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29 de Junho de 2022

Peça extraída do processo n°XXXXXXX-XX.2021.8.26.0405

Recurso - TJSP - Ação Despesas Condominiais - Execução de Título Extrajudicial - de Condomínio Moradas da Flora

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EXCELENTÍSSIMO SENHOR DR. JUIZ PRESIDENTE DO EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

CONDOMÍNIO MORADAS DA FLORA , localizado na cidade de Osasco/SP, na EndereçoCEP 00000-000, pessoa jurídica de direito privado, inscrito no CNPJ/MF sob n° 00.000.000/0000-00, endereço eletrônico não tem, por seu advogado infra- assinado, nos autos da ação de execução de título extrajudicial, que promove em face do senhor Nome , brasileiro, viúvo, aposentado, portador da cédula de identidade RG n°. 00000-00-X - SSP/SP e do CPF/MF n°. 000.000.000-00, endereço eletrônico desconhecido, residente na Endereço, no bloco "B", apartamento 33 (trinta e três), Bairro Jaguaribe na cidade de Osasco/SP - CEP 00000-000, vem respeitosamente diante de Vossa Excelência, apresentar suas razões de AGRAVO DE INSTRUMENTO sem pedido de efeito suspensivo em anexo, requerendo que seja o mesmo regularmente processado e julgado por esse Egrégio Tribunal.

Nesta oportunidade, o Agravante notícia que nos termos do § 5° do artigo 1.017 do CPC, deixa de juntar as peças previstas nos incisos I e II do referido artigo, uma vez que se trata de processo eletrônico.

Advogados do Agravante - Dr. Nome - 00.000 OAB/UF e Dr. Nome - 00.000 OAB/UF, ambos com escritório na EndereçoCEP. 00000-000 (fl. 05).

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Advogados dos Agravados - Não há patrono atuando em favor do Agravado, que conste dos autos.

Por fim, requer o regular processamento do presente agravo nos termos da lei, comprovando o recolhimento das custas no importe de R$ 00.000,00, (vide, por favor, documento anexado) deixando, entretanto, de recolher a guia de porte de remessa e retorno tendo em vista tratar-se de recurso eletrônico, nos termos do art. 3°, § 2° do Provimento CSM n° 2.462/2017.

Termos em que

pede deferimento.

Taboão da Serra, 01 de dezembro de 2021.

Nome

00.000 OAB/UF

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Razões do Agravo de Instrumento - Processo n°. 0000000-00.0000.0.00.0000

Ação de: Execução de Título Extrajudicial

Comarca de Origem: Osasco/SP - 2 a . Vara Cível

Agravante: CONDOMÍNIO MORADAS DA FLORA

Agravado : Nome

RAZÕES DO AGRAVO

Colenda Câmara

Eméritos Julgadores

I - DO CABIMENTO DO AGRAVO DE INSTRUMENTO

O presente recurso é cabível vez que ataca decisão interlocutória prolatada pelo digníssimo Juízo a quo nos autos da Ação de Execução de Título Extrajudicial. No modesto entendimento do Agravante, o respeitável Juízo de piso, proferiu decisão em desconformidade com os dispositivos legais, permitindo com isto a imposição da presente peça processual, rogando desde já pelo seu conhecimento e provimento.

Estabelece o artigo 1.015, parágrafo único do CPC, que caberá Agravo de Instrumento contra decisões interlocutórias proferidas nos processos de execução no prazo de 15 (quinze) dias, sendo que a respeitável decisão agravada é suscetível e pode causar às partes lesão grave, como se verificará, sendo necessário seu conhecimento de imediato por esse E. Tribunal.

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No corpo do art. 1015 do CPC, encontram-se delineadas as situações que poderiam gerar prejuízo iminente às partes, situação que justifica o imediato acesso ao Tribunal de Segunda Instância, quais sejam, questões que não podem aguardar serem apreciadas ulteriormente, sob pena de preclusão do direito, colidindo com um dos objetivos do novo Caderno Processual, que é o de atribuir o maior índice possível de resultados úteis ao processo Civil.

