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24 de Maio de 2022

Peça extraída do processo n°XXXXXXX-XX.2021.8.13.0647

Petição - Ação Repetição de indébito contra Banco Agibank

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EXCELENTÍSSIMO (A) SENHOR (A) DOUTOR (A) JUIZ (A) DE DIREITO DA 2a VARA CÍVEL DA

COMARCA DE Nome/MG

Processo nº: 0000000-00.0000.0.00.0000

BANCO AGIBANK , inscrito no CNPJ 10.00000-00-50, inscrito no CNPJ 00.000.000/0000-00, instituição financeira sediada à EndereçoCEP 00000-000, Campinas/SP , vem, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, nos autos da ação epigrafada, que lhe move Nome, já qualificado, apresentar, CONTESTAÇÃO , pelas razões abaixo expostas:

DO RESUMO DA DEFESA

- PRELIMINARMENTE: DA IMPUGNAÇÃO DO VALOR DA CAUSA;

- DA VALIDADE DO CONTRATO ENTABULADO ENTRE AS PARTES;

- A PARTE AUTORA CONHECIA TODOS OS TERMOS DOS CONTRATO, INCLUSIVE ANUIU COM OS VALORES E A FORMA DE PAGAMENTO;

- A PARTE AUTORA RECEBEU TODOS OS VALORES CONTRATADOS;

-OS VALORES DESCONTADOS SÃO TODOS DEVIDOS;

- POR TODO O EXPOSTO, PUGNA-SE PELA IMPROCEDÊNCIA TOTAL DA AÇÃO!

DOS FATOS

Em apertada síntese, a parte autora alega que ao consultar o extrato, foi surpreendida com a cobrança referente ao contrato de empréstimo consignado de nº (00)00000-0000e (00)00000-0000, o qual supostamente não contratou.

Pelos motivos expostos, almeja que a parte ré seja condena em indenização por danos morais e materiais, bem como o cancelamento do contrato de empréstimo.

Contudo, Excelência, razão não assiste ao demandante, conforme será verificado a seguir.

PRELIMINARMENTE

1. DA IMPUGNAÇÃO AO VALOR DA CAUSA

Excelência, de início cumpre esclarecer que o valor atribuído na presente ação é um absurdo, uma verdadeira afronta a sistemática processual civil, devendo ser passível de correção imediata! É sabido que o CPC exige em seu art. 291 que a toda causa deve ser atribuído um valor.

Ato contínuo, nos incisos do seu art. 292, o CPC determina quais os requisitos que devem ser observados a depender do tipo de ação. Destarte, o CPC, no quinto inciso do supracitado dispositivo legal, exige que nas ações indenizatória o valor atribuído à causa corresponda ao quantum pretendido:

Art. 291. A toda causa será atribuído valor certo, ainda que não tenha conteúdo econômico imediatamente aferível.

Art. 292. O valor da causa constará da petição inicial ou da reconvenção e será:

V - na ação indenizatória, inclusive a fundada em dano moral, o valor pretendido;

O valor da causa é a sua apreciação ou equivalência monetária, entendendo-se como o quantum expressado em valor pecuniário correspondente ao conteúdo econômico perseguido pela parte promovente em postulação formulada em face do promovido.

Ressalta-se que, em que pese a liberdade da parte autora para indicar o valor que deseja para estimar a causa sub judice , este deverá encontrar fundamento lógico e amparo normativo dentro dos pedidos.

No caso vertente, é de se considerar que entre os pleitos autorais não há nenhum que seja quantificado de fato.

Acrescenta-se que de forma claramente incoerente a parte autora requer uma indenização a título de danos morais no valor de R$ 00.000,00.

Desta forma, entende está peticionante que o valor adequado da causa é de R$ 00.000,00.

Outrossim, Douto Magistrado, é sabido que a importância da atribuição do valor da causa se dá em razão deste servir como base de cálculo para a apuração das custas processuais, assim como para o arbitramento dos honorários advocatícios.

