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1 de Dezembro de 2021

Peça extraída do processo n°XXXXXXX-XX.2017.4.03.6121

Petição - Ação Contribuições Previdenciárias

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19/10/2021

Número: 0000000-00.0000.0.00.0000

Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL

Órgão julgador: 1a Vara Federal de Taubaté

Última distribuição : 12/07/2017

Valor da causa: R$ 00.000,00

Assuntos: Contribuições Previdenciárias

Segredo de justiça? NÃO

Justiça gratuita? SIM

Pedido de liminar ou antecipação de tutela? NÃO

Partes Procurador/Terceiro vinculado Nome(AUTOR) Nome(ADVOGADO) Nome(REU) Nome(ADVOGADO)

Documentos

Id. Data da Documento Tipo

Assinatura

18823 12/07/2017 16:41 0012436-44.2015.5.15.0059-1-otimizado 9 Outras peças

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Ou seja, a responsabilidade de envio das INFORMAÇÕES concernentes ao recolhimento previdenciário decorrente de sentença condenatória havida nos autos de qualquer reclamação trabalhista compete exclusivamente à RECLAMADA .

DA INDENIZAÇÃO DANO MORAL E

MATERIAL E QUANTUM INDENIZATÓRIO

Assevera-se que o obreiro faz jus a indenização a título de danos morais e materiais em razão da omissão e demora da reclamada em face de todos exposto - APRESENTAÇÃO DA GFIP devidamente atualizada.

13 A reclamada ou qualquer outra empresa está

obrigada a informar, mensalmente, ao INSS, por intermédio da GFIP - Guia de Recolhimento do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço e Informações à Previdência Social, dados cadastrais, todos os fatos geradores de contribuição previdenciária e outras informações de interesse do Instituto, sob penalidades aplicadas em caso de falta de entrega ou de entrega de GFIP com erro nos dados relacionados.

Ainda que não haja recolhimento para o FGTS, é necessária a informação de todos os dados cadastrais e financeiros à Previdência Social e ao FGTS.

A empresa obrigada a entregar GFIP estará sujeitos a penalidades nos seguintes casos de deixar de transmitir a GFIP/SEFIP; transmitir a GFIP/SEFIP com dados não correspondentes aos fatos geradores e transmitir a GFIP/SEFIP com erro de preenchimento nos dados não relacionados aos fatos geradores.

A GFIP NÃO FOI APRESENTADA E COMPROVADA pela reclamada até a presente data, prejudicando de forma incontestável a vida do obreiro, pois o mesmo não conseguiu junto ao INSS dar entrada em sua aposentadoria em virtude da omissão de dados pela reclamada na GFIP.

Neste sentido, existe a responsabilidade civil por comportamento omisso da reclamada em não apresentar a GFIP para que o obreiro possa dar continuidade a sua aposentadoria.

O quantum indenizatório deve ser concedido em razão aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, levando em

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consideração elementos como, por exemplo, os transtornos gerados e a capacidade econômica do lesante para assim atender o caráter punitivo a reclamada e compensatório ao obreiro, inerentes aos objetivos da reparação civil.

Tecidas essas considerações, no que diz respeito à responsabilidade em indenizar o obreiro por danos ocasionados em razão de omissão da GFIP, diante da conduta da reclamada.

Como a legislação não fixa o valor do dano moral, a postulação, a nosso ver, há de ser ilíquida, ficando a critério do Magistrado, o qual irá fixá-la de acordo com a gravidade do fato, a capacidade econômica do ofensor e a capacidade de entendimento da vítima.

O Código Civil dispõe no artigo 944 do Código Civil Brasileiro de 2002 que "a indenização mede-se pela extensão do dano" .

Porém, o montante indenizatório é fixado pelo órgão judicante por meio de um juízo de equidade, levando em consideração sua natureza, sua gravidade e o tipo de bem jurídico tutelado que a ofensa atinge (honra, intimidade, vida privada).

Deverá Vossa Excelência, fixar o valor com base no sofrimento pela humilhação e tristeza experimentados pelo reclamante, especialmente considerando a condição financeira da reclamada, visto que o que se quer reparar não tem preço - "a dignidade humana" .

