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7 de Julho de 2022

Peça extraída do processo n°XXXXXXX-XX.2015.8.26.0100

Petição - TJSP - Ação Liminar - Exibição

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EXCELENTÍSSIMO (A) SENHOR (A) DOUTOR (A) JUIZ (A) DE DIREITO DA 05a VARA CÍVEL DA COMARCA DE RIBEIRÃO PRETO DO ESTADO DE SÃO PAULO.

Autos n. 0000000-00.0000.0.00.0000

Nome, através de seu advogado e procurador que esta subscreve, nos autos da AÇÃO CAUTELAR DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS que move em face de Nome, em atendimento ao r. despacho, apresenta:

IMPUGNAÇÃO À CONTESTAÇÃO

com fundamento nas razões de fato e de direito a seguir articuladas:

Pleiteia o Requerido a extinção do feito alegando, em síntese, carência da ação consubstanciada na falta de interesse de agir diante da não comprovação da recusa em apresentar o documento solicitado, bem como na suposta inadequação da liminar em ação de exibição de documentos. Aduz ainda a impossibilidade de aplicação da pena de multa.

Por fim, deixa de trazer aos autos o documento pleiteado, mesmo após deferimento de liminar para esse fim.

No entanto, os argumentos trazidos na peça contestatória não merecem prosperar, senão vejamos:

Sendo expresso o dever de exibir o documento solicitado, não há que se falar em suposta falta de interesse processual, tendo em vista que o Requerente tentou por todas as formas possíveis obter a referida documentação, não tendo sido sua pretensão alcançada administrativamente, bem como, agora, judicialmente.

Importante salientar que até a presente data não houve a exibição do referido documento, mesmo após a concessão de liminar para esse fim. Deste modo, o não cumprimento do que foi determinado por este r. Juízo revela a resistência do Requerido e a necessidade de instauração da lide.

Pois bem; se mesmo diante de uma determinação judicial o Requerido tentou se esquivar da exibição, resta claro que o Requerente não obteria sucesso em um pedido administrativo, como se verificou no presente caso.

Conforme exposto, não há que se falar em falta de interesse de agir, vez que, sendo o Requerente o titular do financiamento, tem direito à exibição dos documentos que se fizerem necessários para propositura de futura ação de revisão de cláusulas contratuais.

Há interesse processual, portanto, quando o autor, que deduz a pretensão em juízo, necessita da intervenção estatal para obter o bem da vida pretendido e requer, para tanto, provimento jurisdicional adequado para protegê-la ou satisfazê-la.

Procurando esclarecer e esmiuçar tal conceito, a doutrina tem entendido que este pode ser sintetizado na seguinte fórmula: NECESSIDADE + ADEQUAÇÃO = INTERESSE.

Nesse diapasão, o requisito necessidade está presente quando, sem o processo e sem o exercício da jurisdição, não é possível obter o bem da vida desejado, "ou porque a parte contrária se nega a satisfazê-lo, sendo vedado ao autor o uso da autotutela, ou porque a própria lei exige que determinados direitos só possam ser exercidos mediante prévia declaração judicial" (CINTRA, Antônio Nomede Araújo, DINAMARCO, Cândido Rangel, GRINOVER, Ada Pellegrini. Teoria geral do processo. 15. ed. rev. atual. São Paulo: Malheiros, 1999. p. 257).

Na sua modalidade adequação, o interesse de agir está intimamente ligado à pretensão de direito substancial formulada pela parte. Para cada crise há um tipo de tutela jurisdicional adequada à obtenção do pronunciamento judicial. Sob essa ótica:

"Haverá, pois, falta de interesse processual se, descrita determinada situação jurídica, a providência pleiteada não for adequada a essa situação" (GRECO FILHO, Vicente. Direito processual civil brasileiro. 11. ed. atual. São Paulo: Saraiva, 1995. v. 1. pp. 81-82).

