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26 de Junho de 2022

Peça extraída do processo n°XXXXXXX-XX.2014.8.26.0100

Petição - STJ - Ação Planos de Saúde - Agravo em Recurso Especial

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EXCELENTÍSSIMO SENHOR DESEMBARGADOR PRESIDENTE DO EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

PROCESSO Nº 0000000-00.0000.0.00.0000

Agravante: Nome

Agravado: Nome ROBERTO DA SILVA LUNA

NomeROBERTO DA SILVA LUNA , já devidamente qualificado nos autos de Ação Ordinária que move em face de NomeS.A. , vem, por intermédio de seu advogado que esta subscreve, com escritório profissional na Capital do Estado de São Paulo na EndereçoCep. 00000-000, oferecer

CONTRAMINUTA DE AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL

interposto pela recorrente a fls. 236-253, nos termos das razões anexas, que demonstram claramente, uma vez mais, seu evidente intuito exclusivamente protelatório.

TEMPESTIVA , uma vez que a intimação foi disponibilizada no Diário da Justiça Eletrônico de 04/03/2016 (sexta-feira) - data de publicação: 07/03/2016 (segunda- feira).

O recorrido, desde já, requer e espera que o presente Agravo seja DESPROVIDO , mantendo-se a r. Decisão hostilizada, de fls. 233/234, nos exatos termos em que foi prolatada.

Sendo de JUSTIÇA,

Pede deferimento

São Paulo, 08 de março de 2016.

Nome

00.000 OAB/UF

Nome

Recorrente:

Recorrido: Nome ROBERTO DA SILVA LUNA

0000000-00.0000.0.00.0000Processo de origem

4a Vara Cível da Capital, SP

CONTRAMINUTA DE AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL

COLENDO TRIBUNAL

EGRÉGIA TURMA

EMINENTE RELATOR:

Sob o manto do exercício do direito de defesa, a agravante abusa de um legítimo direito e procura adiar indefinidamente o desfecho da lide, em afronta ao preceito consagrado no inciso LXXVIII da Constituição Federal.

Insensível, ela não tem qualquer preocupação com os danos que sua atitude mesquinha e temerária inflige a todo o tecido social, na medida em que mobiliza a estrutura do nobre Poder Judiciário para decidir infinitas vezes aspectos já consolidados, com nítido e exclusivo intuito protelatório.

É o que acontece no caso presente.

1. A PRETENSÃO DA AGRAVANTE

Causa até uma certa estranheza o fato da agravante eleger como "paradigma" o v. Acórdão do Egrégio Tribunal de Justiça de Santa Catafina de fls. 205 a 214.

Desde logo, por certo, assoberbada e atarantada pela miríade de condenações a que, de alguma forma, se sente na suposta "obrigação" de responder, mesmo que seja de forma perfunctória, ela talvez não tenha percebido que o v. Acórdão paradigma, em perfeita consonância com o acórdão hostilizado, foi DESPROVIDO por aquela Egrégia Corte (fls. 205):

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Aliás, o E. TJSC apresenta outros pontos de convergência com o entendimento do E.TJSP - V. fls. 226-228.

1.1. Flagrante DIFERENÇA FÁTICA entre os arestos guerreado e paradigma

De proêmio, é importante salientar que existe uma diferença básica entre o caso presente e aquele tratado no acórdão paradigma: neste, como é muito claro, o interessado, Sr. Curt Nuss, ajuizou "a ação de reconhecimento de direito e/e obrigação de fazer com pedido de tutela antecipada" "em desfavor " de KARSTEN S.A. e da ora agravante, NomeS.A .

Confira-se (fls. 206):

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Ora, como é cediço, o interessado tem a discricionariedade de optar, entre as alternativas que julgar cabíveis e legítimas, a parte em face da qual ajuizará a ação.

No caso presente, o agravado ajuizou a ação em face da seguradora, NomeS.A., exatamente por conhecer o entendimento pretoriano de que a relação jurídica, após o desligamento, subsiste apenas entre o aposentado e o plano de saúde.

Diferentemente , no caso do acórdão paradigma, a decisão do aposentado foi distinta: por livre e espontânea decisão, optou por que tanto a seguradora quanto a estipulante figurassem no polo passivo.

Claro que essa circunstância torna notória a diversidade de premissas fáticas analisadas pelo acórdão paradigma e pelo v. aresto recorrido. No caso presente, é a seguradora agravante - e não a parte interessada (autor da demanda) que pretende a ILEGAL denunciação da lide à estipulante.