A fixação do valor deverá ser uma resposta social à ofensa, para desestimular essa conduta e sua respectiva indenização é

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passível no âmbito do trabalho, inclusive coletivamente, visto que muitos empregados têm medo de represálias. É real que muitas empresas só modificam suas condutas, com condenações de caráter dissuasório .

Ora, Eminentes Magistrados, o julgamento em não reconhecer o direito do obreiro, nos leva a clamar pela Justiça tão soberana desse Egrégio Tribunal, para que o julgamento da presente condenando a Reclamada ao pagamento dos danos morais e materiais em decorrência de todo o ocorrido que permanece até o momento, sob pena de multa diária.

Nome

Alega a reclamada que o ônus da prova é do reclamante e não da reclamada, o que não deve prevalecer. É evidente que todos os documentos juntados nos autos pelo reclamante demonstra a falta de interesse da reclamada quanto apresentar as guias de recolhimento da GFIP devidamente individualizado.

Dito isto, entende o reclamante desincumbiu satisfatoriamente do seu ônus probatório, neste particular, nos termos do artigo333, I, do CPC e artigo 818 da CLT.

Diferentemente do que foi alegado pela reclamada, pois é importante investigar a quem cabe o ônus da prova somente quando não há prova de fato arguido por qualquer das partes, o que acontece com a reclamada, não trouxe aos autos documentos que demonstrasse a INDIVIDUALIZAÇÃO MENSAL DA GFIP.

Assim, o reclamante entendeu provado o seu fato

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constitutivo (A OMISSÃO DA RECLAMADA PELA GFIP INDIVIDUALIZADA), é irrelevante o questionamento sobre ônus da prova, pela reclamada.

DA PROVA EMPRESTADA

Infelizmente as alegações da reclamada mais uma vez não merece prosperar, uma vez que a prova empresta juntada pelo reclamante demonstra que em outro processo com reclamante diverso a reclamada foi condenada aos DANOS MORAIS, MATERIAIS, e MULTA, tendo em vista o indevido recolhimento previdenciário, levando em consideração os prejuízos causados ao obreiro frente a Previdência Social.

HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS

Os honorários advocatícios devem ser pagos, já que insculpidos na Lei. É fora de dúvida que a norma em tela encontra respaldo no art. 133 da Constituição Federal:

"o advogado é indispensável à administração da Justiça, sendo inviolável por seus atos e manifestações no exercício da profissão, nos limites da Lei".

Temos como certo, portanto, que após a modificação do artigo 789 do texto Consolidado, primeiramente pela Lei nº 10.228/2001, e após pela Lei nº 10.537/2002, os artigos 14 e 16 da Lei nº 5584/70 foram derrogados, devendo nesse passo ser aplicado o comando da Lei nº 1060/50, não se restringindo o pagamento de honorários advocatícios somente para assistidos por entidade sindical.

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Afirmar que o próprio Reclamante possa vir em juízo postular os seus direitos sem o auxílio de um profissional da área não reflete a complexidade dos trabalhos executados, e, além disso, devem ser aplicadas as inovações do Novo Código Civil de 2002, trazidas nos artigos 389 e 404, obedecendo ao comando do artigo do Texto Consolidado.

Não bastassem todos os imperativos legais, a Emenda Constitucional nº 45 sepultou de vez, mediante sua vasta ampliação essa negativa, propiciando aos causídicos e obreiros, nessa Casa Especializada a tão decantada verba honorária. É extremamente injusto o obreiro arcar sozinho com a verba honorária, por culpa exclusiva da Reclamada, que deixa de efetuar o pagamento de direitos trabalhistas, por conta de entendimentos ultrapassados.

Entende o reclamante que diante da procedência do pleito é certo que a recorrida deverá ser condenada também a ressarcir o obreiro na verba honorária. No caso em tela, são devidos honorários advocatícios posto que as recentes alterações no Código Civil, especialmente nos artigos 389 e 404, bem como, por força do artigo da CLT.

