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29 de Novembro de 2021

Peça extraída do processo n°XXXXXXX-XX.2021.8.17.2770

Petição Inicial - Ação Bancários

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EXCELENTÍSSIMO JUÍZO DO ______ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE ITAMBÉ ESTADO DE PERNAMBUCO

Nome, brasileiro, aposentado, portador do CPF sob o nº. 000.000.000-00, e do RG nº. 5.326.206 SDS/PE, residente e domiciliado na EndereçoCEP: 00000-000, vêm respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, por meio de seu advogado devidamene outorgado, conforme instrumento procuratório anexo, com base nos artigos , V, X, da CF/88,186,187,927 e 944 do CC, art. ,3º, 14, 18 e 25 do CDC, 294 ss do CPC e demais legislação pertinente, propor:

AÇÃO ANULATÓRIA E DE DESCONSTITUIÇÃO DE DÉBITO, C/C REPETIÇÃO DO INDÉBITO C/C

DANOS MORAIS E PEDIDO DE TUTELA DE PROVISÓRIA

Em face de BANCO MERCANTIL , sociedade anônima fechada, inscrita no CNPJ nº. 00.000.000/0000-00, localizada na Endereço, por seus representantes legais, pelos fatos e fundamentos de direito que passa a expor:

1. DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA

O demandante é pessoa pobre na forma da lei e alega não ter condições de arcar com as custas do processo sem que tenha prejuízo ao seu sustento e manutenção de sua família, por esta razão, pleiteia a gratuidade da justiça invocando a aplicação o teor dos artigos 98 e 99 do CPC e do artigo , LXXIV da Constituição Federal.

2. DOS FATOS

O demandante percebe benefício junto ao INSS, sob o valor de R$ 00.000,00, correspondente a um salário mínimo. Onde no mês de Julho de 2021, surgiu em sua conta, inesperadamente e sem qualquer pedido, o crédito no valor de R$ 00.000,00sendo creditado pela instituição financeira BANCO MERCANTIL, conforme documento comprobatório em anexo.

Identifica-se que o demandante não fez qualquer empréstimo e nem tão pouco autorizou para que terceiros o façam, assim mesmo sem usufruir do valor creditado em sua conta, não fez uso do mesmo.

Observa-se, Vossa Excelência, que o demandante aposentado, e foi surpreendido quando retirou o extrato de sua conta bancária, onde constava este crédito de empréstimo consignado, para ser descontado do valor que recebe de seu benefício previdenciário. Ele não assinou qualquer documento autorizando a instituição a realizar o empréstimo e creditar em sua conta corrente tal valor não autorizado.

Já recorreu da agência bancária, por várias vezes sem resposta para tal crédito que o mesmo não solicitou e assim está sendo gerado um débito da sua aposentadoria no valor de R$ 00.000,00, contudo, o demandante está sendo o prejudicando, pois apenas possui a renda da aposentadoria para se manter, pagar sua alimentação e demais custos existentes em seu lar.

A atitude da empresa demandada é abusiva e contrária às práticas comerciais legais, pois creditou na conta corrente do demandante, valor que não fora solicitado e nem autorizado, causando-lhes dissabores e infortúnios futuros, já que o crédito que lhe foi deferido será descontado mensalmente do seu benefício.

Assim, o demandante entrou em contato com a instituição financeira por diversas vezes, todas sem quaisquer respostas sobre o ocorrido, bem como sem nenhuma solução viável diante de tal desrespeito para com o direito da parte demandada, a parte demandante dirigiu- se até a Delegacia onde fora registrado um boletim de ocorrência (doc xxx).

Ainda que a realização do contrato fosse considerada por parte do demandante e da instituição bancária demandada, este teria de ser realizado no âmbito da instituição ou mesmo do INSS, presencialmente ou por assinatura digital, para fins de autorização da consignação (Art. 1º, VI, § 7º da IN/INSS/DC 121/2005), o que não ocorreu , já que a parte autora jamais compareceu à sede da promovida e nem no INSS com o intuito de realizar o referido contrato.

Visto que o desconto indevido, representa cerca de 17,72% do valor líquido que recebe de sua aposentadoria, o que aparentemente pode não ser muito, mas na vida de quem tem um filho desempregado e uma família que depende economicamente do demandante e a necessidade de se manter, é bem representativo!