Destarte, em relação à adequação da medida cautelar de exibição de documentos, como dito a priori na exordial, a mesma objetiva a colheita de informações e provas para utilização nas ações revisionais manejadas pelo Requerido.

Logo, há interesse de agir para a propositura de medida cautelar de exibição de documentos, visando propiciar o contato físico, visual e direto sobre tais documentos, a fim de fornecer-lhe maiores detalhes dos mesmos e possibilitar a instrução adequada da demanda principal pretendida.

Ora Excelência, há interesse de agir para cautelar exibição de documentos quando o autor pretende avaliar ajuizamento de ação judicial relativa a documentos que não se encontram consigo. Nesse sentido:

"PROCESSO CIVIL - EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS - INTERESSE DE AGIR.

- Há interesse de agir para a ação cautelar de exibição de documentos quando o autor pretende avaliar ajuizamento de ação judicial relativa a documentos que não se encontram consigo."

( REsp 940.720/RS, Rel. Ministro HUMBERTO GOMES DE BARROS, TERCEIRA TURMA, julgado em 14/06/2007, DJ 29/06/2007, p. 626)

Por outro lado, cumpre esclarecer que comungamos do entendimento segundo o qual é admissível a ação cautelar satisfativa, situação em que se enquadra a cautelar de exibição de documentos prevista no artigo 844, inciso II, do Código de Processo Civil, caso dos autos, cujo objetivo é de exame de documentos para conhecimento e não exclusivamente de antecipação de prova.

No mais, não se questionou em momento algum que a relação jurídica é existente. Logo, evidenciado está o interesse processual de alcançar o provimento jurisdicional, de ver exibida a documentação descrita na inicial, justificando- se, assim, o ajuizamento da presente ação, na conjugação do binômio necessidade e utilidade.

Sendo assim, é irrelevante o exaurimento das vias administrativas para obter a prestação jurisdicional em relação à exibição de documentos por instituições financeiras, sendo legítimo o interesse de agir do correntista que busca a tutela do Estado com intuito de colacionar documentação hábil à propositura de demanda revisional de contrato.

Para legitimar o interesse da parte à exibição incidental de documentos, suficiente é a existência de relação jurídica entre o que a postula e aquele contra quem o pedido é endereçado. É o que ocorre em relação ao correntista bancário, não inibindo sua pretensão a falta de solicitação administrativa a respeito, posto que esse condicionamento implica afronta ao artigo , XXXV da Magna Carta, ao dispor que a lei não poderá excluir da apreciação do Poder Judiciário qualquer lesão de direito individual.

Nesse sentido:

Arrendamento mercantil de bens móveis - Medida cautelar de exibição de documentos - Prova de exaurimento da via administrativa - Desnecessidade. O prévio esgotamento da via administrativa não constitui condição para a prestação jurisdicional, inclusive para a apreciação da liminar requerida na ação de exibição de documentos. Assistência Judiciária - Concessão - Ausência de recursos para suportar os encargos da lide - Afirmação da necessidade - Suficiência para o deferimento. Para a concessão do benefício da assistência judiciária gratuita basta que o interessado afirme a necessidade, não reclamando a lei pobreza extremada ou estado de penúria, senão ausência de recursos para suportar os encargos da lide. Recurso provido ( Agravo de Instrumento 990103213394 - Rel. Orlando Pistoresi - 30a Câmara de Direito Privado - D.J. 28/07/2010)

Portanto, data vênia, há interesse de agir no pedido de exibição, pois a intervenção judicial requerida é adequada e útil à obtenção dos documentos descritos na inicial e estão em poder do Nome-réu.

Indiscutivelmente, os documentos ligados ao relacionamento bancário devem ser considerados comuns às partes, e, ainda que se alegue que o Requerido teve acesso a eles, a qualquer momento tem o direito de obter nova cópia.

Logo, a ação cautelar de exibição de documentos é o meio hábil de que a Requerente pode se valer para a pretendida vista do contrato, que deixaram de lhe ser fornecido por meio do requerimento administrativo, para posterior e eventual ajuizamento de ações diversas, além daquelas que já foram ajuizadas.