Neste sentido temos a recente decisão prolatada pela i. Relatora Dra. Antonia Sant’ana, nos autos do Recurso Ordinário, Processo nº. 0033500-51.2007.5.15.0040, no C. TRT da 15a região, 5a turma, 9a câmara, a qual pede vênia para transcrever in verbis:

"Em se tratando de relação de trabalho inserida na ampliação da competência desta Justiça Especializada, considerando-se o disposto no artigo 404, do Código Civil, bem com, o teor da sumula 319, III, do C. TST, condena-se a 1a Ré no pagamento de honorários advocatícios de 15% sobre o valor liquido da condenação, nos termos do art. 11, par.1º, da Lei 1.060/50 utilizada

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como parâmetro pela Lei 5584/70, ao tratar da matéria".

Diante disso, a sucumbência também se impõe na Justiça do Trabalho.

DOS DOCUMENTOS JUNTADOS

PELA RECLAMADA

Ad cautela, impugna o reclamante todos os documentos colacionados aos autos pela empresa Reclamada, ao passo que referidos documentos foram produzidos com o único intuito de mitigar a relação de trabalho havida e burlar as normas trabalhistas vigentes.

Cumpre consignar que os documentos colacionados pelo reclamante correspondem a realidade laboral vivenciada pelo mesmo junto reclamada e guarda relação com a empresa de forma especifica. Portanto, a preliminar argüida pela reclamada deverá ser afastada, sendo determinado o prosseguimento do feito por todos os seus termos.

DOS DOCUMENTOS JUNTADOS NA EXORDIAL

Excelência, todos os documentos juntados pelo reclamante na peça exordial, foram verdadeiramente conclusivos em apontar que a reclamada não comprovou O DEVIDO RECOLHIMENTO PREVIDENCIÁRIO ATRAVÉS DA GUIA GFIP INDIVIDUALIZADA até a presente data.

DA IMPUGNAÇÃO AOS

CALCULOS APRESENTADOS

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As alegações da reclamada quanto aos cálculos apresentados não tem o condão de subsistir. Cumpre reiterar que a reclamada deve ser condenada conforme pedidos exarados, em virtude do descaso com o reclamante por emitir GFIP única, sem individualizar junto ao INSS. Todos os valores em pauta tem como objetivo apenas minimizar os transtornos causado pela reclamada que diante da falta da GFIP correta o reclamante está impossibilitado de apurar o tempo de contribuição junto a Previdência Social.

DOS DESCONTOS FISCAIS E PREVIDENCIÁRIOS

"Impõe-se sejam autorizadas às deduções previdenciárias e tributárias", por força de expressa determinação legal, constituindo, portanto, matéria de ordem pública. Compete a Reclamada cumprir as determinações da r. sentença que deverão seguir as novas tendências do TST com relação à aplicação da tabela do Imposto de Renda retido na fonte, bem como a não incidência de Imposto de Renda sobre os juros e correção monetária.

DOS JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA

A correção monetária deverá ser aplicada em todas as verbas, de conformidade com a legislação, acautelando-se o efetivo recebimento pelo obreiro, tendo em vista que o valor depositado a título de garantia da execução não corresponde ao valor devido, visto que os encargos trabalhistas possui tabela própria do Tribunal, havendo diferenças com relação às correções do valor devido.

C O N C L U S Ã O

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Por todo o exposto, requer sejam AFASTADAS as preliminares argüidas , bem como, desconsideradas as alegações da reclamada, reiterando-se os termos da petição inicial e ao final, deverá ser a AÇÃO JULGADA TOTALMENTE PROCEDENTE, condenando-se a reclamada inclusive em custas processuais e honorários advocatícios, pois só assim se estará realizando a verdadeira e lídima

J U S T I Ç A !

Termos em que,

Pede Deferimento.

Pindamonhangaba, 8 de março de 2016.