Sem falar Excelência, que muito além do dano material sofrido, a situação causada, vem interferindo em questões de ordem moral, psicológica do autor que não vem dormindo direito, sofre com a perda que está tendo em sua aposentadoria, e sofre com a ansiedade de ver logo tudo devidamente resolvido, mormente por não ter dado causa.

E por não obter êxito em seu pleito administrativamente junto a parte demandada, o demandante se vê forçado a ingressar no judiciário com a presente ação, a fim de ver solucionado o problema de extrema inconveniência, desencadeado pelo demandado, e sejam aplicadas as providências cabíveis como medida de justiça.

3. DO DIREITO

A Constituição Federal estabelece em seu bojo, a proteção aos direitos fundamentais do cidadão. Direitos estes, flagrantemente violados pela demandada no caso em tela, ao imputar ao demandante a contratação de empréstimos consignados sem o mesmo nunca ter solicitado. E conforme anteriormente mencionado vem afetando a sua dignidade e demais aspectos inerentes a sua honra. O que vai de encontro ao art. , III da CF/88, bem como, a conduta da demandada, evidentemente demonstra que invadiu o benefício previdenciário equiparado a seu salário, protegido sob a égide dos direitos sociais consagrados na Carta Magna atingindo frontalmente diversas normas infraconstitucionais das quais serão versadas adiante, como o CDC, CC e todo bojo legislativo pertinente.

3.1. Da aplicação do Código de Defesa do Consumidor

Embora o demandante não tenha firmado qualquer contrato com o banco demandado, a situação em apreço comporta a aplicação das normas consumeristas, por estarem caracterizados os artigos e do CDC, pois ainda que seja vítima, a situação caracteriza-se como relação de consumo que envolve o demandante. Comportando, portanto, a aplicação do Código de Defesa do Consumidor, neste sentido, requer a inteira aplicação das normas previstas neste diploma legal, em especial a proteção do consumidor e a repetição do indébito. Conforme o parágrafo único do art. 42 do CDC:

"O consumidor cobrado em quantia indevida tem direito à repetição do indébito, por valor igual ao dobro do que pagou em excesso, acrescido de correção monetária e juros legais, salvo hipótese de engano justificável"

Não há de falar em dano justificável nesta situação, pois o demandante não reconhece nenhum vínculo contratual com o demandado, o que o faz requerer, como parte hipossuficiente, a inversão do ônus da prova e que seja apresentado o suposto contrato, visto que, não houve por parte do banco, qualquer comprovação que tenha sido o demandante a real pessoa que requereu tal empréstimo, incidindo indubitavelmente na anulação do suposto contrato sob o manto das normas consumeristas.

Neste sentido, observa-se a jurisprudência abaixo descrita:

AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. EMPRÉSTIMO NÃO CONTRATADO. DANOS MATERIAIS E MORAIS CONFIGURADOS. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. -A relação entre as partes é de consumo, uma vez que o autor se enquadra no conceito de consumidor por equiparação (CDC, art. , §único) e a ré no de fornecedora de serviço. (CDC, art. ), sendo objetiva a sua responsabilidade (CDC, art. 14). -Reconhecida a cobrança indevida, deve a restituição dos valores ocorrer em dobro independentemente

da existência de dolo ou culpa. -Dano moral configurado, pois os fatos narrados ultrapassam a esfera do mero aborrecimento. Quantum indenizatório fixado em observância aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade. Manutenção da sentença. NEGATIVA DE PROVIMENTO AO RECURSO, NA FORMA DO ART. 557, CPC. (TJ-RJ - APL: 00071010320118190001 RJ 0007101-03.2011.8.19.0001, Relator: DES. TEREZA CRISTINA SOBRAL BITTENCOURT SAMPAIO, Data de Julgamento: 12/11/2013, VIGÉSIMA SÉTIMA CÂMARA CIVEL/ CONSUMIDOR).

Assim, o autor, além de ser seriamente lesado por ter seus dados pessoais utilizados indevidamente, vê-se enganado e usado, numa relação contratual que não existe, pois a mesma é fraudulenta e cobra por serviços que nem mesmo o autor veio a usufruir, ao contrário, vem sendo onerado. Sendo assim, requer a aplicação das normas do CDC.