Ora, o dever de informação e, por conseguinte, o de exibir a documentação que a contenha é obrigação decorrente de lei, de integração contratual compulsória. Não pode ser objeto de recusa nem de condicionantes face ao princípio da boa-fé objetiva.

Ademais, os Bancos são prestadores de serviços e como tais a eles se aplicam o Código de Defesa do Consumidor, que no seu artigo , inciso VIII, prevê a facilitação da defesa do consumidor em juízo, dentro do que se extrai a obrigatoriedade do referido fornecimento. E não se pode olvidar que é direito básico do consumidor "a informação adequada e clara sobre os diferentes produtos e serviços, com especificação correta de quantidade, características, composição, qualidade e preço, bem como sobre os riscos que apresentem" ( CDC, art. , inciso III).

Nesse quadro, o dever de informar, mais que um dever anexo, constitui direito fundamental do consumidor e um dos arrimos eficazes do sistema de proteção erigido em seu favor.

Assim, apesar de o Requerido ter afirmado inúmeras vezes que não tem motivos para negar o fornecimento dos documentos, enxerga-se que tal afirmação é duvidosa.

Ainda, não há que se falar em exaurimento da via administrativa para fins de obtenção de documentação por Instituições Financeiras. Certo é que a Requerente tem interesse de agir na busca da documentação requerida para que possa verificar os valores cobrados pelo Nomeindevidamente e, consequentemente, propor ação com intuito de revisão contratual.

Corrobora esse entendimento as decisoes do TJ/SP, in verbis:

DEMANDA CAUTELAR - EXIBIÇÃO DOS DOCUMENTOS - Comprovação da relação jurídica entre as partes, sendo a documentação comum - Insubsistência da afirmação da ré de que nunca se negou a colaborar, tendo em vista a ausência das provas nesse sentido - OS CONTRATOS BANCÁRIOS e os demonstrativos financeiros REQUERIDOS SÃO NECESSÁRIOS PARA A INSTRUÇÃO DA AÇÃO REVISIONAL A SER AJUIZADA PELO AUTOR - "PERÍCULUM IN MORA" E "FUMUS BONIS IURÍS" CARACTERIZADOS - O envio periódico dos extratos da movimentação financeira e a disponibilização da cópia das referidas avenças no ato da assinatura das mesmas não isenta o Banco do fornecimento da segunda via, desde que solicitada - Pedido da redução dos honorários de advogado -

Descabimento - Razoabilidade da quantia arbitrada - Demanda procedente - Decisão mantida - Recurso improvido ( Apelação 0157216-69.2010.8.26.0100; Relator (a): Carlos Lopes; Comarca: São Paulo; 18a Câmara de Direito Privado; julgado em 04/05/2011; publicado em 20/05/2011)

MEDIDA CAUTELAR - Exibição de documentos - Interesse de agir configurado - Pretensão à obtenção dos documentos para eventual propositura de ação de revisão contratual - Recusa injustificada do banco réu em fornecer os documentos - Sentença reformada - RECURSO PROVIDO. ( Apelação 9193082-28.2009.8.26.0000; Relator (a): Fernando Sastre Redondo; Comarca: São Paulo; 38a Câmaras de Direito Privado; julgado em 11/05/2011; publicado em 19/05/2011)

Nesse sentido, o Superior Tribunal de Justiça também tem adotado tal entendimento:

"Tem interesse de requerer medida cautelar de exibição de documentos aquele que pretende questionar, em ação principal a ser ajuizada, as relações jurídicas decorrentes de tais documentos". (STJ- 3a T., REsp 659.139, Min. NANCY ANDRIGHI, j . 15.12.2005, DJe 1.2.2006).