No caso em tela, a respeitável decisão atacada impede que as taxas condominiais vincendas no curso da Ação de Execução de título extrajudicial sejam incluídas e cobradas na mesma ação até a efetiva satisfação do débito em conformidade com o art. 323 do CPC e Súmula 13 do TJ/SP (Na ação de cobrança de rateio de despesas condominiais, consideram-se incluídas na condenação as parcelas vencidas e não pagas no curso do processo até a satisfação da obrigação (art. 290)).

Importante observar que, anteriormente ao advento no novo CPC, permitido era a cobrança de despesas condominiais pelo rito sumário (art. 275, II, "b" - CPC/1973), despesas essas periódicas ou de trato sucessivos, que venciam no curso da ação e não eram liquidadas, entretanto, por disposição legal ficavam incorporadas na mesma ação nos termos do artigo 290 do CPC/1973 e súmula do

E. TJ/SP, acima citada.

II - DA TEMPESTIVIDADE

O prazo para interposição de recursos é de 15 dias úteis a contar da publicação do despacho nos autos, nos termos dos artigos 1.003, § 5° c/c , ambos do CPC. A disponibilização da decisão dos Embargos de Declaração (fls. 63/64) ocorreu no dia 09/11/2021 , conforme certidão de publicação (fl. 66), bem como a publicação se deu em 10/11/2021 . Assim, data maxima venia o prazo fatal para manifestação ocorrerá dia 02/12/2021 , considerando-se excludentes o dia 15/11 (feriado nacional-Proclamação da República) e por óbvio os sábados e domingos, portanto, s.m.j. o presente recurso é tempestivo.

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III - DOS FATOS

O Agravante, propôs Ação de Execução de títulos extrajudiciais em face do Agravado, tendo em conta ser credor da importância de R$ 00.000,00, referente às despesas condominiais geradas pelo imóvel sobre o qual o Agravado detêm a propriedade, mas que deixou de pagar e cujos vencimentos ocorreram em 08/10/2019 a 08/12/2019, 08/01/2020, 08/03/2020 a 08/12/2020 e 08/01/2021 a 08/09/2021.

O imóvel gerador das despesas condominiais, apartamento 33 do bloco 02 ou Bloco "B" integrante do Condomínio Moradas da Flora é de propriedade do Agravado, o qual foi adquirido pelo mesmo conforme documentos de folhas 32/34 do processo de execução.

A referida Ação Executória tem como suporte legal o artigo 784, inciso X do CPC e do qual faz parte do rol de títulos executivos extrajudiciais o rateio de despesas condominiais ou taxas condominiais, aprovadas em assembleia.

Art. 784 - São títulos executivos extrajudiciais:

...

X - o crédito referente às contribuições ordinárias ou extraordinárias de condomínio edilício, previstas na respectiva convenção ou aprovadas em assembleia geral, desde que documentalmente comprovadas;

Dentro do rol dos pedidos constantes da peça inaugural da Ação de Execução, encontra-se delineado no item "b" (fl. 03) a " inclusão dos débitos condominiais vincendos até a efetiva satisfação da obrigação em conformidade com art. 323 do CPC e da Súmula 13 desse E. Tribunal."

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Considere-se ainda, que as despesas condominiais são de trato sucessivo, ou seja, são prestações periódicas a serem adimplidas pelo Agravado, consignando-se, entretanto, que para tais casos (prestações sucessivas), pelo artigo 323 do CPC, ainda que não constasse da exordial, serão tidas como incluídas no pedido.

Art. 323

Na ação que tiver por objeto cumprimento de obrigação em prestações sucessivas, essas serão consideradas incluídas no pedido, independentemente de declaração expressa do autor, e serão incluídas na condenação, enquanto durar a obrigação, se o devedor, no curso do processo, deixar de pagá-las ou de consigná-las.

Contudo, distribuído o feito, em que se pese a decisão daquele Nobre Juiz determinando a citação do Agravado para pagar o débito excutido nos termos da lei, referida decisão de folhas "53/54", não se vislumbrou qualquer referência à inclusão dos débitos (taxas) condominiais vincendos , devidamente pleiteados pelo Agravante na petição inicial, pelo que este entendeu tratar-se, data maxima venia , de omissão.