Sob tal perspectiva, verifica-se que no caso dos autos houve uma quantificação

exorbitante do valor da causa, com o flagrante fito de impor ao banco promovido o

desembolso desproporcional em custas processuais para o acesso à via recursal, caso a

presente demanda seja julgada procedente, bem como, trata-se de uma maneira ardilosa do

patrono da demandante a fim de auferir eventuais honorários em valor exorbitante.

Neste contexto, sabe-se que poderá o valor atribuído à causa ser reduzido quando se

mostrar desarrazoado, ou desproporcional, caso esteja completamente dissociado do

resultado pleiteado pela autora, em dissonância com as normas atinentes à matéria.

Nesse diapasão, o uníssono entendimento jurisprudencial:

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RESPONSABILIDADE CIVIL. DANOS MORAIS IMPUGNAÇÃO AO VALOR DA CAUSA. REDUÇÃO. Tratando-se de ação de indenização por danos morais o valor da causa deve corresponder ao benefício patrimonial buscado. Caso análogo que revela a exorbitância do valor atribuído pela parte à causa, impondo-se a sua redução. AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO. (Agravo de Instrumento Nº (00)00000-0000, Décima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Túlio de Oliveira Martins, Julgado em 17/07/2014) (TJ-RS - AI: (00)00000-0000RS , Relator: Túlio de Oliveira Martins, Data de Julgamento: 17/07/2014, Décima Câmara Cível, Data de Publicação: Diário da Justiça do dia 30/07/2014.

CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. DIREITO CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. SEGURO OBRIGATÓRIO - DPVAT. PARTE AUTORA ISENTA DE PAGAMENTO DE CUSTAS PROCESSUAIS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. VALOR DA CAUSA. REDUÇÃO. 1 . O arbitramento do valor da causa pela parte autora deve obedecer a critérios de razoabilidade, sobretudo quando esta é isenta do pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios.

2. Assim, a redução do valor dado à causa, arbitrado inicialmente em R$ 10.000.000,00 (DEZ MILHÕES DE REAIS) para R$ 100.000,00 (CEM MIL REAIS) afigura-se razoável para a demanda proposta. Por unanimidade de votos, deu- se provimento parcial ao recurso, no sentido de reduzir o valor da causa de R$ 10.000.000,00 (dez milhões de reais) para R$ 100.000,00 (cem mil reais), nos

termos do voto do Relator. (TJ-PE - AI: (00)00000-0000PE , Relator: Adalberto de Oliveira Melo, Data de Julgamento: 10/09/2014, 2a Câmara Cível, Data de Publicação: 02/10/2014)

Desta feita, sendo o valor da ação a base de cálculo das custas processuais, não pode

este ser negligenciado.

Inclusive, vale destacar que o correto valor da causa deve ser corrigido de ofício pelo

julgador, consoante preceitua o art. 292, § 3º, CPC:

Art. 292. O valor da causa constará da petição inicial ou da reconvenção e será: (...)

§ 3o O juiz corrigirá, de ofício e por arbitramento, o valor da causa quando verificar que não corresponde ao conteúdo patrimonial em discussão ou ao proveito econômico perseguido pelo autor, caso em que se procederá ao recolhimento das custas correspondentes.

Logo, é imperiosa a correção do valor da causa, sob pena de indeferimento da inicial,

com a consequente extinção do feito sem julgamento de mérito, nos termos do art. 485, I, CPC.

FUNDAMENTOS JURÍDICOS

1. DA VALIDADE DO CONTRATO ENTABULADO ENTRE AS PARTES - OBSERVÂNCIA AOS

PRINCÍPIOS DO "PACTA SUNT SERVANDA" E DA "AUTONOMIA DA VONTADE DAS

PARTES" - DO PRÉVIO CONHECIMENTO DE TODAS AS CLÁUSULAS CONTRATUAIS.

Ao contrário do que afirma o autor, este não foi vítima de fraude em qualquer momento, tendo em vista ter contratado o aludido empréstimo no valor de R$ 00.000,00, sendo o empréstimo consignado nº (00)00000-0000a ser pago em 79 (setenta e nove) parcelas de R$ 00.000,00.

Assim como contratou também no valor de R$ 00.000,00, sendo o empréstimo consignado de nº (00)00000-0000a ser pago em 84 (oitenta e quatro) parcelas de R$ 00.000,00.