"PROCESSO CIVIL EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS - INTERESSE DE AGIR. Há interesse de agir para a ação cautelar de exibição de documentos quando o autor pretende avaliar ajuizamento de ação judicial relativa a documentos que não se encontram consigo. (STJ, REsp 940.720-RS, Rei. Ministro HUMBERTO GOMES DE BARROS, J. 14.6.2007. No mesmo sentido: REsp 938.869-RS).

Ademais, consubstancia o artigo , inciso XXXV da Constituição Federal, que a lei não poderá excluir da apreciação do poder judiciário lesão ou ameaça a direito.

Além disso, tendo em vista a negativa do Apelante quanto à exibição do contrato requerido na exordial, a Regra do art. 359 do Código de Processo Civil estabelece que se o requerido não exibir o documento nem fizer qualquer declaração, o juiz admitirá como verdadeiros os fatos que, por meio do documento, a parte pretendia provar.

Nesse sentido decidiu o Superior Tribunal de Justiça:

PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. EXIBIÇÃO DE

DOCUMENTOS. MULTA. SANÇÃO INCOMPATÍVEL COM O RITO PRÓPRIO. INCIDÊNCIA DOS ARTIGOS 845; 355 à 363; 381 e 382 DO CPC. PRESUNÇÃO DA VERDADE. EFEITO DIREITO DA RECALCITRÂNCIA. IMPOSSIBILIDADE DE FIXAÇÃO DE PENA PECUNIÁRIA. SÚMULA 372/STJ.

1. Ação cautelar satisfativa de exibição de documentos (art. 884 CPC) proposta em face de recusa no fornecimento de informações relativas às eleições para a Presidência de órgão de classe. 2.A fixação de multa pecuniária pelo descumprimento da ordem de apresentação do documento é incompatível com a ação cautelar respectiva, porquanto suficiente à autora a presunção de veracidade que o provimento da ação, como elemento probante, fornece ao processo principal. Precedentes: AgRg no REsp 1021690/RS, DJ 07.05.2008; REsp 757.911/RS, DJ 17.12.2007; AgRg no Ag 828.342/GO, DJ 31.10.2007; REsp 633.056/MG, DJ 02.05.2005.

3. Cautelar ou preventiva a exibição, os efeitos do descumprimento da determinação judicial são os mesmos', vale dizer: 'Se a parte adversa' não exibir o documento ou a coisa relativa a determinado fato, o juiz do processo principal presumirá verdadeiro o mesmo. É evidente que nas hipóteses que não são passíveis de presunção de veracidade dos fatos, tal efeito não se pode operar. Nos casos de recusa permite-se ao juiz mandar apreendê-la tal como o faz quando se trata de 'medida proposta contra terceiro' que recalcitra em cumprir o

julgado, hipótese que imprime-se cunho mandamental à decisão" (Luiz Fux, in Curso de Direito Processual Civil, 3a Edição, Editora Forense, página 1635).

4. A 2a Seção desta Corte de Justiça em 11.03.2009 aprovou a Súmula nº. 372, com o seguinte teor: "Na ação de exibição de documentos, não cabe aplicação da multa cominatória." Precedente: REsp 1104083, 15/04/2009.

5. A não exibição do documento requerido pelo autor na via judicial implica a admissão da presunção da verdade dos fatos que se pretendem comprovar por meio daquela prova sonegada pela parte ex adversa, restando este fato a única sanção processual cabível.

6. Recurso especial provido, a fim de afastar a pena de multa fixada pela Corte a quo, porquanto incompatível com o procedimento da exibição de documentos.

(REsp 845.860/SP, Rel. Ministro LUIZ FUX, PRIMEIRA TURMA, julgado em 07/05/2009, DJe 10/06/2009)

Quanto à alegação de inexistência dos requisitos cautelares, cumpre esclarecer que, nos termos do art. 844, II, CPC, o documento que se pretende analisar é de natureza comum, pois se refere a uma situação jurídica que envolve o Requerido e o Requerente, sendo direito deste o conhecimento integral daquilo que está sendo cobrado.

