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27 de Junho de 2022

Peça extraída do processo n°XXXXXXX-XX.2015.8.26.0100

Petição - STJ - Ação Planos de Saúde - Recurso Especial

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EXMO. SR. DR. JUIZ DE DIREITO DA 16a VARA CÍVEL DO FORO CENTRAL DA CAPITAL - SP

Processo nº 0000000-00.0000.0.00.0000

Nome, nos autos da ação ordinária que, perante esse MM. Juízo, lhe move Nome, vem, por seu advogado abaixo assinado, interpor recurso de apelação contra a r. sentença de fls. 203/205, o que faz mediante as inclusas razões, cuja juntada aos autos ora requer.

É manifestamente tempestivo este recurso, interposto hoje, 21.10.15, quarta-feira, dentro do prazo legal, uma vez que a r. sentença apelada foi disponibilizada em 05.10.15, segunda-feira, e publicada no dia útil subsequente, 06.10.15, terça-feira.

CUSTAS JUDICIAIS

A apelante informa, ainda, que acompanha o presente recurso o comprovante de recolhimento das custas de preparo recursal - DARE-SP -, no importe de R$ 00.000,00, dispensado o recolhimento de Taxa de Porte de Retorno dos Autos, nos termos do Provimento nº 2.041/2012, do Egrégio Tribunal de Justiça de São Paulo.

Assim, cumpridas as formalidades legais, requer digne-se V. Exa. determinar a remessa destes autos à Superior Instância.

Por derradeiro, para efeitos do art. 39, I, do CPC, requer-se sejam todas as intimações dos atos processuais feitas EXCLUSIVAMENTE em nome de Nome( 00.000 OAB/UF), com endereço na EndereçoCEP: 00000-000, sob pena de nulidade dos atos praticados, nos termos do art. 236, § 1º, do CPC.

Nestes termos,

P. deferimento.

São Paulo, 21 de outubro de 2015.

Nome

00.000 OAB/UF

NomeEgrégio Tribunal,

Ilustres Julgadores,

A R. SENTENÇA APELADA

REFORMA IMPERIOSA

1. Volta-se o presente recurso, pois, contra a

r. sentença que acolheu parcialmente os pedidos inicialmente

formulados, nos seguintes termos:

"Posto isto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE A AÇÃO E CONFIRMO A ANTECIPAÇÃO DE TUTELA para que a ré mantenha a apólice originalmente contratada mediante pagamento pela autora, dos valores que são cobrados pelo plano equivalente nas modalidades coletivas, de forma integral, como era seu plano original, mantido em plano de mesma natureza, por tempo indefinido desde que o autor arque com os pagamentos das mensalidades na forma da lei, promovendo continuadamente a renovação da apólice, com os preços que inclui o quanto pago antes pelo empregador e reajustes permitidos em Lei e remetendo os boletos bancários para pagamento, confirmada, portanto, a r. decisão que concedeu a antecipação da tutela. Valendo as disposições para os beneficiários. Os valores, índices dos inativos devem ser os mesmos que os dos funcionários da ativa. A sucumbência é recíproca. Cada parte arcará com as custas que despendeu e honorários de seus patronos." (cf. fls. 205).

2. Por um lado, a r. sentença acertou ao afastar a

pretensa devolução dos valores pagos pela apelada. Por outro lado, a r. sentença merece reforma porque afastou, equivocadamente, a preliminar de ilegitimidade passiva da Nomealegando que, sendo a seguradora a operadora do plano de saúde do apelado, é ela a responsável pela sua manutenção como aderente, in verbis :

"Afasto a ilegitimidade passiva. O contrato coletivo firmado entre a estipulante e o plano de saúde, após à aposentadoria, por força da lei de plano de saúde deve ser substituído por outro nas mesmas condições, arcando o consumidor com o pagamento da cota do ex- empregador. Aí surge a legitimação da ré." (cf. fls. 204).

