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20 de Maio de 2022

Peça extraída do processo n°XXXXXXX-XX.2021.8.26.0000

Petição Inicial - Ação Flora

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EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SÃO PAULO

Recurso de Agravo de Instrumento com Pedido de Efeito Suspensivo

Nome NomeCrisna Borges Gazola e NomeOrz

Agravado: Ministério Público de São Paulo

Ação Civil Pública nº 1003780-55.2019.8.26.0101

Origem: 2a Vara Cível da Comarca de Caçapava

EXCELENTÍSSIMO (A) SENHOR (A) DESEMBARGADOR (A) RELATOR (A)

COLENDA CÂMARA

DOUTA PROCURADORIA

Nome, brasileira, Estado Civil, aposentada, portadora da Cédula de Idendade nº 5.536.133X SSP/SP, inscrita no CPF/MF sob o nº 000.000.000-00e Nome, brasileiro, Estado Civil, aposentado, portador da Cédula de Idendade nº. 5.204.878 SSP/SP, inscrito no CPF/MF sob nº. 000.000.000-00, e ambos residentes e domiciliados na Cidade de Caçapava, Estado de São Paulo, com o seguinte endereço: EndereçoCEP: 00000-000, vem, à presença de Vossa Excelência, por seu advogado, interpor

AGRAVO DE INSTRUMENTO COM PEDIDO DE EFEITO SUSPENSIVO

À r. decisão de fls. 321/323, proferida pelo Juízo da 2a Vara Cível da Comarca de Caçapava, nos autos da AÇÃO CIVIL PÚBLICA AMBIENTAL, processo 1003780- 55.2019.8.26.0101, em que figuram como agravado MINISTÉRIO PÚBLICO, pelos movos que passa a expor.

Os requeridos são proprietários do imóvel rural objeto da matrícula n.º 28.877 (Fazenda São Miguel Arcanjo), localizado na Estrada Municipal de Brumado, Pedregulho e do imóvel rural matriculado sob o n.º 28.879 (Endereçobairro Pedregulho, ambos da Comarca de Caçapava.

O Ministério Público sustenta que, no curso do Inquérito Civil (IC) n.º 14.0220.0000171/2016-3, em trâmite perante a 3.a Promotoria de Jusça de Caçapava, os requeridos não teriam promovido a averbação das áreas desnadas à reserva florestal legal na matrícula dos imóveis ou o seu registro no Cadastro Ambiental Rural (CAR).

Além disso, ter-se-ia verificado que o registro no CAR apresentaria diversas pendências, dentre elas, a sobreposição da reserva legal em Área de Preservação Permanente (APP), em uma área de 14,63 hectares (Ha), sendo que a ausência de reserva legal ou a inscrição do CAR com pendências a serem regularizadas pressuporiam a existência de dano ambiental.

Afirma que foram oficiados os órgãos ambientais para se obter o resultado da inscrição, e que, como resposta, a Coordenadoria de Biodiversidade e Recursos Naturais (CBRN) (órgão ambiental encarregado a época e atualmente substuído pela Coordenadoria de Desenvolvimento Rural Sustentável [CDRS]), teria aventado a existência de inconsistências técnicas que inviabilizariam a obtenção de regularidade do CAR.

Ressaltou que em todos os pareceres, o órgão ambiental teria descrito os requisitos exigidos para sNomer as inconsistências e, apesar disso, os requeridos não teriam atendido integralmente o solicitado e não teriam apresentado quaisquer medidas adotadas para sNomer as irregularidades.

Por fim, o Ministério Público entendeu que, durante o procedimento administravo, tentou-se fazer com que os requeridos se redimissem e cumprissem o ordenamento jurídico- ambiental, o que não teria sido possível e que, diante de tal quadro, não teria restado alternava, senão, a propositura da ação.