Importante ainda esclarecer que o contrato firmado entre as partes justifica a concessão da liminar, pois é direito do Requerente recusar-se a pagar valores injustificados e sem documento algum que prove o débito exigido pelo réu. Assim sendo, é justificável e cabível a liminar pretendida.

Ademais, o fato de o Requerente vir a sofrer restrições de crédito e outros prejuízos à sua atividade e relações comerciais, em virtude de não poder instruir Ação de Revisão de Cláusulas contratuais com a demonstração do real saldo devedor, demonstra a necessidade de concessão da liminar.

Assim, tendo o Requerente comprovado os requisitos ensejadores da referida medida, não há que se falar em eventual inadequação da liminar pleiteada, constando, inclusive, os fundamentos sobre os quais será proposta a ação.

Deste modo, tendo o Requerido se negado a exibir a referida documentação e ensejado o ajuizamento da presente demanda, é responsável pelo ônus da sucumbência, nos termos do disposto no art. 20 do CPC.

Nesse sentido encontra-se pautada a jurisprudência:

"Ação cautelar de exibição de documentos julgada procedente - Apelação da requerida firme na tese de que exibiu todos os documentos requeridos e, por isso, não há que se falar em condenação em honorários advocatícios - Não acolhimento - Requerente que teve de se valer do Judiciário para preservar seu direito subjetivo, que foi contestado - Tratando-se de ação e não de mero incidente, a cautelar do art. 844, do CPC não dispensa os ônus da sucumbência - Honorária fixada de forma adequada, nos moldes do § 4o, do art. 20, do CPC. Recurso não provido" ( Apelação 991060577437 - Rel. Moura Ribeiro - Órgão julgador: 11a Câmara de Direito Privado - Data do julgamento: 02/09/2010).

RECURSO ESPECIAL. ALÍNEA C. AÇÃO CAUTELAR DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. LITIGIOSIDADE. CONDENAÇÃO DO REQUERIDO NOS HONORÁRIOS. CABIMENTO. SÚMULA 83 DO STJ. É firme a orientação deste sodalício no sentido de que, na ação cautelar de exibição de documentos, é devida a condenação da parte ré ao pagamento dos honorários advocatícios em nome do princípio da causalidade. Com efeito, em vista da resistência do requerido a exibir extrajudicialmente o documento, foi o autor obrigado a constituir advogado para ingressar em juízo, a fim de ver satisfeito o seu direito. Precedentes: REsp 533.866/RS, Relator Min. Aldir Passarinho Júnior, DJU 31/05/2004, e REsp

00.000 OAB/UF, Relator Min. Carlos Alberto Menezes Direito, DJU10/05/1999.

Em face ao descumprimento da decisão liminar, requer seja aplicada a multa do art. 461 § 4º do CPC até que a documentação pleiteada venha a ser trazida aos autos. Caso a Financeira Requerida se negue a apresentá-lo, requer seja reconhecida como inadmissível a recusa, nos termos do art. 358, I do CPC, e consequentemente requer sejam aplicados os efeitos do art. 359 do CPC:

Art. 359. Ao decidir o pedido, o juiz admitirá como verdadeiros os fatos que, por meio do documento ou da coisa, a parte pretendia provar:

I - se o requerido não efetuar a exibição, nem fizer qualquer declaração no prazo do art. 357;

II - se a recusa for havida por ilegítima.

Ante o exposto, é a presente para reiterar todos os termos da exordial, afastando-se as alegações trazidas na peça contestatória.

Por fim, requer digne-se Vossa Excelência a determinar o julgamento antecipado da lide, visto que a matéria discutida é única e exclusivamente de direito, devendo o mérito ser julgado TOTALMENTE PROCEDENTE nos exatos termos da inicial, condenando-se o Requerido ao pagamento das custas, despesas processuais e honorários advocatícios.

Termos em que Pede deferimento.

Ribeirão Preto, 30 de agosto de 2016.

Nome

00.000 OAB/UF