Nome

00.000 OAB/UF

Processo: 0012436-44.2015.5.15.0059

AUTOR: Nome

RÉU: Nome

D E S P A C H O

À Secretaria para que busque providencias junto ao setor de informática para fins de publicação da sentença de extinção do feito sem resolução do mérito conforme abaixo na medida em que o sistema não possibilita o fechamento e assinatura da sentença pelas vias normais.

Em 1 de Agosto de 2016.

Juiz (íza) do Trabalho

SENTENÇA

I- RELATÓRIO

Vistos estes autos onde Nome, qualificado nos autos, apresentou reclamação trabalhista em face de Nome, alegando em síntese a parte autora que foi admitida aos 01/03/1995 e demitido sem justa causa em 29/08/1997, na função de operador de produção. Sustenta que foi reintegrado ao emprego em 23/06/2008 mediante decisão judicial nos autos do processo 277/1998, permanecendo com o contrato de trabalho em vigor até a distribuição da presente demanda. Sustenta que direitos trabalhistas lhe foram sonegados, os quais são pontualmente analisados abaixo.

Requereu o provimento judicial para o deferimento dos pedidos elencados em ID 1915d55. Deu à causa do valor de R$ 00.000,00.

Com a inicial foram juntados documentos.

Regularmente citada a parte Reclamada Nome.

Defesa escrita apresentada sob forma de contestação em ID 92f2f34, com preliminares, refutação ao mérito e documentos juntados.

Sobre a contestação e documentos se manifestou a parte Reclamante, ID. 552b010.

Audiência de instrução em conformidade com ata de ID 27626d7, onde não foram produzidas provas orais.

Sem outras provas, instrução encerrada.

Razões finais remissivas.

Conciliação final rejeitada.

É o relatório.

Decido.

II - FUNDAMENTOS

Impugnação ao Valor da Causa

Impugna a parte reclamada o valor dado à causa pela parte autora argumentando que seria exagerado.

Sem razão.

Primeiramente, reputo coerente o valor dado à causa de R$ 00.000,00pela parte reclamante, levando em conta o rol de pedidos apresentados e o que dispõe o artigo 292 do Código de Processo Civil de 2015.

Ademais, não aponta a reclamada o valor que reputaria adequado.

Consigno que o valor dado à causa em nada prejudica a reclamada, visto que o valor das custas processuais serão definidos em sentença, levando em conta o valor da condenação.

Rejeito assim a impugnação ao valor dado à causa, pelo que, mantenho-o de acordo com o apontado na inicial.

Incompetência material

Afirma o autor que foi dispensado sem justa causa no dia 29 de agosto de 1997 e reintegrado no dia 23 de junho de 2008 devido a decisão transitada em julgado dos autos do processo nº. 277/1998, e que a parte reclamada não procedeu ao correto recolhimento das Contribuições Previdenciárias, visto que efetuou referido recolhimento previdenciário sem individualizar as guias GFIP mês a mês deste período da dispensa até sua reintegração.

Sustenta ainda que ao ser reintegrado no emprego passou a exercer a função de "Soldador I", função esta compatível com suas seqüelas, sem que a parte reclamada tenha regularizado os referidos recolhimentos previdenciários devidos.

Requer que a parte reclamada seja compelida na obrigação de exibir a guia GFIP devidamente retificada e protocolada no INSS, do período de 29 de agosto de 1997 à 23 de junho de 2008 de forma individualizada, sob pena de multa diária de R$ 00.000,00, bem como seja condenada em indenização por danos morais e materiais em decorrência dos prejuízos a que teria experimentado.

Trata-se de pedido de regularização dos recolhimentos previdenciários não efetuados corretamente em virtude de decisão judicial que reconheceu a estabilidade provisória do autor e com a sua respectiva reintegração ao emprego (período de 29 de agosto de 1997 à 23 de junho de 2008), com o pedido de indenização por danos morais e materiais decorrentes destes recolhimentos.

Primeiramente, não acolho a inversão do ônus da prova pretendida, visto que, em se tratando de ônus da prova, aplica-se a previsão do artigo 818 da CLT, e somente subsidiariamente outras normas e, ainda assim, quando houver omissão. Assim sendo, o ônus probante cabe a quem alega, e somente em específicos casos de maior aptidão para a produção de prova possibilitaria a inversão de tal ônus.