E, ao contrário do que afirma o autor, as cláusulas e informações sobre valores estavam facilmente a vista no contrato que concordou com todos os termos.

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O contrato de nº (00)00000-0000tratou-se de uma portabilidade, onde o cliente buscou o banco Agibank a fim de que este comprasse a dívida existente de outro empréstimo realizado com banco terceiro, desta forma, o Agibank comprou a dívida, e refinanciou. Em seguida o autor realizou um segundo contrato de nº(00)00000-0000 no valor de R$ 00.000,00, o qual foi usado para quitar o débito ora existente com o Agibank, restando um valor de troco de R$ 00.000,00, que foi

devidamente disponibilizado ao autor, conforme demonstrado ao decorrer desta peça.

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E aqui, importante frisar que o instrumento contratual possui a anuência correspondente a da PARTE AUTORA, o que obviamente denota seu conhecimento prévio acerca da contratação que pretende discutir.

Portanto, as assertivas lançadas pelo demandante são completamente fulminadas pela robusta prova documental anexada.

Além disso, o instrumento particular entre agentes capazes e com objeto lícito, não contém qualquer cláusula ilícita ou abusiva, inexistindo onerosidade excessiva, desequilíbrio contratual ou prática lesionária (segundo o conceito do art. 157, CC/02), respeitando-se, desde sempre, as normas jurídicas pertinentes, com destaque para o CDC, Lei nº. 1.521/51 e Decreto- lei nº. 22.626/33. Sendo, por causa disso, válido, nos termos do CC/02, em todos os seus aspectos, requerendo-se a preservação dos princípios de pacta sunt servanda , autonomia da vontade e boa-fé objetiva, o que, de plano, não autoriza a devolução de quaisquer valores.

O instrumento contratual é formado por cláusulas claras e de fácil compreensão, respeitando os princípios da transparência, boa-fé objetiva, probidade e livre contratualidade, de tal maneira que a parte autora manifestou sua intenção de contratar, com isenção, sujeitando-se, por consequência, aos enunciados estipulados naquele documento, a fim de que fosse possível obter a linha de crédito desejada. É evidente, contudo, que não estava obrigado a contratar, tampouco desconhecia a responsabilidade assumida .

Ora, se a parte autora optou pelo contrato nas condições informadas, foi porque tal opção se ajustou às suas conveniências e ao seu orçamento , não podendo argumentar que houve "surpresa" , em relação ao valor das prestações que precisam ser adimplidas até o final da vigência do contrato.

Se a parte requerente não concordava com o valor das parcelas ajustadas no contrato, deveria ter se abstido de firmar a contratação , ou ainda, procurar outra instituição financeira que lhe oportunizasse condições de pagamento mais coerentes com a sua situação econômica.

A situação fática, não autoriza o reconhecimento de qualquer ilegalidade ou abusividade, visto que a leitura do contrato permite a exata compreensão do consenso entre as partes, no que se referem ao valor liberado, as taxas de juros aplicadas e às demais condições do empréstimo , não apresentando qualquer tipo de surpresa, mas conhecimento prévio do contrato e manifesta vontade para fazê-lo, de tal maneira que o princípio da força vinculante dos contratos precisa prevalecer, pois observados os requisitos legais, o instrumento se torna obrigatório entre as partes, que dele não podem se desligar, senão por outra avença .

2. DOS TERMOS CONTRATUAIS

Esclarece-se que a parte autora celebrou contrato de empréstimo pessoalmente, de maneira legal e voluntária.

Ademais, sobre os contratos de empréstimos de nº (00)00000-0000, a parte promovente recebeu todos os valores, debitados em sua conta, conforme comprovante de transferência juntada a seguir:

Contrato de nº (00)00000-0000:

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A parte autora, ainda, no momento da contratação, apresentou documentação, abaixo:

❖ RG:

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Toda a documentação está em nome da parte autora, portanto, as assertivas

lançadas pelo demandante são completamente fulminadas pela robusta prova documental

anexada.