3.2 - Da sistemática do empréstimo consignado e o caso concreto.

Cabe destacar a importância dos dispostos na Instrução Normativa do INSS nº 28, de 19 de maio de 2008 que estabelece critérios e procedimentos operacionais relativos à consignação de descontos para pagamento de empréstimos , contraídos nos benefícios da Previdência Social nos seguintes artigos destacados abaixo a inequívoca a obrigatoriedade de cumprir os seguintes procedimentos:

IN 28 do INSS - Capítulo II - Da autorização do desconto.

Art. 3º Os titulares de benefícios de aposentadoria e pensão por morte, pagos pela Previdência Social, poderão autorizar o desconto no respectivo benefício dos valores referentes ao pagamento de empréstimo pessoal e cartão de crédito concedidos por instituições financeiras , desde que : (...)

II - mediante contrato firmado e assinado com apresentação do documento de identidade e/ou Carteira Nacional de Habilitação - CNH, e Cadastro de Pessoa Física - CPF, junto com a autorização de consignação assinada, prevista no convênio; e

III - a autorização seja dada de forma expressa, (...)

Art. 4º. A contratação de operações de crédito consignado só poderá ocorrer, desde que:

I - a operação financeira tenha sido realizada na própria instituição financeira ou por meio do correspondente bancário a ela vinculada , na forma da Resolução Conselho Monetário Nacional nº 3.110, de 31 de julho de 2003, sendo a primeira responsável pelos atos praticados em seu nome.

Ora, se os valores oriundos do empréstimo devem ser entregues somente ao aposentado, por deposito exclusivamente em sua conta corrente, mediante requerimento ou por ordem de pagamento exclusivamente em nome do aposentado, perante rigorosa conferência , e tais procedimentos efetivamente não foram praticados pelo demandante, resta claro que a sistemática dos requisitos mínimos para o cumprimento do devido procedimento para fins de concessão de empréstimo não foram seguidos.

Posto que o autor em hipótese alguma, requereu o respectivo empréstimo, reitera que em momento algum não expediu qualquer autorização direcionada à realização de consignação em seu benefício, apenas foi creditado em sua conta bancária um valor que jamais foi requerido ou autorizado.

3.3 - Da responsabilidade civil objetiva

A responsabilidade objetiva da ré é publicamente notória, pois houve falha na realização do contrato. A ré não observou as normas contidas do CDC e do art. 427 do CC, no que tange a relação contratual, do qual devem ter a ciência de ambas as partes e de forma bilateral, com a expressa autonomia da vontade sendo que neste caso, o contrato não foi assinado pelo autor e não houve aceitação do mesmo.

Assim, atribui à responsabilidade da ré, por todos os atos danosos causados ao autor. É o que cita o Art. 14, do CDC:

"O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos".

Assim aduz o Art. 927, parágrafo único do CC:

"Haverá obrigação de reparar o dano, independentemente de culpa, nos casos especificados em Lei, ou quando a atividade normalmente desenvolvida pelo autor do dano, implicar por sua natureza, risco para os direitos de outrem".

Não restam dúvidas quanto a responsabilidade da instituição financeira em reparar os danos causados ao autor, logo, é clarividente a responsabilidade do réu por todo o inconveniente que se instaurou na vida do autor, não restando outra alternativa senão a de reparar todos os danos causados .

3.4 - Da inversão do ônus da prova

Em regra, o ônus de provar incumbe a quem alega os fatos, no entanto, como se trata de uma relação de consumo na qual o consumidor é parte vulnerável e hipossuficiente (art. , I do CDC) em todos os aspectos, dessa maneira o encargo de provar deve ser revertido ao demandado, por ser parte invulnerável, detentor de todos os dados técnicos e suficiência econômica.

Sendo assim, com fundamento no Art. , VIII do CDC, o demandante requer a inversão do ônus da prova, incumbindo ao demandado a demonstração de todas as provas referentes ao pedido desta peça, principalmente o possível requerimento e instrumento de contrato de empréstimo.

3.5 - Dos danos materiais e morais

A situação instaurada, revela mais que aborrecimentos e dissabores do cotidiano, ocasiona ao autor danos de ordem patrimonial e extrapatrimonial, pelo qual pleiteia a justa reparação com fundamentos legais autorizadores de indenização.