3. Ademais, olvidou a r. sentença que no caso dos autos a mudança na forma de cobrança do prêmio se deu, única e exclusivamente, por vontade da estipulante da apólice e ex- empregadora do apelado, a ELETROPAULO.

4. Em realidade, por determinação da ELETROPAULO (de acordo com as determinações da ANS), a forma de cobrança do prêmio foi alterada, de maneira que antes o prêmio era pago por custo médio, sendo alterado para cobrança de faixa-etária.

5. Ora, se a mudança na forma de custeio se deu por ordem da ELETROPAULO e o resultado desta demanda atingirá diretamente sua esfera jurídica, não há dúvidas a respeito do equívoco da r. sentença quanto a rejeição da alegação de ilegitimidade passiva, eis que não há como se condenar a seguradora afastar a incidência da nova forma de calcular o valor do prêmio devido por cada funcionário, ativo ou inativo, em razão de sua respectiva faixa etária, determinado pela ELETROPAULO sem que essa decisão seja também a ela oponível.

6. Ademais, a mudança na forma de cobrança é perfeitamente lícita e aplicável à apólice empresarial da qual o apelado é beneficiário, o que rechaça, de plano, a possibilidade de manutenção do apelado na apólice nos termos anteriormente

7. Por outro lado, ao determinar a r. sentença que sejam observados outros valores de prêmio que não aqueles aplicáveis aos funcionários ativos, permite-se que o apelado, ao contrário do determinado pelo art. 31 da Lei 9.656/98 -- em razão do qual se possibilitou a manutenção do ex-funcionário aposentado na apólice por tempo indeterminado -- seja mantido em condições diversas, mediante o pagamento do prêmio que não corresponde ao valor integral que deveria assumir.

8. Assim, mesmo não tendo contribuído para os fatos narrados pelo recorrido, certo é que a mudança na forma de recebimento do prêmio de seguro é válida, determinada pela ELETROPAULO e nada tem de ilícita, merecendo reforma a r. sentença nesse aspecto.

DA ILEGITIMIDADE PASSIVA DA APELANTE

9. Observe-se que essa demanda não tem qualquer razão de ser contra a Nome, isso porque, apenas a estipulante do seguro - a ELETROPAULO -- tem a responsabilidade pela inclusão, exclusão e manutenção de seus empregados no plano de saúde, bem como para, em atendimento às normas da ANS, alterar a forma de cobrança do prêmio devido, no caso, para custos por faixa etária.

10. Como é sabido, em 1998 foi promulgada a Lei nº 9.656/98 que rege a matéria de Planos e Seguros Privados de Assistência à Saúde. Com efeito, no exercício de competência que a lei lhe atribui 1 , a ANS editou a Resolução Normativa nº 279,

"RESOLUÇÃO NORMATIVA - RN Nº 279, DE 24 DE NOVEMBRO DE 2011

Dispõe sobre a regulamentação dos artigos 30 e 31 da Lei nº 9.656, de 3 de junho de 1998, e revoga as Resoluções do CONSU nºs 20 e 21, de 7 de abril de 1999

(...)

Seção VII

Das Opções do Empregador Relacionadas à Manutenção

do Ex- Empregado Demitido ou Exonerado Sem Justa

Causa ou Aposentado e as Regras Decorrentes

Art. 13. Para manutenção do ex-empregado demitido ou exonerado sem justa causa ou aposentado como beneficiário de plano privado de assistência à saúde, os empregadores poderão:

I - manter o ex-empregado no mesmo plano privado de assistência à saúde em que se encontrava quando da demissão ou exoneração sem justa causa ou aposentadoria; ou

II - contratar um plano privado de assistência à saúde exclusivo para seus ex-empregados demitidos ou exonerados sem justa causa ou aposentados, na forma do artigo 17, separado do plano dos empregados ativos.

(...)