Ademais, o instrumento contratual foi realizado através dos canais digitais, onde a assinatura é através de biometria facial, o que torna inquestionável a legalidade a contratação. Vejamos as imagens capturas e enviadas no ato da contratação:

Contrato de nº (00)00000-0000:

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Contrato de nº (00)00000-0000:

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3. DA BIOMETRIA FACIAL

O uso da biometria é totalmente possível e aceitável sendo um meio de contratação

legítimo, idôneo, com ciência prévia do consumidor.

Art. 104. A validade do negócio jurídico requer:

I - Agente capaz;

II - Objeto lícito, possível, determinado ou determinável;

III - Forma descrita ou não defesa em lei.

A assinatura Eletrônica é válida, ao realizar a biometria, a contratação se constitui na íntegra;

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Maiores informações: https://único.io/único-check/

De acordo a legislação acerca da efetiva modalidade de contratação eletrônica (biometria), o artigo 434 do Código Civil Brasileiro, que diz:

Art. 434. Os contratos entre ausentes tornam-se perfeitos desde que a aceitação é expedida, exceto:

I - No caso do artigo antecedente;

II - Se o proponente se houver comprometido a esperar resposta;

III - se ela não chegar no prazo convencionado.

Informamos que o contrato se aperfeiçoará com o envio da mensagem eletrônica confirmando a aceitação do que é proposto (ato jurídico perfeito).

Já o Artigo 435 do Código Civil, relata que o contrato (via biometria), será considerado como celebrado no lugar em que foi proposto, fato importante para contextualizar tal contratação.

Ademais, a cliente ao efetuar a contratação via biometria e manifestar o "aceite" com as condições dispostas no equipamento utilizado, teremos uma relação contratual e terá validade, pois é um ato jurídico perfeito em sentido lato senso.

Exposto isso, não há o que se falar em descontos indevidos ou qualquer tipo de ressarcimento, considerando que seria causa de enriquecimento ilícito a transferência de bens, quando não é caracterizada uma causa jurídica adequada, uma vez que, conforme análise dos contratos, o cliente estava ciente das contratações.

4. DA IMPOSSIBILIDADE DE DEVOLUÇÃO DE VALORES

Diante de tudo o que já foi exposto, fica claro que não pode prosperar o pedido de devolução dos valores debitados no benefício da parte autora, menos ainda na forma dobrada . Os valores debitados do benefício da parte autora eram de seu prévio conhecimento e contavam com a sua anuência. Se deram em decorrência de contrato firmado e não pago nas datas preestabelecidas.

Cogitar-se como possível a restituição de valores que outrora parte autora havia se obrigado a pagar a ré AGIBANK. implicaria em seu flagrante enriquecimento sem causa justificada, já que além de perceber o valor dos empréstimos contratados, não arcaria com as prestações que lhe competiam pagar. (Código Civil: Art. 884. Aquele que, sem justa causa, se enriquecer à custa de outrem, será obrigado a restituir o indevidamente auferido, feita a atualização dos valores monetários.).

Nessa esteira, menos ainda há de se cogitar a devolução em dobro de valores, já que além de cobrança indevida é necessário a configuração da má-fé por parte daquele que cobra.

Neste sentido é o entendimento do STJ:

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.

DECISÃO RECORRIDA PUBLICADA NA VIGÊNCIA DO CPC/1973. REPETIÇÃO EM DOBRO DO INDÉBITO. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. REEXAME DE CONTEÚDO FÁTICO-PROBATÓRIO. SÚMULA N. 7/STJ. DECISÃO MANTIDA.

1. Na linha da jurisprudência do STJ, a repetição em dobro do indébito exige a demonstração da má-fé por parte do credor.

Precedentes.

2. O recurso especial não comporta o exame de questões que impliquem revolvimento do contexto fático dos autos (Súmula n. 7 do STJ).

3. No caso concreto, o Tribunal de origem analisou as provas contidas no processo para concluir que a agravada não agiu dolosamente ao cobrar a dívida, inexistindo também litigância de má-fé. Alterar esse entendimento demandaria o reexame do conjunto probatório do feito, o que é vedado em recurso especial.

