RENÚNCIA AOS ALIMENTOS. NECESSIDADE SUPERVENIENTE. AUSÊNCIA DE FATO NOVO. 1. Segundo entendimento pretoriano, inclui-se no rol dos beneficiários da pensão por morte a ex-esposa, mesmo havendo renúncia aos alimentos na separação consensual, desde que comprovada a necessidade superveniente . 2 Ausentes nos autos fatos novos hábeis à modificação da decisão recorrida, a rejeição do agravo regimental é medida que se impõe. 3. AGRAVO REGIMENTAL CONHECIDO E DESPROVIDO.

(TJ-GO - DUPLO GRAU DE JURISDICAO: 43272820088090051 GOIANIA, Relator: DR (A). ROBERTO HORACIO DE REZENDE, Data de Julgamento: 18/02/2016, 5A CÂMARA CIVEL, Data de Publicação: DJ 1977 de 26/02/2016)

ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. PENSÃO POR MORTE. EX-CONJUGE. DEPENDÊNCIA ECONÔMICA. ARTS. 215 E 217, I, b, DA LEI 8.112/90. CARACTERIZAÇÃO. 1) Hipótese em que evidenciada pela prova dos autos, a situação de dependência econômica da autora em relação ao falecido ex-conjuge, deve ser confirmada a sentença que julgou procedente o pedido, condenando a requerida a conceder à parte autora o benefício de pensão por morte com base forte no artigo 217, I, b da Lei 8.112/9 0. 2) O exame da correção monetária sobre o valor da condenação deve ser diferido para a fase de execução da sentença, conforme esta 3a Turma decidiu na Questão de Ordem nº 0019958-57.2009.404.7000/PR, julgada em 10/12/2014. (TRF4, APELREEX 5007402-46.2011.404.7200, Terceira Turma, Relator p/ Acórdão Guilherme Beltrami, juntado aos autos em 29/01/2016, sem grifo no original).

PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. PENSÃO POR MORTE. REQUERIMENTO DE COTA PARTE POR EX-MULHER QUE RENUNCIOU À PENSÃO ALIMENTÍCIA. POSSIBILIDADE. COMPROVAÇÃO DE DEPENDÊNCIA ECONÔMICA . 1. Ao ex-cônjuge é possível requerer pensão por morte, deixada pelo falecido ex- marido, provada a dependência econômica (art. 16, I e § 4º, e art. 74 da Lei 8.213/91). 2. Não obstante ter havido renúncia formal aos alimentos, o instituidor continuou a pensionar a ex-mulher, conforme contracheques emitidos pelo então empregado e declaração de despesas na respectiva Declaração Anual de Imposto de Renda, tudo relativo a períodos próximos ao falecimento do ex-marido. 3. Apelações e agravo retido, desprovidos. (TRF1, AMS 0024897-59.2007.4.01.3500 / GO, Rel. DESEMBARGADOR FEDERAL JAMIL ROSA DE JESUS OLIVEIRA, PRIMEIRA TURMA, e-DJF1 de 11/12/2015, sem grifo no original)

Dessa forma, no caso em apreço, existe prova material uníssono e consistente, além da prova testemunhal que será colhida durante a instrução do processo, demonstrando o direito da Parte Autora à concessão do benefício de pensão por morte, haja vista a necessidade superveniente em função da abalo de sua renda econômica com advento da pandemia mundial do COVID-19, que acabou levando o seu ex- esposo, que sempre lhe auxiliava seja com clientes ou com conhecimentos técnicos, conforme se depreende da petição dirigida ao INSS juntada em anexo.

II - DOS PEDIDOS:

Diante do exposto, requer:

1. A citação do Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, na pessoa do seu representante legal, para que responda a presente demanda, no prazo legal, sob pena de revelia;

2. A concessão do benefício da justiça gratuita em virtude da parte Autora não poder arcar com o pagamento das custas processuais e honorários advocatícios sem prejuízo do seu sustento ou de sua família, condição que expressamente declara, na forma Lei 13.105/2015;

3. A condenação do Instituto Nacional do Seguro Social - INSS para conceder o benefício de pensão por morte, bem como pagar as parcelas vencidas desde 09/08/2021 (data do óbito), monetariamente corrigidas desde o respectivo vencimento e acrescidas de juros legais moratórios, ambos incidentes até a data do efetivo pagamento;

4. A condenação do Instituto Nacional do Seguro Social - INSS para arcar com as custas processuais e honorários advocatícios;

5. Requer, ainda, provar o alegado por todos os meios de prova admitidos em direito, notadamente a documental e testemunhal.

6. Informa, por fim, não ter interesse na realização de audiência de conciliação/mediação, nos termos do art. 319, VII, do CPC. III - DO VALOR DA CAUSA:

Dá-se à causa o valor de R$ 00.000,00.

Termos em que, Pede Deferimento.

16 de setembro 2021 Nome

00.000 OAB/UF Nome

ADVOGADOS

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