Em que pese os argumentos expendidos pela parte autora, destaco que não há competência material desta Justiça Especializada do Trabalho para conhecer do pedido de recolhimento de parcelas previdenciárias ou sua respectiva comprovação no curso da relação de trabalho havida entre as partes.

Por outro lado, pode o autor facilmente buscar a comprovação da regularidade quanto aos recolhimentos perante a Previdência Social a quem competirá, se for o caso, buscar o adimplemento quanto a parcelas previdenciárias não recolhidas, caso em que a competência material para julgamento da demanda será a Justiça Federal.

Certo é que não compete à Previdência Social negar a concessão de benefícios ao autor caso por sua negligência, (da Previdência no sentido de fiscalizar e buscar seus créditos) os recolhimentos não tenham sido efetuados ou perseguidos no tempo oportuno.

Assim, nos termos do contido no art. 114, VIII, da Constituição da Republica, a competência material da Justiça do Trabalho se restringe aos recolhimentos previdenciários incidentes sobre as verbas deferidas em sentença ou em período reconhecido em juízo e em que haja condenação de pagamento de parcelas salariais, tudo em consonância com o que dispõe o art. 876, parágrafo único da CLT, com redação dada pela Lei nº 11.457, de 2007.

Nesse sentido, a Sumula Vinculante nº. 53, in verbis :

"A competência da Justiça do Trabalho prevista no art. 114, VIII, da Constituição Federal alcança a execução de ofício das contribuições previdenciárias relativas ao objeto da condenação constante das sentenças que proferir e acordos por ela homologados".

Ademais, foi reconhecido pelo E. Supremo Tribunal Federal, por meio do acórdão com repercussão geral - RE 569056 PA de 19/11/2014, a incompetência da Justiça do Trabalho com relação às contribuições previdenciárias decorrentes de vinculo empregatício declarado em ação trabalhista, amoldando-se tal decisium ao presente caso.

Sendo incompetente para apreciar a controvérsia, a Justiça do Trabalho não tem poderes para determinar que a reclamada retifique a guia das contribuições previdenciárias perante o INSS ou promova novo recolhimento da forma adequada (guia GFIP). Pelo mesmo motivo, não compete a esta Vara do Trabalho determinar o cômputo dos recolhimentos efetivados no referido processo, para fins de aposentadoria pelo Instituto Nacional do Seguro Social.

Por fim, constata-se que o pedido de compensação de danos materiais e morais é acessório à pretensão do autor quanto a regularização dos recolhimentos previdenciários, pelo que, restou também prejudicada a sua análise de mérito.

Destarte, acolho de ofício a incompetência material dessa Justiça Especializada para conhecimento do pedido de recolhimentos previdenciários incidentes sobre parcelas salariais quitadas durante o curso do contrato de trabalho.

Desta feita, julgo extinto, sem resolução do mérito o pedido de regularização de recolhimento de parcelas previdenciárias, bem como o pedido de condenação da reclamada em obrigação de fazer à compelir a apresentação das guias GFIP, além dos pedidos reflexos (indenização por danos morais e materiais), nos termos do disposto no artigo 485, IV, do Código de Processo Civil de 2015, restando prejudicada, destarte, a análise da prescrição sobre o tema.

Honorários advocatícios.

Em ação trabalhista envolvendo relação de emprego típica, o deferimento de honorários advocatícios se sujeita à constatação da ocorrência concomitante de dois requisitos: o benefício da justiça gratuita e a assistência por sindicato, consoante consolidado na Súmula nº 219 e 329 do C.TST e Art. 5º da IN 27/05 também do TST.

Não sendo este o caso dos autos, até porque o autor é sucumbente no objeto da demanda, indefiro o pedido de pagamento de honorários advocatícios, sendo certo que inaplicável o contido nos artigos 389 e 404 do Código Civil uma vez que se trataria de deferimento de verba honorária sob diversa rubrica, mas com igual fundamento.