Diante do exposto, requereram a condenação dos requeridos da seguinte forma:

a) Cumprimento de Obrigação de Fazer, no sendo de ser, de imediato, instuída, medida, descrita, demarcada e averbada à margem da inscrição da matrícula do imóvel ou inscrita no Cadastro Ambiental Rural - CAR, a reserva florestal de no mínimo 20% (vinte por cento) da área total do imóvel rural descrito no item I, a ser determinada pela autoridade ambiental competente, entre as mais aptas a cumprir sua função ecológica, excluindo-se de seu cômputo as Áreas de Preservação Permanente ;

b) ao cumprimento da obrigação de não fazer, consistente em abster-se de explorar a área desnada à reserva florestal legal do imóvel e/ou de nela promover ou permir que se promovam avidades danosas;

c) ao cumprimento de obrigação de fazer, consistente em recompor a cobertura de vegetação nava na totalidade da área desnada à reserva legal do imóvel rural descrito no item I, caso essa seja inexistente ou insuficiente, ou de outro imóvel rural, em compensação pautada pelo critério da equivalência territorial, composiva e funcional, assim o fazendo pelo plano racional e tecnicamente orientado de espécies navas, observada a biodiversidade local, vedado o uso de espécies exócas, bem como com acompanhamento e tratos culturais até o estado do clímax;

d) a não receber benecios ou incenvos fiscais, bem como financiamentos dos agentes financeiros estatais ou privados enquanto não der integral cumprimento às determinações condas na sentença condenatória;

e) ao pagamento das custas processuais e demais despesas do processo;

f) ao pagamento de multa diária de R$ 00.000,00, devida somente se, ao término do prazo fixado na sentença, houver o descumprimento das obrigações de fazer indicadas, quNome sujeita a correção monetária, pelos índices oficiais, desde a distribuição da peção inicial até o efevo adimplemento, desnada a recolhimento ao Fundo Estadual de Reparação de Interesses Difusos Lesados;

g) ao pagamento de multa diária de R$ 00.000,00, devida, enquanto durarem os seus efeitos, a cada ato pracado em desacordo com as obrigações de não fazer indicadas, quNome sujeita a correção monetária, pelos índices oficiais, e também desnada a recolhimento ao Fundo Estadual de Reparação de Interesses Difusos Lesados;

Para os fins da recomposição prevista no item c, os réus deverão:

a) entregar ao órgão ambiental competente, no prazo de cento e vinte (120) dias contado da data da inmação, projeto de recomposição arbórea completo, incluindo cronograma de obras e serviços, subscrito por profissional regularmente credenciado, que deverá proceder ao recolhimento referente à Anotação de Responsabilidade Técnica (ART);

b) iniciar o reflorestamento, no prazo de dez (10) dias, contado da data da aprovação do projeto pelo órgão ambiental competente, devendo obedecer às exigências e recomendações feitas pelo referido órgão.

Foi deferida liminar nos seguintes termos:

"PELO EXPOSTO, com fundamento no art. 12, da Lei 7347/85 c.c. art. 300, caput, do Código de Processo Civil, CONCEDO a TUTELA ANTECIPADA DE URGÊNCIA para:

A) DETERMINAR que os requeridos apresentem ao órgão ambiental competente

(Coordenadoria de Desenvolvimento Rural Sustentável - CDRS ou outro que a venha substuir), no prazo de 90 (noventa) dias, o devido projeto indicando área da reserva legal de no mínimo 20% (vinte por cento) da área total do imóvel rural descrito nas matrículas de nº 28.877 e 28.879 (excluindo-se de seu cômputo as áreas de preservação permanente) (grifei) , a ser determinada pela autoridade florestal competente, entre as mais aptas a cumprir sua função ecológica, bem como especificando o cronograma de recomposição da vegetação nava, na totalidade da área, caso não existam remanescentes de vegetação aptos e suficientes para tal;

B) procedam a demarcação da área da reserva legal (não podendo ser

demarcada em área de preservação permanente, pois são espaços territoriais especialmente protegidos que cumprem funções precípuas disntas), no prazo de 90 (noventa) dias contado da data da aprovação do projeto mencionado no item acima; e

C) que abstenham-se de explorar a área desnada à reserva florestal legal, a

parr de sua demarcação, salvo casos de manejo sustentável restrito, mediante prévio licenciamento ambiental, tudo sob pena de incidência de multa diária no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), limitados, por ora, a R$100.000,00 (cem mil reais), sem prejuízo de majoração e adoção de outras medidas coercivas/subrogatórias, se o caso."

Da Sobreposição da Reserva Legal em Área de Preservação Ambiental

O autor, dentre seus pedidos, requereu a condenação dos requeridos no cumprimento da obrigação de fazer, no sendo de ser, de imediato, instuída, medida descrita, demarcada e averbada à margem da inscrição da matrícula do imóvel ou inscrita no Cadastro Ambiental Rural - CAR, a reserva florestal de no mínimo 20% (vinte por cento) da área total do imóvel rural descrito no item a, excluindo-se de seu cômputo as área de preservação permanente , a ser determinada pela autoridade ambiental competente, entre as mais aptas a cumprir sua função ecológica.