Subseção II

Da Manutenção do Ex- Empregado Demitido ou Exonerado

Sem Justa Causa ou Aposentado em Plano Exclusivo para Ex-Empregados Demitidos ou Exonerados sem Justa

Causa ou Aposentados

(...)

Art. 17. O plano privado de assistência à saúde exclusivo para ex-empregados demitidos ou exonerados sem justa causa e aposentados deverá ser oferecido pelo empregador mediante a celebração de contrato coletivo empresarial com a mesma operadora, exceto na hipótese do artigo 14 desta Resolução, escolhida para prestar assistência médica ou odontológica aos seus empregados ativos." (destaque no original - grifou-se)

11. Nos termos das normas acima reproduzidas, a concessão

do benefício do qual goza o apelado decorre de obrigação de sua

Cria a Agência Nacional de Saúde Suplementar - ANS e dá outras providências.

"Art. 4º Compete à ANS:

(...)

XI - estabelecer critérios, responsabilidades, obrigações e normas de procedimento para garantia dos direitos assegurados nos arts. 30 e 31 da Lei nº 9.656, de 1998;"

justificasse a propositura da lide contra a apelante, que apenas administra os interesses da empresa estipulante, com quem de fato mantém o contrato de seguro-saúde.

12. Ora, em nenhum momento a r. sentença sequer analisa o quanto alegado pela seguradora com relação à NR 279, limitando- se a rechaçar a alegação de ilegitimidade passiva de forma vaga e superficial, sem se atentar que a seguradora nada poderia fazer, senão acatar a determinação de sua cliente, cuja conduta é determinada pela ANS, nos termos da legislação aplicável.

13. Toda a administração da apólice, repita-se, é feita pelo estipulante , que, na qualidade de contratante, define os rumos que tomará a contratação, determinando a amplitude da cobertura, a forma como serão cobrados os prêmios etc., procederes que não consistem em qualquer ilegalidade, já que, no caso de contratos empresariais, o contratante é livre para estabelecer as características do plano/seguro saúde que oferecerá a seus funcionários, ativos e inativos.

14. Tanto é assim que, entendendo por adequar a apólice à realidade atual, optou por alterar a forma como se dará a composição dos pagamentos dos prêmios mensais tendo, inclusive, comunicado a seus funcionários ativos e inativos que resolveu promover a alteração da forma como serão feitos os pagamentos, passando a utilizar o critério de faixa etária como discriminativo dos valores com os quais cada funcionário, ativo ou inativo, terá de passar a arcar.

15. Portanto, o entendimento da r. sentença de que o apelado deve ser tratado como se ativo fosse, arcando apenas com a integralidade do prêmio, não merece prosperar, vez que tanto

na forma de custeio do prêmio, de modo que se revela contraditória a afirmação, já que, no fundo, o apelado está sendo tratado de maneira diferente pela r. sentença.

16. Evidente, portanto, que a alteração na forma de composição do pagamento do prêmio partiu de determinação da ELETROPAULO, e à Nome, na qualidade de contratada, cabia somente acatar a alteração, até porque a decisão da estipulante não perpetra qualquer ilegalidade, visto que lastreada por Resolução Normativa da Agência Nacional de Saúde Suplementar.

17. Assim, como a seguradora apenas acata as determinações da empresa contratante, consistiria severa impropriedade compeli-la, mediante ação judicial, a efetuar qualquer alteração das determinações promovidas pela estipulante do contrato, única responsável pelo ato impugnado nessa demanda.

18. Em suma, a seguradora se limita a cumprir seu papel de contratada, atendendo as solicitações da estipulante, com quem possui vínculo contratual, de modo que, se o apelado possui ressalvas com relação ao ato da estipulante, é contra ela, a ELETROPAULO, que deve propor a competente ação para a declaração de nulidade desse ato.