Confira-se o entendimento dessa Colenda Corte:

"[...]. 2. Não se configura a divergência jurisprudencial quando é notória a diversidade de premissas fáticas analisadas pelo acórdão paradigma e o v. aresto recorrido [...]" 1 (grifamos)

1 Ac. de 20/10/2009 no AgR-AI nº 10.353, rel. Min. FELIX FISCHER

No mesmo sentido o Ac. de 04/9/2008 no AgR-REspe nº 29.197, rel. Min. FELIX FISCHER .

Também na mesma esteira:

"[...] 2. Dessemelhança fática entre o acórdão atacado e os precedentes trazidos a confronto não aperfeiçoa o dissídio jurisprudencial, ante a impossibilidade de haver relação paradigmática . [...] 2" (grifamos)

"[...] 1. O dissídio jurisprudencial, para se configurar, requer a realização do confronto analítico e a demonstração da similitude fática , o que não é suprido pela simples transcrição de ementas. 2. Nega-se provimento a agravo regimental que não afasta especificamente os fundamentos da decisão agravada ." 3 (grifamos)

Confiram-se, ainda, no mesmo sentido:

 Ac. de 23.8.2007 no ARESPE nº 26.313, rel. Min. CAPUTO BASTOS ;

 Ac. de 18.4.2006 no AAG nº 6.315, rel. Min. CAPUTO BASTOS ;

 Ac. de 31.5.2007 no AAG nº 8.658, rel. Min. CAPUTO BASTOS ;

 Ac. nº 25.238, de 29.9.2005, rel. Min. Nome;

 Ac. nº 22.163, de 8.9.2004, rel. Min. CARLOS VELLOSO ;

 Ac. nº 21.308, de 18.12.2003, rel. Min. BARROS MONTEIRO .

Evidenciada a clara e flagrante diferença fática entre os acórdãos cotejados, necessariamente decorre o DESCABIMENTO do Recurso Especial pretendido pela agravante.

2 Ac. de 18/11/.2008 no AgR-REspe nº 30.032, rel. Min. FERNANDO GONÇALVES

3 (Ac. de 02/08/2007 no AAG nº 7.911, rel. Min. CAPUTO BASTOS

1.2. A descabida pretensão da agravante: DENUNCIAÇÃO DA LIDE À

ESTIPULANTE

A agravante insiste (fls. 253 - item 37) em requerer "que se defira o pedido de denunciação da lide à ex-empregadora do recorrido ."

Acontece que, por expressa disposição legal, a pretendida "denunciação da lide ", exatamente "para evitar o retardamento do feito" 4 - o que, aliás, pretende a ora agravante - é expressamente vedada pelo art. 88 do Código de Defesa do Consumidor, diploma que, de forma inconcussa (Súmula nº 469 do STJ 5), rege o relacionamento entre as partes. É o que ensina o festejado doutrinador Desembargador RIZZATTO NUNES .

O eminente Ministro Nome, em voto-vista no Recurso Especial nº 1.00.000 OAB/UF esclarece a razão da proibição da denunciação da lide constante no art. , inciso VIII do Código de Defesa do Consumidor - "a facilitação da defesa de seus direitos":

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4 NUNES, Rizzatto. "Comentários ao Código de Defesa do Consumidor". 4aEd. São Paulo: Saraiva, 2009, p.799

5 STJ Súmula nº 469 - 24/11/2010 - DJe 06/12/2010 - Aplicabilidade - CDC - Contratos de Plano de Saúde:

"Aplica-se o Código de Defesa do Consumidor aos contratos de plano de saúde ."

ANCRIGHI, em voto-vista escorreito, endossa e ratifica esse entendimento:

"Dessa forma, a denunciação da lide inaugura discussão alheia aos interesses do consumidor, acerca da existência ou não de culpa do litisdenunciado, distorcendo o foco da ação, cujo processamento foi pensado visando a uma prestação jurisdicional rápida e efetiva, resguardando o consumidor como parte hipossuficiente da relação de consumo ." (grifamos)

1.3. A agravante alega que a estipulante determinou alteração do critério de

cálculo das mensalidades

A agravante se esquece de que, tratando-se de relação jurídica exclusiva entre o agravado e o plano de saúde, a estipulante não tem legitimidade nem competência para determinar absolutamente NADA em negócio jurídico alheio, do qual não é parte. Trata-se de "res inter alios acta" e, por conseguinte, aplica-se o conhecido brocardo latino: "Res inter alios acta, allis nec prodest nec nocet" - "Os atos dos contratantes não aproveitam nem prejudicam a terceiros".

1.4. A agravante pretende que norma infralegal da agência reguladora

contrarie expressa determinação de lei cogente - a Lei nº 9.656/1998

A agravante transcreve artigos da Resolução Normativa nº 279/2011, que ela pretende tenha prevalência sobre dispositivo da Lei nº 9.656/1998 - Lei dos Planos de Saúde.