Justiça gratuita

Em conformidade com o contido no § 1º do art. da lei 1.060/50, combinado com o disposto no § 1º do art. 14 da lei 5584/70, basta a simples declaração do autor ou de seu representante, na petição inicial, para se considerar configurada situação econômica apta a justificar a concessão da assistência judiciária gratuita.

Assim sendo, defiro à parte autora a gratuidade dos atos processuais na forma do disposto no art. 790, § 3º da CLT, e § 1º do art. da lei 1060/50.

Nome

Para constar, consigna este Juízo que aplica a norma legal pertinente a indenização em razão da apresentação de embargos declaratórios de cunho protelatório, e que em razão do cunho indenizatório não se limita ao equivalente a 1% do valor dado à causa.

Salienta, outrossim, que a mencionada indenização não é abrangida pela gratuidade dos atos processuais já que não se trata de ato processual legítimo.

III - DISPOSITIVO

Por todo o exposto, REJEITO a impugnação ao valor dado à causa, ACOLHO a incompetência material dessa Justiça Especializada para conhecimento do pedido de recolhimentos previdenciários incidentes sobre parcelas salariais quitadas durante o curso do contrato de trabalho e JULGO EXTINTO , sem resolução do mérito o pedido de regularização de recolhimento de parcelas previdenciárias, bem como o pedido de condenação da reclamada em obrigação de fazer relativa a apresentação das guias GFIP, além dos pedidos reflexos (indenização por danos morais e materiais), nos termos do disposto no artigo 485, IV, do Código de Processo Civil de 2015, restando prejudicada, destarte, a análise da prescrição sobre o tema.

Defiro ao autor os benefícios da gratuidade dos atos processuais.

Custas pelo reclamante, no importe de R$ 00.000,00, calculadas sobre o valor dado à causa de R$ 00.000,00, dispensadas na forma da lei.

Intimem-se as partes.

Pindamonhangaba, 01 de agosto de 2016.

Nome

Juíza do Trabalho Substituta

Processo: 0012436-44.2015.5.15.0059

AUTOR: Nome

RÉU: Nome

REGULARIZAÇÃO DE MOVIMENTO DE SENTENÇA

Diante da possibilidade da baixa do movimento 51, por meio da correção do fluxo processual, registre-se o resultado da sentença contida no Id (00)00000-0000.

No movimento processual deverá constar: Julgamento: Sem resolução do Mérito - Declarada Incompetência.

Custas pelo reclamante no valor de 1.600,00 (mil e seiscentos reais), calculadas sobre o valor dado à causa de R$ 00.000,00, dispensadas na forma da lei.

Publique-se a sentença contida no ID (00)00000-0000e este despacho.

Pindamonhangaba, 4 de agosto de 2016.

Nome

Juíza do Trabalho Substituta

Assinado eletronicamente. A Certificação Digital pertence a: Nome

ID. 6ed0eac - Pág. 2

https://pje.trt15.jus.br/primeirograu/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam?nd=16080413352381000000041159178

Número do documento: 16080413352381000000041159178

Processo: 0012436-44.2015.5.15.0059

AUTOR: Nome

RÉU: Nome

REGULARIZAÇÃO DE MOVIMENTO DE SENTENÇA

Diante da possibilidade da baixa do movimento 51, por meio da correção do fluxo processual, registre-se o resultado da sentença contida no Id (00)00000-0000.

No movimento processual deverá constar: Julgamento: Sem resolução do Mérito - Declarada Incompetência.

Custas pelo reclamante no valor de 1.600,00 (mil e seiscentos reais), calculadas sobre o valor dado à causa de R$ 00.000,00, dispensadas na forma da lei.

Publique-se a sentença contida no ID (00)00000-0000e este despacho.

Pindamonhangaba, 4 de agosto de 2016.