3.5.1 - Dos danos materiais e da devolução dos valores descontados.

As consequências das atitudes de imprudência, negligência e inércia da demandada, vem gerando danos ao autor que teve seus direitos violados, os danos materiais são iminentemente incontroversos, visto que seu benefício de aposentadoria vem sendo mitigado por um desconto abusivamente indevido. Isto é, o autor vem tendo perdas financeiras oriundas dos descontos que o banco vem deduzindo de forma arbitrária.

Sendo tal conduta da parte demandada se enquadra perfeitamente em ato ilícito, devendo ser responsabilizado pelos atos que comete. É o que demonstra o Art. 186, do CC:

"Artigo 186 CC: Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito"

O que evidencia a imprudência e a negligência do réu ao gerar sérios danos ao autor, pois não teve o cuidado em consultá-lo sobre o conhecimento do empréstimo e da dívida, e não se atentou em verificar o contrato fraudado.

É incontroverso, que houve desconto indevido, desde o primeiro mês julho/2021 até a data atual comprovada e o banco NÃO se absteve de efetuar os descontos na aposentadoria do demandante, assim sendo é necessária à aplicação dos dispositivos pertinente previstos nos artigos 876, 884 e 885 do Código Civil e também no artigo 42 e Parágrafo único do CDC.

Assim sendo, a parte demandada deve devolver na forma artigo 42, parágrafo único do CDC, o importe de R$ 00.000,00, ou seja, a repetição do indébito, dos quais R$ 00.000,00é representa o valor já descontados do autor referente aos meses de julho a outubro de 2021, sem prejuízo de juros e atualização monetária, inclusive atualizando-se o valor ao tempo em que esta demanda for julgada ou os descontos cessados.

Devendo inclusive a parte ré se abster de permanecer descontando do autor as parcelas mensais de R$ 00.000,00de forma imediata.

3.5.2 Dos danos morais

O caso em apreço supera as questões de ordem material, conforme se comprova por meio dos descontos indevidos em seu benefício previdenciário, e atinge fatalmente a esfera moral do autor, que sofre com o abalo e o constrangimento.

Contribuindo diretamente para que o autor permaneça angustiado, sentindo-se humilhado por ter sua integridade moral atingida, desprotegido ao perceber que teve suas finanças invadida de forma totalmente indevida, abusiva e arbitrária.

Sofrendo com descontos que impactam diretamente em seu orçamento e sustento, pois estamos falando de meros R$ 00.000,00, descontados do seu benefício, que faz uma grande falta na hora de prover o sustento de sua família.

Excelência, se o autor não contratou qualquer serviço com a parte ré, é justo que seja debitado? Inexiste fundamentação que ampare tais descontos, tampouco há motivos para a instituição financeira permanecer descontando da aposentadoria do demandante

O caso em si configura a presença do dano moral decorrente do ato ilícito praticado pelo demandado, que imputa ao demandante um contrato que o mesmo não celebrou, recaindo no enquadramento do artigo 876 e 844 do Código Civil.

Assim, pede a condenação do réu no dever de indenizar, haja vista estarem presentes os pressupostos para indenização por dano moral, pois houve o fato ilícito praticado pela demandada, que gerou no autor grande aflição e perturbação psíquica, por está sofrendo por algo que não deu causa, presente portanto, o nexo causal, além dos danos já mencionados e principalmente o que vem incidindo na diminuição dos proventos do autor.

E o entendimento jurisprudencial segue neste sentido, vejamos:

CONSUMIDOR. DANOS MATERIAIS E MORAIS. BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO EM FOLHA DE PAGAMENTO NÃO CONTRATADO PELA CONSUMIDORA. FALHA NO SERVIÇO, QUE IMPLICA INVASÃO DA CONTA DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. INSEGURANÇA. RESSARCIMENTO DEVIDO. DANOS MORAIS CARACTERIZADOS. 1. Inexiste nos autos prova da contratação do empréstimo por parte da consumidora, ou que o numerário tenha sido depositado em sua conta corrente, é de se reconhecer os descontos em folha de pagamento como indevidos. (...)

(TJ-RS - Recurso Cível: (00)00000-0000RS, Relator: Heleno Tregnago Saraiva, Data de Julgamento:

07/06/2011, Primeira Turma Recursal Cível, Data de Publicação: Diário da Justiça do dia 09/06/2011)

Então, como já verificado nos documentos anexos aos autos, é possível o banco demandado causar tantos danos a um senhor idôneo, mantendo os descontos indevidos?