A Liminar, ora atacada, acolheu a pretensão da parte autora, concedendo tutela antecipada, o que não pode prevalecer, senão vejamos:

A decisão agravada, que acolheu a pretensão Ministerial baseia-se em legislação revogada, já que o argo 15 do Novo Código Florestal (Lei 12.651/2012) , permite o cômputo das Áreas de Preservação Permanente no cálculo do percentual da Reserva Legal do imóvel .

O Supremo Tribunal Federal (STF), na sessão plenária de 28 de fevereiro de 2018 , no bojo das Ações Diretas de Inconstucionalidade 4.901, 4.902, 4.903 e da Ação Declaratória de Constucionalidade 42, JULGOU CONSTITUCIONAL O ARTIGO 15 DA LEI 12.651/2012 1 (grifei) , cujas ementas restaram, na parte pernente a este recurso, assim redigidas de forma idênca:

"Ementa: DIREITO CONSTITUCIONAL. DIREITO AMBIENTAL. ART. 225 DA CONSTITUIÇÃO. DEVER DE PROTEÇÃO AMBIENTAL. NECESSIDADE DE COMPATIBILIZAÇÃO COM OUTROS VETORES CONSTITUCIONAIS DE IGUAL HIERARQUIA. ARTIGOS , IV; , II E III; , CAPUT E XXII; 170, CAPUT E INCISOS II, V, VII E VIII, DA CRFB. DESENVOLVIMENTO SUSTENTÁVEL. JUSTIÇA INTERGERACIONAL. ALOCAÇÃO DE RECURSOS PARA ATENDER AS NECESSIDADES DA GERAÇÃO ATUAL. ESCOLHA POLÍTICA. CONTROLE JUDICIAL DE POLÍTICAS PÚBLICAS. IMPOSSIBILIDADE DE VIOLAÇÃO DO PRINCÍPIO DEMOCRÁTICO. EXAME DE RACIONALIDADE ESTREITA. RESPEITO AOS CRITÉRIOS DE ANÁLISE DECISÓRIA EMPREGADOS PELO FORMADOR DE POLÍTICAS PÚBLICAS. INVIABILIDADE DE ALEGAÇÃO DE VEDAÇÃO AO RETROCESSO. NOVO CÓDIGO FLORESTAL. AÇÕES DIRETAS DE INCONSTITUCIONALIDADE E AÇÃO DECLARATÓRIA DE CONSTITUCIONALIDADE JULGADAS PARCIALMENTE PROCEDENTES. (...) (p) Art. 15 (Possibilidade de se computar as Áreas de Preservação Permanente para cômputo do percentual da Reserva Legal, em hipóteses legais específicas): As Áreas de Preservação Permanente são zonas específicas nas quais se exige a manutenção da vegetação, como resngas, manguezais e margens de cursos dágua. Por sua vez, a Reserva Legal é um percentual de vegetação nava a ser mando no imóvel, que pode chegar a 80% (oitenta por cento) deste, conforme localização definida pelo órgão estadual integrante do Sisnama à luz dos critérios previstos no art. 14 do novo Código Florestal, dentre eles a maior importância para a conservação da biodiversidade e a maior fragilidade ambiental. Em regra, consoante o caput do art. 12 do novo Código Florestal, a fixação da Reserva Legal é realizada sem prejuízo das áreas de preservação permanente. Entretanto, a incidência cumulava de ambos os instutos em uma mesma propriedade pode aniquilar substancialmente a sua ulização produva. O cômputo das Áreas de Preservação Permanente no percentual de Reserva Legal resulta de legímo exercício, pelo legislador, da função que lhe assegura o art. 225, § 1º, III, da Constuição, cabendo-lhe fixar os percentuais de proteção que atendem da melhor forma os valores constucionais angidos, inclusive o desenvolvimento nacional (art. , II, da CRFB) e o direito de propriedade (art. , XXII, da CRFB). Da mesma forma, impedir o cômputo das áreas de preservação permanente no cálculo da extensão da Reserva Legal equivale a tolher a prerrogava da lei de fixar os percentuais de proteção que atendem da melhor forma os valores constucionais angidos; CONCLUSÃO: DECLARAÇÃO DE CONSTITUCIONALIDADE DO ARTIGO 15 DO CÓDIGO FLORESTAL (grifei); (Ações Diretas de Inconstucionalidade nº 4901, 4902, 4903 e 4937 e Ação Declaratória de Constucionalidade nº 42 julgadas parcialmente