Nome

Juíza do Trabalho Substituta

Assinado eletronicamente. A Certificação Digital pertence a: Nome

ID. 00.000 OAB/UF- Pág. 2

https://pje.trt15.jus.br/primeirograu/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam?nd=16080909493378900000041411949

Número do documento: 16080909493378900000041411949

PETIÇÃO RECURSO ORDINARIO

Assinado eletronicamente. A Certificação Digital pertence a: Nome

ID. b45f14f - Pág. 1

https://pje.trt15.jus.br/primeirograu/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam?nd=16081716493405000000042012506

Número do documento: 16081716493405000000042012506

EXCELENTÍSSIMA SENHORA DOUTORA JUÍZA FEDERAL DA VARA DO TRABALHO DA COMARCA DE PINDAMONHANGABA (SP).

PROCESSO Nº.....: (00)00000-0000.44.2015.5.15.0059

RECLAMANTE.....: Nome

RECLAMADA.......: NomeINDUSTRIAL S.A

Nome, devidamente

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qualificado, por seu advogado e procurador que esta subscreve, nos autos da RECLAMAÇÃO TRABALHISTA em epígrafe que move em face de NomeINDUSTRIAL S.A, cujo feito se processa perante essa E. Vara, vem, mui respeitosamente à presença de Vossa Excelência, vem, mui respeitosamente à presença de Vossa Excelência, inconformado, "data vênia" , com a respeitável sentença que que julgou EXTINTO sem resolução do mérito os pedidos descritos pelo autor , apresentar, tempestivamente

RECURSO ORDINÁRIO

o que faz de acordo com as razões anexas, requerendo a remessa dos autos ao Egrégio Tribunal Regional do Trabalho da 15a Região, para que o mesmo aprecie e julgue a matéria.

N. Termos,

P. Deferimento. Pindamonhangaba, 17 de agosto de 2016.

Nome

00.000 OAB/UF

R A Z Õ E S D E R E C U R S O O R D I N Á R I O

PROCESSO Nº.....: (00)00000-0000.44.2015.5.15.0059

RECLAMANTE.....: Nome

RECLAMADA.......: NomeINDUSTRIAL S.A

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ORIGEM: VARA DO TRABALHO DE PINDAMONHANGABA (SP)

EGRÉGIO TRIBUNAL,

COLENDA TURMA,

DOUTOS JULGADORES,

DOS FATOS:

Alega o Reclamante que foi contratado para laborar na Reclamada na função de Operador de Produção, no período de 01 de março de 1995 a 29 de agosto de 1997, quando foi demitido sem justa causa, sendo reintegrado no dia 23 de junho de 2008, por força de decisão judicial transitada em julgado, nos autos da Reclamação Trabalhista, Processo nº. 277/1998.

Contudo no Processo nº. 277/1998 a Reclamada não procedeu ao recolhimento das Contribuições Previdenciárias corretamente, visto que efetuou referido recolhimento de forma ÚNICA, não se dando ao trabalho de efetuar o recolhimento previdência de forma individualizada, em guia GFIP mês a mês.

Desta forma, o INSS não reconhece esse recolhimento, motivo pelo qual, não efetua o computo do período para a aposentadoria do Reclamante, justamente por não conseguir individualizar os recolhimentos mensalmente.

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No caso em comento, o procedimento correto seria efetuar os recolhimentos e informar a Previdência Social através do programa que só a reclamada tem acesso , bem como, efetuar a retificação da declaração do recolhimento pela guia GFIP para que a referida contribuição fosse direcionada ao período do contrato de trabalho do reclamante junto a Previdência Social, a reclamada não o fez .

Data Máxima Vênia , no caso dos autos deverá ser observado que a Reclamada procedeu o RECOLHIMENTO PREVIDENCIÁRIO do período compreendido entre a dispensa imotivada do obreiro e a retificação da data do desligamento em CTPS , EM UMA ÚNICA GUIA , ao invés de realizar o RECOLHIMENTO MENSAL através da GUIA GFIP, o que reflete na ausência das contribuições junto ao sistema do INSS, refletindo, assim, em prejuízo ao trabalhador.

Pugna pela condenação da reclamada na obrigação de fazer, para emissão da GFIP individualizada, protocolada junto ao INSS, danos morais e materiais pela omissão em retificar o documento do Reclamante.