19. A propósito, veja-se a lição do Professor CHIOVENDA, quando assevera que a legitimidade passiva é "a identidade da pessoa do réu com a pessoa a quem é contrária a vontade da lei" 2 .

20. No caso dos autos, a referida identidade não existe com relação à seguradora, mas somente se poderia concluir que

reclamados na inicial decorrem, sem sombra de dúvida, de determinação desta, e não daquela.

21. Desse modo, quando a situação fática indica que a seguradora é parte ilegítima para figurar no polo passivo da demanda, impõe-se sua extinção, sem resolução do mérito, com fundamento no art. 267, inciso VI, do Código de Processo Civil.

DENUNCIAÇÃO DA LIDE

22. Além disso, muito embora a r. sentença tenha afastado a denunciação da lidefaz necessário destacar que, pelo contrato firmado entre a apelante e estipulante, torna-se necessária a denunciação à lide da estipulante da apólice em questão, pois somente ela poderá esclarecer por quais razões alterou a forma de calcular os valores dos prêmios dos seus ex-colaboradores.

23. Também pelas razões já expostas no capítulo precedente, evidencia-se que as pretensões do autor certamente interferirão na esfera jurídica da Companhia Brasiliana de Energia, tendo em vista que, se o plano de saúde pertence a essa empresa, será ela que deverá manter o ex-empregado vinculado ao contrato, bem como determinar a forma como se dará a cobrança do valor dos prêmios.

24. Sendo certo, portanto, que a presente demanda interferirá nos interesses da Companhia Brasiliana de Energia, necessário que a lide seja denunciada a ela, a fim de que possa defender nesses autos seus interesses e, se o caso, permitir que a Nomeestabeleça necessária relação processual por meio de lide secundária, pela qual poderá exercer seus direitos.

partes, a Nomeapenas administra os interesses da Companhia Brasiliana de Energia para gerenciamento do seguro saúde que oferece a seus funcionários, sendo que, no que diz respeito à realidade da questão trabalhista do autor, a ré desconhece por completo a situação, e, com relação a ele, não possui qualquer dever direto, de modo que qualquer pretensão deve ser direcionada à Companhia Brasiliana de Energia, sua ex- empregadora.

26. Trata-se, portanto, exatamente, da hipótese do art. 70, III, do Código de Processo Civil, o que à conclusão de que a denunciação da lide aqui é obrigatória, devendo ser a Companhia Brasiliana de Energia citada no seguinte endereço: EndereçoCEP 00000-000.

DETERMINAÇÃO DA ANS:

PERFEITA LEGALIDADE

27. Conforme já se adiantou, a Nomeapenas cumpriu a determinação da Companhia Brasileira de Energia, Estipulante da apólice e contratante da seguradora, única empresa que pode promover a alteração da forma como se dará o recolhimento dos valores que utilizará para o pagamento dos prêmios mensais.

28. Tal alteração decorre da regulamentação dos artigos 30 e 31, realizada pela ANS, que, repita-se, no exercício das atribuições que o art. , inc. XI da Lei nº 9.961/00 3 , editou a

3 LEI Nº 9.961 DE 28 DE JANEIRO DE 2000 - Cria a Agência Nacional de Saúde Suplementar -

ANS e dá outras providências.

Art. 4º Compete à ANS: (...)

previu que o "plano privado de assistência à saúde", oferecido por empresas para funcionários seus inativos, não poderá ter seu prêmio formado na modalidade de preço pós-estabelecido (cf. art. 19, §§ 1º e 2º, RN nº 279/11 - ANS) 4 .

29. Vinculado por essa determinação da Agência reguladora do setor, a Estipulante, que antes possuía seguro na modalidade de pós-pagamento para ativos e inativos, foi compelido a promover a alteração da forma de pagamento de "pós" para pré- pagamento e, ainda de acordo com a Resolução Normativa, com previsão de participação financeira mediante contraprestação pecuniária diferenciada por faixas etárias (cf. art. 19, § 2º, RN nº 279/11 - ANS) 5 .