4. Agravo regimental desprovido. ( AgRg no AREsp 825.017/SP, Rel. Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA,

QUARTA TURMA, julgado em 05/04/2016 , DJe 08/04/2016)

Sendo assim, visto que o réu em nenhum momento agiu de má-fé, não se apossando de nenhum valor que conste no benefício da parte autora de forma indevida, mas sim em virtude de legítima contratação firmada entre as partes, não há de se falar em devolução de valores, menos ainda na forma dobrada.

5. DA INEXISTÊNCIA DE QUALQUER DANO DE ORDEM MORAL

Pugna o demandante seja lhe concedida indenização pelos danos morais supostamente por si experimentados. Contudo, conforme já exposto, o demandado não lhe causou qualquer dano.

Ora, está cabalmente comprovado que a parte autora contratou com o demandado! A parte autora, notóriamente, tenta locupletar-se e obter vantagem indevida, usando ainda de má-fé quando cria uma narrativa absurda para culpabilizar o banco promovido por contratações que realizou pessoalmente, de maneira voluntária e legal!

NÃO HOUVE QUALQUER ATO ILÍTIO PRATICADO PELA PARTE PROMOVIDA, tendo esta agido de maneira legal, mostrando no momento da contratação todas as cláusulas contratuais, apresentando valores e taxas de juros ao autor, que anuiu com todas essas condições e contratou junto a promovida.

No caso em apreço, uma eventual condenação a título de danos morais não terá outra finalidade senão propiciar o enriquecimento ilícito da parte autora nos moldes do art. 884, que pretende, via este pleito, locupletar-se à custa do réu, o que não pode ser admitido por este douto juízo.

O conjunto probatório dos autos é claro para eximir o réu de qualquer grau de responsabilidade, seja objetiva ou subjetiva. Improcedente, portanto, o pleito indenizatório patrocinado pela parte autora. O empréstimo foi contratado pela parte autora junto ao BANCO AGIBANK, fato este comprovado pelo réu, conforme regra do art. 373, II, do Código de Processo Civil.

Por tais razões, não há dano moral passível de indenização no caso em tela, uma vez que o réu em nenhum momento pecou por faltar com os deveres de proteção e cuidado para com a parte autora, ou que o lesasse.

Portanto, a improcedência da ação é medida que se impõe.

6. DA LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ

Evidencia-se, desse modo, a má-fé da parte autora quando mesmo sabendo da existência de um contrato válido assinado entre as partes, pretende esquivar-se do pagamento, modificando a verdade dos fatos ao alegar que não contratou qualquer empréstimo, tentando causar dano à parte contrária, consubstanciando aquilo que está

disposto nos artigos 79 a 81, do NCPC.

DOS PEDIDOS

Pelo exposto, respeitosa e confiantemente, requer-se, nos termos e fundamentos

expostos nos itens anteriores:

a) A condenação da parte autora em litigância de má-fé;

b) Seja acolhida a impugnação ao valor da causa apresentada, mormente a exorbitância e desproporcionalidade do valor da causa apresentado;

c) Requer seja julgada integralmente improcedente a ação, nos termos do art. 487 do Código de Processo Civil, com a condenação da parte autora ao pagamento dos ônus sucumbenciais, compreendidos os honorários advocatícios e custas processuais;

d) Protesta provar o alegado por todos os meios de prova em direito admitidos, notadamente a documental e testemunhal, com ressalva à eventual prova pericial, se acaso necessária ao deslinde da contenda, ocasião na qual esta parte deverá ser intimada para manifestar-se nos autos a respeito;

e) Outrossim, requer que todas as publicações e intimações sejam realizadas exclusivamente, em nome do advogado Nome(00.000 OAB/UF),

independentemente de substabelecimentos posteriores, sob pena de nulidade, na forma do artigo 272, § 5º, CPC/15. Para tanto, em atendimento ao disposto nos artigos 270 e 273 do CPC/15, indica para receber quaisquer comunicações que eventualmente sejam necessárias, relativas ao presente feito, no qual é representante e procurador da parte ré o e-mail "email@email.com" e as demais inscrições suplementares na OAB.

Nestes termos, pede deferimento.

Nome/MG, 13 de dezembro de 2021.

Nome

00.000 OAB/UF