1 Lei 12.651/2012:"Art. 15. Será admido o cômputo das Áreas de Preservação Permanente no cálculo do percentual da Reserva Legal do imóvel, desde que: I - o benecio previsto neste argo não implique a conversão de novas áreas para o uso alternavo do solo; II - a área a ser computada esteja conservada ou em processo de recuperação, conforme comprovação do proprietário ao órgão estadual integrante do Sisnama; e III - o proprietário ou possuidor tenha requerido inclusão do imóvel no Cadastro Ambiental Rural - CAR, nos termos desta Lei."

procedentes. ( ADI 4.901, ADI 4.902, ADI 4.903, ADC 42, Relator (a): LUIZ FUX, Tribunal Pleno, julgado em 28/02/2018, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-175. DIVULG 12-08-2019. PUBLIC 13-08-2019)

Quanto o cômputo das áreas de preservação permanente no cálculo do percentual da Reserva Legal, o TJSP vêm decidindo nesse mesmo sendo:

"AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO CIVIL PÚBLICA AMBIENTAL TUTELA ANTECIPADA INSTITUIÇÃO E DEMARCAÇÃO DE RESERVA LEGAL REGRAS AUTOAPLICÁVEIS POSSIBILIDADE DE CÔMPUTO DA ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE NA RESERVA LEGAL (ART. 15 DO CÓDIGO FLORESTAL VIGENTE) DECISÃO AGRAVADA REFORMADA NESTA PARTE RECURSO PROVIDO. A instuição de 20% de área de reserva legal, exigência da então Lei nº 4.771/65, também é feita pela Lei nº 12.651/2012 (com redação dada pela Lei nº 12.727/2012) que a revogou, mas agora com a instuição de novas regras, sendo autorizado o cômputo da área de APP na reserva legal, desde que preenchidos os requisitos do art. 15 da aludida lei ."(grifei)

TJSP. Agravo de Instrumento: Agravo de Instrumento nº 2034640- 63.2021.8.26.0000. Relator: Paulo Ayrosa. DJ: 19/05/2021. Disponivel em: <hps://esaj.tjsp.jus.br/cjsg/getArquivo.do?cdAcordao=(00)00000-0000&cdForo=0>

Cumpre esclarecer que, nos autos principais, há o reconhecimento, pela CBRN, de que os agravantes apresentaram no CAR o plano de demarcação das áreas de a reserva legal das Fazendas por meio do ocio CBRN/CTPPB/NRPP7 - n. 101/2016, às fls. 79/80. A CBRN informa que na Fazenda São Miguel Arcanjo - CAR nº 00000-00item b que" A área de Reserva Legal proposta é de 5,00.000 OAB/UF, que corresponde a 20,40% da área total do imóvel (25,6419 ha)"; Quanto a Fazenda Frei Galvão - CAR nº00000-00 item b que" A área de Reserva Legal proposta é de 25,2804 ha, que corresponde a 20,50% da área total do imóvel (123,00.000 OAB/UF);".

Diante do exposto, requererem, nos termos do argo 1.019, I, do CPC, que seja concedido EFEITO SUSPENSIVO ao presente recurso, para afastar os efeitos da tutela antecipada concedida em sede de liminar, já que seus efeitos ferem flagrantemente o previsto no argo 15 do Código Florestal vigente, o qual permite o cômputo das Áreas de Preservação Permanente no cálculo do percentual da Reserva Legal do imóvel, assim como violam a decisão proferida pelo STF, em sede de controle concentrado de constucionalidade, exercido nas ADI 4.901, ADI 4.902, ADI 4.903, ADC 42.

Requer, mais, seja reformado o r. decisum monocráco, dando-se provimento ao presente recurso, para determinar o computo das Áreas de Preservação Permanente no cálculo do percentual da Reserva Legal do imóvel, nos moldes do argo 15 da Lei 12.651/2012.

Nestes termos;

Pede que seja recebido, conhecido e provido.

Caçapava, 15 de outubro de 2021.

NomeOrz

00.000 OAB/UF

Peção assinada digitalmente

(Lei 11.419/2006, art. 1º, § 2º, III, a)

Rol de Documentos Juntados:

- Decisão agravada;

- Mandado de citação cumprido;

- Procuração;

- Guia de custas judiciais e recolhimento;