30. Em decorrência dessa nova modalidade de pagamento que fora instituída, a partir de certo período, o prêmio do apelado passou a abarcar uma leve alteração na sua mensalidade.

31. Vale ressaltar que estas condições vigem para todos os funcionários, sejam inativos ou ativos, que ora estão submetidos às novas faixas etárias criadas em decorrência da necessária

XI - estabelecer critérios, responsabilidades, obrigações e normas de procedimento para garantia dos direitos assegurados nos arts. 30 e 31 da Lei no 9.656, de 1998;

4 RESOLUÇÃO NORMATIVA Nº 279, DE 24 DE NOVEMBRO DE 2011 - Dispõe sobre a regulamentação

dos artigos 30 e 31 da Lei nº 9.656, de 3 de junho de 1998, e revoga as Resoluções do CONSU nºs 20 e 21, de 7 de abril de 1999

(...)

Art. 19. A manutenção da condição de beneficiário em plano privado de assistência à saúde exclusivo para ex-empregados demitidos ou exonerados sem justa causa ou aposentados poderá ocorrer com condições de reajuste, preço, faixa etária diferenciadas daquelas verificadas no plano privado de assistência à saúde contratado para os empregados ativos.

§ 1º É vedada a contratação de plano privado de assistência à saúde de que trata o caput com formação de preço pós-estabelecida.

§ 2º A participação financeira dos ex-empregados que forem incluídos em plano privado de assistência à saúde exclusivo para demitidos ou exonerados sem justa causa ou aposentados deverá adotar o sistema de pré-pagamento com contraprestação pecuniária diferenciada por faixa etária.

5 Idem

Resolução Normativa 279 da Agência Nacional de Saúde Suplementar, inexistindo nessa providência qualquer discriminação ou tentativa de alijamento de "velhos e aposentados".

32. Isso porque, em primeiro lugar, a corroborar a inexistência de discriminação dos idosos, cabe reconhecer que as faixas etárias vão somente até os 58 anos, não havendo que se falar, portanto, que a medida atinja aqueles que estão protegidos pelo Estatuto do Idoso.

33. Ademais, vale ressaltar, a ANS reconhece que o reajuste por mudança de faixa etária é plenamente válido, justificando sua ocorrência, "porque a frequência de utilização varia entre grupos etários" 6 . Assim, a justificativa da ANS para o reajuste se deve ao inevitável incremento do risco da apólice decorrente do aumento da idade de determinada porção da massa segurada.

34. O aumento vinculado à mudança de faixa etária ainda é justificável, na medida em que, sendo o seguro um contrato bilateral, deve-se manter o equilíbrio do binômio risco/prêmio, sob pena de rompimento do equilíbrio contratual.

35. Não há, portanto, qualquer ilegalidade nos reajustes e na alteração da forma de pagamento, ambos perfeitamente válidos à luz da Lei Federal nº 9656/98, que teve seus artigos 30 e 31 regulamentados pela ANS, conforme as prerrogativas que lhe confere a Lei Federal nº 9.961/00.

contratos de seguro saúde, em última análise, é a perfeita e acabada aplicação prática do princípio da igualdade, tal como há muito previsto por Aristóteles na Ética a Nicômaco e sintetizado por Rui Barbosa na "Oração aos Moços" 7 .

37. No caso dos autos, portanto, fica patente que a Estipulante foi compelida pela ANS a promover a alteração na cobrança dos prêmios mensais e, em função disto, previu faixas etárias como critério de contribuição para a composição do prêmio mensal, alteração que está em conformidade com a legislação, de modo que a Nome, na qualidade de contratada, verificando a legalidade do procedimento, acatou a alteração determinada pela empresa contratante e passou a emitir os boletos em conformidade com essa nova realidade.