Como é cediço, pelo princípio de hierarquia das normas jurídicas, sua pretensão é DESCABIDA.

A eminente Ministra NANCY ANDRIGHI , luminar dessa Colenda Corte Superior, didaticamente, já demonstrou 6 que os dispositivos dos artigos 30 e 31 da Lei dos Planos de Saúde são auto-aplicáveis, não dependendo de qualquer instrumento normativo posterior para produzir TODOS os seus efeitos "não havendo qualquer óbice à sua imediata e plena aplicabilidade..." .

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Mostra, ainda, Sua Excelência que a ANS nos termos da Lei nº 9.961/2000, deve adotar medidas "para garantia dos direitos assegurados" na Lei dos Planos de Saúde - e não para limitá-los ou restringi-los:

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6 STJ - 3a Turma - Rec. Especial nº 00.000 OAB/UF- Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI - j. 28/06/2007

2. CONCLUSÃO

Como ficou comprovado, "Os precedentes indicados como paradigmas não se prestam para configurar a divergência, pois não apresentam similitude fática com o aresto recorrido. [...] ." 7

No caso presente, a ação foi proposta em face da agravante; DIVERSAMENTE, no acórdão paradigma, a estipulante, desde sempre, compunha o polo passivo da lide. A ulterior denunciação da lide à estipulante é expressamente vedada pelo Código de Defesa do Consumidor e pelo pacífico entendimento dessa Colenda Corte.

Ipso facto, inexiste o alegado "dissídio jurisprudencial", o que impõe o necessário não provimento do presente Agravo.

Confira-se o entendimento dessa Colenda Corte, ma dicção do eminente Ministro LUIZ FUX 8 :

Melhor sorte não socorre o recorrente quanto ao cabimento do apelo nobre pelo dissenso pretoriano, na medida em que, como é de sabença, a interposição do recurso especial pela alínea c exige do recorrente a comprovação do dissídio jurisprudencial , cabendo ao mesmo colacionar precedentes jurisprudenciais favoráveis à tese defendida, comparando analiticamente os acórdãos confrontados, nos termos previstos no artigo 541, parágrafo único, do CPC.

7 Ac. de 12.12.2012 no AgR-REspe nº 3067, rel. Min. LAURITA VAZ

8 STJ - Recurso Especial 00.000 OAB/UF- Rel. Ministro LUIZ FUX - j. 09/02/2006

impõe-se indispensável avaliar se as soluções encontradas pelo ‘decisum’ embargado e paradigmas tiveram por base as mesmas premissas fáticas e jurídicas, existindo entre elas similitude de circunstâncias .

Com base nesse entendimento, em outras tentativas da mesma agravante NomeS.A. , em casos idênticos ao presente, também de ex empregados da ELETROPAULO, igualmente vítimas da mesmíssima conduta abusiva, nos quais a agravante utilizou o mesmo acórdão paradigma, bem como os mesmos argumentos reiteradamente rechaçados, o Digníssimo Presidente da Seção de Direito Privado do Egrégio Tribunal de Justiça de São Paulo NEGOU SEGUIMENTO ao Recurso Especial interposto pela ora agravante.

Mas, lamentavelmente, a agravante é renitente.

Como é sua praxe, utiliza-se de todo e qualquer expediente processual, com o único e exclusivo intuito de procrastinar , de ganhar tempo, adiando ao máximo o desfecho da lide.

A agravante, simplesmente, procura adiar o inevitável , a qualquer custo, máxime para a própria sociedade.

.

3. PEDIDO

Excelências, como se mostrou, a instância ordinária bem analisou e decidiu a questão, com base nas provas constantes dos autos, e em perfeita obediência aos comandos legais em vigor e ao entendimento pretoriano - inclusive o espelhado no acórdão paradigma.

Assim, NÃO SE CONFIGUROU o alegado " dissídio jurisprudencial" .

Pelo contrário,o cotejo do acórdão guerreado e do acórdão paradigma, aliás, AMBOS IMPROVIDOS , pela dissimilitude de situações fáticas , afastam o dissenso pretoriano que justificaria a interposição de Recurso Especial.

Ex positis , face à flagrante inobservância das condições de admissibilidade, o agravado respeitosamente requer e espera que seja DESPROVIDO o presente Agravo e, em consequência, seja NEGADO SEGUIMENTO a este Recurso Especial, mantendo-se a r. Decisão de fls. 233/234, nos exatos termos em que foi prolatada.

São Paulo, 08 de março de 2016.

Nome

00.000 OAB/UF