Tal entendimento ensejou a interposição de Embargos de Declaração (fls. 58/62) pelo Agravante, no sentido de que o Juízo de 1a instância se manifestasse de forma plena quanto ao pleito, constante na folha "03 - item b" da petição inicial, qual seja:

b)- inclusão dos débitos condominiais vincendos, até a efetiva satisfação da obrigação, em conformidade com o artigo 323 do CPC e Súmula 13 do TJ/SP (na ação de cobrança de rateio de despesas condominiais, considerando-se incluídas na condenação as parcelas vencidas e não pagas no curso do processo até a satisfação da obrigação (art. 290 CPC)).

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Todavia, como se depreende da decisão de folhas "63/64", foi negado provimento aos Embargos , discordando o Juiz a quo da necessidade que se consigne de forma expressa a inclusão das cotas condominiais vincendas no bojo da Ação de Execução, sob o argumento de que "tal circunstância decorre de lei (art. 323 do CPC)". Conclui assim que, "o recurso interposto tem o condão de modificar o julgado, e não de apenas integrá-lo. Pretende o embargante inverter o resultado, olvidando que os embargos declaratórios não contituem recurso próprio para corrigir fundamentos do decisum." Assim, não restou alternativa ao ora Agravante se não a interposição do presente recurso de Agravo de Instrumento.

Antes, da interposição dos Embargos de declaração (fls. 58/62), a z. Serventia, expediu carta citatória (fl. 55) e esta foi entregue no endereço do Executado, conforme Avisos de Recebimentos (ARs) de folhas 67.

Em suma, Nobres Desembargadores, essa é a síntese da Ação de Execução intentada em desfavor do Agravado e do seu desenrolar até o momento.

IV - DA RESPEITÁVEL DECISÃO AGRAVADA

Trata-se de Execução de cotas condominiais, consubstanciada no artigo 784, X do CPC, considerando-se como título executivo extrajudicial o crédito referente às contribuições ordinárias e extraordinárias de condomínio edilício, previstas na respectiva convenção ou aprovadas em assembleia.

Por se tratar de débitos ou despesas condominiais, legalmente podem ser cobrados não só por disposição convencional, mas por disposição legal (arts. 1.315 e 1.336, I ambos do CC). Considere-se ainda e como já citado que pelo disposto no artigo 323 do CPC, serão incluídas na condenação as parcelas não pagas no curso da ação.

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Referidas taxas condominiais previstas no art. 784, X do CPC são tidas como de obrigações de trato sucessivo e estas serão consideradas incluídas no pleito independentemente do pedido, nos termos do art. 323 do CPC. Temos que referido artigo (art. 323) pode ser aplicado subsidiariamente nos processos de execução, conforme se depreende da leitura dos artigos 318 parágrafo único e 771 parágrafo único, ambos do CPC. Neste sentido, toma liberdade de colacionar algumas ementas do E. Tribunal de Justiça de São Paulo logo abaixo especificadas.

A possibilidade da inclusão das cotas condominiais vincendas vem insculpida não somente no Caderno Processual (art. 323 do CPC), mas na Súmula 13 desse E. Tribunal e nas suas inúmeras decisões conforme abaixo descritas:

Agravo de Instrumento. Despesas condominiais. Ação de execução de título extrajudicial. Art. 784, X, do NCPC. Decisão nega inclusão das parcelas vincendas na execução. Insurgência acolhida. Possibilidade de inclusão das cotas condominiais vencidas e não pagas no curso do processo . Art. 786, parágrafo único, do NCPC. Providência que não é capaz de afastar a certeza, liquidez e exigibilidade do débito, privilegiando a celeridade e economia processual. Obrigação em prestações sucessivas, cujas vincendas deverão ser incluídas na condenação . Aplicação subsidiária do disposto no art. 323, autorizada pelo parágrafo único do art. 771, do novo diploma processual. Decisão reformada. Recurso provido. (grifo nosso)