38. Nem se diga que a alteração da modalidade de pagamento é vedada pelos arts. 30 e 31 da Lei nº 9.656/98, visto que nem a mais literal das interpretações do caput dos aludidos dispositivos permite concluir que o "plano privado de assistência à saúde" que deve ser mantido para o aposentado ou inativo deve ser idêntico àquele que vigia enquanto o beneficiário ainda laborava, já que o estipulante, inclusive, pode rescindir o contrato com a seguradora e contratar com outra seguradora, mediante outras condições, seja de cobertura, seja

7 "A regra da igualdade não consiste senão em quinhoar desigualmente aos desiguais, na

medida em que se desigualam. Nesta desigualdade social, proporcionada à desigualdade natural, é que se acha a verdadeira lei da igualdade. O mais são desvarios da inveja, do orgulho, ou da loucura. Tratar com desigualdade a iguais, ou a desiguais com igualdade, seria desigualdade flagrante, e não igualdade real. Os apetites humanos conceberam inverter a norma universal da criação, pretendendo, não dar a cada um, na razão do que vale, mas atribuir o mesmo a todos, como se todos se equivalessem." (Rui Barbosa, Oração aos Moços, Rio de Janeiro, Casa de Rui Barbosa, 1956, p. 32) de diferencia-lo dos demais beneficiários do seguro coletivo.

39. Com efeito, por ser um dever do ex-empregador a manutenção do benefício para o ex-funcionário aposentado ou demitido (art. 13, I, II e parágrafo único, da RN nº 279/11 - ANS) 8 , o certificado continua vinculado à apólice principal, não havendo que se falar em desmembramento desse certificado e consequente criação de um seguro individual para cada ex- funcionário da empresa.

40. Desse modo, não há como prevalecer o entendimento pretendido pelo apelado, porquanto os certificados dos inativos permaneceriam vinculados ao "plano privado de assistência à saúde" que as empresas contrataram originariamente, ao qual a empresa, por força dos inativos, estaria vinculada ad aeternum, o que repugna aos mais comezinhos princípios do direito contratual.

41. À seguradora, portanto, não se pode reputar que tenha levado a efeito qualquer ilegalidade, de forma que a apelada, para permanecer no seguro saúde, deverá arcar com o valor integral da mensalidade, considerando que todos os reajustes

8 RESOLUÇÃO NORMATIVA Nº 279, DE 24 DE NOVEMBRO DE 2011 - Dispõe sobre a

regulamentação dos artigos 30 e 31 da Lei nº 9.656, de 3 de junho de 1998, e revoga as Resoluções do CONSU nºs 20 e 21, de 7 de abril de 1999

(...)

Art. 13. Para manutenção do ex-empregado demitido ou exonerado sem justa causa ou aposentado como beneficiário de plano privado de assistência à saúde, os empregadores poderão:

I - manter o ex-empregado no mesmo plano privado de assistência à saúde em que se encontrava quando da demissão ou exoneração sem justa causa ou aposentadoria; ou

II - contratar um plano privado de assistência à saúde exclusivo para seus ex-empregados demitidos ou exonerados sem justa causa ou aposentados, na forma do artigo 17, separado do plano dos empregados ativos.

Parágrafo único. Nas hipóteses dos incisos anteriores, quando o plano possuir formação de preço pós-estabelecida na opção rateio, toda a massa vinculada ao respectivo plano deverá participar do rateio.

* * *

42. Pelo exposto, confia a apelante em que será reformada a r. sentença para acolher a preliminar de

ilegitimidade passiva, extinguindo o processo sem a resolução do mérito, com fundamento no art. 267, inciso VI, do Código de Processo Civil ou, ainda, caso não seja esse o entendimento deste e. Tribunal, confia em que, ao menos, será provido o recurso para que sejam julgados improcedentes os pedidos formulados na inicial, com a consequente inversão do ônus da sucumbência.

São Paulo, 21 de outubro 2015.

Nome

00.000 OAB/UF