Processo nº 2243299-77.2021.8.26.0000

Bio Saúde Serviços Médicos LTDA x Juliana dos Santos Matheus

TJSP · Foro Unificado da Comarca de São Paulo, SP
Cível · Agravo de Instrumento
Valor da causa:
R$ XX.XXX,XX
O processo teve origem no Tribunal de Justiça de São Paulo, no Tribunal de Justiça, em 15 de outubro de 2021. Tem como partes envolvidas BIO Saúde Serviços Médicos LTDA, Danilo Lacerda de Souza Ferreira, Eduardo Montenegro Dotta, Notre Dame Intermédica Saúde S/A e outros.
Processo em andamento
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29/10/2021mês passado
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28/10/2021mês passado
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21/10/2021mês passado
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20/10/2021há 2 meses
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Vistos. Trata-se de agravo de instrumento interposto contra r. decisão singular de fls. 39/43 (dos autos originários) da lavra da ilustre juíza Cintia Adas Abib que deferiu a tutela de urgência postulada em ação de obrigação de fazer, a fim de determinar a pronta liberação de autorização para a realização de cirurgia reparadora pós-bariátrica prescrita à agravada, sob pena de multa diária de R$1.000,00 (mil reais), até o limite de R$100.000,00, nos seguintes termos: (...) DEFIRO A TUTELA DE URGÊNCIA, DE NATUREZA ANTECIPADA, para determinar que a ré providencie, em favor da autora: 1) Autorização administrativa, em favor da autora, para as realizações das cirurgias descritas no relatório médico encartado às fls. 33/34, através de sua rede credenciada, se existentes profissionais habilitados para esses fins, facultando à autora a escolha do profissional e equipe médica integrantes da rede credenciada, bem como o integral custeio dos equipamentos, materiais cirúrgicos, próteses, medicamento e material hospitalar, prescritos e solicitados pelos médicos responsáveis pelas cirurgias, no prazo de 10 dias, a contar da cientificação da ré da presente decisão; 2) De forma subsidiária, caso a ré não disponibilize, no prazo acima indicado, o estabelecimento hospitalar e/ou médicos capacitados aos referidos procedimentos cirúrgicos, integrantes de sua rede credenciada deverá proceder ao integral custeio do estabelecimento hospitalar e profissionais médicos habilitados fora da rede credenciada, através da livre escolha da autora. O não cumprimento, pela ré, da presente ordem judicial, ensejará a incidência de multa diária de R$1.000,00, até o limite de R$100.000,00. Busca a requerida a reforma do decisum, alegando, em apertada síntese, estarem ausentes os requisitos do art. 300 do CPC. Assevera que o procedimento não está incluso no rol obrigatório da ANS e não tem cobertura contratual, sendo legítima a recusa. Aduz que a autora/agravada não apresentou qualquer prova da real necessidade clínica dos procedimentos cirúrgicos pleiteados, haja vista que se destinam exclusivamente para fins estéticos. Assevera que o Superior Tribunal de Justiça afetou, sob o regime dos recursos repetitivos, o Resp 1.870.834/SP delimitando como controvérsia a definição da obrigatoriedade de custeio pelo plano de saúde de cirurgias plásticas em paciente pós-cirurgia bariátrica. Justifica que não há urgência na realização dos procedimentos descritos, pois a cirurgia bariátrica ocorreu em março de 2015. Entende por necessária a realização de prova pericial médica prévia, com o intuito de comprovar o caráter estético das cirurgias pretendidas pela agravada. Pugna pelo recebimento do recurso com efeito suspensivo. Da sumária cognição dos elementos que formam o presente instrumento, vislumbra-se a presença dos requisitos autorizadores da suspensão da decisão agravada, pois, neste momento, não foi possível constatar a urgente necessidade de realização das cirurgias pleiteadas, o que indica a probabilidade do direito alegado. Mesmo porque, deve-se mencionar que o tema relativo à definição da obrigatoriedade de custeio pelo plano de saúde de cirurgias plásticas em paciente pós-cirurgia bariátrica, discutido na ação principal, será apreciado pelo Superior Tribunal de Justiça sob o rito dos recursos repetitivos (Tema 1.069). Defiro, pois, o pleito de efeito suspensivo formulado no recurso. Dispensadas as informações, intime-se a agravada para apresentar resposta no Após, tornem-me conclusos para nova deliberação, ou voto. São Paulo, 19 de outubro de 2021. Despacho
Petições Diversas
Disponibilizado em 19/10/2021 Tipo de publicação: Entrados Número do Diário Eletrônico: 3383
Nº Protocolo: WPRO.21.01288713-8 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 20/10/2021 17:51 Petição Intermediária Juntada
18/10/2021há 2 meses
BERETTA DA SILVEIRA Conclusos para o Relator (Expedido Termo com Conclusão)
Fontes de informações
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