(TJSP; Agravo de Instrumento 2169376- 57.2017.8.26.0000; Relator (a): Francisco Occhiuto Júnior; Órgão Julgador: 32a Câmara de Direito Privado; Foro Regional VIII - Tatuapé - 5a Vara Cível; Data do Julgamento: 28/09/2017; Data de Registro: 29/09/2017)

AGRAVO DE INSTRUMENTO - DESPESAS DE CONDOMÍNIO - AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - INCLUSÃO DE COTAS VINCENDAS - CABIMENTO - INTELECÇÃO DO ART. 784, INC. X, C.C. ART. 323 DO NCPC. As parcelas do rateio das despesas de condomínio, "ex vi legis", são título executivo extrajudicial. Logo, é desnecessário propor ação sob o procedimento comum para cobrar parcelas eventualmente não pagas. Também, não se pode olvidar que, mesmo na vigência do anterior diploma processual civil, este Sodalício

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já havia editado a Súmula n° 13, consagradora do viés hermenêutico no sentido de que "na ação de cobrança de rateio de despesas condominiais, consideram-se incluídas na condenação as parcelas vencidas e não pagas no curso do processo até a satisfação da obrigação". RECURSO PROVIDO. (grifo nosso). (TJSP; Agravo de Instrumento 2171265- 46.2017.8.26.0000; Relator (a): Antonio Nascimento; Órgão Julgador: 26a Câmara de Direito Privado; Foro de São Caetano do Sul - 2a. Vara Cível; Data do Julgamento: 28/09/2017; Data de Registro: 29/09/2017)

EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - COTAS CONDOMINIAIS - OBRIGAÇÃO DE TRATO SUCESSIVO - PARCELAS VINCENDAS - POSSIBILIDADE DE INCLUSÃO Parágrafo único do art. 771 do novo Código de Processo Civil que permite a aplicação subsidiária, à execução, das disposições do Livro I de sua Parte Especial, que estabelece as regras do processo conhecimento e do cumprimento da sentença. E o art. 323 desse mesmo Código determina que, nas ações relativas a obrigações a serem cumpridas em prestações periódicas, estarão incluídas na condenação as prestações que se vencerem no curso da demanda e não forem adimplidas pelo devedor. Execução de título extrajudicial (cotas condominiais) que admite a inclusão das parcelas que se vencerem no curso da demanda RECURSO PROVIDO. (grifo nosso) (TJSP; Agravo de Instrumento 2053908- 45.2017.8.26.0000; Relator (a): Maria Lúcia Pizzotti; Órgão Julgador: 30a Câmara de Direito Privado; Foro Regional VIII - Tatuapé - 5a Vara Cível; Data do Julgamento: 31/05/2017; Data de Registro: 02/06/2017)

Agravo de Instrumento - Despesas condominiais - Execução de Título Extrajudicial - Decisão monocrática que indeferiu a inclusão de prestações vincendas no feito e determinou ao exequente a emenda da inicial, para que a ação prossiga como de cobrança, objetivando o adimplemento da obrigação de trato sucessivo, com a cobrança das cotas condominiais vencidas e vincendas, ou, então, em caráter alternativo, que a ação de execução tenha prosseguimento, excluindo-se, todavia, do pleito, as parcelas vincendas - Irresignação do agravante - Cabimento - Tratando-se de obrigação em prestações sucessivas, as vincendas poderão ser incluídas na condenação - Aplicação subsidiária do disposto no art. 323,

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autorizada pelo parágrafo único do art. 771, do novo diploma processual - Precedentes Jurisprudenciais - Recurso provido. (grifo nosso) (TJSP; Agravo de Instrumento 2232436- 38.2016.8.26.0000; Relator (a): Neto Barbosa Ferreira; Órgão Julgador: 29a Câmara de Direito Privado; Foro Regional VIII - Tatuapé - 4a Vara Cível; Data do Julgamento: 07/12/2016; Data de Registro: 09/12/2016).

AGRAVO DE INSTRUMENTO - Despesas condominiais. Execução de título extrajudicial. R. despacho que indeferiu a inclusão das cotas vincendas até a efetiva satisfação do crédito. Agravo Instrumental do Condomínio exequente. Aplicabilidade do art. 323 do NCPC, incluindo-se as parcelas vincendas na ação de execução, eis que visa à satisfação de obrigações continuadas . Recuso provido.