A Carta Magna, fundamenta a necessidade de reparação de danos correspondentes a violação da honra e imagem da pessoa lesada.

O CDC, aduz a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais e o CC fala da reparação de atos ilícitos, sobretudo os que causam danos.

Desta feita, o autor foi indevidamente lesado, por ter sua paz interior e exterior abalada por episódios em que não contribuiu.

4. DA CONCESSÃO DA ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA PROVISÓRIA

Excelência, requer o autor a concessão da tutela provisória nos termos dos artigos 294 e seguintes do CPC, tendo em vista estarem presentes os requisitos do f umus boni Iur i e o periculum in mor a.

Primeiro, pela demonstração da existência e possibilidade da parte demandante estar suportando o peso de uma contratação indevida do seu nome, visto que o perigo da demora do desfecho processual, pode fazer com que, nestes tempos de pandemia a falta dos R$ 00.000,00, mensais gere mais impactos negativos ao demandante pois é valor significativo para o mesmo e suficiente para pagamentos de suas contas.

O segundo, pelo fato do caso concreto demonstrar sinais e indícios do direito pleiteado, que de fato existe, especialmente em que demonstra interesse do demantante em resolver a problemática junto ao banco.

Atente-se ao caso que por si só há afronta aos direitos e garantias fundamentais assegurados pela CF/88 e todas as normas infraconstitucionais mencionadas, por si só, já justifica o reconhecimento da verossimilhança

.

Desta feita, requer ao douto juízo, que se digne a conceder em caráter antecedente, os efeitos da tutela, com a imediata abstenção dos descontos programados pela demandada, até porque, caso seja apurado no processo que aos descontos eventualmente foram devidos, nada obstará que o demandante volte a efetuá-los, após comprovadamente ser devido.

Além de que, em nada prejudicará o demandado que é a parte invulnerável nesta ação, assim como possui imensa suficiência econômica capaz de sair ileso em caso de deferimento da tutela por Vossa Excelência, pois indubitavelmente o valor descontado do demandante é insignificante para o demandado.

4. DOS PEDIDOS

Ante os fatos e fundamentos expostos, requer o autor, que se digne Vossa Excelência:

1) A Conceder os benefícios da justiça gratuita, uma vez que o autor não possui condições financeiras de arcar com as possíveis despesas processuais, na forma dos artigos 98 e 99 do CPC;

2) Aplique o CDC, especialmente na inversão do ônus da prova, para a juntar o instrumento contratual que alega, uma vez que o demandante nunca requereu empréstimo consignado ou qualquer outra modalidade de empréstimo, e esclareça todas as circunstâncias em que se deu o respectivo, se necessário julgar necessário seja deferida perícia judicial especializada para produção de laudo conclusivo a respeito deste fato;

3) Seja declarada a inexistência do débito e a nulidade da suposta relação contratual, e seja o demandado responsabilizado objetivamente;

4) Condenar o demandado ao pagamento de indenização a título de danos morais ao autor, no valor de R$ 00.000,00;

5) A condenação do demandado para devolver imediatamente as parcelas descontadas, bem como a restituir em dobro os valores debitados indevidamente, no importe de R$ 00.000,00, sem prejuízo de juros e correção monetária desde a sua citação;

6) A CONDENAÇÃO do Demandado ao pagamento de todas as despesas processuais e de honorários advocatícios;

7) Conceder a antecipação dos efeitos da tutela, inaudita altera pars e initio litis , com base nos Art. 294, 300 § 2º do CPC, e determinar a abstenção dos descontos de R$ 00.000,00.

Por fim, requer o autor, a procedência da ação, com a citação da parte demandada para querendo, oferecer defesa sob pena de revelia;

O autor expressa não ter interesse na audiência de conciliação com fulcro no artigo 334, § 4º do CPC;

Requer ainda, o direito de provar o alegado por todos os meios de provas admitidos em Direito.

Atribui-se à causa, o valor de R$ 00.000,00.

Termos em que,

Pede e aguarda deferimento.

Recife, 18 de outubro de 2021.

Dr Issac de Souza Silva

00.000 OAB/UF