(grifo nosso). (TJSP; Agravo de Instrumento 2024846- 23.2018.8.26.0000; Relator Campos Petroni; Órgão Julgador: 27a Câmara de Direito Privado; Data do Julgamento: 13/03/2018; Registro n°: 2018.00000-00

Por isto, insurge-se o Condomínio Agravante em face da decisão de folhas 53/54, que não admitiu a inclusão na execução das quota condominiais vincendas e da decisão dos embargos de declaração de folhas 63/64 em que é negado provimento, sob o argumento de que é desnecessário que se consigne de forma expressa que serão incluídos no montante executado os débitos condominiais vencidos e não pagos no curso do processo , uma vez que tal circunstância decorre de lei (art. 323 do CPC).

Requer, portanto, a reforma das decisões, no sentido de se dar provimento ao presente Agravo de Instrumento e desta feita constar de forma expressa a permissão da inclusão das despesas condominiais vincendas e não pagas no curso da lide e até a satisfação da obrigação , a fim de evitar prejuízos ainda maiores a massa condominial, prestigiar a economia processual afastando-se a imposição de uma nova pretensão judicial a cada cota vencida e não paga, bem como promover a celeridade processual, primazia eleita no atual Caderno Processual.

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Respeitosamente, observa-se que o argumento utilizado pelo Juízo dos autos para negar provimento aos embargos de declaração não convence e não decorre do entendimento desse E. Tribunal, que já proferiu inúmeros acórdãos (vide, por favor, a título de exemplo os acima colacionados) permitindo a inclusão das cotas condominiais vincendas no montante a ser cobrado do devedor no curso da lide.

Observe-se por conseguinte, que o Agravante enfrenta verdadeira via crucis , pois de um lado, é credor de cotas condominiais decorrentes de despesas que são enfrentadas pela massa condominial para a manutenção e conservação das áreas comuns geradas pelo imóvel e que não foram pagas e de outro lado, o digníssimo Juízo de primeiro grau primeiramente silencia quanto a inclusão das despesas condominiais vincendas no curso da Ação de Execução, e em um segundo momento nega externar explicitamente esta possibilidade (inclusão da cotas vincendas no curso da ação) para que o Agravante possa ter a possibilidade de receber o que lhe é devido e evitar transferir aos demais condôminos a dívida que vem se perpetuando .

Desta maneira, imperioso acreditar que referida decisão agravada causa sério gravame à parte credora e ora Agravante, pois como já dito, (i) poderá ficar impedido de receber o crédito de possíveis cotas vincendas a que certamente terá direito, (ii) caso o Exequente faça cobrança de tais cotas (vincendas) sem expresso entendimento da possibilidade pelo Juízo de piso, poderá haver questionamentos nos autos por parte do Executado, que por certo retardará o andamento do processo, (iii) aumentará por consequência as despesas que a massa condominial tem que suportar, (iv) haverá afronta ao princípio da "economia processual" quer através da exigência de nova Ação de Execução, ou através da Ação Ordinária de Cobrança e (v), desprestigiará por conseguinte um segundo princípio, qual seja, o da "celeridade" processual.

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Assim, diante do todo alegado, o Agravante sente-se compelido a combater a decisão agravada, o que o faz com a presente peça processual e da qual espera desse E. Tribunal o seu conhecimento e provimento.

V - DO PEDIDO

Diante do exposto requer respeitosamente que seja conhecido e provido o presente Agravo de Instrumento, onde ao final seja reformada totalmente a decisão agravada, admitindo-se expressamente a inclusão das cotas condominiais vincendas na Ação de Execução de título extrajudicial em trâmite , como medida que se impõe para que seja alcançada a almejada JUSTIÇA.

Termos em que

P. e E. deferimento.

São Paulo, 01 de dezembro de 2021.

_____________________________ _____________________________ Nome Nome 00.000 OAB/UF 00.000 OAB/UF

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